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Resultados para "0000008-12.2023.8.26.0441"

Processo nº 0000008-60.2020.8.22.0010

ID: 317429887

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-60.2020.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DUARTE

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Processo: 0000008-60.2020.8.22.0010 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: D. C. D. S. Advoga…

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Porto Velho Shopping S.A x James De Lima Barreto e outros

ID: 255696071

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-34.2013.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PORTO VELHO SHOPPING S.A

Polo Passivo:

JAMES DE LIMA BARRETO MARIA GEUCIENE DE BRITO BARRETO

Despacho

Advogados:

ROOSEVELT ALVES ITO

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RENATA CELESTINO MORAN

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GABRIELLA MARTINHO MOREIRA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N…

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Processo nº 0805125-53.2025.8.22.0000

ID: 339115439

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805125-53.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0805125-53.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0003618-84.2016.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Aleff Goes Carvalho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia … 0805125-53.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0003618-84.2016.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Aleff Goes Carvalho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 13/05/2025 Redistribuído por prevenção em 14/05/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DE 2/3 DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de pena, com fundamento no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob o argumento de existência de crime impeditivo (corrupção de menor) e ausência de cumprimento do requisito objetivo de dois terços da pena. O agravante pleiteia a concessão de indulto das guias nº 0013982-86.2014.8.22.0007, nº 0001316-82.2016.8.22.0007, nº 0000534-75.2016.8.22.0007 e nº 0010898-43.2015.8.22.0007, e a comutação das guias nº 0000008-11.2016.8.22.0007 e nº 0001316-82.2016.8.22.0007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do indulto e da comutação de pena à luz dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, especialmente diante da existência de crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e do não cumprimento de dois terços da respectiva pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O indulto e a comutação de pena são atos de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, e devem observar os critérios legais expressamente definidos no decreto presidencial que os institui. O art. 1º, XIII, do Decreto nº 12.338/2024 exclui expressamente da concessão dos benefícios aos condenados por crimes previstos nos arts. 239 a 244-B do ECA, entre os quais se inclui o crime de corrupção de menor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido decreto, o indulto e a comutação de pena referentes a crimes não impeditivos somente poderão ser concedidos após o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo. No caso concreto, o agravante, em 25/12/2024 — data de referência do decreto —, não havia iniciado o cumprimento da pena da guia referente ao crime impeditivo, razão pela qual não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: O indulto e a comutação de pena previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 não se aplicam ao condenado por crime impeditivo previsto entre os arts. 239 e 244-B do ECA, enquanto não cumpridos dois terços da respectiva pena. A existência de guia relativa a crime impeditivo e o não cumprimento do período mínimo inviabilizam a concessão dos benefícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 1º, XIII; 7º, parágrafo único; 9º, I.

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E. D. F. K. V. x O. A. F.

ID: 333123183

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-90.2021.8.22.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. D. F. K. V.

Polo Passivo:

O. A. F.

Intimação

Advogados:

NAYARA GOMES NOGUEIRA

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CRISTIANE SILVA PAVIN

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JOSE GIRAO MACHADO NETO

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IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

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NELSON CANEDO MOTTA

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382… Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 Processo nº 0000008-90.2021.8.22.0021 AUTORIDADE: M. . M. P. D. E. D. R. DENUNCIADO: O. A. F., E. D. F. K. V. ATA DE AUDIÊNCIA Aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025, às 9h, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Genérica desta Comarca, audiência realizada via google meet, onde se encontrava o MM. Juiz Dr. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS, comigo Kumagiro Arthur Werneck Tominaga, Secretário de Gabinete em substituição, foi instalada a audiência previamente designada, nos autos supra, sendo realizada de maneira híbrida, com gravação através da ferramenta Google Meet e posterior migração junto ao sistema DRS. Realizado o pregão foi constatada, na sala virtual disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência (Google Meet), a presença da representante do Ministério Público, Dr. CHARLES SCHENCKEL, presente os denunciados O. A. F. e ELISANGELA DE FÁTIMA KNETSIKI VIEIRA, acompanhados de sua patrona, Dra. Cristiane Silva Pavin, OAB/RO 8.221. Dada palavra ao Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: MM. Juiz, tendo em vista a nova sistemática acerca da competência do Juízo para Julgar os crimes apurados nestes autos, o Ministério público pugna pela remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para deliberar acerca da competência. Termos em que pede deferimento. Dada a palavra aos Acusados, por meio de sua Defesa constituída, manifestou-se nos seguintes termos: MM. Juiz, a Defesa não se opõe ao Parecer Ministerial. Termos em que pede deferimento. Por seguinte, o juiz disse: “Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de E. D. F. K. V. e O. A. F., pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Instado a se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 232627, o Ministério Público posicionou-se pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em razão da prerrogativa de foro conferida ao réu O. A. F., que exercia o cargo de Prefeito Municipal da cidade de Campo Novo de Rondônia à época dos fatos, ora lhe imputados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mencionado habeas corpus, fixou a tese de que "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior". Diante disso, reconhece-se que os fatos imputados aos réus guardam relação direta com o cargo de Prefeito Municipal exercido por OSCIMAR, o que atrai a competência originária do Tribunal de Justiça, nos termos da nova orientação firmada pelo STF. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. 2. Remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com nossas homenagens. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.” A seguir determinou o MM. Juiz o encerramento da presente que vai devidamente assinada digitalmente, exclusivamente pelo magistrado. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Eu, Kumagiro Arthur Werneck Tominaga, Secretário de Gabinete em substituição, digitei e subscrevi. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS Juiz de Direito

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