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Carlos Antonio Feltz Machado e outros x Amanda Machado Zembrani e outros

ID: 322333671

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000018-49.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FELTZ MACHADO JOAO VITOR BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FAVORETTO SOARES

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DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO

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JULIANO VIANA MAIA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0000018-49.2018.8.24.0033/SC APELANTE : CARLOS ANTONIO FELTZ MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) APELANTE : JOAO VITOR BRAZ PEREIRA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0000018-49.2018.8.24.0033/SC APELANTE : CARLOS ANTONIO FELTZ MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) APELANTE : JOAO VITOR BRAZ PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) INTERESSADO : EDUARDO GUILHERME SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABRICIO FAVORETTO SOARES INTERESSADO : AMANDA MACHADO ZEMBRANI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABRICIO FAVORETTO SOARES DESPACHO/DECISÃO Carlos Antonio Feltz Machado interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal evento 53, RECESPEC1 . O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 43, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação jurisprudencial divergente dos arts. do título VII do Código de Processo Penal, no que concerne à absolvição por insuficiência probatória, trazendo a seguinte argumentação: “O título VII do Código de Processo Penal dispõe sobre os meios de provas existentes. Os meios de prova são: exame de corpo delito, cadeia de custódia e perícias em geral (artigos 158 a 184 CPP); interrogatório do acusado (artigos 185 a 196 CPP); a confissão (artigos 197 a 200 CPP; perguntas ao ofendido (artigo 201 CPP), testemunhas (artigos 202 a 225 CPP); reconhecimento de pessoas e coisas (artigos 226 a 228 CPP); acareação (artigos 229 e 230 CPP); documentos (artigos 231 a 238 CPP); indícios (artigo 239 CPP); busca e apreensão (artigos 240 a 250 CPP). No caso dos autos, como percebido de simples leitura do acórdão, nenhum elemento de prova em relação a autoria foi produzido, sendo utilizado para caracterizar a autoria a probabilidade. No caso dos autos o acórdão aduz que para a caracterização do delito previsto no artigo 311 do Código Penal basta que o agente seja flagrado na posse do veículo. Contudo o fato de apenas ser flagrado na posse do veículo caracteriza a materialidade do delito, para caracterizar a autoria precisa estar presente algum meio de prova disposto no título VII, do Código de Processo Penal. Acerca do tema trazemos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.767 - MG (2013/0028268-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ELIANO AVELINO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça assim ementado: "EMENTA: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR .- AUTORIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - [...] Neste esteio, diante da negativa da autoria pelo acusado, bem como diante da ausência de outras provas que demonstrem a participação do apelado na adulteração dos sinais identificadores do veículo, não se pode concluir que tenha sido ele o autor da adulteração relatada na denúncia, havendo apenas um indício em seu desfavor, que é o fato de ter sido apreendido em uma blitz com a motocicleta de placa e chassis adulterados."(e-STJ, fls. 173-174). Com efeito, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes como requerido no presente recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator. No julgado acima colacionado, que aqui utilizamos como paradigma, não foi reconhecida a autoria quanto ao delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal apenas pelo fato do agente estar na posse do veículo. É caso idêntico ao dos autos, em que a autoria do referido dispositivo legal é reconhecida apenas pelo fato do agente estar na posso do veículo. O julgado que se usa como paradigma diz que a simples posse do veículo, por si só, não demonstra autoria do delito do artigo 311, do Código Penal, entendimento oposto ao exarado no acórdão ora guerreado. Neste cenário e sem muitas delongas, até mesmo que a questão não é complexa, temos que há violação aos meios de prova, pois a autoria foi demonstrada apenas pela posse do bem, o que o julgado utilizado como paradigma diz não ser possível. Ante o exposto se requer, ante a ausência de qualquer elemento de prova, a absolvição do agente quanto a conduta delitiva prevista no artigo 311, caput, do Código Penal." Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , incide o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015, e art. 255, §1º, do RISTJ, uma vez que nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Embora a parte tenha interposto o Recurso Especial com fundamento também na alínea "c" do art. 105 da Constituição da República, deixou de expor as razões pelas quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais. Por consequência, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Além disso, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e art. 255, §1º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, tampouco demostrou a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes, além de não comprovar a suposta divergência mediante certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, circunstância que igualmente inviabiliza a ascensão do reclamo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 53, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Francismar Cavalcante De Jesus x Enilson Divino De Moura e outros

ID: 259627342

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000018-30.2019.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

ENILSON DIVINO DE MOURA MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA

Edital

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000018-30.2019.5.23.0021 : FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS : MB TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000018-30.2019.5.23.0021 : FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS : MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO RÉU REVEL Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), na forma do art. 346 do CPC, para tomar ciência do(a) Sentença ID f4374cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS em face de MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. no bojo da qual está em persecução crédito da parte autora, os honorários advocatícios sucumbenciais do Dr. Diego Carvalho Alves; contribuições previdenciárias e custas processuais (Id. fc8038f). Foram expedidas certidões para habilitação do crédito líquido da exequente; dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da exequente e dos valores das contribuições previdenciárias no Juízo onde se processa a Recuperação Judicial da ré. Quanto às custas processuais, por se tratar de valor inferior a R$1.000,00 não foi expedida certidão de crédito (despacho de Id. 16cfd4d). Diante da falência da empresa reclamada MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, a exequente optou em prosseguir a execução em face dos sócios. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios ENILSON DIVINO DE MOURA e RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA (sentença de Id. 28ebafe), em face dos quais foram realizadas as pesquisas SISBAJUD; RENAJUD; CNIB; as quais não se mostraram satisfatórias à garantir o débito exequendo (Id. be7158d, Id. 009ec30 e Id. 709ca5c). Houve o sobrestamento do feito por execução frustrada, com a expressa observação de início da contagem da prescrição intercorrente (Id. 4784193), tendo a exequente sido devidamente intimada (Id. 396835c). O cômputo do biênio da prescrição intercorrente de dois anos iniciou-se em 10/03/2023 (certidão de Id. 9556aca). Sob Id. d599e1d, consta certidão no sentido de que os autos permaneceram ininterruptamente no arquivo provisório por 02 anos. Em 20/03/2025 (Id. 62cbab3), a exequente foi intimada para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da prescrição bienal, todavia quedou-se silente conforme certidão de Id. 01b28d6. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CRÉDITO TRABALHISTA O artigo 11-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, assim vaticina: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, verifica-se que foram exauridos todos os meios executivos disponíveis ao Juízo em face dos executados, não havendo êxito na satisfação do crédito exequendo. Por resultar frustrada a execução, o Juízo determinou o sobrestamento do feito, com a expressa observação de início da contagem da prescrição intercorrente (Id. 4784193), tendo a exequente sido devidamente intimada (Id. 396835c). O cômputo do biênio da prescrição intercorrente de dois anos iniciou-se em 10/03/2023 (certidão de Id. 9556aca). A partir de 10/03/2023 os autos permaneceram suspensos ininterruptamente, sem que a parte autora tivesse postulado pela realização de qualquer ato processual e sem que se obtivesse êxito na realização de penhora e constrição de bem para interromper ou suspender a prescrição já em curso. Válido mencionar, outrossim, que, nos termos das teses firmadas, em 16/10/2018, pela E. 1ª Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo n. 1.340.553 (2012/0169193-3), “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” Em síntese, considerando que a partir de 10/03/2023 os autos permaneceram suspensos ininterruptamente, sem que a parte autora tivesse postulado pela realização de qualquer ato processual e sem que se obtivesse êxito na realização de penhora e constrição de bem para interromper ou suspender a prescrição já em curso, bem como tendo em vista que, após intimada, a exequente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (certidão de Id. 01b28d6), entendo que é o caso de ser declarada a prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente, inclusive, em relação aos honorários de seu advogado, nos termos do artigo 11-A da CLT c/c Súmula 327 do E.STF. Desse modo, pronuncio a prescrição executória intercorrente do crédito líquido da exequente e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, extinguindo-se a pretensão executória dos respectivos credores, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC). 2.2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Embora não tenha transcorrido o prazo da prescrição intercorrente em relação aos créditos de natureza tributária, considero que o prosseguimento da execução quanto aos créditos da União não se justifica, consoante fundamentos a seguir expostos. Explico. Remanescem em execução nos presentes autos as contribuições previdenciárias no importe de R$1.1156,42 e as custas processuais no importe de R$ 693,73 (cálculos de id. 7a14772). O TRT da 23ª Região, através da Recomendação nº 11/2012, recomenda aos juízes, nos casos em que o valor das custas processuais for inferior a R$ 1,000,00, "que se abstenham de executar de ofício as custas, em observância ao princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário"(art. 2º), haja vista a inviabilidade da respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, consoante estabelece o art. 1º, inciso I, da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 75, de 22.03.2012. O prosseguimento da execução das custas processuais, além de contrariar a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 75/2012 e a Recomendação nº 11/2012 do TRT da 23º Região, implicaria em violação aos princípios da eficiência e da economia, pois os custos operacionais destinados à movimentação processual se revelam superiores ao próprio valor pendente de recolhimento. Corroborando tal conclusão se encontram os dados colhidos do Relatório Justiça em Números/2022, preparado pelo Conselho Nacional de Justiça, os quais revelam que, no período de 2009 a 2021, o custo pelo Serviço de Justiça vem aumentando, partindo de R$ 404,36 por habitante em 2009 e atingindo R$ 489,91 por habitante em 2021, sendo tal elevação também verificada no ramo da Justiça do Trabalho. Na mesma linha se encontra o Comunicado n.º 127 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), resultante do estudo realizado por esta Instituição por demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apurou que o custo médio de uma execução fiscal em geral é de R$ 4.368,00, e que a probabilidade deste processo resultar no pagamento integral do crédito é de 33,9%, e concluiu que o valor partir do qual seria economicamente justificável promover-se judicialmente a execução seria quando atingido o montante de R$ 12.885,60, ou seja, nas ações de execução fiscal de valor igual ou inferior a este, é improvável a recuperação dos valores com o custo do processamento judicial. Em tais premissas se fundamenta a Lei Federal n. 9.469/97, que estabelece, em seu artigo 1º-A: Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Multiplicando referido custo pelo número de anos de tramitação do presente feito, tem-se que o valor gasto pela União para cobrança do crédito previdenciário e custas já supera o valor de tal crédito, implicando, assim, em perda de economia de escala, comprometimento aos princípios da eficiência e economia e comprometimento do princípio da efetividade, contribuindo para aumento das taxas de congestionamento do Judiciário e para o aumento do custo pelo Serviço de Justiça e do custo médio do processo, razões pelas quais deixo de executar a contribuição previdenciária e as custas processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 11-A da CLT, pronuncio a prescrição executória intercorrente do crédito líquido da exequente e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, extinguindo-se a pretensão executória dos respectivos credores, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC). Com apoio na Recomendação 11/2012 da SECOR do TRT 23, deixo de proceder à execução do valor das custas, visto que inferior a R$ 1.000,00. Em vista da perda de economia de escala, deixo de proceder à execução das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes, sendo o exequente e a 1ª executada por advogados e os demais executados , na forma do art. 346 do CPC, por se tratar de reveis, por meio de simples publicação desta decisão no diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, em havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. Tudo cumprido, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, se ainda não tiver sido efetivada tal providência. Não havendo pendências e constatada a inexistência de saldos em todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular RONDONOPOLIS/MT, 23 de abril de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ENILSON DIVINO DE MOURA

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Francismar Cavalcante De Jesus x Enilson Divino De Moura e outros

ID: 259627399

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000018-30.2019.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

ENILSON DIVINO DE MOURA MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA

Edital

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000018-30.2019.5.23.0021 : FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS : MB TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000018-30.2019.5.23.0021 : FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS : MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO RÉU REVEL Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), na forma do art. 346 do CPC, para tomar ciência do(a) Sentença ID f4374cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS em face de MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. no bojo da qual está em persecução crédito da parte autora, os honorários advocatícios sucumbenciais do Dr. Diego Carvalho Alves; contribuições previdenciárias e custas processuais (Id. fc8038f). Foram expedidas certidões para habilitação do crédito líquido da exequente; dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da exequente e dos valores das contribuições previdenciárias no Juízo onde se processa a Recuperação Judicial da ré. Quanto às custas processuais, por se tratar de valor inferior a R$1.000,00 não foi expedida certidão de crédito (despacho de Id. 16cfd4d). Diante da falência da empresa reclamada MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, a exequente optou em prosseguir a execução em face dos sócios. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios ENILSON DIVINO DE MOURA e RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA (sentença de Id. 28ebafe), em face dos quais foram realizadas as pesquisas SISBAJUD; RENAJUD; CNIB; as quais não se mostraram satisfatórias à garantir o débito exequendo (Id. be7158d, Id. 009ec30 e Id. 709ca5c). Houve o sobrestamento do feito por execução frustrada, com a expressa observação de início da contagem da prescrição intercorrente (Id. 4784193), tendo a exequente sido devidamente intimada (Id. 396835c). O cômputo do biênio da prescrição intercorrente de dois anos iniciou-se em 10/03/2023 (certidão de Id. 9556aca). Sob Id. d599e1d, consta certidão no sentido de que os autos permaneceram ininterruptamente no arquivo provisório por 02 anos. Em 20/03/2025 (Id. 62cbab3), a exequente foi intimada para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da prescrição bienal, todavia quedou-se silente conforme certidão de Id. 01b28d6. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CRÉDITO TRABALHISTA O artigo 11-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, assim vaticina: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, verifica-se que foram exauridos todos os meios executivos disponíveis ao Juízo em face dos executados, não havendo êxito na satisfação do crédito exequendo. Por resultar frustrada a execução, o Juízo determinou o sobrestamento do feito, com a expressa observação de início da contagem da prescrição intercorrente (Id. 4784193), tendo a exequente sido devidamente intimada (Id. 396835c). O cômputo do biênio da prescrição intercorrente de dois anos iniciou-se em 10/03/2023 (certidão de Id. 9556aca). A partir de 10/03/2023 os autos permaneceram suspensos ininterruptamente, sem que a parte autora tivesse postulado pela realização de qualquer ato processual e sem que se obtivesse êxito na realização de penhora e constrição de bem para interromper ou suspender a prescrição já em curso. Válido mencionar, outrossim, que, nos termos das teses firmadas, em 16/10/2018, pela E. 1ª Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo n. 1.340.553 (2012/0169193-3), “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” Em síntese, considerando que a partir de 10/03/2023 os autos permaneceram suspensos ininterruptamente, sem que a parte autora tivesse postulado pela realização de qualquer ato processual e sem que se obtivesse êxito na realização de penhora e constrição de bem para interromper ou suspender a prescrição já em curso, bem como tendo em vista que, após intimada, a exequente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (certidão de Id. 01b28d6), entendo que é o caso de ser declarada a prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente, inclusive, em relação aos honorários de seu advogado, nos termos do artigo 11-A da CLT c/c Súmula 327 do E.STF. Desse modo, pronuncio a prescrição executória intercorrente do crédito líquido da exequente e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, extinguindo-se a pretensão executória dos respectivos credores, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC). 2.2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Embora não tenha transcorrido o prazo da prescrição intercorrente em relação aos créditos de natureza tributária, considero que o prosseguimento da execução quanto aos créditos da União não se justifica, consoante fundamentos a seguir expostos. Explico. Remanescem em execução nos presentes autos as contribuições previdenciárias no importe de R$1.1156,42 e as custas processuais no importe de R$ 693,73 (cálculos de id. 7a14772). O TRT da 23ª Região, através da Recomendação nº 11/2012, recomenda aos juízes, nos casos em que o valor das custas processuais for inferior a R$ 1,000,00, "que se abstenham de executar de ofício as custas, em observância ao princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário"(art. 2º), haja vista a inviabilidade da respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, consoante estabelece o art. 1º, inciso I, da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 75, de 22.03.2012. O prosseguimento da execução das custas processuais, além de contrariar a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 75/2012 e a Recomendação nº 11/2012 do TRT da 23º Região, implicaria em violação aos princípios da eficiência e da economia, pois os custos operacionais destinados à movimentação processual se revelam superiores ao próprio valor pendente de recolhimento. Corroborando tal conclusão se encontram os dados colhidos do Relatório Justiça em Números/2022, preparado pelo Conselho Nacional de Justiça, os quais revelam que, no período de 2009 a 2021, o custo pelo Serviço de Justiça vem aumentando, partindo de R$ 404,36 por habitante em 2009 e atingindo R$ 489,91 por habitante em 2021, sendo tal elevação também verificada no ramo da Justiça do Trabalho. Na mesma linha se encontra o Comunicado n.º 127 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), resultante do estudo realizado por esta Instituição por demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apurou que o custo médio de uma execução fiscal em geral é de R$ 4.368,00, e que a probabilidade deste processo resultar no pagamento integral do crédito é de 33,9%, e concluiu que o valor partir do qual seria economicamente justificável promover-se judicialmente a execução seria quando atingido o montante de R$ 12.885,60, ou seja, nas ações de execução fiscal de valor igual ou inferior a este, é improvável a recuperação dos valores com o custo do processamento judicial. Em tais premissas se fundamenta a Lei Federal n. 9.469/97, que estabelece, em seu artigo 1º-A: Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Multiplicando referido custo pelo número de anos de tramitação do presente feito, tem-se que o valor gasto pela União para cobrança do crédito previdenciário e custas já supera o valor de tal crédito, implicando, assim, em perda de economia de escala, comprometimento aos princípios da eficiência e economia e comprometimento do princípio da efetividade, contribuindo para aumento das taxas de congestionamento do Judiciário e para o aumento do custo pelo Serviço de Justiça e do custo médio do processo, razões pelas quais deixo de executar a contribuição previdenciária e as custas processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 11-A da CLT, pronuncio a prescrição executória intercorrente do crédito líquido da exequente e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, extinguindo-se a pretensão executória dos respectivos credores, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC). Com apoio na Recomendação 11/2012 da SECOR do TRT 23, deixo de proceder à execução do valor das custas, visto que inferior a R$ 1.000,00. Em vista da perda de economia de escala, deixo de proceder à execução das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes, sendo o exequente e a 1ª executada por advogados e os demais executados , na forma do art. 346 do CPC, por se tratar de reveis, por meio de simples publicação desta decisão no diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, em havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. Tudo cumprido, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, se ainda não tiver sido efetivada tal providência. Não havendo pendências e constatada a inexistência de saldos em todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular RONDONOPOLIS/MT, 23 de abril de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Arrais Da Silveira e outros

ID: 334265843

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000018-64.1999.8.18.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO ARRAIS DA SILVEIRA ESPÓLIO DE JOÃO SOARES LIMA LUSINEIDE SOARES ALVES GOMES MARIA IRISDALVA ARAGÃO ARRAIS MATEUS GOMES DA SILVA NILSO ALVES FEITOZA PAULO FERNANDO CARDOSO LIMA

Intimação

Advogados:

NILSO ALVES FEITOZA

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OACY CAMPELO LIMA

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OACY CAMPELO LIMA

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OACY CAMPELO LIMA

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OACY CAMPELO LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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GIZA HELENA COELHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000018-64.1999.8.18.0071 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000018-64.1999.8.18.0071 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RAFAEL SGANZERLA DURAND, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO SOARES LIMA, PAULO FERNANDO CARDOSO LIMA, ANTONIO ARRAIS DA SILVEIRA, MARIA IRISDALVA ARAGÃO ARRAIS, MATEUS GOMES DA SILVA, LUSINEIDE SOARES ALVES GOMES, NILSO ALVES FEITOZA Advogado(s) do reclamado: NILSO ALVES FEITOZA, OACY CAMPELO LIMA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Processual Civil. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito. Art. 485, VI, do CPC. Interesse de agir. Competência do juízo do inventário (art. 612 do CPC). Ilegitimidade passiva dos fiadores. Fiança sem solidariedade e sem renúncia ao benefício de ordem. Honorários advocatícios. Manutenção. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única de São Miguel do Tapuio/PI que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória movida em face do espólio de João Soares Lima e de seis fiadores. A decisão reconheceu ausência de interesse processual do banco quanto ao espólio — por já haver habilitação de crédito em inventário em curso — e ilegitimidade passiva dos fiadores, por ausência de solidariedade e de renúncia ao benefício de ordem. II. Questão em discussão: i) Existência de interesse de agir do autor para ajuizar ação monitória mesmo após habilitação do crédito em inventário; ii) Legitimidade passiva dos fiadores em contrato de fiança sem cláusula de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem; iii) Possibilidade de redirecionamento da cobrança diretamente contra os fiadores; iv) Adequação da verba honorária fixada na sentença. III. Razões de decidir: O juízo do inventário possui competência universal para deliberar sobre as dívidas do espólio, conforme art. 612 do CPC, sendo a via adequada para a cobrança do crédito, especialmente quando já requerida a habilitação e não demonstrada sua ineficácia. A responsabilização dos fiadores somente é admissível após esgotamento da cobrança do devedor principal, sendo inadmissível o redirecionamento direto quando ausente prova de insucesso na habilitação ou na execução contra o espólio. A ausência de cláusula de solidariedade e de renúncia ao benefício de ordem no contrato de fiança implica ilegitimidade dos fiadores, cuja responsabilização depende da prévia execução do devedor principal. A sentença observou os critérios legais para fixação dos honorários, e o percentual de 10% está em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC, não havendo motivo para aplicação do §8º. A mera alegação de excesso não é suficiente para modificação dos honorários, sobretudo diante do tempo de tramitação e da resistência à pretensão inicial. IV. Dispositivo e tese: Diante do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários para 11% sobre o valor da causa, conforme Tema 1.059 do STJ. Teses firmadas: "1. A habilitação de crédito em inventário impede a propositura paralela de ação autônoma de cobrança, por ausência de interesse de agir, salvo prova de ineficácia ou recusa do juízo universal." "2. Fiadores não solidários, sem renúncia ao benefício de ordem, somente podem ser acionados após esgotadas as tentativas de satisfação da dívida em face do devedor principal." "3. A fixação de honorários sucumbenciais no patamar mínimo legal é legítima quando observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se aplicando a regra do §8º quando o valor da causa é expressivo e o trabalho demandou longa tramitação." ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, que extinguiu a ação monitória ajuizada em face do espólio de João Soares Lima e dos fiadores Paulo Fernando Cardoso Lima, Antonio Arrais da Silveira, Maria Irisdalva Aragão Arrais, Mateus Gomes da Silva e Lusineide Soares Alves Gomes. A extinção se deu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir em relação ao espólio e da ilegitimidade passiva dos fiadores. Na origem, o banco alegou inadimplemento de contrato de abertura de crédito firmado com o de cujus em 1996, tendo ajuizado a ação monitória após tentar, sem êxito, obter o pagamento por meio de habilitação de crédito em inventário. Os réus contestaram, alegando excesso na cobrança, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, sendo acolhidas essas alegações na sentença de primeiro grau. A sentença entendeu que o juízo do inventário, por sua universalidade, seria o competente para apreciação da pretensão de cobrança do crédito do banco, havendo inclusive pedido de habilitação do mesmo crédito em trâmite naquele feito. Em relação aos fiadores, foi reconhecida a ausência de cláusula de solidariedade e de renúncia ao benefício de ordem, o que os tornaria responsáveis apenas subsidiariamente. O Banco do Brasil, inconformado, interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que o decurso de mais de 25 anos desde a abertura do inventário sem satisfação do crédito justifica a cobrança em ação autônoma, e que os fiadores, mesmo subsidiários, seriam legítimos para figurar no polo passivo, dada a ausência de bens do devedor principal. Requereu ainda a reforma da sentença e, subsidiariamente, a fixação equitativa dos honorários. Contrarrazões foram apresentadas pelo espólio e pelos fiadores, pugnando pela manutenção da sentença. Os apelados sustentaram que o banco litiga em duplicidade, pois o crédito é o mesmo objeto da habilitação no inventário, e que os fiadores não podem ser acionados sem a prévia execução do devedor principal, nos termos dos arts. 819 e 827 do Código Civil. Instado a se manifestar como custos legis (ID 24757168), o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos fiadores, com fundamento na ausência de cláusula de solidariedade e de renúncia ao benefício de ordem, conforme artigos 819 e 827 do Código Civil. O próprio autor reconheceu, em petição, a inexistência de tais cláusulas no contrato de fiança. (ID 24322061) A responsabilidade dos fiadores, portanto, é subsidiária. Isso implica que apenas podem ser acionados após esgotadas as tentativas de cobrança em face do devedor principal. O banco sustenta que já buscou a satisfação do crédito por mais de 25 anos sem êxito, o que tornaria legítima a cobrança direta contra os fiadores. Contudo, não apresentou qualquer prova de que houve esgotamento das tentativas de constrição de bens do espólio, nem mesmo que houve recusa ou rejeição da habilitação do crédito no inventário. Assim, o simples decurso do tempo, sem atos processuais concretos voltados à constrição de bens do espólio, não autoriza o redirecionamento imediato da cobrança aos fiadores, cuja obrigação, por ser subsidiária, pressupõe a prévia responsabilização do devedor principal. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos fiadores na presente ação, por não preenchimento dos pressupostos legais necessários à sua responsabilização direta, em consonância com a sentença de primeiro grau. Quanto a alegada ausência de interesse de agir do apelante, a sentença entendeu que, por se tratar de crédito relacionado ao acervo hereditário do falecido João Soares Lima, a via adequada seria a habilitação no inventário, já em trâmite, conforme artigo 612 do CPC. O banco, de fato, já promoveu o pedido de habilitação de crédito no inventário em curso, conforme se extrai da própria petição inicial da presente demanda. (ID 24322056, págs. 17/18) O banco declarou expressamente que já havia ajuizado a habilitação de crédito no inventário. Isso afasta a utilidade da via paralela, na ausência de elementos que demonstrem ineficácia ou impossibilidade da tutela jurisdicional via inventário. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o juízo do inventário é dotado de competência universal para deliberar sobre as dívidas e obrigações do espólio, desde que os fatos estejam suficientemente provados por documentos. A regra processual visa justamente evitar decisões conflitantes e dispersão de ações paralelas que envolvam o mesmo acervo hereditário. O uso da via ordinária, nesse caso, apenas se justificaria diante da necessidade de dilação probatória ou recusa fundamentada do pedido de habilitação, o que não se comprovou nos autos. A obrigação está formalizada por contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, o que confere ao autor os requisitos de exigibilidade e certeza. Dessa forma, ainda que o crédito tenha os atributos exigidos para a via monitória, a preexistência de pedido de habilitação no inventário, sem qualquer demonstração de negativa ou ineficácia da via, confirma o acerto da sentença ao reconhecer a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O banco recorrente alega que os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 269.478,88) seriam excessivos, diante da simplicidade da demanda e do baixo grau de complexidade da atuação dos procuradores dos réus. Requer, subsidiariamente, a aplicação equitativa do §8º do art. 85 do CPC. Ocorre que a sentença observou o patamar mínimo previsto em lei (10%) e pautou-se nos critérios legais do §2º do art. 85 do CPC: grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza da causa e tempo exigido para o serviço. O processo tramitou por mais de duas décadas, com múltiplas manifestações e resistência da parte autora, o que justifica a fixação dentro dos limites legais. O STJ, por meio do Tema 1.076, somente admite o arbitramento equitativo “ quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A mera insatisfação da parte vencida com o montante da verba honorária não é suficiente para justificar sua redução, sob pena de violação ao princípio da remuneração digna da advocacia. Além disso, não se trata de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, nem tampouco há peculiaridade que indique o enriquecimento sem causa da parte vencedora. A verba fixada está em conformidade com a jurisprudência dominante e reflete o esforço e a resistência da parte contrária ao longo da tramitação. Assim, não merece acolhida o pedido de redução dos honorários sucumbenciais, por ausência de fundamento legal e fático suficiente para infirmar os critérios utilizados pelo magistrado de origem, razão pela qual deve ser mantida a fixação no percentual mínimo legal. 4 Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, majoro os honorários para 11% sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x C&A Modas S.A.

ID: 281028367

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-59.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE COELHO LEITE

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LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art.852,I do CLT. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” O reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 25.6.2021, exercendo a função de vendedora. Foi dispensada sem justo motivo, com término do contrato de trabalho em 18.03.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. A presente demanda gira em torno do pedido de declaração da nulidade da dispensa imotivada em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – DOENÇA OCUPACIONAL A presente demanda cuida do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, no deferimento da estabilidade acidentária. A celeuma processual restringe-se ao fato de a doença apresentada pela reclamante ser ou não decorrente das atividades profissionais. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu, dentre outras, Síndrome de Burnout considerada ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Após o termino da relação empregatícia, gozou de auxílio-doença, sob código 31, conforme documentos anexados ao ID. 3b73b9. O benefício previdenciário iniciou em 25.11.2024 e findou em 31.03.2025. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão: “A conclusão deste laudo é de que há nexo causal entre os transtornos psiquiátricos indicados na inicial pela Periciada e as condições oriundas da relação de trabalho”. Foi possível observar no corpo do laudo pericial, que a expert, identificou a incapacidade, parcial e temporária, para o trabalho, entretanto sem qualquer cunho de natureza ocupacional ou relação com o trabalho. Vejamos: “(...)A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas. (...)Atualmente há incapacidade laboral até alta do INSS. Atualmente está em tratamento médico psiquiátrico em uso de medicações. A incapacidade laborativa residual não é devida a doença ocupacional ou acidente do trabalho (fl.302 do laudo). De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada não decorre da atividade laboral. Veja-se que o afastamento do ambiente de trabalho ocorreu desde 18.3.2024 e a autora ainda apresenta sintomas da doença. Logo, entende este Juízo pela ausência de comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Ressalte-se que as partes não impugnaram o laudo pericial. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, estabilidade decorrente de doença ocupacional e dano moral em razão da doença ocupacional. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União, na forma de provimento deste E.TRT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na perícia na forma do art.790-B da CLT. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Segundo a reclamante, esta teria sido acometida por sintomas depressivos e síndrome de burnout autora tendo sido demitida sem justa causa, imediatamente após a empresa perceber que o seu problema de saúde tinha se agravado. Trata-se de fato notório, uma vez que todos na empresa estavam cientes que a autora estava doente e em tratamento, e mesmo assim, ainda a tratou de forma discriminatória. Por seu turno, a empregadora aduz que nunca houve qualquer tipo de tratamento discriminatório ou ofensivo no ato demissional, tendo sido seu desligamento motivado pelo desempenho insatisfatório da obreira e reestruturação de seu quadro de empregados. Pois bem. Por dispensa discriminatória entende-se o desligamento do empregado, de modo imotivado, quando este é acometido por doenças que causem estigma e preconceito sem que sua condição clínica interfira diretamente no seu desempenho profissional. Ou seja, o empregado é demitido pelo simples fato de possuir uma condição clínica que socialmente impinge-lhe um tratamento preconceituoso. A fim de proteger o empregado da dispensa discriminatória o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 443, nos seguintes termos: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Por doença grave de suscite estima ou preconceito não existe um rol taxativo, mas encontram-se uma construção jurisprudencial sobre o tema, onde dentre outras doenças graves, como câncer, esquizofrenia, os Tribunais entendem, em alguns casos, que a depressão pode ser considerada uma doença estigmatizante e que a dispensa do empregado, desde de que devidamente provada, poderá ser considerada discriminatória. Todavia, a dispensa discriminatória em razão do acometimento de depressão pelo empregado, não é subentendida. Assim, deverá restar devidamente comprovada nos autos. Veja-se que a comprovação requerida é de que a empregada resta devidamente acometida da doença, encontrando-se em situação de vulnerabilidade emocional, financeira e jurídica. Diferente da dispensa imotivada imputada ao empregado acometido com o HIV, a discriminação na dispensa decorrente das demais doenças não se mostra presumida. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova testemunhal, a cargo da Sra. RAYANE MANUELLE DIAS DE FARIAS, que assim declinou: “(...)Que não recorda de afastamento da reclamante por motivo de doença (...)”. Já a testemunha da reclamada corroborou os termos da contestação. Analisando as provas pré-constituídas nos autos, infere-se que estas não são capazes de comprovar a existência de dispensa discriminatória. Convém esclarecer que este Juízo não está a negar que a reclamante resta acometida de transtorno depressivos ou a gravidade de seus sintomas. Porém, a depressão ou demais transtorno psiquiátricos, por si só, não se mostram aptos a que este Juízo considere toda e qualquer ruptura contratual tenha natureza discriminatória. Observa-se, que sequer, o afastamento previdenciário decorreu de uma doença ocupacional e esta no momento da demissão não se encontrava inapta para o desempenho habitual de suas atividades profissionais. Neste sentido observa-se vasta jurisprudência do E.TRT6. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA GRAVE DE NATUREZA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela autora, com o fito de obter o reconhecimento de dispensa discriminatória e o deferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi demitida inapta, portadora de doença grave do trabalho, em razão da qual sustenta ter sofrido discriminação. A empresa, por sua vez, alega que a dispensa se deu no contexto de uma redução de quadro, sem qualquer caráter discriminatório.II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da caracterização da dispensa como discriminatória, por ter sido demitida a vindicante, inapta para o labor, portadora de doença do trabalho grave, com a análise dos exames, laudos médicos e demais documentos apresentados pelas partes, bem como da prova oral produzida.III. Razões de decidir: O Tribunal, após minuciosa análise das provas, especialmente os laudos médicos e o laudo pericial, concluiu que não há elementos suficientes para configurar a dispensa como discriminatória. A divergência entre os laudos médicos apresentados, somada à inexistência de nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho, demonstra que a demissão ocorreu por razões alheias à condição de saúde da vindicante, não havendo elementos que comprovem a alegada discriminação. A proximidade temporal entre o retorno da vindicante e sua demissão, embora relevante, não se mostra suficiente para estabelecer o caráter discriminatório da dispensa, especialmente porque na ocasião do distrato não ficou demonstrada qualquer incapacidade laborativa, como atestou o perito, desde que as atividades laborais sejam realizadas em condições ergonômicas adequadas. Além disso, a doença que acomete a autora não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, ficou comprovado, por meio da prova oral produzida, que houve um processo de redução de quadro da ré, que atingiu diversos funcionários e não somente a autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de doença grave do trabalho e nem em dispensa discriminatória, na forma alegada pela vindicante, para os fins de condenar a vindicada ao pagamento da indenização por danos morais postulada. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: O Recurso Ordinário interposto pela autora é desprovido, mantendo-se a decisão da Vara do Trabalho. A tese jurídica adotada é a de que não há como se reconhecer a dispensa discriminatória, quando a perícia médica realizada na autora é conclusiva quanto à inexistência de doença ocupacional e não houve qualquer elemento de prova em sentido contrário capaz de infirmar o laudo pericial, pois o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, detalhando as razões que embasaram a conclusão pela ausência de relação entre a doença apresentada pela vindicante e o seu labor para a vindicada, bem como quanto à ausência de incapacidade laborativa no momento do distrato. Ademais, a moléstia que acomete a apelante não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da indenização postulada.V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes: A decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: Constituição Federal: art. 7º, inciso I; Código de Processo Civil: art. 479; Lei 8.213/91: arts. 19, 20 e 118 e Súmula 443 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001070-41.2023.5.06.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. É cediço que a Constituição Federal estabelece a proibição de práticas discriminatórias, implementando políticas a serem cumpridas tanto pelo Estado em si, como pela sociedade civil, ex vi dos comandos programáticos e normativos contidos nos arts. 3°, inciso IX e 7º, inciso XXX, este último, inclusive, especificamente voltado ao âmbito empregatício. Em patamar infraconstitucional, a Lei nº 9.029/1995 também veda qualquer prática discriminatória, mormente relativa à manutenção da relação de emprego. A seu turno, a legislação trabalhista consolidada faculta ao empregador o direito potestativo de dispensa do seu empregado, já que detém os riscos do negócio, apenas excetuando o exercício deste direito, na hipótese do empregado gozar de imunidade contra a dispensa imotivada ou arbitrária. Em concreto, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus processual de provar que sua dispensa ocorreu de forma discriminatória, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000178-96.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO AREIAS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada pelo impetrante em face do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa foi realizada enquanto o trabalhador ainda se encontrava enfermo; e (ii) determinar se a dispensa pode ser presumida discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, considerando o quadro de saúde do trabalhador. III - RAZÕES DE DECIDIR Em conformidade com a prova pré-constituída, quando de sua demissão, embora o impetrante ainda estivesse realizando curativos em sua ferida operatória, não estava em gozo de licença médica. Por conseguinte, o seu contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo óbice à sua rescisão. Dos elementos probatórios extrai-se ainda que, por ocasião de sua dispensa, o autor não era portador de doença estigmatizante para fins de aplicação do teor da súmula nº 443, do TST. Ante os elementos narrados, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ao reconsiderar decisão anterior que havia determinado a reintegração do impetrante, na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada contra o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, ora litisconsorte passivo, não violou seu direito líquido e certo. Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há nulidade da dispensa de trabalhador que, embora em tratamento médico, estava apto ao trabalho, e não apresentou enfermidade que suscitasse estigma ou preconceito para configuração de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: n.a Jurisprudência relevante citada: TST, súmula 443.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001974-45.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da reversão da dispensa sem justa causa e o arbitramento de indenização. ” DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - Julgar IMPROCEDENTE a postulação de MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE em face de C&A MODAS S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 632,22, calculadas sobre o valor de R$ 31.611,20, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x C&A Modas S.A.

ID: 281028395

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-59.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art.852,I do CLT. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” O reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 25.6.2021, exercendo a função de vendedora. Foi dispensada sem justo motivo, com término do contrato de trabalho em 18.03.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. A presente demanda gira em torno do pedido de declaração da nulidade da dispensa imotivada em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – DOENÇA OCUPACIONAL A presente demanda cuida do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, no deferimento da estabilidade acidentária. A celeuma processual restringe-se ao fato de a doença apresentada pela reclamante ser ou não decorrente das atividades profissionais. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu, dentre outras, Síndrome de Burnout considerada ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Após o termino da relação empregatícia, gozou de auxílio-doença, sob código 31, conforme documentos anexados ao ID. 3b73b9. O benefício previdenciário iniciou em 25.11.2024 e findou em 31.03.2025. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão: “A conclusão deste laudo é de que há nexo causal entre os transtornos psiquiátricos indicados na inicial pela Periciada e as condições oriundas da relação de trabalho”. Foi possível observar no corpo do laudo pericial, que a expert, identificou a incapacidade, parcial e temporária, para o trabalho, entretanto sem qualquer cunho de natureza ocupacional ou relação com o trabalho. Vejamos: “(...)A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas. (...)Atualmente há incapacidade laboral até alta do INSS. Atualmente está em tratamento médico psiquiátrico em uso de medicações. A incapacidade laborativa residual não é devida a doença ocupacional ou acidente do trabalho (fl.302 do laudo). De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada não decorre da atividade laboral. Veja-se que o afastamento do ambiente de trabalho ocorreu desde 18.3.2024 e a autora ainda apresenta sintomas da doença. Logo, entende este Juízo pela ausência de comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Ressalte-se que as partes não impugnaram o laudo pericial. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, estabilidade decorrente de doença ocupacional e dano moral em razão da doença ocupacional. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União, na forma de provimento deste E.TRT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na perícia na forma do art.790-B da CLT. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Segundo a reclamante, esta teria sido acometida por sintomas depressivos e síndrome de burnout autora tendo sido demitida sem justa causa, imediatamente após a empresa perceber que o seu problema de saúde tinha se agravado. Trata-se de fato notório, uma vez que todos na empresa estavam cientes que a autora estava doente e em tratamento, e mesmo assim, ainda a tratou de forma discriminatória. Por seu turno, a empregadora aduz que nunca houve qualquer tipo de tratamento discriminatório ou ofensivo no ato demissional, tendo sido seu desligamento motivado pelo desempenho insatisfatório da obreira e reestruturação de seu quadro de empregados. Pois bem. Por dispensa discriminatória entende-se o desligamento do empregado, de modo imotivado, quando este é acometido por doenças que causem estigma e preconceito sem que sua condição clínica interfira diretamente no seu desempenho profissional. Ou seja, o empregado é demitido pelo simples fato de possuir uma condição clínica que socialmente impinge-lhe um tratamento preconceituoso. A fim de proteger o empregado da dispensa discriminatória o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 443, nos seguintes termos: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Por doença grave de suscite estima ou preconceito não existe um rol taxativo, mas encontram-se uma construção jurisprudencial sobre o tema, onde dentre outras doenças graves, como câncer, esquizofrenia, os Tribunais entendem, em alguns casos, que a depressão pode ser considerada uma doença estigmatizante e que a dispensa do empregado, desde de que devidamente provada, poderá ser considerada discriminatória. Todavia, a dispensa discriminatória em razão do acometimento de depressão pelo empregado, não é subentendida. Assim, deverá restar devidamente comprovada nos autos. Veja-se que a comprovação requerida é de que a empregada resta devidamente acometida da doença, encontrando-se em situação de vulnerabilidade emocional, financeira e jurídica. Diferente da dispensa imotivada imputada ao empregado acometido com o HIV, a discriminação na dispensa decorrente das demais doenças não se mostra presumida. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova testemunhal, a cargo da Sra. RAYANE MANUELLE DIAS DE FARIAS, que assim declinou: “(...)Que não recorda de afastamento da reclamante por motivo de doença (...)”. Já a testemunha da reclamada corroborou os termos da contestação. Analisando as provas pré-constituídas nos autos, infere-se que estas não são capazes de comprovar a existência de dispensa discriminatória. Convém esclarecer que este Juízo não está a negar que a reclamante resta acometida de transtorno depressivos ou a gravidade de seus sintomas. Porém, a depressão ou demais transtorno psiquiátricos, por si só, não se mostram aptos a que este Juízo considere toda e qualquer ruptura contratual tenha natureza discriminatória. Observa-se, que sequer, o afastamento previdenciário decorreu de uma doença ocupacional e esta no momento da demissão não se encontrava inapta para o desempenho habitual de suas atividades profissionais. Neste sentido observa-se vasta jurisprudência do E.TRT6. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA GRAVE DE NATUREZA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela autora, com o fito de obter o reconhecimento de dispensa discriminatória e o deferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi demitida inapta, portadora de doença grave do trabalho, em razão da qual sustenta ter sofrido discriminação. A empresa, por sua vez, alega que a dispensa se deu no contexto de uma redução de quadro, sem qualquer caráter discriminatório.II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da caracterização da dispensa como discriminatória, por ter sido demitida a vindicante, inapta para o labor, portadora de doença do trabalho grave, com a análise dos exames, laudos médicos e demais documentos apresentados pelas partes, bem como da prova oral produzida.III. Razões de decidir: O Tribunal, após minuciosa análise das provas, especialmente os laudos médicos e o laudo pericial, concluiu que não há elementos suficientes para configurar a dispensa como discriminatória. A divergência entre os laudos médicos apresentados, somada à inexistência de nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho, demonstra que a demissão ocorreu por razões alheias à condição de saúde da vindicante, não havendo elementos que comprovem a alegada discriminação. A proximidade temporal entre o retorno da vindicante e sua demissão, embora relevante, não se mostra suficiente para estabelecer o caráter discriminatório da dispensa, especialmente porque na ocasião do distrato não ficou demonstrada qualquer incapacidade laborativa, como atestou o perito, desde que as atividades laborais sejam realizadas em condições ergonômicas adequadas. Além disso, a doença que acomete a autora não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, ficou comprovado, por meio da prova oral produzida, que houve um processo de redução de quadro da ré, que atingiu diversos funcionários e não somente a autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de doença grave do trabalho e nem em dispensa discriminatória, na forma alegada pela vindicante, para os fins de condenar a vindicada ao pagamento da indenização por danos morais postulada. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: O Recurso Ordinário interposto pela autora é desprovido, mantendo-se a decisão da Vara do Trabalho. A tese jurídica adotada é a de que não há como se reconhecer a dispensa discriminatória, quando a perícia médica realizada na autora é conclusiva quanto à inexistência de doença ocupacional e não houve qualquer elemento de prova em sentido contrário capaz de infirmar o laudo pericial, pois o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, detalhando as razões que embasaram a conclusão pela ausência de relação entre a doença apresentada pela vindicante e o seu labor para a vindicada, bem como quanto à ausência de incapacidade laborativa no momento do distrato. Ademais, a moléstia que acomete a apelante não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da indenização postulada.V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes: A decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: Constituição Federal: art. 7º, inciso I; Código de Processo Civil: art. 479; Lei 8.213/91: arts. 19, 20 e 118 e Súmula 443 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001070-41.2023.5.06.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. É cediço que a Constituição Federal estabelece a proibição de práticas discriminatórias, implementando políticas a serem cumpridas tanto pelo Estado em si, como pela sociedade civil, ex vi dos comandos programáticos e normativos contidos nos arts. 3°, inciso IX e 7º, inciso XXX, este último, inclusive, especificamente voltado ao âmbito empregatício. Em patamar infraconstitucional, a Lei nº 9.029/1995 também veda qualquer prática discriminatória, mormente relativa à manutenção da relação de emprego. A seu turno, a legislação trabalhista consolidada faculta ao empregador o direito potestativo de dispensa do seu empregado, já que detém os riscos do negócio, apenas excetuando o exercício deste direito, na hipótese do empregado gozar de imunidade contra a dispensa imotivada ou arbitrária. Em concreto, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus processual de provar que sua dispensa ocorreu de forma discriminatória, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000178-96.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO AREIAS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada pelo impetrante em face do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa foi realizada enquanto o trabalhador ainda se encontrava enfermo; e (ii) determinar se a dispensa pode ser presumida discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, considerando o quadro de saúde do trabalhador. III - RAZÕES DE DECIDIR Em conformidade com a prova pré-constituída, quando de sua demissão, embora o impetrante ainda estivesse realizando curativos em sua ferida operatória, não estava em gozo de licença médica. Por conseguinte, o seu contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo óbice à sua rescisão. Dos elementos probatórios extrai-se ainda que, por ocasião de sua dispensa, o autor não era portador de doença estigmatizante para fins de aplicação do teor da súmula nº 443, do TST. Ante os elementos narrados, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ao reconsiderar decisão anterior que havia determinado a reintegração do impetrante, na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada contra o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, ora litisconsorte passivo, não violou seu direito líquido e certo. Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há nulidade da dispensa de trabalhador que, embora em tratamento médico, estava apto ao trabalho, e não apresentou enfermidade que suscitasse estigma ou preconceito para configuração de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: n.a Jurisprudência relevante citada: TST, súmula 443.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001974-45.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da reversão da dispensa sem justa causa e o arbitramento de indenização. ” DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - Julgar IMPROCEDENTE a postulação de MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE em face de C&A MODAS S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 632,22, calculadas sobre o valor de R$ 31.611,20, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

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Processo nº 5011701-71.2025.4.03.0000

ID: 323948425

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011701-71.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON APARECIDO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011701-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011701-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS IMPETRANTE: EVERTON APARECIDO CALDEIRA Advogado do(a) PACIENTE: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274 IMPETRADO: 1A VARA FEDERAL DE JALES OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011701-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS IMPETRANTE: EVERTON APARECIDO CALDEIRA Advogado do(a) PACIENTE: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274 IMPETRADO: 1A VARA FEDERAL DE JALES OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Everton Aparecido Caldeira, em favor de MARCO ANTONIO DOS SANTOS, contra ato imputado ao Juízo da 2ª. Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, nos autos nº 5000318-57.2025.4.03.6124. O paciente foi preso em flagrante no dia 17/04/2025, juntamente com EGON LAUDISMAR SIQUEIRA CONTRERA, pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A, §1º, I e V do Código Penal, por transportarem e terem em depósito aproximadamente 30 mil maços de cigarros de origem estrangeira. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva. Argumenta que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Alega ausência de provas de materialidade e autoria, pois com o paciente nada foi apreendido. Afirma que o paciente possui família constituída, filhos menores de idade, residência fixa, trabalho lícito e é arrimo de família. Aduz que, apesar dos registros criminais, não faz do crime seu estilo de vida, possuindo apenas uma condenação que não seria suficiente, por si só, para autorizar a prisão cautelar e não participa de nenhuma organização criminosa. Aponta que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e há a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois possui filhos que dele dependem, ou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Discorre sobre sua tese e requer a concessão de liminar, para revogar a prisão preventiva, mediante a fixação de medidas cautelares diversas, ou subsidiariamente, a conversão em prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a concessão da ordem em caráter definitivo. A liminar foi indeferida (ID 324512377). A autoridade impetrada prestou suas informações (ID 325990788). O Exmo. Procurador Regional da República, Alvaro Luiz de Mattos Stipp, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 326006396). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011701-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS IMPETRANTE: EVERTON APARECIDO CALDEIRA Advogado do(a) PACIENTE: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274 IMPETRADO: 1A VARA FEDERAL DE JALES OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A presente impetração almeja, em síntese, a concessão de liberdade provisória ao paciente. Em audiência de custódia a prisão preventiva foi decretada (ID 324503589). Posteriormente, foi requerida a revogação, o que foi indeferido sob o seguinte fundamento (ID 324503587): (...) A prisão preventiva exige a presença de requisitos de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria e a presença de um dos pressupostos da prisão cautelar contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, a fim de se evitar que o custodiado voltasse a delinquir. Primeiramente, observo como bem colocado na r. Decisão proferida na audiência de custódia (id 361222997), que transcrevo: “(...) Quanto a ambos os custodiados, há também anotações no BNMP de que cumpriam medidas cautelares alternativas à prisão, as quais restaram descumpridas com as condutas que levaram ao flagrante. Ademais, há indícios de uma atividade organizada para fins criminosos, o que reforça o perigo à ordem pública advindo da liberdade. Por exemplo, o veículo Logan tinha os bancos traseiros retirados para a realização de transporte. Na rua João Borges de Lima, 1612, encontrou-se um ambiente que aparenta ser um depósito, a servir de apoio ao contrabando em investigação; esse ponto será mais bem avaliado no curso das investigações, entretanto, desde logo, chama a atenção para um potencial concreto de sofisticação na conduta dos flagranteados fora do padrão geralmente observado.(...)” Observo que as mercadorias tinham como destino a revenda, considerando-se a grande quantidade de cigarros apreendida e petrechos para consumo de tabaco e drogas similares (cachimbo, cigarro eletrônico, bong, piteiras, narguilé, papel de seda, esmurrador, triturador, dechavador, etc – id 361216233-p. 38/39, da Comunicação da Prisão em Flagrante - 5000318-57.2025.4.03.6124. Segundo consta, policiais militares estavam em ronda pela cidade quando receberam a denúncia anônima em frente a uma residência localizada na rua João Borges de Lima, 1612, bairro São Judas Tadeu, em Jales/SP, haviam dois veículos estacionados, que estariam realizando o transporte de cigarros (Fiesta prata e Logan prata de placas CPN 8E56), porém não estavam mais lá. Em diligência no estacionamento da rodoviária, encontraram veículo Logan, estacionado em via púbica. Pelo vidro foi possível visualizar várias caixas envolto com plástico preto, inclusive não tinha banco do passageiro (id 361216233-p. 5). Após minutos visualizou um veículo Fiesta prata saindo do posto de combustível que fica na esquina da rodoviária (em frente). Acompanharam o veículo Fiesta e, após alguns quarteirões, deu sinal sonoro para o motorista do veículo Fiesta parar, o que não aconteceu de imediato. O motorista do Fiesta tentou se desvencilhar da visão da condutora e, após alguns quarteirões, o motorista parou. O motorista do Fiesta foi identificado como sendo MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS. Indagado, Marco respondeu que estava na cidade para comprar um veículo. Após leve vistoria veicular, a condutora encontrou no interior do veículo Fiesta a identificação de EGON LAUDISMAR SIQUEIRA CONTRERA. Marco informou que era documento de um amigo. Repassada a foto do documento a equipe que guarnecia o veículo Logan prata na rodoviária, foi informada que a outra equipe localizou Egon próximo ao veículo logan estacionado na rodoviária. Por fim, deslocaram-se até a Polícia Federal de Jales onde encontram o restante da equipe (SGT Anderson e SD Nicoletti) acompanhada do envolvido EGON e o veículo Logan que estava carregado com cigarros (id 361216233-p. 5). Na residência situada à Rua João Borges de Lima, 1612, São Judas Tadeu, em Jales/SP, apontada como localização inicial dos veículos abordados, outra equipe policial encontrou e apreendeu outras caixas envoltas em plástico preto que estavam acondicionando pacotes contendo, aproximadamente, outros 15.500 maços de cigarros idênticos aos apreendidos com os presos momentos antes (ID 361216233 - pág. 36/37). No local também foi apreendida uma carteira de trabalho em nome de PRISCILA GASPARETI DE FIGUEIREDO e havia sinais de que a residência havia sido abandonada às pressas. Conforme bem colocado pelo parquet em sua manifestação de id 362034027: “(...) Há, ainda, um longo registro de antecedentes pela prática de crime de mesma espécie (contrabando e descaminho) e outros crimes por parte do requerente MARCO ANTONIO, o que indica habitualidade e reiteração na prática delitiva e revela que a manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, para evitar o cometimento de novos delitos por parte do investigado. Em casos assim, é flagrante a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o delinquente faz da prática criminosa o seu próprio modus vivendi, não havendo possibilidade concreta de cessação de tais condutas pela simples imposição de medida meramente restritiva. Destaque-se, inclusive, conforme mencionado pela decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, que "há também anotações no BNMP de que (os autuados) cumpriam medidas cautelares alternativas à prisão, as quais restaram descumpridas com as condutas que levaram ao flagrante". Seguem alguns registros (extraídos da consulta anexa e consulta livre ao PJe): a) Ação Penal nº 5001565-17.2022.403.6112, 2ª Vara Federal de Presidente Prudente: condenado em 1ª instância pela prática do crime do art. 334-A, caput, e §1º, incs. I, II e V, do CP, junto a outros dois indivíduos, por ter sido abordado na posse de 56.650 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta) maços de cigarros da marca Eight, de origem estrangeira, no dia 18/06/2022; b) Ação Penal nº 0007603-77.2015.4.03.6112, 5ª Vara Federal de Presidente Prudente: denunciado pela prática do crime do art. 334-A, §1º, inciso V, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, pelo transporte de cigarros estrangeiros sem documentação. Ocorrência de 22/11/2019. Autos em andamento; c) Ação Penal nº 0000849-86.2014.4.03.6005, 1ª Vara Federal de Ponta Porã: denunciado pela prática do crime previsto no art. 334, caput, primeira parte, do CP (Redação Antiga), pela importação de cigarros de cigarros estrangeiros em documentação, em 02/04/2013. Autos suspensos nos termos do art. 366 do CPP; d) Ação Penal nº 5006306-08.2019.403.6112, 1ª Vara Federal de Presidente Prudente: denunciado pela prática do crime do art. 334-A, §1º, inciso V, c/c o artigo 29, todos do Código Penal; e) Ação Penal nº 0002438-20.2017.403.6002, 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados: denunciado pela prática do crime do art. 334-A, caput, e § 1º, II, do CP, também envolvendo o contrabando de cigarros estrangeiros sem documentação, praticado em 18/07/2017. Autos em andamento; g) Ação Penal nº 5008101-86.2024.4.04.7004, 1ª Vara Federal de Umuarama: denunciado pelo crime de contrabando, em andamento; f) Ação Penal nº 0000018-04.2017.8.26.0591: condenado com trânsito em julgado em 2020 pelo crime do art. 180 do CP (receptação); g) Petição nº 0002884-75.2024.8.16.0119: envolvendo homicídio qualificado - fato a ser melhor esclarecido pela defesa. (...)” Alega a defesa que o flagranteado tem residência fixa e trabalho lícito. Todavia, as razões lançadas na petição de id 361788839, não têm o condão de alterar os fundamentos de fato e de direito que serviram de esteio para a decretação da prisão de MARCO ANTONIO DOS SANTOS, continuando presente o requisito que ensejou sua prisão preventiva, razão pela qual indefiro seu pedido de liberdade. Demais disso, conforme bem colocado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação: “(...) em momento algum ausência de endereço fixo ou profissão lícita foi utilizada como motivo para decreto da prisão cautelar, logo, sua existência não altera os fundamentos da decisão que decretou a preventiva.(...)” Outrossim, há que se considerar que o crime em questão não foi cometido com violência à pessoa, no entanto, a manutenção da prisão preventiva é medida razoável a ser aplicada. Em suma, não é demais concluir que, se solto, o indiciado colocará em risco a ordem pública. Nesse sentido, entendo que não somente os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça que podem colocar em risco a ordem pública, mas também quando se evidencia, ainda que por indícios, que o acusado tem personalidade voltada para a prática de delitos, e que, se solto, voltará a fazê-lo. A jurisprudência pretoriana tem se mostrado uníssona, no sentido de permitir a prisão cautelar, tendo por fundamento a garantia da ordem pública, quando a personalidade do agente é voltada para a prática de infrações penais. Nesse sentido, verifico que subsistem os requisitos balizadores à manutenção da decretação da prisão preventiva do flagranteado, especificamente a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a significativa quantidade de produtos ilícitos apreendidos, bem como da análise dos apontamentos (id 362034028). Há fortes indícios de que o acusado é contumaz na prática delitiva apurada no presente feito, tendo assumido a atividade criminosa como fonte de rendimentos habitual e reiterada. Assim, os elementos fornecidos pelos documentos acostados aos autos e pelas razões expostas consubstanciam motivo suficiente para ser mantida a prisão preventiva do flagranteado MARCO ANTONIO DOS SANTOS, sobretudo porque as medidas cautelares outrora aplicadas no bojo de outro processo revelaram-se ineficazes a impedir nova prática, em tese, de crime da mesma natureza. Nesse particular, pontuo não estar demonstrada a imprescindibilidade da presença do flagranteado em sua residência para prestar cuidados em relação aos filhos. Observo que informou no Boletim de visa pregressa como profissão atual do cônjuge, que com ela coabita: “Administrativa da Faculdade (Maringá)” (sic) – id 361216233 –p. 25, apta, portanto, a lhes prestar cuidados e proteção. Outrossim, verifico não ser cabível a substituição por outra medida cautelar (art. 319 do CPP), conforme determina o § 6º do art. 282 do CPP. No caso dos autos não foi apresentado qualquer fato novo a recomendar uma modificação no entendimento espelhado na decisão que decretou a prisão preventiva do ora requerente, indefiro seus pedidos de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP ou substituição por prisão domiciliar. Comunique-se a prisão do investigado MARCO ANTONIO DOS SANTOS ao Juízo da 1ª Vara de Ponta Porã, para fins de instrução dos autos 0000849-86.2019.403.6005. Cópia do presente servirá como OFÍCIO. (...) O paciente foi preso em flagrante no dia 17/04/2025, juntamente com EGON LAUDISMAR SIQUEIRA CONTRERA, pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A, §1º, I e V do Código Penal, por transportarem e terem em depósito aproximadamente 30 mil maços de cigarros de origem estrangeira. Segundo consta, policiais militares estavam em ronda pela cidade, quando receberam a denúncia anônima que em frente a uma residência localizada na rua João Borges de Lima, 1612, bairro São Judas Tadeu, em Jales/SP, haviam dois veículos estacionados, que estariam realizando o transporte de cigarros (Fiesta prata e Logan prata de placas CPN 8E56), porém não estavam mais lá. Em diligência no estacionamento da rodoviária, encontraram veículo Logan, estacionado em via púbica. Pelo vidro foi possível visualizar várias caixas com aproximadamente 14.000 maços de cigarros de origem estrangeira. Após minutos visualizaram um veículo Fiesta prata saindo do posto de combustível que fica na esquina da rodoviária (em frente). Acompanharam o veículo Fiesta e o motorista foi identificado como sendo o paciente MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS. Após leve vistoria veicular, a polícia encontrou no interior do veículo Fiesta a identificação de EGON LAUDISMAR SIQUEIRA CONTRERA que estava próximo ao veículo Logan estacionado na rodoviária carregado com cigarros. Na mencionada residência situada à Rua João Borges de Lima, 1612, São Judas Tadeu, em Jales/SP, apontada como localização inicial dos veículos abordados, outra equipe policial encontrou e apreendeu 15.500 maços de cigarros idênticos aos apreendidos com os dois presos momentos antes. Nota-se que existem provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, a configurar o fumus comissi delicti. Configurado, também, o periculum libertatis em relação ao paciente, apto a caracterizar o risco concreto à ordem pública, decorrente de sua colocação em liberdade. Há elementos concretos que indicam a reiteração do paciente em crime da mesma espécie, a respaldar a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque, o paciente possui diversos registros criminais com objeto de contrabando de cigarros, conforme elencado pelo Ministério Público Federal e pelo Juízo impetrado: a) Ação Penal nº 5001565-17.2022.403.6112, 2ª Vara Federal de Presidente Prudente: condenado em 1ª instância pela prática do crime do art. 334-A, caput, e §1º, incs. I, II e V, do CP, junto a outros dois indivíduos, por ter sido abordado na posse de 56.650 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta) maços de cigarros da marca Eight, de origem estrangeira, no dia 18/06/2022; b) Ação Penal nº 0007603-77.2015.4.03.6112, 5ª Vara Federal de Presidente Prudente: denunciado pela prática do crime do art. 334-A, §1º, inciso V, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, pelo transporte de cigarros estrangeiros sem documentação. Ocorrência de 22/11/2019. Autos em andamento; c) Ação Penal nº 0000849-86.2014.4.03.6005, 1ª Vara Federal de Ponta Porã: denunciado pela prática do crime previsto no art. 334, caput, primeira parte, do CP (Redação Antiga), pela importação de cigarros de cigarros estrangeiros em documentação, em 02/04/2013. Autos suspensos nos termos do art. 366 do CPP; d) Ação Penal nº 5006306-08.2019.403.6112, 1ª Vara Federal de Presidente Prudente: denunciado pela prática do crime do art. 334-A, §1º, inciso V, c/c o artigo 29, todos do Código Penal; e) Ação Penal nº 0002438-20.2017.403.6002, 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados: denunciado pela prática do crime do art. 334-A, caput, e § 1º, II, do CP, também envolvendo o contrabando de cigarros estrangeiros sem documentação, praticado em 18/07/2017. Autos em andamento; g) Ação Penal nº 5008101-86.2024.4.04.7004, 1ª Vara Federal de Umuarama: denunciado pelo crime de contrabando, em andamento; f) Ação Penal nº 0000018-04.2017.8.26.0591: condenado com trânsito em julgado em 2020 pelo crime do art. 180 do CP (receptação); g) Petição nº 0002884-75.2024.8.16.0119: envolvendo homicídio qualificado - fato a ser melhor esclarecido pela defesa. Ademais, a ação penal 0000849-86.2019.403.6005 está suspensa nos termos do art. 366 do CPP, em virtude do paciente não ter sido localizado nos endereços indicados, demonstrando descaso em relação à observância da lei penal. Nesse diapasão, apura-se que o paciente possui apontamentos criminais em seu desfavor indicando de forma peremptória que sua soltura coloca em risco a ordem pública e fomenta a reiteração delitiva, não lhe beneficiando a alegação de que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal fato é suficiente para que se verifique o risco concreto à ordem pública, apto a justificar a segregação cautelar, especialmente quando se verifica que as medidas alternativas, aparentemente, não são suficientes para afastar o acusado da prática do mesmo fato típico. Destes elementos emergem fortes indícios de que está fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto poderá voltar a delinquir. Logo, o feito em análise não é um fato isolado em sua vida. Ao contrário, a reiteração específica indica, ao menos por ora, a necessidade da manutenção de sua segregação. Nesse ponto, é importante ponderar que a existência registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Confira-se: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente (peso líquido total de 257,81g de cocaína e 212,91g de maconha). Dessarte, mostra-se evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC - HABEAS CORPUS - 542630 2019.03.24418-4, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Ressalte-se que as eventuais condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STF, HC 171377, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 18-11-2019; STJ, AgRgHC 668.447/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 08/06/2021). Quanto à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pelos documentos juntados a estes autos não há elementos nos autos a indicar que os filhos do paciente estão desassistidos. Nesse diapasão e considerando, outrossim, que não se alegou nem se demonstrou qualquer ilegalidade concernente à prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, não tendo, ademais, aventado qualquer alteração fática que permita a revogação da aludida medida constritiva, é o caso, pois, de mantê-la. Assim, incabível também a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por se mostrarem, ao menos por ora, insuficientes e inadequadas. Não vislumbro, portanto, patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 17/04/2025, juntamente com outro agente, pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A, §1º, I e V do Código Penal, por transportarem e terem em depósito aproximadamente 30 mil maços de cigarros de origem estrangeira. Em audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. 2. Existem elementos concretos que indicam a reiteração delitiva do paciente, a respaldar a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O paciente é reincidente em crime da mesma espécie, demonstrando descaso em relação à observância da lei penal. 4. O feito em análise não é um fato isolado em sua vida. Ao contrário, a reiteração indica, ao menos por ora, a necessidade da manutenção de sua segregação. 5. Eventuais condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. 6. Quanto à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pelos documentos juntados a estes autos não há elementos nos autos a indicar que os filhos do paciente estão desassistidos. 7. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por se mostrarem, ao menos por ora, insuficientes e inadequadas. 8. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda x Lilian Caroline Barbosa

ID: 341434982

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000018-67.2024.5.09.0660

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

LILIAN CAROLINE BARBOSA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NINRODE YOHAN D ANGELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000018-67.2024.5.09.0660 RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000018-67.2024.5.09.0660 RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDO: LILIAN CAROLINE BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99bc5c1 proferida nos autos. ROT 0000018-67.2024.5.09.0660 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (PR89711) Recorrido: Advogado(s): LILIAN CAROLINE BARBOSA NINRODE YOHAN D ANGELIS (PR116939) RECURSO DE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora indicada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 275731a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 8a8fcba). Representação processual regular (Id 0ce36d1, 0bc0cab). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f0a1b24: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id f0a1b24: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2f5c44, 23db3c7, 58489be, 651f32a: R$ 17.204,84; Custas pagas no RO: id e330725; Depósito recursal recolhido no RR, id 91d76de, 92e6513, e7c45b0, 460cc2b: R$ 17.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A ré alega que o acórdão não analisou todas as suas alegações, como ausência de culpa, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, existência do canal de denúncias e necessidade de prova do dano. O recurso encontra-se tecnicamente sem fundamentação, à luz Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A pretensão não está amparada em violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 489 do atual CPC) ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho, inviável a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil. A ré insurge-se contra a responsabilização civil por assédio moral. Sustenta que: cabe à parte autora provar o dano psíquico ou repercussão pessoal, não sendo possível presumi-lo; e não estão ausentes os elementos objetivos para responsabilização da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O assédio moral é caracterizado pela sistemática e prolongada utilização de métodos de gestão que causam graves constrangimentos e desestabilização psicológica com o objetivo de aumentar a produtividade de determinado empregado ou grupo de trabalhadores (assédio moral organizacional), ou com a ilegítima finalidade de retaliar alguma conduta obreira, excluir algum trabalhador do emprego ou pressionar o empregado para que encerre o contrato voluntariamente. Não se sustenta a figura do assédio moral, como espécie de dano moral, somente na impressão subjetiva do empregado acerca de lesão a direito ínsito de sua personalidade. Eventuais conflitos no âmbito da empresa ou más condições de trabalho não se confundem de imediato com o assédio moral. Igualmente, a cobrança de metas dentro de patamares razoáveis ou o regular exercício do poder regulamentar da empresa são exemplos de condutas que não podem ser consideradas como assédio moral. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte autora demonstrar a presença concomitante dos elementos acima enfatizados, em conformidade com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. O Código Penal Brasileiro fornece subsídios legais que balizam os contornos essenciais do instituto jurídico do assédio sexual, visto que define o referido crime no art. 216-A da seguinte forma: "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". Na doutrina juslaboral, por sua vez, José Affonso Dallegrave Neto leciona que "(...) a doutrina de Rodolfo Pamplona conceitua assédio sexual como "toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cercando-lhe a liberdade sexual." ("Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho". 5ª ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 283). Transpondo o preceito legal e a doutrina acima destacadas para a esfera trabalhista, o assédio sexual consiste no constrangimento de cunho sexual a que a vítima é submetida nas circunstâncias do contrato de trabalho, provocado por agente que, favorecido pela ascendência funcional (empregador e/ou prepostos) ou pela inércia patronal nos casos de igualdade funcional entre vítima e agressor, desencadeia ações dolosas, sistemáticas e reiteradas que, por meio de intimidação ou sujeição, visam obter vantagem sexual. A condenação do assédio sexual trabalhista visa à proteção da dignidade sexual no âmbito das relações de trabalho e o resguardo de uma infinidade de direitos extrapatrimoniais. A Constituição Federal de 1988 prescreve expressamente a proteção dos direitos de personalidade, conforme decorre da leitura do seu art. 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O campo de proteção jurídica extrapatrimonial compreende a vida, a integridade física, o nome, a honra, a privacidade, a imagem ou a intimidade do empregado. Elenco de aspectos extrapatrimoniais protegidos pelo Direito do Trabalho foi detalhado também com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conforme novo art. 223-C da CLT: "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Na esfera probatória, se por um lado a acusação de tal prática é gravíssima, não há dúvidas de que a prova do assédio sexual é de difícil produção, tendo em vista que os fatos que o caracterizam normalmente ocorrem sem a presença de outros empregados ou testemunhas oculares. Por essas peculiaridades, devem-se ponderar também as orientações da Recomendação CNJ nº 128/2022, que propõe aos magistrados a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a fim de dirimir as lides que envolvem violência de gênero, em quaisquer das suas modalidades, tais como as situações de assédio sexual no ambiente de trabalho. Conforme orientação do Protocolo "As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)" (CNJ, Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, fl. 85) Em todos os casos, o convencimento do magistrado deve ser seguro e se dar, preferencialmente, por meio da prova direta conforme as regras legais de distribuição do ônus da prova. Porém, tendo em conta que o assédio sexual no ambiente de trabalho normalmente é praticado de forma velada e clandestina, conclui-se que, na análise dessas demandas, o magistrado não pode deixar de sopesar a importância do depoimento pessoal da vítima e a relevância da prova indiciária e indireta. Comprovadas as atitudes ilícitas nos termos do art. 818 e do art. 373, I, do CPC em concomitância com as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, é decorrência lógica o grave dano à honra, à privacidade e à intimidade da vítima, cabendo ao judiciário estabelecer a indenização correspondente. Não obstante, a quantia indenizatória a ser fixada em casos tais é de difícil aferição. Cabe ao julgador, portanto, compreender que as situações de assédio podem se revestir das mais diversas condutas do agressor, que pode adotar desde sutilezas de conduta e modos mais discretos ou se portar de modo mais agressivo e explícito em detrimento da dignidade pessoal da vítima. Porém, independentemente do nível de exposição da vítima ou do modo e intensidade de comportamento do agente agressor, sempre restará a indelével ofensa à dignidade física e psíquica da vítima, sem que se possa estabelecer, de modo taxativo, critérios que dimensionem com precisão o impacto psicológico sofrido. Portanto, dada a gravidade de que invariavelmente se revestem tais fatos e condutas, entendo ser sempre imperiosa a fixação de montantes indenizatórios que indiscutivelmente sirvam ao aspecto pedagógico e punitivo da indenização junto ao agressor e que, por outro lado, não comprometam a compensação do inequívoco sofrimento pessoal padecido pela vítima. Especificamente sobre os pontos abrangidos pela condenação e pelo efeito devolutivo, narrou a autora, na petição inicial, que (fls. 9/10): "(...) Teve seu nome manchado, ficou mal falada e mal vista pelos seus colegas, onde seu nome foi mencionado pelos prepostos da empresa onde alegavam que a reclamante era de difícil amizade com os colegas da empresa, que não sabia separar o pessoal do profissional sendo motivo de chacota entre os colegas e até os próprios supervisores. Uma atividade que era pra ser anônima tornou-se pública, e o único que tinha acesso aos papéis com nomes mencionados era o Gerente Maicon, mas o fato ficou de conhecimento público entre os empregados da reclamada, de que o nome da reclamante é o principal nome da lista dos que "levam a loja pra baixo". (...) Ocorre com muita frequência, desde o início do contrato da reclamante, o supervisor Maicon de forma ilícita e reprovável hábito de se aproximar da reclamante, e colocar as mãos nas costas, ou nos ombros, realizando toques indesejados e não solicitados, toca com certa força e passa a fazer movimentos no sentido de "massagens". E diz que a reclamante esta muito tensa e precisa relaxar. Como se isso não bastasse, quando o Gerente Maicon passa por de trás da reclamante, quando esta no caixa, o gerente tem por hábito de pegar com as mãos na cintura da reclamante, isso ocorre toda vez que o gerente se aproxima da reclamante quando esta no caixa ocorrem praticamente todos os dias." (destacamos) Segundo a testemunha Karina, os empregados foram incentivados, em avaliação interna, a indicarem empregados que contribuíam positivamente e negativamente no ambiente de trabalho, com o vazamento para os colegas de que a autora teria sido mal avaliada; o gerente Maicon mantinha contato físico com algumas empregadas do sexo feminino, nos ombros e cinturas, sob a justificativa de fazer massagem para relaxamento, situação que ocorreu frequentemente com a autora e a depoente. As testemunhas Rafaela e Wagner disseram apenas que não presenciaram os fatos narrados pela autora; a testemunha Rafaela não se lembra da situação havida após o "feedback" individual. Destaco que não há versões contraditórias entre as testemunhas. Rafaela e Wagner, arrolados pela ré, somente não possuem conhecimento dos fatos relatados por Karina, sem afirmar, de forma contundente, que nunca ocorreram. Com relação aos comentários negativos após avaliação interna, em que pese a testemunha Karina tenha confirmado que houve comentários depreciativos à autora no ambiente de trabalho, não há a configuração de assédio moral, porque se tratou, a princípio, de situação isolada, sem esclarecer, por exemplo, acerca da origem dos comentários. Por outro lado, houve a comprovação das alegações pertinentes ao assédio sexual, praticado pelo gerente Maicon, que, se utilizando da posição hierarquicamente superior, mantinha contatos físicos com as suas empregadas subordinadas, sem o consentimento. Ainda que a ré disponibilizasse canal de reclamações para os empregados, a autora comprovou, inclusive pelo depoimento da testemunha Karina, dificuldades no atendimento, em especial para garantir o anonimato das denúncias. Acrescento que a ré se responsabiliza pelas condutas praticadas pelo gerente Maicon, em conformidade com o art. 932, III, do Código Civil, pois ocorridas no exercício do trabalho. No que se refere ao quantum indenizatório, considerando a última remuneração da autora (R$ 2.12230, fl. 377), o capital social da ré (R$ 77.000.000,00, fl. 225), a persistência da lesão por toda a vigência do contrato de trabalho (14/11/2022 a 30/12/2023, fl. 377), a gravidade das ofensas de cunho sexual e o caráter pedagógico/punitivo, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 15.000,00 fixado na sentença, sem representar enriquecimento sem causa da autora ou obrigação excessiva à ré. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrida comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A ré insurge-se contra a invalidação do banco de horas e requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Sustenta que: havia acordo de compensação assinado pela autora; as horas extras eram pagas, quando não compensadas; a parte recorrida tinha acesso aos espelhos de ponto e ao saldo de banco de horas; e a convenção coletiva da categoria autoriza a instituição de acordo de compensação de jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A Constituição Federal autoriza genericamente o regime de compensação no art. 7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A partir de tal dispositivo constitucional, há respaldo para dois regimes de compensação de jornada, quais sejam, o "banco de horas" e o "acordo de compensação semanal". Especificamente quanto ao banco de horas, trata-se de regime mais amplo no qual pode ocorrer a compensação de horas trabalhadas além dos limites diários legais ou contratuais com posterior concessão de folgas compensatórias dentro de um período contratual que pode chegar a um ano. O Banco de Horas é regulado pela antiga redação do art. 59, § 2º, da CLT, e recebe o seguinte tratamento: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifei). No aspecto formal, portanto, o regime de banco de horas para compensação anual deve ser autorizado pela via da negociação coletiva, por se tratar de regime de trabalho mais gravoso ao trabalhador, que dependerá, dessa forma, da atuação do órgão coletivo sindical. Deverá, ainda, haver o atendimento de outras formalidades que possam vir a ser exigidas pela negociação coletiva para implementação integral do regime de banco de horas. Excepcionalmente, quando a periodicidade de compensação for de até seis meses, poderá o banco de horas ser formalizado individualmente entre as partes do contrato de trabalho, sem necessidade de intervenção dos entes sindicais, conforme previsão do § 5º, do art. 59, da CLT: "O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses". No aspecto material, para conferir sua validade é necessária a observância das seguintes diretrizes: a) a compensação de saldos positivos de horas extras dentro do período máximo de um ano, salvo se o acordo coletivo trouxer previsão de prazo menor ou se se tratar de acordo individual, cuja periodicidade de compensação deve ocorrer em seis meses; b) máximo de labor de duas horas extraordinárias diárias ou de dez horas diárias totais, conforme previsões do art. 59, caput e § 2º, da CLT; c) que o sistema de compensação não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas ou outro somatório que possa ser determinado em acordo coletivo e; d) deve ser possibilitado ao empregado o acompanhamento do saldo de créditos e débitos em seu nome, no período de execução do ajuste, como forma de conferir transparência à relação de trabalho no que tange à remuneração ou compensação das horas excedentes, inclusive como forma de resguardar a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho, por aplicação do art. 422, do Código Civil. Enfatizo que, quanto ao último requisito acima elencado, no entender desta 6ª Turma, a validade material dessa modalidade de ajuste compensatório está condicionada à existência de sistemática que permita ao trabalhador acompanhar com clareza e facilidade a evolução de seu "banco de horas" por intermédio de saldo de horas, mediante indicação periódica da quantidade de horas laboradas a mais e da quantidade de horas usufruídas a título de folga compensatória. Na análise do cumprimento material do banco de horas, deve-se ainda respeitar a previsão legal inserida pela Lei 13.467/2017, em seu art. 58-B, parágrafo único, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, este Colegiado, por maioria, entende que é aplicável ao Banco de Horas formal e/ou materialmente nulo, a regra mitigadora do pagamento de horas extraordinárias do art. Art. 59-B, "caput", da CLT: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Conforme entendimento Turmário, referida regra veda a repetição do pagamento de todas as horas incluídas na carga horária semanal ajustada contratualmente entre as partes (limite de 44h, de 40h, de 36h, etc.). Por fim, destaco que para os casos de contratos que tenham sido firmados na vigência da lei anterior e que tenham avançado o marco temporal da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, este Colegiado observará o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período contratual até 10 de novembro de 2017 e as regras da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. No caso dos autos, não há controvérsia sobre o atendimento do requisito formal de validade. Porém, no plano material, como destacado na sentença, há invalidade por falha no sistema de crédito e débito de horas, como se verifica nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023 (fl. 324), inclusive com a inobservância dos limites convencionais da jornada de trabalho. A condenação, no entanto, deve ser limitada para determinar a observância do 59-B da CLT, com o pagamento apenas do adicional de horas extras para o labor excedente do módulo diária, desde que não exceda o limite semanal de 44 horas, que, ultrapassado, repercute no pagamento da hora acrescida do adicional. Reformo a sentença para determinar a observância do 59-B da CLT na apuração das horas extras." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 1ª e 2ª Regiões, e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "no plano material, como destacado na sentença, há invalidade por falha no sistema de crédito e débito de horas, como se verifica nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023 (fl. 324), inclusive com a inobservância dos limites convencionais da jornada de trabalho.". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda x Lilian Caroline Barbosa

ID: 341435027

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000018-67.2024.5.09.0660

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

LILIAN CAROLINE BARBOSA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NINRODE YOHAN D ANGELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000018-67.2024.5.09.0660 RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000018-67.2024.5.09.0660 RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDO: LILIAN CAROLINE BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99bc5c1 proferida nos autos. ROT 0000018-67.2024.5.09.0660 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (PR89711) Recorrido: Advogado(s): LILIAN CAROLINE BARBOSA NINRODE YOHAN D ANGELIS (PR116939) RECURSO DE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora indicada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 275731a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 8a8fcba). Representação processual regular (Id 0ce36d1, 0bc0cab). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f0a1b24: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id f0a1b24: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2f5c44, 23db3c7, 58489be, 651f32a: R$ 17.204,84; Custas pagas no RO: id e330725; Depósito recursal recolhido no RR, id 91d76de, 92e6513, e7c45b0, 460cc2b: R$ 17.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A ré alega que o acórdão não analisou todas as suas alegações, como ausência de culpa, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, existência do canal de denúncias e necessidade de prova do dano. O recurso encontra-se tecnicamente sem fundamentação, à luz Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A pretensão não está amparada em violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 489 do atual CPC) ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho, inviável a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil. A ré insurge-se contra a responsabilização civil por assédio moral. Sustenta que: cabe à parte autora provar o dano psíquico ou repercussão pessoal, não sendo possível presumi-lo; e não estão ausentes os elementos objetivos para responsabilização da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O assédio moral é caracterizado pela sistemática e prolongada utilização de métodos de gestão que causam graves constrangimentos e desestabilização psicológica com o objetivo de aumentar a produtividade de determinado empregado ou grupo de trabalhadores (assédio moral organizacional), ou com a ilegítima finalidade de retaliar alguma conduta obreira, excluir algum trabalhador do emprego ou pressionar o empregado para que encerre o contrato voluntariamente. Não se sustenta a figura do assédio moral, como espécie de dano moral, somente na impressão subjetiva do empregado acerca de lesão a direito ínsito de sua personalidade. Eventuais conflitos no âmbito da empresa ou más condições de trabalho não se confundem de imediato com o assédio moral. Igualmente, a cobrança de metas dentro de patamares razoáveis ou o regular exercício do poder regulamentar da empresa são exemplos de condutas que não podem ser consideradas como assédio moral. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte autora demonstrar a presença concomitante dos elementos acima enfatizados, em conformidade com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. O Código Penal Brasileiro fornece subsídios legais que balizam os contornos essenciais do instituto jurídico do assédio sexual, visto que define o referido crime no art. 216-A da seguinte forma: "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". Na doutrina juslaboral, por sua vez, José Affonso Dallegrave Neto leciona que "(...) a doutrina de Rodolfo Pamplona conceitua assédio sexual como "toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cercando-lhe a liberdade sexual." ("Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho". 5ª ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 283). Transpondo o preceito legal e a doutrina acima destacadas para a esfera trabalhista, o assédio sexual consiste no constrangimento de cunho sexual a que a vítima é submetida nas circunstâncias do contrato de trabalho, provocado por agente que, favorecido pela ascendência funcional (empregador e/ou prepostos) ou pela inércia patronal nos casos de igualdade funcional entre vítima e agressor, desencadeia ações dolosas, sistemáticas e reiteradas que, por meio de intimidação ou sujeição, visam obter vantagem sexual. A condenação do assédio sexual trabalhista visa à proteção da dignidade sexual no âmbito das relações de trabalho e o resguardo de uma infinidade de direitos extrapatrimoniais. A Constituição Federal de 1988 prescreve expressamente a proteção dos direitos de personalidade, conforme decorre da leitura do seu art. 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O campo de proteção jurídica extrapatrimonial compreende a vida, a integridade física, o nome, a honra, a privacidade, a imagem ou a intimidade do empregado. Elenco de aspectos extrapatrimoniais protegidos pelo Direito do Trabalho foi detalhado também com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conforme novo art. 223-C da CLT: "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Na esfera probatória, se por um lado a acusação de tal prática é gravíssima, não há dúvidas de que a prova do assédio sexual é de difícil produção, tendo em vista que os fatos que o caracterizam normalmente ocorrem sem a presença de outros empregados ou testemunhas oculares. Por essas peculiaridades, devem-se ponderar também as orientações da Recomendação CNJ nº 128/2022, que propõe aos magistrados a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a fim de dirimir as lides que envolvem violência de gênero, em quaisquer das suas modalidades, tais como as situações de assédio sexual no ambiente de trabalho. Conforme orientação do Protocolo "As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)" (CNJ, Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, fl. 85) Em todos os casos, o convencimento do magistrado deve ser seguro e se dar, preferencialmente, por meio da prova direta conforme as regras legais de distribuição do ônus da prova. Porém, tendo em conta que o assédio sexual no ambiente de trabalho normalmente é praticado de forma velada e clandestina, conclui-se que, na análise dessas demandas, o magistrado não pode deixar de sopesar a importância do depoimento pessoal da vítima e a relevância da prova indiciária e indireta. Comprovadas as atitudes ilícitas nos termos do art. 818 e do art. 373, I, do CPC em concomitância com as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, é decorrência lógica o grave dano à honra, à privacidade e à intimidade da vítima, cabendo ao judiciário estabelecer a indenização correspondente. Não obstante, a quantia indenizatória a ser fixada em casos tais é de difícil aferição. Cabe ao julgador, portanto, compreender que as situações de assédio podem se revestir das mais diversas condutas do agressor, que pode adotar desde sutilezas de conduta e modos mais discretos ou se portar de modo mais agressivo e explícito em detrimento da dignidade pessoal da vítima. Porém, independentemente do nível de exposição da vítima ou do modo e intensidade de comportamento do agente agressor, sempre restará a indelével ofensa à dignidade física e psíquica da vítima, sem que se possa estabelecer, de modo taxativo, critérios que dimensionem com precisão o impacto psicológico sofrido. Portanto, dada a gravidade de que invariavelmente se revestem tais fatos e condutas, entendo ser sempre imperiosa a fixação de montantes indenizatórios que indiscutivelmente sirvam ao aspecto pedagógico e punitivo da indenização junto ao agressor e que, por outro lado, não comprometam a compensação do inequívoco sofrimento pessoal padecido pela vítima. Especificamente sobre os pontos abrangidos pela condenação e pelo efeito devolutivo, narrou a autora, na petição inicial, que (fls. 9/10): "(...) Teve seu nome manchado, ficou mal falada e mal vista pelos seus colegas, onde seu nome foi mencionado pelos prepostos da empresa onde alegavam que a reclamante era de difícil amizade com os colegas da empresa, que não sabia separar o pessoal do profissional sendo motivo de chacota entre os colegas e até os próprios supervisores. Uma atividade que era pra ser anônima tornou-se pública, e o único que tinha acesso aos papéis com nomes mencionados era o Gerente Maicon, mas o fato ficou de conhecimento público entre os empregados da reclamada, de que o nome da reclamante é o principal nome da lista dos que "levam a loja pra baixo". (...) Ocorre com muita frequência, desde o início do contrato da reclamante, o supervisor Maicon de forma ilícita e reprovável hábito de se aproximar da reclamante, e colocar as mãos nas costas, ou nos ombros, realizando toques indesejados e não solicitados, toca com certa força e passa a fazer movimentos no sentido de "massagens". E diz que a reclamante esta muito tensa e precisa relaxar. Como se isso não bastasse, quando o Gerente Maicon passa por de trás da reclamante, quando esta no caixa, o gerente tem por hábito de pegar com as mãos na cintura da reclamante, isso ocorre toda vez que o gerente se aproxima da reclamante quando esta no caixa ocorrem praticamente todos os dias." (destacamos) Segundo a testemunha Karina, os empregados foram incentivados, em avaliação interna, a indicarem empregados que contribuíam positivamente e negativamente no ambiente de trabalho, com o vazamento para os colegas de que a autora teria sido mal avaliada; o gerente Maicon mantinha contato físico com algumas empregadas do sexo feminino, nos ombros e cinturas, sob a justificativa de fazer massagem para relaxamento, situação que ocorreu frequentemente com a autora e a depoente. As testemunhas Rafaela e Wagner disseram apenas que não presenciaram os fatos narrados pela autora; a testemunha Rafaela não se lembra da situação havida após o "feedback" individual. Destaco que não há versões contraditórias entre as testemunhas. Rafaela e Wagner, arrolados pela ré, somente não possuem conhecimento dos fatos relatados por Karina, sem afirmar, de forma contundente, que nunca ocorreram. Com relação aos comentários negativos após avaliação interna, em que pese a testemunha Karina tenha confirmado que houve comentários depreciativos à autora no ambiente de trabalho, não há a configuração de assédio moral, porque se tratou, a princípio, de situação isolada, sem esclarecer, por exemplo, acerca da origem dos comentários. Por outro lado, houve a comprovação das alegações pertinentes ao assédio sexual, praticado pelo gerente Maicon, que, se utilizando da posição hierarquicamente superior, mantinha contatos físicos com as suas empregadas subordinadas, sem o consentimento. Ainda que a ré disponibilizasse canal de reclamações para os empregados, a autora comprovou, inclusive pelo depoimento da testemunha Karina, dificuldades no atendimento, em especial para garantir o anonimato das denúncias. Acrescento que a ré se responsabiliza pelas condutas praticadas pelo gerente Maicon, em conformidade com o art. 932, III, do Código Civil, pois ocorridas no exercício do trabalho. No que se refere ao quantum indenizatório, considerando a última remuneração da autora (R$ 2.12230, fl. 377), o capital social da ré (R$ 77.000.000,00, fl. 225), a persistência da lesão por toda a vigência do contrato de trabalho (14/11/2022 a 30/12/2023, fl. 377), a gravidade das ofensas de cunho sexual e o caráter pedagógico/punitivo, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 15.000,00 fixado na sentença, sem representar enriquecimento sem causa da autora ou obrigação excessiva à ré. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrida comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A ré insurge-se contra a invalidação do banco de horas e requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Sustenta que: havia acordo de compensação assinado pela autora; as horas extras eram pagas, quando não compensadas; a parte recorrida tinha acesso aos espelhos de ponto e ao saldo de banco de horas; e a convenção coletiva da categoria autoriza a instituição de acordo de compensação de jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A Constituição Federal autoriza genericamente o regime de compensação no art. 7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A partir de tal dispositivo constitucional, há respaldo para dois regimes de compensação de jornada, quais sejam, o "banco de horas" e o "acordo de compensação semanal". Especificamente quanto ao banco de horas, trata-se de regime mais amplo no qual pode ocorrer a compensação de horas trabalhadas além dos limites diários legais ou contratuais com posterior concessão de folgas compensatórias dentro de um período contratual que pode chegar a um ano. O Banco de Horas é regulado pela antiga redação do art. 59, § 2º, da CLT, e recebe o seguinte tratamento: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifei). No aspecto formal, portanto, o regime de banco de horas para compensação anual deve ser autorizado pela via da negociação coletiva, por se tratar de regime de trabalho mais gravoso ao trabalhador, que dependerá, dessa forma, da atuação do órgão coletivo sindical. Deverá, ainda, haver o atendimento de outras formalidades que possam vir a ser exigidas pela negociação coletiva para implementação integral do regime de banco de horas. Excepcionalmente, quando a periodicidade de compensação for de até seis meses, poderá o banco de horas ser formalizado individualmente entre as partes do contrato de trabalho, sem necessidade de intervenção dos entes sindicais, conforme previsão do § 5º, do art. 59, da CLT: "O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses". No aspecto material, para conferir sua validade é necessária a observância das seguintes diretrizes: a) a compensação de saldos positivos de horas extras dentro do período máximo de um ano, salvo se o acordo coletivo trouxer previsão de prazo menor ou se se tratar de acordo individual, cuja periodicidade de compensação deve ocorrer em seis meses; b) máximo de labor de duas horas extraordinárias diárias ou de dez horas diárias totais, conforme previsões do art. 59, caput e § 2º, da CLT; c) que o sistema de compensação não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas ou outro somatório que possa ser determinado em acordo coletivo e; d) deve ser possibilitado ao empregado o acompanhamento do saldo de créditos e débitos em seu nome, no período de execução do ajuste, como forma de conferir transparência à relação de trabalho no que tange à remuneração ou compensação das horas excedentes, inclusive como forma de resguardar a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho, por aplicação do art. 422, do Código Civil. Enfatizo que, quanto ao último requisito acima elencado, no entender desta 6ª Turma, a validade material dessa modalidade de ajuste compensatório está condicionada à existência de sistemática que permita ao trabalhador acompanhar com clareza e facilidade a evolução de seu "banco de horas" por intermédio de saldo de horas, mediante indicação periódica da quantidade de horas laboradas a mais e da quantidade de horas usufruídas a título de folga compensatória. Na análise do cumprimento material do banco de horas, deve-se ainda respeitar a previsão legal inserida pela Lei 13.467/2017, em seu art. 58-B, parágrafo único, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, este Colegiado, por maioria, entende que é aplicável ao Banco de Horas formal e/ou materialmente nulo, a regra mitigadora do pagamento de horas extraordinárias do art. Art. 59-B, "caput", da CLT: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Conforme entendimento Turmário, referida regra veda a repetição do pagamento de todas as horas incluídas na carga horária semanal ajustada contratualmente entre as partes (limite de 44h, de 40h, de 36h, etc.). Por fim, destaco que para os casos de contratos que tenham sido firmados na vigência da lei anterior e que tenham avançado o marco temporal da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, este Colegiado observará o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período contratual até 10 de novembro de 2017 e as regras da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. No caso dos autos, não há controvérsia sobre o atendimento do requisito formal de validade. Porém, no plano material, como destacado na sentença, há invalidade por falha no sistema de crédito e débito de horas, como se verifica nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023 (fl. 324), inclusive com a inobservância dos limites convencionais da jornada de trabalho. A condenação, no entanto, deve ser limitada para determinar a observância do 59-B da CLT, com o pagamento apenas do adicional de horas extras para o labor excedente do módulo diária, desde que não exceda o limite semanal de 44 horas, que, ultrapassado, repercute no pagamento da hora acrescida do adicional. Reformo a sentença para determinar a observância do 59-B da CLT na apuração das horas extras." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 1ª e 2ª Regiões, e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "no plano material, como destacado na sentença, há invalidade por falha no sistema de crédito e débito de horas, como se verifica nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023 (fl. 324), inclusive com a inobservância dos limites convencionais da jornada de trabalho.". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CAROLINE BARBOSA

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Processo nº 0000018-91.2021.4.02.0000

ID: 336901327

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000018-91.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELARDO DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO

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Agravo de Instrumento Nº 0000018-91.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ABELARDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO (OAB RJ165512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpos… Agravo de Instrumento Nº 0000018-91.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ABELARDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO (OAB RJ165512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 34), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autarquia, mantendo decisão que julgou procedente em parte a impugnação do INSS “ para determinar o prosseguimento da execução com base na primeira conta judicial, que apurou o valor devido à parte autora” , possuindo a respectiva ementa os seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO 56 DA SÚMULA DO TRF-2. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que julgou parcialmente procedente a impugnação do INSS oferecida nos termos do art.535 do CPC/2015, para determinar o prosseguimento da execução com base com base na primeira conta judicial, que apurou o valor devido à parte autora, nos termos do julgado. II - Não assiste razão ao INSS. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). III - Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. IV - Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. V - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pela autarquia, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 55). Em suas razões (Evento 46), sustenta a recorrente, em síntese, que a hipótese seria de violação aos artigos 502, 505, 507, 508, 509, §4º e 927, III do CPC, tendo em vista que seria descabido, em sede de cumprimento de sentença, o afastamento do critério de correção monetária estipulado expressamente na decisão transitada em julgado, aduzindo, ainda, que o decisum teria negado vigência aos artigos 11, 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, uma vez que estaria omisso em relação às questões trazidas pela recorrente. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento 67, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. O presente feito foi sobrestado até o pronunciamento definitivo do STF acerca do Tema 1.170 (Evento 71). É o breve relatório. Decido . Inicialmente, no que concerne à sustentação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração − opostos com a finalidade de prequestionamento − demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003). No caso em apreço, em relação às alegadas omissões, assim se manifestou o Tribunal de origem (Evento 31): “Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.” Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu. Dessarte, tendo sido expressamente enfrentada a questão de direito apontada como omissa, não há como se admitir o recurso especial por suposta afronta ao art. 489 e 1.022, do CPC. Por sua vez, no caso em tela, o acordão recorrido entendeu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Conforme já relatado, o processo restou suspenso em razão do Tema 1.170 do STF. Ocorre que o referido tema, transitou em julgado em 29/04/2025, tendo a Suprema Corte fixado a tese no sentido de ser aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ou seja, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial, com determinação de que se adote índice diverso no tocante aos juros moratórios nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, na fase de execução deve ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, que prevê a adoção dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Verifica-se que o tema em questão tratou sobre os juros moratórios enquanto o caso em tela trata da aplicação do INPC como índice de correção monetária. Nada obstante, a Suprema Corte analisou especificamente a questão do índice da correção monetária no Tema nº 1.361 (RE 1505031 RG/SC), onde reafirmou o seu entendimento no sentido de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não obstaculiza a atualização do índice de correção monetária ou de juros por outro que seja posteriormente fixado em lei ou por decisões do STF. Neste sentido, fixou a tese de que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Nesse passo, verifica-se que o acordão recorrido está em conformidade com os Temas 1.170 e 1.361 do STF, razão pelo qual deve ser negado seguimento ao presente recurso, conforme determina o artigo 1.030, inciso I, ‘a’ do Código de Processo Civil.

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