Resultados para o tribunal: TRT7

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Companhia Energetica Do Ceara x Teobaldo De Lima Sales

ID: 277402317

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-51.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

TEOBALDO DE LIMA SALES

Acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA DO COUTO WIEBBELING

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ROMERO DE SOUSA LEMOS

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000008-51.2024.5.07.0022 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA …

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Companhia Energetica Do Ceara x Teobaldo De Lima Sales

ID: 277402348

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-51.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

TEOBALDO DE LIMA SALES

Acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA DO COUTO WIEBBELING

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ROMERO DE SOUSA LEMOS

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000008-51.2024.5.07.0022 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA …

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Meriane Dantas De Sousa e outros x Lider Servicos Empresariais Ltda - Me

ID: 261814048

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001193-60.2019.5.07.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MERIANE DANTAS DE SOUSA SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, LEILÕES E ALIENAÇÕES JUDICIAIS - SEULAJ

Polo Passivo:

LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001193-60.2019.5.07.0003 : MERIANE DANTAS DE SOUSA : LIDER SERVICOS EMPRESARIA…

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Joana Angelica Peixoto Furtado e outros x Zulene Roziania Cacau Martins Da Silva

ID: 315744852

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-29.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ANGELICA PEIXOTO FURTADO JOAO JOSE VASCO PEIXOTO FURTADO JOSE LEITE FURTADO

Polo Passivo:

ZULENE ROZIANIA CACAU MARTINS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

DANILO SOARES DE OLIVEIRA MESQUITA

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CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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MARCUS VINICIUS LEWINTER

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GABRIEL SUCUPIRA KAMPF

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Processo 0000008-29.2025.5.07.0018 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. Antônio Teófilo Filho na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visu…

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Edvanizio Oliveira De Sousa x Eladio Nogueira Milhome e outros

ID: 324034018

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000249-59.2018.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIZIO OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ELADIO NOGUEIRA MILHOME ESTADO DO CEARA LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO

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HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000249-59.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: EDVANIZIO OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMA…

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Welida Salviano Bezerra

ID: 260889416

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

WELIDA SALVIANO BEZERRA

Distribuição

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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EVERTON PAULO GONCALVES VIEIRA

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Processo 0000008-69.2025.5.07.0037 distribuído para 2ª Turma - Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz…

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Jose Dariel Da Silva Franca e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 263170024

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DARIEL DA SILVA FRANCA VALDEMI MARCELINO FERREIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000008-96.2025.5.07.0028 : JOSE DARIEL DA SILVA FRANCA : WMS SUPERMERCA…

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Jose Dariel Da Silva Franca e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 263170047

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DARIEL DA SILVA FRANCA VALDEMI MARCELINO FERREIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000008-96.2025.5.07.0028 : JOSE DARIEL DA SILVA FRANCA : WMS SUPERMERCA…

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Cbl Alimentos S/A e outros x Samuel Webio De Freitas Saraiva

ID: 256063698

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-96.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CBL ALIMENTOS S/A U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE

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IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

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PAULA MARIA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCEL COELHO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000008-96.2024.5.07.0007 : U.R.P CARGAS & LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000008-96.2024.5.07.0007 : U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (1) : SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000008-96.2024.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. O contrato de transporte é uma relação de natureza comercial regulada pelos arts. 730 e seguintes do Código Civil, não se confundindo com terceirização de serviços apta a atrair a previsão da Súmula 331 do TST. Nessa senda, a atual jurisprudência do C. TST vem se perfilhando "no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista não haver intermediação de mão de obra e tampouco se discutir o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331 do TST. Uma vez que o reclamante não compareceu à audiência de instrução, restou-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Do exame dos autos (exordial, contestações e documentos juntados), verifica-se que o reclamante ativava-se como motorista carreteiro, empregado da primeira reclamada, sem comprovação de subordinação jurídica à segunda reclamada. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e provido. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CBL ALIMENTOS S/A

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Cbl Alimentos S/A e outros x Samuel Webio De Freitas Saraiva

ID: 256063717

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-96.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CBL ALIMENTOS S/A U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE

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IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

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ADRIANO SILVA HULAND

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PAULA MARIA SILVEIRA

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MARCEL COELHO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000008-96.2024.5.07.0007 : U.R.P CARGAS & LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000008-96.2024.5.07.0007 : U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (1) : SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000008-96.2024.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. O contrato de transporte é uma relação de natureza comercial regulada pelos arts. 730 e seguintes do Código Civil, não se confundindo com terceirização de serviços apta a atrair a previsão da Súmula 331 do TST. Nessa senda, a atual jurisprudência do C. TST vem se perfilhando "no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista não haver intermediação de mão de obra e tampouco se discutir o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331 do TST. Uma vez que o reclamante não compareceu à audiência de instrução, restou-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Do exame dos autos (exordial, contestações e documentos juntados), verifica-se que o reclamante ativava-se como motorista carreteiro, empregado da primeira reclamada, sem comprovação de subordinação jurídica à segunda reclamada. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e provido. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL WEBIO DE FREITAS SARAIVA

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