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O que são intimações e editais?

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"0000008-12.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 366 de 431

Isabela Da Conceicao Neves e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 342579206

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-38.2020.5.05.0025

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA CONCEICAO NEVES MARCUS DIEGO SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-38.2020.5.05.0025 RECLAMANTE: MARCUS DIEGO SOUZA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-38.2020.5.05.0025 RECLAMANTE: MARCUS DIEGO SOUZA DE SANTANA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a204ae proferida nos autos. Vistos etc, 1) Considerando-se a ausência de nova impugnação em face dos cálculos de liquidação, declaro a preclusão processual em relação às contas, no que se refere à matéria já apreciada por este Juízo. Homologados os cálculos de id 341aa76. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante, honorários periciais contábeis e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 3) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha) da ordem, pelo prazo de 60 dias. 4) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens do executado, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 5) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 6) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome do executado no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 7) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade do executado. 8) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 9) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverão, os Oficiais de Justiça, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 10) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, em havendo devedor responsável(is) subsidiária(s), redirecione-se a execução em desfavor do mesmo, cumprindo este despacho integralmente em relação ao garante. 11)Em não havendo executado responsável subsidiário, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 03 de agosto de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS DIEGO SOUZA DE SANTANA

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Isabela Da Conceicao Neves e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 342579245

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-38.2020.5.05.0025

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA CONCEICAO NEVES MARCUS DIEGO SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-38.2020.5.05.0025 RECLAMANTE: MARCUS DIEGO SOUZA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-38.2020.5.05.0025 RECLAMANTE: MARCUS DIEGO SOUZA DE SANTANA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a204ae proferida nos autos. Vistos etc, 1) Considerando-se a ausência de nova impugnação em face dos cálculos de liquidação, declaro a preclusão processual em relação às contas, no que se refere à matéria já apreciada por este Juízo. Homologados os cálculos de id 341aa76. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante, honorários periciais contábeis e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 3) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha) da ordem, pelo prazo de 60 dias. 4) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens do executado, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 5) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 6) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome do executado no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 7) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade do executado. 8) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 9) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverão, os Oficiais de Justiça, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 10) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, em havendo devedor responsável(is) subsidiária(s), redirecione-se a execução em desfavor do mesmo, cumprindo este despacho integralmente em relação ao garante. 11)Em não havendo executado responsável subsidiário, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 03 de agosto de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Elma Xavier Sodre e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 343702810

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-67.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELMA XAVIER SODRE RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAONNI LIMA DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-67.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-67.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7fc65f proferida nos autos. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista em que contende com RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme promoção de ID 0438e83. A parte Reclamante se manifestou oportunamente. Autos em ordem para apreciação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram encaminhados ao perito contábil para análise dos pontos impugnados e eventual retificação de cálculos. VAPAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E ATS. A Reclamada não tem razão na sua impugnação. O Juízo reconheceu expressamente o direito ao recebimento das diferenças do adicional por tempo de serviço e da parcela de Vantagem Pessoal de Aumento Salarial -VAPAS, conforme disposto no regulamento empresarial aplicável. Dessa forma, a evolução salarial da Reclamante constitui desdobramento lógico do comando sentencial, devendo ser considerada para o correto apuramento das diferenças das parcelas vincendas objeto da presente liquidação. Ademais, eventual pagamento das mesmas verbas no processo nº 0001208-51.2017.5.05.0004 deverá ser devidamente comprovado pela Reclamada mediante apresentação dos respectivos recibos, a fim de viabilizar eventual compensação nos presentes autos, conforme prevê o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, HORAS EXTRAS, PDV E FGTS – BASE DE CÁLCULO. Em atenção à impugnação apresentada pelo Reclamado, na qual sustenta que as verbas ora apuradas já teriam sido objeto da ação nº 0001208-51.2017.5.05.0004, e que eventual ausência de execução naquele feito decorre de suposta omissão da Reclamante, cumpre esclarecer: Quanto às parcelas vincendas, a sentença limitou-se a deferir os reflexos futuros das verbas reconhecidas na RT nº 0001208-51.2017.5.05.0004, determinando expressamente que, caso haja pagamento das mesmas verbas naquele processo, os respectivos comprovantes devem ser apresentados pela Reclamada para dedução nos presentes autos. Dessa forma, os cálculos apresentados respeitam os parâmetros fixados no comando sentencial, sem duplicidade de valores, sendo certo que eventual compensação deverá ocorrer conforme comprovação da parte interessada. Nada a retificar. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Juízo reconheceu o direito ao recebimento das diferenças reflexas vincendas, no período compreendido entre a data de ajuizamento da ação nº 0001208-51.2017.5.05.0004 (31/10/2017) e o desligamento da Reclamante, abrangendo as seguintes verbas: 13º salário, gratificação de função, férias acrescidas de 1/3, PLR, FGTS, gratificações semestrais, bonificação de férias, VAPAS, ATS e demais parcelas correlatas, conforme consta no ID 7acffbb – fl. 3105. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo reconheceu o direito ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, em razão da majoração da base de cálculo decorrente das parcelas deferidas na ação nº 0001208-51.2017.5.05.0004. BASE DE CÁLCULO DO PDV. O Juízo reconheceu o direito ao recebimento das horas de sobreaviso, bem como à diferença da indenização relativa ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), tendo em vista a majoração da base de cálculo dessa verba. Tal majoração decorre das diferenças salariais reconhecidas na ação nº 0001208-51.2017.5.05.0004. Portanto, eventuais alterações posteriores nesse parâmetro, em decorrência de verbas reconhecidas judicialmente, impactam diretamente o valor devido a título de PDV, devendo ser corretamente consideradas na apuração pericial. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas foram pagas sobre o valor provisoriamente arbitrado em Sentença, tão somente para efeitos recursais, sendo devidas custas de 2% sobre o valor da condenação, mais os atos processuais, deduzidas as custas pagas. CONCLUSÃO Pelo exposto na fundamentação supra que integra esta conclusão como se aqui estivesse transcrita, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos. Homologo a planilha de ID f9e6efb, fixando o valor da condenação em R$ R$ 1.526.110,59. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00, considerando a complexidade dos cálculos apresentados, a cargo da executada em face do teor da RECOMENDAÇÃO GP/CR N. 02/2024 e GCGJT Nº 04/2018. Notifique-se. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Elma Xavier Sodre e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 343702820

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-67.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELMA XAVIER SODRE RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAONNI LIMA DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-67.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-67.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7fc65f proferida nos autos. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista em que contende com RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme promoção de ID 0438e83. A parte Reclamante se manifestou oportunamente. Autos em ordem para apreciação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram encaminhados ao perito contábil para análise dos pontos impugnados e eventual retificação de cálculos. VAPAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E ATS. A Reclamada não tem razão na sua impugnação. O Juízo reconheceu expressamente o direito ao recebimento das diferenças do adicional por tempo de serviço e da parcela de Vantagem Pessoal de Aumento Salarial -VAPAS, conforme disposto no regulamento empresarial aplicável. Dessa forma, a evolução salarial da Reclamante constitui desdobramento lógico do comando sentencial, devendo ser considerada para o correto apuramento das diferenças das parcelas vincendas objeto da presente liquidação. Ademais, eventual pagamento das mesmas verbas no processo nº 0001208-51.2017.5.05.0004 deverá ser devidamente comprovado pela Reclamada mediante apresentação dos respectivos recibos, a fim de viabilizar eventual compensação nos presentes autos, conforme prevê o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, HORAS EXTRAS, PDV E FGTS – BASE DE CÁLCULO. Em atenção à impugnação apresentada pelo Reclamado, na qual sustenta que as verbas ora apuradas já teriam sido objeto da ação nº 0001208-51.2017.5.05.0004, e que eventual ausência de execução naquele feito decorre de suposta omissão da Reclamante, cumpre esclarecer: Quanto às parcelas vincendas, a sentença limitou-se a deferir os reflexos futuros das verbas reconhecidas na RT nº 0001208-51.2017.5.05.0004, determinando expressamente que, caso haja pagamento das mesmas verbas naquele processo, os respectivos comprovantes devem ser apresentados pela Reclamada para dedução nos presentes autos. Dessa forma, os cálculos apresentados respeitam os parâmetros fixados no comando sentencial, sem duplicidade de valores, sendo certo que eventual compensação deverá ocorrer conforme comprovação da parte interessada. Nada a retificar. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Juízo reconheceu o direito ao recebimento das diferenças reflexas vincendas, no período compreendido entre a data de ajuizamento da ação nº 0001208-51.2017.5.05.0004 (31/10/2017) e o desligamento da Reclamante, abrangendo as seguintes verbas: 13º salário, gratificação de função, férias acrescidas de 1/3, PLR, FGTS, gratificações semestrais, bonificação de férias, VAPAS, ATS e demais parcelas correlatas, conforme consta no ID 7acffbb – fl. 3105. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo reconheceu o direito ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, em razão da majoração da base de cálculo decorrente das parcelas deferidas na ação nº 0001208-51.2017.5.05.0004. BASE DE CÁLCULO DO PDV. O Juízo reconheceu o direito ao recebimento das horas de sobreaviso, bem como à diferença da indenização relativa ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), tendo em vista a majoração da base de cálculo dessa verba. Tal majoração decorre das diferenças salariais reconhecidas na ação nº 0001208-51.2017.5.05.0004. Portanto, eventuais alterações posteriores nesse parâmetro, em decorrência de verbas reconhecidas judicialmente, impactam diretamente o valor devido a título de PDV, devendo ser corretamente consideradas na apuração pericial. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas foram pagas sobre o valor provisoriamente arbitrado em Sentença, tão somente para efeitos recursais, sendo devidas custas de 2% sobre o valor da condenação, mais os atos processuais, deduzidas as custas pagas. CONCLUSÃO Pelo exposto na fundamentação supra que integra esta conclusão como se aqui estivesse transcrita, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos. Homologo a planilha de ID f9e6efb, fixando o valor da condenação em R$ R$ 1.526.110,59. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00, considerando a complexidade dos cálculos apresentados, a cargo da executada em face do teor da RECOMENDAÇÃO GP/CR N. 02/2024 e GCGJT Nº 04/2018. Notifique-se. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA ALVES LOPES HABIB

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Anderson Urcicio De Lucca e outros x Gafisa S/A.

ID: 310139817

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0502446-13.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON URCICIO DE LUCCA ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Decisão

Advogados:

GLEYCE SAMARA DOS SANTOS FERREIRA

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GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

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CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIAIS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502446-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502446-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA e outros Advogado(s): THIAGO FIAIS TAVARES (OAB:BA32776-A), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES (OAB:BA39089-A), CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO (OAB:BA34181-A) APELADO: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA51568-A), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357-A), GLEYCE SAMARA DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA70437-A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE MIGUEL DE LUCCA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Na ação original, o autor ajuizou ação de revisão contratual em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A e GAFISA S/A, objetivando a revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, alegando descumprimento de obrigações contratuais pelas rés, especialmente quanto à demora na entrega da obra. O processo tramitou regularmente, tendo sido apresentadas a petição inicial, as contestações pelas rés, réplica pelo autor e produção de prova documental por ambas as partes. Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau considerou que "o presente processo encontra-se sem qualquer impulso procedimental da parte interessada há anos, visto como à míngua de peticionamento", determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: a) Não houve intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC; b) O processo estava maduro para julgamento, tendo sido cumprida toda a fase postulatória; c) A extinção dependeria de requerimento da parte adversa, nos termos da Súmula 240 do STJ; d) Houve cerceamento de defesa. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante na fase recursal. Outrossim, é imperioso consignar que cabe o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil c/c com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula n. 568, Corte Especial, julgado em 16/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, presumindo o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Ocorre que não houve a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação, conforme expressamente exige o art. 485, §1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, antes de extinguir o processo por abandono da causa, é imprescindível que o magistrado determine a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Nesse sentido, leia-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015 . DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) No mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000008-48.1988.8 .05.0077 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS APELADO: JOSE EVERALDO BASTOS LINS e outros Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. SENTENÇA. NULIDADE . APELO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000008-48.1988.805 .0077, em que figuram como apelante o Banco do Brasil e como apelado José Everaldo Bastos Lins e José Angelo de Castro Baptista. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2023. Presidente Desª . Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 08 (TJ-BA - Apelação: 0000008-48.1988.8.05 .0077 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000087-17.2012.8 .05.0261 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s): ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA, ELISA REGO PIRES DE SOUZA APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO CURCINO DE JESUS registrado (a) civilmente como JOÃO CURCINO DE JESUS e outros Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA . ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO . I - Antes da extinção do feito sem resolução do mérito por suposto abandono da causa por parte do Autor faz-se necessária intimação pessoal da parte para que seja suprida a falta no prazo de 05 (cinco) dias; II - Na hipótese de falha da intimação pessoal do autor por inconsistências no seu endereço, deverá ser realizada intimação por edital; III - Observa-se que não foram esgotados todos os meios de intimação pessoal da parte de modo a justificar o abandono de causa do Autor, eis que o despacho fora apenas disponibilizado no DOE, sem que fosse expedido mandado de intimação diretamente ao endereço da parte Autora; IV - Recurso de apelação que se dá provimento para anular decisão vergastada e determinar o prosseguimento do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000087-17.2012 .8.05.0261, em que figuram como apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como apelado ESPÓLIO DE JOÃO CURCINO DE JESUS registrado (a) civilmente como JOÃO CURCINO DE JESUS e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do relator . (TJ-BA - APL: 00000871720128050261, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0022035-58.2008.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLEBER LIMA TORRES Advogado (s): CARLA GENTIL DA SILVA, XENIA DOS SANTOS HOLTZ, EPIFANIO ARAUJO NUNES, MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM, NILDES CARVALHO DA SILVA, CAROLINA RIBEIRO CAVALCANTE, CELIA TERESA SANTOS, RUTH SERRAVALLE BALLIN, DANIELLY SANTANA MOREIRA, LUIS FERNANDO BRITO DE ASSIS, LETICIA WANDERLEY MORENO BACELAR APELADO: Luciana Nascimento Ribeiro Advogado (s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA . ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. REQUSITO LEGAL NÃO PREENCHIDO . SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1 - O Código de processo civil possibilita a extinção do processo por abandono da causa, desde que comprovada a intimação do representante jurídico e depois a intimação pessoal da parte. 2 - A ausência de intimação pessoal da parte impossibilita a extinção do processo com base no art . 485, II do CPC. 3 - Sentença que deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0022035-58 .2008.8.05.0001 tendo como apelante CLEBER LIMA TORRES e apelado LUCIANA NASCIMENTO RIBEIRO ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento, conforme voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 00220355820088050001, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004721-87.2023.8 .05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JEDEIAS OLIVEIRA ALMEIDA Advogado (s): APELADO: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR INVÁLIDA . AR RECEBIDO POR TERCEIRO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A análise dos autos indica que a extinção do feito por abandono da recorrente não foi precedida da sua indispensável intimação pessoal, como determina o art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Embora promovida no endereço correto, é possível constatar que a assinatura do AR foi feita por pessoa diversa a do autor, o que torna o ato inválido, visto que a comunicação processual considera-se efetivada quando devidamente recebida pela própria parte . 3. Destarte, é evidente o erro de procedimento, impondo-se a invalidação do pronunciamento judicial, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau volte a extinguir o feito, após intimação pessoal, caso verifique o abandono ou negligência 4. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8004721-87.2023.8.05 .0113, em que figuram como apelante JEDEIAS OLIVEIRA ALMEIDA e como apelada BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Apelação: 80047218720238050113, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002129-88.2020.8 .05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JORGE LUIZ PASSOS MISSIAS Advogado (s): ELIENE FREIRE MACIEL APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO . ART. 485, § 1º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . 1- Infere-se dos autos que a extinção por abandono da causa não foi precedida da indispensável intimação pessoal, conforme estatui o art. 485, § 1º, do CPC/15. 2- Destarte, é evidente o error in procedendo, impondo-se a invalidação do pronunciamento judicial, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau volte a extinguir o feito, após a intimação pessoal, caso constate o abandono ou a negligência da parte. 3- Recurso conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002129-88.2020.8 .05.0141, em que figuram como apelante JORGE LUIZ PASSOS MISSIAS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - APL: 80021298820208050141 2ª V DOS FEITOS DE REL . DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) No caso em questão, constata-se que houve equívoco por parte do nobre magistrado singular ao extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono de causa, tendo em vista que a parte, após ser regularmente intimada, apresentou réplica à contestação e o feito estava pendente de impulso oficial para julgamento. Conforme se extrai dos autos, o processo havia cumprido integralmente a fase postulatória, com a apresentação da petição inicial, contestações pelas partes requeridas, réplica oferecida pelo autor e produção de prova documental por ambas as partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC, na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e na vasta jurisprudência aplicável, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo as partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2o, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

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Processo nº 1009121-81.2025.8.11.0000

ID: 316762300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009121-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BELLANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BELLANDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VILMAR BELLANDI - CPF: 346.100.149-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título extrajudicial, indeferiu pedido de perícia contábil formulado pelo exequente e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor considerado excessivo na execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial justifica a realização de perícia contábil; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da equidade em razão da complexidade da causa e do valor discutido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida corretamente indeferiu a realização de perícia contábil, considerando que a discordância apresentada pelo agravante é genérica, sem apontamento técnico ou impugnação específica aos parâmetros utilizados pelo cálculo oficial, realizado conforme determinação judicial anterior e com uso do sistema SISCALC. 4. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência genérica entre cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial não autoriza, por si só, a realização de perícia contábil. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado na fase de cumprimento de sentença quando reconhecido o excesso de execução, tendo como base o próprio valor apurado como excesso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Explica o agravante que o agravado impugnou o cumprimento e sentença, requerendo arbitramento de honorários advocatícios com relação ao excesso. Contudo, segundo alega o agravado efetuou atualização do saldo devedor com juros de mora de 1%, desde 20/03/2.002, todavia, a data correta para apuração do valor é 30/11/1.995. O juízo encaminhou os autos à contadoria e sobreveio planilha que informa o valor de R$ 308.195,34. Novamente o agravado pediu pelo arbitramento de honorários advocatícios sob o excesso. Assevera que o contador judicial utilizou o SISCAL e apurou montante e R$ 308.195,34; o perito do agravado apurou R$ 267.349,88 e o agravante utilizou sistemas (TJDFT, DEBIT e PROJEF WEB), com os quais apurou que o montante ultrapassa os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Após isso, restou indeferido o pedido de perícia contábil e condenou o Exequente/agravante em 10% sobre o valor remanescente da dívida. Aponta que: “, o cálculo elaborado pelo Agravante e pelo contador judicial foi feito sobre o valor de R$ 160.099,04 (cento e sessenta mil, noventa e nove reais e quatro centavos), com início em 30/11/1995, pelo índice do INPC, com juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Todavia, repisa-se, os valores apurados apresentam vultuosa divergência.”. Nesse cenário, defende ser indispensável a realização de perícia contábil. No tópico seguinte: “II.II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO”, assevera que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, aplicando-se o §8º., do artigo 85 do CPC. Requer a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, a serem pagos ao Agravado, sejam fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo dedicado ao serviço e o elevado valor da causa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liminarmente requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito: “Determine a designação de perícia contábil para a atualização correta dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença a serem pagos pelo Agravado ao Agravante; d) Confira total provimento à irresignação recursal, para reformar a decisão hostilizada e para a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Agravante ao Agravado, de forma equitativa, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo gasto e o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”. Foi indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. A decisão agravada é a seguinte: “(...) Não obstante o exequente discorde do cálculo confeccionado pela contadoria judicial, não traz ao processo qualquer apontamento específico sobre o cômputo, capaz de ensejar a necessidade de perícia contábil. O exequente, como forma de combater o cálculo, apenas apresenta argumentos genéricos e, para tanto, anexa cálculos elaborados por sistemas diversos do utilizado pelo contador judicial. A nomeação de perito, as despesas e a morosidade que a perícia contábil traria ao processo não se justificam só pelas divergências apresentadas em sistemas diversos de cálculo, sem qualquer detalhamento dos parâmetros abordados que originou a diferença entre os cálculos. Portanto, devido à discordância genérica do exequente, desnecessária a perícia contábil para elaborar novos cálculos, portanto INDEFIRO o pedido. Por consequência lógica, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 175542523, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Quanto aos honorários de sucumbência, pela incidência do Princípio da Causalidade [Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC], devido ao trabalho prestado pelo causídico do executado Banco do Brasil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Em seguida, determino a intimação do executado Banco do Brasil para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” Primeiramente quanto ao cálculo, ratifico a decisão de id. 276973871 por mim proferida, nos seguintes termos: “Não identifico o preenchimento dos requisitos. Isso porque na decisão anterior ao cálculo da contadoria, o juízo “a quo” reconheceu a divergência entre os cálculos e determinou a realizou nos seguintes termos: “DETERMINO a remessa do feito à contadoria deste juízo para atualização do cálculo, devendo ser observado a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros de moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003, (vigência do código civil de 2002).” Desta forma foi realizado o cálculo pela contadoria, utilizando-se o SISCALC (Sistema de Cálculo da Justiça Federal) é um software desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e amplamente utilizado na Justiça para a realização de cálculos judiciais. As divergências com outros sistemas ocorrem principalmente por diferenças metodológicas. Contudo, o SISCALC tem-se apresentado como o sistema oficial e mais fidedigno.”. No que tange a forma de aplicação dos honorários advocatícios, também sem razão o agravante. Isso porque reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 . A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão pelos próprios fundamentos. Para fins do §11º., do artigo 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009121-81.2025.8.11.0000

ID: 316762321

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009121-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO BELLANDI - CPF: 027.672.161-66 (ADVOGADO), VILMAR BELLANDI - CPF: 346.100.149-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título extrajudicial, indeferiu pedido de perícia contábil formulado pelo exequente e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor considerado excessivo na execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial justifica a realização de perícia contábil; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da equidade em razão da complexidade da causa e do valor discutido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida corretamente indeferiu a realização de perícia contábil, considerando que a discordância apresentada pelo agravante é genérica, sem apontamento técnico ou impugnação específica aos parâmetros utilizados pelo cálculo oficial, realizado conforme determinação judicial anterior e com uso do sistema SISCALC. 4. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência genérica entre cálculos apresentados pelas partes e pelo contador judicial não autoriza, por si só, a realização de perícia contábil. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado na fase de cumprimento de sentença quando reconhecido o excesso de execução, tendo como base o próprio valor apurado como excesso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Explica o agravante que o agravado impugnou o cumprimento e sentença, requerendo arbitramento de honorários advocatícios com relação ao excesso. Contudo, segundo alega o agravado efetuou atualização do saldo devedor com juros de mora de 1%, desde 20/03/2.002, todavia, a data correta para apuração do valor é 30/11/1.995. O juízo encaminhou os autos à contadoria e sobreveio planilha que informa o valor de R$ 308.195,34. Novamente o agravado pediu pelo arbitramento de honorários advocatícios sob o excesso. Assevera que o contador judicial utilizou o SISCAL e apurou montante e R$ 308.195,34; o perito do agravado apurou R$ 267.349,88 e o agravante utilizou sistemas (TJDFT, DEBIT e PROJEF WEB), com os quais apurou que o montante ultrapassa os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Após isso, restou indeferido o pedido de perícia contábil e condenou o Exequente/agravante em 10% sobre o valor remanescente da dívida. Aponta que: “, o cálculo elaborado pelo Agravante e pelo contador judicial foi feito sobre o valor de R$ 160.099,04 (cento e sessenta mil, noventa e nove reais e quatro centavos), com início em 30/11/1995, pelo índice do INPC, com juros de mora de 0.5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. Todavia, repisa-se, os valores apurados apresentam vultuosa divergência.”. Nesse cenário, defende ser indispensável a realização de perícia contábil. No tópico seguinte: “II.II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO AGRAVANTE AO AGRAVADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO”, assevera que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, aplicando-se o §8º., do artigo 85 do CPC. Requer a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, a serem pagos ao Agravado, sejam fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo dedicado ao serviço e o elevado valor da causa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liminarmente requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito: “Determine a designação de perícia contábil para a atualização correta dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença a serem pagos pelo Agravado ao Agravante; d) Confira total provimento à irresignação recursal, para reformar a decisão hostilizada e para a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Agravante ao Agravado, de forma equitativa, considerando a baixa complexidade da impugnação, o tempo gasto e o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”. Foi indeferido o efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pedido de majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por VILMAR BELLANDI contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000008-68.1995.8.11.0034 - Cód. 299, Proc. N. 141/2005, da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que indeferiu o pedido de perícia contábil e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. A decisão agravada é a seguinte: “(...) Não obstante o exequente discorde do cálculo confeccionado pela contadoria judicial, não traz ao processo qualquer apontamento específico sobre o cômputo, capaz de ensejar a necessidade de perícia contábil. O exequente, como forma de combater o cálculo, apenas apresenta argumentos genéricos e, para tanto, anexa cálculos elaborados por sistemas diversos do utilizado pelo contador judicial. A nomeação de perito, as despesas e a morosidade que a perícia contábil traria ao processo não se justificam só pelas divergências apresentadas em sistemas diversos de cálculo, sem qualquer detalhamento dos parâmetros abordados que originou a diferença entre os cálculos. Portanto, devido à discordância genérica do exequente, desnecessária a perícia contábil para elaborar novos cálculos, portanto INDEFIRO o pedido. Por consequência lógica, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 175542523, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Quanto aos honorários de sucumbência, pela incidência do Princípio da Causalidade [Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC], devido ao trabalho prestado pelo causídico do executado Banco do Brasil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor remanescente da dívida que o exequente decaiu na impugnação. Em seguida, determino a intimação do executado Banco do Brasil para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” Primeiramente quanto ao cálculo, ratifico a decisão de id. 276973871 por mim proferida, nos seguintes termos: “Não identifico o preenchimento dos requisitos. Isso porque na decisão anterior ao cálculo da contadoria, o juízo “a quo” reconheceu a divergência entre os cálculos e determinou a realizou nos seguintes termos: “DETERMINO a remessa do feito à contadoria deste juízo para atualização do cálculo, devendo ser observado a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros de moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003, (vigência do código civil de 2002).” Desta forma foi realizado o cálculo pela contadoria, utilizando-se o SISCALC (Sistema de Cálculo da Justiça Federal) é um software desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e amplamente utilizado na Justiça para a realização de cálculos judiciais. As divergências com outros sistemas ocorrem principalmente por diferenças metodológicas. Contudo, o SISCALC tem-se apresentado como o sistema oficial e mais fidedigno.”. No que tange a forma de aplicação dos honorários advocatícios, também sem razão o agravante. Isso porque reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. E, no caso, o percentual aplicado encontra-se no mínimo legal. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1 . A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão pelos próprios fundamentos. Para fins do §11º., do artigo 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ammo Varejo S A e outros x Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas e outros

ID: 280839354

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-03.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA DANTAS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a37ee1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-03.2025.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COTEMINAS S.A. GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA (PB9511) HELOISA DANTAS FERNANDES (PB26145) Recorrido: Advogado(s): SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 09.05.2025 - Id. 8dbd298. Recurso apresentado pela reclamada em 21.05.2025 - Id. b272fa9. Representação processual regular - Id. 9d89ce2. Preparo recursal satisfeito. Depósito isento na fase de conhecimento, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ocorrendo a incidência do disposto no art. 899, § 10, da Norma Consolidada. Custas processuais pagas - Id. 4711465. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): a) Violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 769 e 832 da Norma Consolidada e 371 do Código de Processo Civil. A recorrente discute os seguintes temas: verbas rescisórias, depósitos do FGTS, multa prevista no art. 477 da Norma Consolidada e indenização por danos morais. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA - SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS

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Banco Do Brasil Sa x Taise Ponce Devulsky Da Silva

ID: 319222544

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-64.2015.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

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RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ROMEU DE AQUINO NUNES

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

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LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

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DARIEL ELIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES ADVOGADO: Dr. DARIEL ELIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Dr. RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA ADVOGADO: Dr. FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA ADVOGADA: Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE GMDAR/LBO/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS/EXCESSO DE PENHORA Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da adstrição. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “erro no cálculo de liquidação/excesso do valor apurado”. Alega que “Na hipótese em análise, merece aplicação o princípio da adstrição. Verifica-se que a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão.” (sic, fl. 2531). Aduz que “Se a decisão transbordar os lindes do pedido estipulados pelo autor na petição inicial, deverá ser extirpada do seu excesso, dando-se aplicação ao princípio da adstrição do juízo aos limites do pedido.” (sic, fl. 2531). Argumenta que “(...) o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadoria, conforme observado na petição inicial (...).” (sic, fl. 2531). Afirma que “Resta patente a confusão do perito na elaboração da conta, pois está apurando as contribuições Previ ao arrepio do Regulamento, notadamente em relação aos artigos 28 e 31 (...).” (sic, fl. 2532). Assinala que “(...) o procedimento adotado pelo perito MAJOROU absurdamente os cálculos, pois a conta apresentada apura diferenças de contribuições previdenciárias ao arrepio das regras contidas no Regulamento Previ (ID. 82f37f0). Além disso, envolve reserva matemática apurada fora das normas contidas no aludido Regulamento.” (sic, fl. 2535). Assevera que “(...) ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação, alcançando o estratosférico valor de R$ 1.984.247,92 (posição 31/03/2021) (...).” (sic, fl. 2537). Pontua que “(...) as datas de liquidação dos cálculos não conferem assertividade. Enquanto o cálculo de liquidação do valor de R$ 550.382,21, sinaliza posição de 30/11/2021, a conta liquidanda atualizada no importe de R$ 1.984.247,92, indica posição de posição 31/03/2021. Os períodos são evidentemente desconexos.” (sic, fl. 2537). Enfatiza que “(...) no laudo pericial referente à atualização da condenação, o perito AFIRMA que foram mantidos os cálculos previamente apresentados (ID. 6348417 - Pág. 5). Ou seja, não houve nenhuma alteração substancial nos parâmetros que justificasse quase quadruplicar o débito exequendo, evidenciado majoração indevida e enriquecimento sem causa do Autor.” (sic, fl. 2538). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte executada requer a “(...) reforma do acórdão a fim de regularizar o erro material que culminou com o valor astronômico na ordem de R$ 1.984.247,92, considerando que não houve alteração de parâmetros, conforme afirmado pelo próprio perito judicial.” (sic, fl. 2538). Analiso. Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, a parte recorrente busca a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Com relação ao tema “Limitação dos cálculos conforme o pedido da exordial”, o Banco Executado sustenta que “a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão. (...). Nesse sentido, verifica-se que o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadora, conforme observado na petição inicial (...).” (fl. 2564). Requer, assim, a retificação dos cálculos. Alega ofensa ao princípio da adstrição. No que diz respeito ao tema “Erro material nos cálculos periciais”, o Banco Executado requer, igualmente, a retificação dos cálculos, sob o fundamento de que “ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação (...).” (fl. 2570). Ao exame. Inicialmente, com relação a ambos os temas, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (fls. 2564 e 2568/2569); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco que a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, em ambos os temas, o Banco Executado não indicou, de forma explícita e fundamentada, nas razões do recurso de revista, ofensa a dispositivo constitucional, estando o Apelo desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Neste cenário, em razão da deficiência técnica detectada no aparelhamento do recurso de revista, qual seja, ausência de indicação expressa de violação constitucional (artigo 896, §1º-A, II e §2º da CLT), não se viabiliza a cognição extraordinária reclamada a esta Corte. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com relação a ambos os temas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Taise Ponce Devulsky Da Silva

ID: 319222606

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-64.2015.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

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RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ROMEU DE AQUINO NUNES

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

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LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

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DARIEL ELIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-64.2015.5.23.0008 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES ADVOGADO: Dr. DARIEL ELIAS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Dr. RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA ADVOGADO: Dr. FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA AGRAVADO: TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA ADVOGADA: Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE GMDAR/LBO/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS/EXCESSO DE PENHORA Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da adstrição. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “erro no cálculo de liquidação/excesso do valor apurado”. Alega que “Na hipótese em análise, merece aplicação o princípio da adstrição. Verifica-se que a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão.” (sic, fl. 2531). Aduz que “Se a decisão transbordar os lindes do pedido estipulados pelo autor na petição inicial, deverá ser extirpada do seu excesso, dando-se aplicação ao princípio da adstrição do juízo aos limites do pedido.” (sic, fl. 2531). Argumenta que “(...) o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadoria, conforme observado na petição inicial (...).” (sic, fl. 2531). Afirma que “Resta patente a confusão do perito na elaboração da conta, pois está apurando as contribuições Previ ao arrepio do Regulamento, notadamente em relação aos artigos 28 e 31 (...).” (sic, fl. 2532). Assinala que “(...) o procedimento adotado pelo perito MAJOROU absurdamente os cálculos, pois a conta apresentada apura diferenças de contribuições previdenciárias ao arrepio das regras contidas no Regulamento Previ (ID. 82f37f0). Além disso, envolve reserva matemática apurada fora das normas contidas no aludido Regulamento.” (sic, fl. 2535). Assevera que “(...) ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação, alcançando o estratosférico valor de R$ 1.984.247,92 (posição 31/03/2021) (...).” (sic, fl. 2537). Pontua que “(...) as datas de liquidação dos cálculos não conferem assertividade. Enquanto o cálculo de liquidação do valor de R$ 550.382,21, sinaliza posição de 30/11/2021, a conta liquidanda atualizada no importe de R$ 1.984.247,92, indica posição de posição 31/03/2021. Os períodos são evidentemente desconexos.” (sic, fl. 2537). Enfatiza que “(...) no laudo pericial referente à atualização da condenação, o perito AFIRMA que foram mantidos os cálculos previamente apresentados (ID. 6348417 - Pág. 5). Ou seja, não houve nenhuma alteração substancial nos parâmetros que justificasse quase quadruplicar o débito exequendo, evidenciado majoração indevida e enriquecimento sem causa do Autor.” (sic, fl. 2538). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte executada requer a “(...) reforma do acórdão a fim de regularizar o erro material que culminou com o valor astronômico na ordem de R$ 1.984.247,92, considerando que não houve alteração de parâmetros, conforme afirmado pelo próprio perito judicial.” (sic, fl. 2538). Analiso. Como é cediço, à luz do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, na fase de execução, somente se mostra cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição da República. No caso em tela, a parte recorrente busca a reforma da decisão colegiada, sem fazer alusão a preceitos contidos no Texto Constitucional. Dessa forma, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Com relação ao tema “Limitação dos cálculos conforme o pedido da exordial”, o Banco Executado sustenta que “a sentença não respeitou os contornos da lide, conforme enquadramento constante no acórdão. (...). Nesse sentido, verifica-se que o pedido do Exequente se restringiu aos reflexos na complementação da aposentadora, conforme observado na petição inicial (...).” (fl. 2564). Requer, assim, a retificação dos cálculos. Alega ofensa ao princípio da adstrição. No que diz respeito ao tema “Erro material nos cálculos periciais”, o Banco Executado requer, igualmente, a retificação dos cálculos, sob o fundamento de que “ao proceder a atualização, o perito quase que quadruplica o valor da condenação (...).” (fl. 2570). Ao exame. Inicialmente, com relação a ambos os temas, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (fls. 2564 e 2568/2569); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco que a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, em ambos os temas, o Banco Executado não indicou, de forma explícita e fundamentada, nas razões do recurso de revista, ofensa a dispositivo constitucional, estando o Apelo desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Neste cenário, em razão da deficiência técnica detectada no aparelhamento do recurso de revista, qual seja, ausência de indicação expressa de violação constitucional (artigo 896, §1º-A, II e §2º da CLT), não se viabiliza a cognição extraordinária reclamada a esta Corte. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com relação a ambos os temas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAISE PONCE DEVULSKY DA SILVA

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