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"0000376-71.2022.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 362 de 402

Gilsom Sales Pereira x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli e outros

ID: 257326607

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-82.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILSOM SALES PEREIRA

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI COMANDO GRAOS TRANSPORTE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000376-82.2025.5.23.0021 : GILSOM SALES PEREIRA : COMANDO DIESEL TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000376-82.2025.5.23.0021 : GILSOM SALES PEREIRA : COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c40dc6 proferido nos autos. DESPACHO 1. De acordo com a certidão de Id. 51a1b86, não houve o registro, no sistema PJE, de todos os pedidos elencados na petição inicial; como não foram informados os dados telemáticos para intimação das reclamadas; o CNPJ e o nome da reclamada no cadastro do sistema PJE (COMANDO GRAOS TRANSPORTE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.882.973/0001-02) não é o mesmo da petição inicial (AQUIRAZ TRANSPORTE DE BRASIL LTDA. - CNPJ: 17.882.973/0002-85 ); bem como, postulou pelo tramite dos autos em segredo de justiça. 1.1. Observo também que somente foram apresentados somente os dados telemáticos dos patronos da parte autora. 2. Após, consulta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, junto ao site da Receita Federal, observo que a divergência de CNPJ decorre do fato de que aquele citado na inicial se referente ao CNPJ da filial da empresa em Rondonópolis e o CNPJ cadastrado no PJE é o da matriz. Contudo, o sistema PJE só aceita o cadastro do CNPJ de empresa matriz, mesmo porque a matriz e a filial não constituem pessoas jurídicas distintas, sendo as filiais meros estabelecimentos pertencentes à pessoa jurídica. Por essa razão, nada há a ser alterado, neste particular. 3. Em relação ao pedido de segredo de justiça, a parte autora alega, em síntese, que o objetivo do referido pedido é evitar "restrições no mercado de trabalho, em razão da possibilidade de buscas em portais da internet que disponibilizam informações processuais apenas através do nome das partes (...)". Acrescenta que há informação de seus dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. 3.1. Indefiro a tramitação do feito em segredo justiça, porquanto não configurada qualquer hipótese do art. 189 do CPC. 3.1.1 Destaco, por oportuno, que a própria LGPD, em seu art. 7º, VI, estabelece, expressamente, a possibilidade de tratamento de dados pessoais (publicidade do nome, nesse caso) em processo judicial: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; 3.1.2. Assim, neste ato, excluo do sistema PJE a anotação de Segredo de Justiça para o presente feito. 4. Conforme estabelecido na Resolução Administrativa nº 250/2017 do Eg. Regional, para distribuição de nova ação no Sistema Pje, é dever da parte vincular ao processo no campo próprio (TABELA DE ASSUNTOS) os assuntos correspondentes a TODOS os pedidos constantes na petição inicial. 4.1. Ademais, a Resolução nº 345 do CNJ, de 9 de outubro de 2020, dispôs que nos processos no âmbito do juízo 100% digital os atos processuais serão praticados exclusivamente por meios telemáticos e informatizados, conforme expresso no art 2º, parágrafo único, da citada resolução. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. (g.n.) 4.2. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) indicar todos os assuntos faltantes tratados na peça inicial, com os respectivos códigos, em conformidade com a Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; b) informar seus próprios meios telemáticos e/ou informatizados e os meios telemáticos da reclamada, como e-mails, WhatsApp, telefones celulares, sob pena de se considerar que houve renúncia à tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. b.1) Saliente-se que os meios telemáticos informados devem ser fidedignos, sendo de responsabilidade das partes a correta indicação dos dados, não sendo admitidos contatos de sacs, ouvidorias e escritórios de contabilidade, salvo, nesse último caso, se houver a devida demonstração de que escritório de contabilidade possui poderes para receber notificação em nome da parte. 7. Cumpridas integralmente as determinações supra, proceda a Secretaria ao cadastro dos assuntos indicados, certificando-se, bem como inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, notificando-se as partes com as cominações de praxe. 8. Em caso de inércia da parte autora quanto à apresentação dos dados telemáticos, retifique-se a autuação a fim de desativar a adoção do "Juízo 100% Digital", certificando-se nos autos, devendo a Secretaria proceder, nesta hipótese, à notificação do reclamado por meio do endereço físico informado na petição inicial. 9. Em caso de inércia da parte autora quanto à apresentação de todos os assuntos, façam-se os autos conclusos para sentença. RONDONOPOLIS/MT, 15 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSOM SALES PEREIRA

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Christofer Davi Fernandes Coelho x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 259917190

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002397-30.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER DAVI FERNANDES COELHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-354… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: 42 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002397-30.2025.8.16.0165 Processo: 0002397-30.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): CHRISTOFER DAVI FERNANDES COELHO (CPF/CNPJ: 110.655.979-75) representado(a) por Hugo Medice Ferreira Dutra (CPF/CNPJ: 139.144.536-80) Rua Joaquim Batista Ribeiro, 445 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-070 - E-mail: christoferdavi13@gmail.com - Telefone(s): (42) 93300-1129 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 A tutela provisória é uma espécie que compreende decisões interlocutórias que, não colocando fim à fase de conhecimento do processo ou à execução, como é próprio destas, concede a quaisquer das partes, de forma antecipada, o bem da vida almejado com o processo; ou alguma cautela importante para alcançá-lo. A espécie se divide em três (ou dois, a depender a posição doutrinária) gêneros: tutela antecipada de urgência; tutela cautelar de urgência; e tutela de evidência, sendo que somente as primeiras duas exigem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se especificamente do gênero das urgências, muito embora a forma mais comum de requerimento seja aquela feita logo de início, de forma antecedente ao processo principal ou na petição inicial que o inaugura, fato é que o provimento pode ser buscado a qualquer tempo, até mesmo na fase recursal. Já na parte geral do Código de Processo Civil está previsto que não haverá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, conforme artigo 9, que também traz expressamente a exceção aos casos de tutela provisória de urgência no primeiro inciso de seu único parágrafo. Contudo, este dispositivo não pode ser aplicado de forma exclusivamente literal, dissociado de uma interpretação sistêmica acerca das normas processuais e, especialmente, do direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), que, em regra, deve ser exercido de forma prévia. Esta é a orientação da doutrina processual civil, a saber: “Diante da falta de outras regras específicas, ganha interesse saber se à apresentação do pedido incidental de tutela provisória deve ser observado, ainda que por analogia, o procedimento reservado pelo CPC às hipóteses em que o pedido é antecedente. A resposta é negativa. O correto é entender que, diante do pedido, o magistrado deve, como regra, permitir a prévia oitiva da parte contrária antes de decidir” (BUENO, Cássio Scarpinela. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). Por isso, mesmo nos casos em que a tutela provisória se fundamenta na urgência – pressupondo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – é necessário avaliar se esta impede que a parte contrária seja, ainda que exclusivamente sobre este pedido e em prazo diminuto, previamente ouvida. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-PR - AI: 00003769620228160000 Cianorte 0000376- 96.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 11/01/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022). No caso em análise, ainda que alegada a situação de urgência, entendo que esta não supera a necessidade de se garantir o devido processo legal, não havendo circunstâncias de caráter extraordinário que justifiquem a análise do pedido sem ouvir a parte adversa. Assim sendo, cite-se/intime-se a parte ré para, querendo, se manifeste no prazo de 5 dias acerca do pedido de tutela provisória. No mesmo prazo, deverá o réu Detran/PR juntar toda a documentação inerente ao processo administrativo que apurou a infração de trânsito, em tese, praticada pelo autor quando ainda era permissionário, bem como, cópia do processo administrativo que resultou na “penalidade” de reiniciar o processo de habilitação. Destaco que, neste momento, sua manifestação deverá limitar-se a este pedido, sendo sua contestação apresentada posteriormente, no decorrer do processo e conforme normas processuais inerentes ao procedimento em uso. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos com anotação de urgência, para decisão. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Jose Maria Goulart e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 257005381

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010994-24.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GOULART RONALDO DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010994-24.2024.5.03.0136 : JOSE MARIA GOULART : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010994-24.2024.5.03.0136 : JOSE MARIA GOULART : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b098bc7 proferida nos autos. PROCESSO: 0010994-24.2024.5.03.0136 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. FLAVIA GOMES DA ROCHA D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. 1- Cuida-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo número 0000376-82.2015.5.03.0185, referente a ação proposta pelo SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG em face de (o) IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, em trâmite na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. 2 - Retificadas parcialmente as contas pelo expert, HOMOLOGO os novos cálculos do perito(a) oficial , resumo ID 5bdda54 , e tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o tempo despendido e as particularidades do caso em apreço, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, com ônus para o executado. Fixo o débito exequendo em R$139.216,27, atualizado até 30/04/2025, já incluídos os honorários periciais ora arbitrados. Eventuais insurgências, se houver, deverão ser manifestadas através de instrumento processual adequado e após a garantia do Juízo. 3 - Cite-se o(a) executado(a) para quitar o débito em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, prosseguindo-se a execução até integral satisfação do débito, com os acréscimos e consequências legais. 4- Dispensada a intimação da União/INSS, tendo em vista o teor da Port.Normativa PGF/AGU n. 47/23, uma vez que, no presente caso, o total das parcelas que integram o salário de contribuição resulta na inexistência de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5- Por fim, INDEFIRO o requerimento formulado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDADOS/MG consistente no reconhecimento de sua legitimidade para integrar a presente ação na qualidade de terceiro interessado (ID. 108d23f), posto que para a intervenção de terceiros é necessário o interesse jurídico (artigos 119 e 120, do CPC), não bastando o interesse meramente econômico, como é o caso, vez que o requerente pretende apenas assegurar o recebimento dos honorários advocatícios reconhecidos nos autos da ação coletiva. Ressalte-se que o interesse jurídico consiste na possibilidade de a decisão proferida, nos autos em relação aos quais é pretendida a intervenção, alcançar o âmbito jurídico do terceiro interessado, o que, à evidência, não se verifica em relação à questão dos honorários advocatícios objeto da condenação nos autos da ação coletiva. Neste sentido, cumpre invocar recente decisão proferida pelo Colendo STJ, conforme ementa a seguir transcrita: " “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. 1. Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica , integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes. 2. A pretensão de ingressar nos autos apenas para reafirmar a tese defendida por uma das partes, na expectativa de que isso possa levar ao julgamento em seu favor,não configura o interesse jurídico a que alude o art. 119, caput, do CPC/2015.3. Agravo interno não provido.” (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022". Cumpre observar que na medida em que o beneficiário do direito reconhecido nos autos da ação coletiva exerceu o direito de execução individual do título executivo, mediante representação por advogado particular, não mais se cogita na legitimidade extraordinária do sindicato da categoria profissional para a fase de execução (inteligência da disposição contida no artigo 98, caput § 2o, I, da Lei número 8.078/90 – CDC), não guardando pertinência com a hipótese dos autos o julgamento proferido pelo Excelso STF nos autos do RE-210.029 invocado pelo requerente. Impõe-se consignar, finalmente, que ao requerente naturalmente é assegurado o direito de execução, em ação autônoma, do valor referente aos honorários advocatícios reconhecidos nos autos da ação coletiva e que tenha como base de cálculo o valor apurado nos autos da presente ação. Intimem-se as partes e o sindicato requerente para ciência BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 0000376-04.2022.8.17.2770

ID: 339339597

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000376-04.2022.8.17.2770

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JUSTINO LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA HELENA AIRES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000376-04.2022.8.17.2770 REQUERENTE: COMERCIAL JUSTINO LTDA REQUERID… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000376-04.2022.8.17.2770 REQUERENTE: COMERCIAL JUSTINO LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206275844, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de tutela cautelar antecedente, ajuizada por Comercial Justino Ltda. em face do Estado de Pernambuco, objetivando a anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão de sua inscrição estadual, pleiteando, ainda, a imediata reativação de seu cadastro no CACEPE. A parte autora sustenta que o procedimento administrativo que culminou na declaração de sua inaptidão foi realizado em flagrante violação ao devido processo legal, em especial ao disposto no art. 14, I, da Lei Estadual nº 10.654/91, que assegura o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa no âmbito do processo administrativo tributário estadual. Contudo, segundo narra, houve publicação do Edital nº 015/2022, em 12/04/2022, intimando-a a sanar supostas irregularidades no prazo de apenas 5 (cinco) dias e, ato contínuo, publicação do Edital nº 016/2022, em 19/04/2022, declarando sua inaptidão cadastral. Alega, ainda, que a inaptidão acarreta severos prejuízos à sua atividade econômica, inviabilizando a emissão de notas fiscais e a continuidade de sua operação comercial. O pedido liminar foi deferido às fls. (ID 106984338), determinando-se a imediata reativação da inscrição da autora no CACEPE, sob pena de multa diária. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID 142076299), na qual alegou, preliminarmente, a existência de litispendência, posteriormente já afastada por decisão deste juízo. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo impugnado, sob o argumento de que a parte autora encontrava-se em situação de inidoneidade cadastral, não sendo localizada no endereço constante do cadastro da Secretaria da Fazenda. Sustentou que a notificação por edital é válida e que foram cumpridos os requisitos legais do Decreto nº 44.650/2017. Houve réplica (ID 142869417) e manifestações posteriores das partes (IDs 145222899 e 177249910). É o relatório. Decido. Fundamentação I – Da Regularidade do Procedimento Administrativo O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade do procedimento administrativo que resultou na inaptidão da inscrição estadual da autora. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que houve a publicação do Edital nº 015/2022, em 12/04/2022, intimando a parte autora a sanar supostas irregularidades no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de declaração de inaptidão. Em seguida, em 19/04/2022, foi publicado o Edital nº 016/2022, já declarando a inaptidão da inscrição. Todavia, a Lei Estadual nº 10.654/1991, que rege o processo administrativo tributário no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelece expressamente em seu art. 14, inciso I, que o prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias: Art. 14. Os prazos serão de: I - 30 (trinta) dias para: a) apresentação de defesa contra Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Termo de Acompanhamento e Regularização. Portanto, é flagrante a violação ao devido processo legal e ao contraditório, na medida em que foi concedido à parte autora prazo manifestamente inferior ao legalmente previsto, comprometendo a validade do procedimento. No tocante à alegação de que a empresa não foi localizada no endereço cadastrado, cabe destacar que tal circunstância, por si só, não afasta a obrigatoriedade do devido processo legal. Ademais, a parte autora juntou documentos (notas fiscais, ata notarial e comprovantes de atividade empresarial — IDs 106747289, 106747290 e seguintes) que demonstram a efetiva realização de atividades comerciais, contrariando a alegação de inatividade ou inidoneidade cadastral. Dessa forma, constata-se que o ato administrativo que declarou a inaptidão da inscrição estadual da parte autora é nulo, por vício formal insanável, decorrente da inobservância do prazo legal para apresentação de defesa, em manifesta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que declarou a inaptidão da inscrição estadual nº 0725292-70 da parte autora junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco; b) Tornar DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente deferida, assegurando a manutenção da inscrição estadual da parte autora no CACEPE, com todos os efeitos daí decorrentes; c) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas, em razão da isenção conferida ao Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Itambé/PE, 04 de junho de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 29 de julho de 2025. JADSON CARDOSO CORREA GONDIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000376-20.2017.8.08.0057

ID: 339646078

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000376-20.2017.8.08.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DE ANDRADE PARANHO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MARCOS ZAROWNY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000376-20.2017.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA BORGES DE ANDRADE PARANHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação A controvérsia cinge-se a matéria exclusivamente de direito, já pacificada em sede de recurso repetitivo, o que torna desnecessária a produção de outras provas e autoriza o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil. 2.1. Do Mérito - A Inclusão da TUST e da TUSD na Base de Cálculo do ICMS (Tema nº 986/STJ) A questão central da demanda diz respeito à legalidade da incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica da parte autora. O pedido autoral, contudo, contraria frontalmente tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Após longo período de divergência jurisprudencial, a Primeira Seção do Colendo STJ, em 13 de março de 2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.699.851/TO e outros, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 986), pacificou a questão, firmando a seguinte tese com força obrigatória em todo o território nacional: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (1ª Seção, REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.3.2024, DJe de 29.05.2024, Tema 986). A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 986 pôs fim à controvérsia, alterando o entendimento anterior da própria Corte. Ao definir que o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a operação completa e indivisível, desde a geração até a efetiva entrega ao consumidor, o Tribunal consolidou a visão de que os custos de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) são indissociáveis da mercadoria "energia". Desse modo, tais encargos remuneram custos intrínsecos e indispensáveis para que a mercadoria chegue à unidade consumidora, integrando, portanto, o “valor da operação” que constitui a base de cálculo do tributo, nos exatos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir). No julgamento, o STJ modulou os efeitos da decisão para resguardar apenas os contribuintes que, até 27 de março de 2017, possuíam decisões de tutela provisória favoráveis e ainda vigentes. A parte autora não se enquadra na referida exceção, uma vez que ajuizou a presente ação em 11 de abril de 2017, data muito posterior ao marco temporal fixado para a modulação. Portanto, a cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD, no período reclamado, é legítima e está em plena conformidade com a legislação tributária e com a interpretação consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Com o reconhecimento da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, a improcedência total da demanda é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 332, inciso II c/c 487, inciso I, ambos do CPC. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, nada mais havendo, arquive-se de pronto. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Águia Branca/ES, data da assinatura eletrônica. Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Águia Branca/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

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U. C. S. A. C. E. P. x M. D. F. e outros

ID: 337729860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-21.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

U. C. S. A. C. E. P.

Polo Passivo:

M. D. F. R. M. P. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000376-21.2021.8.26.0011 (processo principal 0002133-02.2011.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - U.C.C.E.P. - M.D.F. - - R.M.P.F. - Vistos. Fls.3420/3469: Tendo em vi… Processo 0000376-21.2021.8.26.0011 (processo principal 0002133-02.2011.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - U.C.C.E.P. - M.D.F. - - R.M.P.F. - Vistos. Fls.3420/3469: Tendo em vista o Provimento 1625/2009, o qual disciplina o leilão eletrônico, tal como determinado nos termos do art.879, II do CPC/2015 e ante a extrema eficácia deste meio para o que o autor possa atingir o seu objetivo, assegurando a intimação das partes, credores hipotecários e outros credores, nomeio Denys Pyerre de Oliveira, judiciario@leje.com.br, plataforma LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO JUCESP 786 como Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.leje.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. f) eventuais proeminentes vendedores/compradores. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. Em caso de alienação dos direitos sobre o imóvel, prevalecerá em primeiro plano o crédito do condomínio e após o crédito do Credor Fiduciário, sendo certo que eventual saldo será destinado aos demais credores. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local, não bastando a publicação do mesmo em portal on-line. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Após a autorização da praça, o gestor do leilão deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação. A imissão na posse só se dá com a satisfação total do pagamento, o que também causa grave prejuízo ao adquirente e ao leilão. Poder-se-ia dizer que o art. 985, § 1º, do NCPC é inconstitucional, uma vez que viola os princípios do processo e da segurança jurídica e da duração razoável (CF, art. 5º LXXVIII). Fls.3470/1: ciente do débito atualizado. (R$ 1011541,48) Providencie o cartório o cadastro do gestor nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve trazer aos autos a minuta de edital, com a datas sugeridas para praceamento, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Int - ADV: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP)

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Vanderlei Alfredo Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 276396427

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-55.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000376-55.2024.5.23.0106 : VANDERLEI ALFREDO DA SILVA : UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000376-55.2024.5.23.0106 : VANDERLEI ALFREDO DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000376-55.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: VANDERLEI ALFREDO DA SILVA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR 1ª RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA 2ª RECORRIDA: UBER INTERNATIONAL B.V. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA 3ª RECORRIDA: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: VANDERLEI ALFREDO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 4218462; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 00ef105). Representação processual regular (Id f0c5921). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fls. 818/819). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (fl. 819). Argumenta que “lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (fl. 819). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (fl. 819). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 819). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da ‘valorização do trabalho humano’, da ‘função social da propriedade’ e da ‘busca do pleno emprego’, ambos também feridos pela decisão.” (fls. 819/820). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (fl. 824). Consta do acórdão: “NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADAS O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre o reclamante e as reclamadas, por considerar que a natureza da relação jurídica contratual que eles mantiveram não possui as notas características de uma relação de emprego. A decisão fundamentou-se no fato de que o reclamante, ausente na audiência de instrução, foi considerado confesso quanto à matéria de fato, conforme disposto na súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, embora o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo recaísse sobre as reclamadas, a confissão ficta do reclamante acarretou a presunção de veracidade das alegações defensivas, levando à conclusão de que este atuava como trabalhador autônomo e a sua atividade não preenchia os requisitos legais para ser considerada de natureza empregatícia, nos moldes previstos pela CLT. O reclamante opõe-se a esse capítulo da sentença, visando à sua reforma, argumentando que realizava corridas em favor das reclamadas, atuando como motorista de maneira subordinada, onerosa, habitual e pessoal, com atividade alinhada aos interesses econômicos delas. Nesse sentido, sustenta que a subordinação jurídica não foi adequadamente avaliada, sendo evidente a dependência do motorista em relação à plataforma digital das reclamadas, que controlava e fiscalizava sua atuação por meios telemáticos e algoritmos. Além disso, alega que a sentença não analisou corretamente os requisitos onerosidade e pessoalidade, pois o pagamento era realizado pelas reclamadas, configurando a onerosidade, e que o trabalho era pessoal, pois as corridas eram exclusivamente realizadas pelo reclamante, sem possibilidade de substituição por terceiros. Ressalta, também, que a decisão ignorou o controle imposto pela plataforma, a ausência de verdadeira liberdade para o trabalhador, e o nexo estrutural da atividade desempenhada com os interesses econômicos das empresas. Analiso. No Direito Brasileiro, presume-se, de forma relativa, que toda prestação de serviços por pessoa natural em favor de outrem caracteriza uma relação jurídica de emprego, tutelada pelas normas jurídicas regulamentadoras do trabalho subordinado. Mauricio Godinho Delgado leciona que essa "presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea" (Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18ª edição. São Paulo: LTr, 2019, p. 370). Adiante, acrescenta que, no Brasil, "desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego" (Obra citada, p. 370). Para a caracterização de um contrato de emprego é necessária a presença concomitante dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade (caráter "intuitu personae" com relação ao empregado); não eventualidade dos serviços prestados; onerosidade, prestação de serviços mediante contraprestação pecuniária e, subordinação jurídica, ou seja, deve o empregado estar sujeito ao poder de direção e controle do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer. Dito isso, no presente caso, as reclamadas admitiram ter se beneficiado da atividade prestada pelo reclamante, mas sustentaram que tal atividade era exercida sob a forma de prestação de serviços autônomos, ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, como subordinação jurídica, pessoalidade e não eventualidade. Essa admissão, aliada à alegação de prestação de serviços em regime autônomo, configura fato impeditivo ao reconhecimento do direito postulado pelo reclamante. Nesse contexto, conforme as regras de distribuição estática do ônus da prova, cabe à parte reclamada produzir prova de sua alegação. Caso não se desincumba desse ônus, deverá arcar com as consequências do insucesso probatório, consistente no julgamento desfavorável da lide (CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I). Entretanto, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento pessoal (ID. 9341ccf - fls. 710/711), razão pela qual foi-lhe aplicada, corretamente, a pena de confissão ficta (CPC, art. 385, § 1º). Como consequência, as alegações apresentadas pelas reclamadas tornaram-se presumidamente verdadeiras, devendo ser destacado que não há provas pré-constituídas nos autos capazes de confrontar a confissão ficta e afastar a presunção que dela decorre. Assim, é forçoso reconhecer que a solução da lide decorreu diretamente de um ônus processual não satisfeito pelo reclamante, sendo correta a aplicação da confissão ficta e a presunção de veracidade das alegações defensivas. Consequentemente, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante encontra suporte na ausência de elementos que infirmassem a tese da autonomia laboral apresentada pelas reclamadas. Posto isso, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular.” (Id 1db82cc). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, o julgado colacionado às fls. 820/823, oriundo do TRT da 15ª Região, não atende às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do TST. Quanto à decisão paradigma reproduzida à fl. 824, verifico que, no particular, não houve observância das exigências estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI ALFREDO DA SILVA

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Vanderlei Alfredo Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 276396464

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-55.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000376-55.2024.5.23.0106 : VANDERLEI ALFREDO DA SILVA : UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000376-55.2024.5.23.0106 : VANDERLEI ALFREDO DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000376-55.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: VANDERLEI ALFREDO DA SILVA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR 1ª RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA 2ª RECORRIDA: UBER INTERNATIONAL B.V. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA 3ª RECORRIDA: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: VANDERLEI ALFREDO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 4218462; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 00ef105). Representação processual regular (Id f0c5921). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fls. 818/819). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (fl. 819). Argumenta que “lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (fl. 819). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (fl. 819). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 819). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da ‘valorização do trabalho humano’, da ‘função social da propriedade’ e da ‘busca do pleno emprego’, ambos também feridos pela decisão.” (fls. 819/820). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (fl. 824). Consta do acórdão: “NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADAS O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre o reclamante e as reclamadas, por considerar que a natureza da relação jurídica contratual que eles mantiveram não possui as notas características de uma relação de emprego. A decisão fundamentou-se no fato de que o reclamante, ausente na audiência de instrução, foi considerado confesso quanto à matéria de fato, conforme disposto na súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, embora o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo recaísse sobre as reclamadas, a confissão ficta do reclamante acarretou a presunção de veracidade das alegações defensivas, levando à conclusão de que este atuava como trabalhador autônomo e a sua atividade não preenchia os requisitos legais para ser considerada de natureza empregatícia, nos moldes previstos pela CLT. O reclamante opõe-se a esse capítulo da sentença, visando à sua reforma, argumentando que realizava corridas em favor das reclamadas, atuando como motorista de maneira subordinada, onerosa, habitual e pessoal, com atividade alinhada aos interesses econômicos delas. Nesse sentido, sustenta que a subordinação jurídica não foi adequadamente avaliada, sendo evidente a dependência do motorista em relação à plataforma digital das reclamadas, que controlava e fiscalizava sua atuação por meios telemáticos e algoritmos. Além disso, alega que a sentença não analisou corretamente os requisitos onerosidade e pessoalidade, pois o pagamento era realizado pelas reclamadas, configurando a onerosidade, e que o trabalho era pessoal, pois as corridas eram exclusivamente realizadas pelo reclamante, sem possibilidade de substituição por terceiros. Ressalta, também, que a decisão ignorou o controle imposto pela plataforma, a ausência de verdadeira liberdade para o trabalhador, e o nexo estrutural da atividade desempenhada com os interesses econômicos das empresas. Analiso. No Direito Brasileiro, presume-se, de forma relativa, que toda prestação de serviços por pessoa natural em favor de outrem caracteriza uma relação jurídica de emprego, tutelada pelas normas jurídicas regulamentadoras do trabalho subordinado. Mauricio Godinho Delgado leciona que essa "presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea" (Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18ª edição. São Paulo: LTr, 2019, p. 370). Adiante, acrescenta que, no Brasil, "desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego" (Obra citada, p. 370). Para a caracterização de um contrato de emprego é necessária a presença concomitante dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade (caráter "intuitu personae" com relação ao empregado); não eventualidade dos serviços prestados; onerosidade, prestação de serviços mediante contraprestação pecuniária e, subordinação jurídica, ou seja, deve o empregado estar sujeito ao poder de direção e controle do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer. Dito isso, no presente caso, as reclamadas admitiram ter se beneficiado da atividade prestada pelo reclamante, mas sustentaram que tal atividade era exercida sob a forma de prestação de serviços autônomos, ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, como subordinação jurídica, pessoalidade e não eventualidade. Essa admissão, aliada à alegação de prestação de serviços em regime autônomo, configura fato impeditivo ao reconhecimento do direito postulado pelo reclamante. Nesse contexto, conforme as regras de distribuição estática do ônus da prova, cabe à parte reclamada produzir prova de sua alegação. Caso não se desincumba desse ônus, deverá arcar com as consequências do insucesso probatório, consistente no julgamento desfavorável da lide (CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I). Entretanto, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento pessoal (ID. 9341ccf - fls. 710/711), razão pela qual foi-lhe aplicada, corretamente, a pena de confissão ficta (CPC, art. 385, § 1º). Como consequência, as alegações apresentadas pelas reclamadas tornaram-se presumidamente verdadeiras, devendo ser destacado que não há provas pré-constituídas nos autos capazes de confrontar a confissão ficta e afastar a presunção que dela decorre. Assim, é forçoso reconhecer que a solução da lide decorreu diretamente de um ônus processual não satisfeito pelo reclamante, sendo correta a aplicação da confissão ficta e a presunção de veracidade das alegações defensivas. Consequentemente, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante encontra suporte na ausência de elementos que infirmassem a tese da autonomia laboral apresentada pelas reclamadas. Posto isso, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular.” (Id 1db82cc). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, o julgado colacionado às fls. 820/823, oriundo do TRT da 15ª Região, não atende às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do TST. Quanto à decisão paradigma reproduzida à fl. 824, verifico que, no particular, não houve observância das exigências estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Vanderlei Alfredo Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 276396491

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-55.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000376-55.2024.5.23.0106 : VANDERLEI ALFREDO DA SILVA : UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000376-55.2024.5.23.0106 : VANDERLEI ALFREDO DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000376-55.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: VANDERLEI ALFREDO DA SILVA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR 1ª RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA 2ª RECORRIDA: UBER INTERNATIONAL B.V. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA 3ª RECORRIDA: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: VANDERLEI ALFREDO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 4218462; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 00ef105). Representação processual regular (Id f0c5921). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fls. 818/819). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (fl. 819). Argumenta que “lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (fl. 819). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (fl. 819). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 819). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da ‘valorização do trabalho humano’, da ‘função social da propriedade’ e da ‘busca do pleno emprego’, ambos também feridos pela decisão.” (fls. 819/820). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (fl. 824). Consta do acórdão: “NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADAS O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre o reclamante e as reclamadas, por considerar que a natureza da relação jurídica contratual que eles mantiveram não possui as notas características de uma relação de emprego. A decisão fundamentou-se no fato de que o reclamante, ausente na audiência de instrução, foi considerado confesso quanto à matéria de fato, conforme disposto na súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, embora o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo recaísse sobre as reclamadas, a confissão ficta do reclamante acarretou a presunção de veracidade das alegações defensivas, levando à conclusão de que este atuava como trabalhador autônomo e a sua atividade não preenchia os requisitos legais para ser considerada de natureza empregatícia, nos moldes previstos pela CLT. O reclamante opõe-se a esse capítulo da sentença, visando à sua reforma, argumentando que realizava corridas em favor das reclamadas, atuando como motorista de maneira subordinada, onerosa, habitual e pessoal, com atividade alinhada aos interesses econômicos delas. Nesse sentido, sustenta que a subordinação jurídica não foi adequadamente avaliada, sendo evidente a dependência do motorista em relação à plataforma digital das reclamadas, que controlava e fiscalizava sua atuação por meios telemáticos e algoritmos. Além disso, alega que a sentença não analisou corretamente os requisitos onerosidade e pessoalidade, pois o pagamento era realizado pelas reclamadas, configurando a onerosidade, e que o trabalho era pessoal, pois as corridas eram exclusivamente realizadas pelo reclamante, sem possibilidade de substituição por terceiros. Ressalta, também, que a decisão ignorou o controle imposto pela plataforma, a ausência de verdadeira liberdade para o trabalhador, e o nexo estrutural da atividade desempenhada com os interesses econômicos das empresas. Analiso. No Direito Brasileiro, presume-se, de forma relativa, que toda prestação de serviços por pessoa natural em favor de outrem caracteriza uma relação jurídica de emprego, tutelada pelas normas jurídicas regulamentadoras do trabalho subordinado. Mauricio Godinho Delgado leciona que essa "presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea" (Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18ª edição. São Paulo: LTr, 2019, p. 370). Adiante, acrescenta que, no Brasil, "desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego" (Obra citada, p. 370). Para a caracterização de um contrato de emprego é necessária a presença concomitante dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade (caráter "intuitu personae" com relação ao empregado); não eventualidade dos serviços prestados; onerosidade, prestação de serviços mediante contraprestação pecuniária e, subordinação jurídica, ou seja, deve o empregado estar sujeito ao poder de direção e controle do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer. Dito isso, no presente caso, as reclamadas admitiram ter se beneficiado da atividade prestada pelo reclamante, mas sustentaram que tal atividade era exercida sob a forma de prestação de serviços autônomos, ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, como subordinação jurídica, pessoalidade e não eventualidade. Essa admissão, aliada à alegação de prestação de serviços em regime autônomo, configura fato impeditivo ao reconhecimento do direito postulado pelo reclamante. Nesse contexto, conforme as regras de distribuição estática do ônus da prova, cabe à parte reclamada produzir prova de sua alegação. Caso não se desincumba desse ônus, deverá arcar com as consequências do insucesso probatório, consistente no julgamento desfavorável da lide (CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I). Entretanto, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento pessoal (ID. 9341ccf - fls. 710/711), razão pela qual foi-lhe aplicada, corretamente, a pena de confissão ficta (CPC, art. 385, § 1º). Como consequência, as alegações apresentadas pelas reclamadas tornaram-se presumidamente verdadeiras, devendo ser destacado que não há provas pré-constituídas nos autos capazes de confrontar a confissão ficta e afastar a presunção que dela decorre. Assim, é forçoso reconhecer que a solução da lide decorreu diretamente de um ônus processual não satisfeito pelo reclamante, sendo correta a aplicação da confissão ficta e a presunção de veracidade das alegações defensivas. Consequentemente, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante encontra suporte na ausência de elementos que infirmassem a tese da autonomia laboral apresentada pelas reclamadas. Posto isso, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular.” (Id 1db82cc). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, o julgado colacionado às fls. 820/823, oriundo do TRT da 15ª Região, não atende às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do TST. Quanto à decisão paradigma reproduzida à fl. 824, verifico que, no particular, não houve observância das exigências estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Vanderlei Alfredo Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 276396517

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-55.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000376-55.2024.5.23.0106 : VANDERLEI ALFREDO DA SILVA : UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000376-55.2024.5.23.0106 : VANDERLEI ALFREDO DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000376-55.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: VANDERLEI ALFREDO DA SILVA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR 1ª RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA 2ª RECORRIDA: UBER INTERNATIONAL B.V. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA 3ª RECORRIDA: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: VANDERLEI ALFREDO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 4218462; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 00ef105). Representação processual regular (Id f0c5921). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fls. 818/819). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (fl. 819). Argumenta que “lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (fl. 819). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (fl. 819). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 819). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da ‘valorização do trabalho humano’, da ‘função social da propriedade’ e da ‘busca do pleno emprego’, ambos também feridos pela decisão.” (fls. 819/820). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (fl. 824). Consta do acórdão: “NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADAS O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre o reclamante e as reclamadas, por considerar que a natureza da relação jurídica contratual que eles mantiveram não possui as notas características de uma relação de emprego. A decisão fundamentou-se no fato de que o reclamante, ausente na audiência de instrução, foi considerado confesso quanto à matéria de fato, conforme disposto na súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, embora o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo recaísse sobre as reclamadas, a confissão ficta do reclamante acarretou a presunção de veracidade das alegações defensivas, levando à conclusão de que este atuava como trabalhador autônomo e a sua atividade não preenchia os requisitos legais para ser considerada de natureza empregatícia, nos moldes previstos pela CLT. O reclamante opõe-se a esse capítulo da sentença, visando à sua reforma, argumentando que realizava corridas em favor das reclamadas, atuando como motorista de maneira subordinada, onerosa, habitual e pessoal, com atividade alinhada aos interesses econômicos delas. Nesse sentido, sustenta que a subordinação jurídica não foi adequadamente avaliada, sendo evidente a dependência do motorista em relação à plataforma digital das reclamadas, que controlava e fiscalizava sua atuação por meios telemáticos e algoritmos. Além disso, alega que a sentença não analisou corretamente os requisitos onerosidade e pessoalidade, pois o pagamento era realizado pelas reclamadas, configurando a onerosidade, e que o trabalho era pessoal, pois as corridas eram exclusivamente realizadas pelo reclamante, sem possibilidade de substituição por terceiros. Ressalta, também, que a decisão ignorou o controle imposto pela plataforma, a ausência de verdadeira liberdade para o trabalhador, e o nexo estrutural da atividade desempenhada com os interesses econômicos das empresas. Analiso. No Direito Brasileiro, presume-se, de forma relativa, que toda prestação de serviços por pessoa natural em favor de outrem caracteriza uma relação jurídica de emprego, tutelada pelas normas jurídicas regulamentadoras do trabalho subordinado. Mauricio Godinho Delgado leciona que essa "presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea" (Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18ª edição. São Paulo: LTr, 2019, p. 370). Adiante, acrescenta que, no Brasil, "desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego" (Obra citada, p. 370). Para a caracterização de um contrato de emprego é necessária a presença concomitante dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade (caráter "intuitu personae" com relação ao empregado); não eventualidade dos serviços prestados; onerosidade, prestação de serviços mediante contraprestação pecuniária e, subordinação jurídica, ou seja, deve o empregado estar sujeito ao poder de direção e controle do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer. Dito isso, no presente caso, as reclamadas admitiram ter se beneficiado da atividade prestada pelo reclamante, mas sustentaram que tal atividade era exercida sob a forma de prestação de serviços autônomos, ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, como subordinação jurídica, pessoalidade e não eventualidade. Essa admissão, aliada à alegação de prestação de serviços em regime autônomo, configura fato impeditivo ao reconhecimento do direito postulado pelo reclamante. Nesse contexto, conforme as regras de distribuição estática do ônus da prova, cabe à parte reclamada produzir prova de sua alegação. Caso não se desincumba desse ônus, deverá arcar com as consequências do insucesso probatório, consistente no julgamento desfavorável da lide (CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I). Entretanto, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento pessoal (ID. 9341ccf - fls. 710/711), razão pela qual foi-lhe aplicada, corretamente, a pena de confissão ficta (CPC, art. 385, § 1º). Como consequência, as alegações apresentadas pelas reclamadas tornaram-se presumidamente verdadeiras, devendo ser destacado que não há provas pré-constituídas nos autos capazes de confrontar a confissão ficta e afastar a presunção que dela decorre. Assim, é forçoso reconhecer que a solução da lide decorreu diretamente de um ônus processual não satisfeito pelo reclamante, sendo correta a aplicação da confissão ficta e a presunção de veracidade das alegações defensivas. Consequentemente, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante encontra suporte na ausência de elementos que infirmassem a tese da autonomia laboral apresentada pelas reclamadas. Posto isso, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular.” (Id 1db82cc). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, o julgado colacionado às fls. 820/823, oriundo do TRT da 15ª Região, não atende às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do TST. Quanto à decisão paradigma reproduzida à fl. 824, verifico que, no particular, não houve observância das exigências estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

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