Resultados para o tribunal: TRF6

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Napoleao Perdigao De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309937014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000018-06.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO PERDIGAO DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 0000018-31.2017.4.01.3825

ID: 308390271

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-31.2017.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000018-31.2017.4.01.3825/MG RÉU : REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 2…

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Processo nº 0000018-15.2018.4.01.3819

ID: 327378304

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000018-15.2018.4.01.3819

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON AFONSO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALBINO ALVES

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DANIEL SAYMON VALIM ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 0000018-15.2018.4.01.3819/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : AMILTON AFONSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL SAYMON VALIM ALVES (OAB MG111562) …

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Processo nº 6004177-22.2025.4.06.0000

ID: 280690420

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004177-22.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO GONTIJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIO KALID ANTONIO

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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EDSON MACHADO GUIMARAES

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PEDRO MERGH VILLAS

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Agravo de Instrumento Nº 6004177-22.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG AGRAVADO : JOAO PAULO GONTIJO ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) :…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Amilton Afonso De Oliveira

ID: 330024793

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000018-15.2018.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AMILTON AFONSO DE OLIVEIRA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIEL SAYMON VALIM ALVES

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DANIEL ALBINO ALVES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0000018-15.2018.4.01.3819/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 0000018-06.2018.4.01.3822

ID: 329274727

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000018-06.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO PERDIGAO DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 0000018-06.2018.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAPOLEAO PERDIGAO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVO… Apelação Cível Nº 0000018-06.2018.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAPOLEAO PERDIGAO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 0000018-06.2018.4.01.3822

ID: 332789912

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000018-06.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO PERDIGAO DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 0000018-06.2018.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAPOLEAO PERDIGAO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVO… Apelação Cível Nº 0000018-06.2018.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAPOLEAO PERDIGAO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 0000018-81.2019.4.01.3818

ID: 275315526

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000018-81.2019.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. ARAXA IMOBILIARIA LTDA J. ARAXA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JOAO PAULO GONTIJO JOSE EUSTAQUIO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIO KALID ANTONIO

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO GUIMARAES

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PEDRO MERGH VILLAS

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ONEIDE SOTERIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA

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TATY DAYANE SILVA MANSO

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NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA

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MATHEUS RODRIGUES FONTINELI

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FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA

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TIAGO LOPES DIONISIO

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HENRIQUE DE MELLO FRANCO

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OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS

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FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS

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EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO

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TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA

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GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA

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REBECA RODRIGUES PAES

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FABIANA CRISTINA UGLAR PIN

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG EXECUTADO : JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR (OAB MG116004) ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG EXECUTADO : JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR (OAB MG116004) ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) EXECUTADO : J. ARAXA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) EXECUTADO : JOAO PAULO GONTIJO ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : EDSON MACHADO GUIMARAES (OAB MG096051) ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) ADVOGADO(A) : VINICIO KALID ANTONIO (OAB MG057527) EXECUTADO : J. ARAXA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) DESPACHO/DECISÃO nego provimento aos embargos de declaração do executado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração (evento 344), para deferir o peddido de bloqueio de valores.

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Processo nº 0039198-20.2016.4.01.0000

ID: 334024198

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039198-20.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA DE MENDONCA TARCISIO NORONHA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO NORONHA MENDONCA

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MARCELO AMARAL VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0039198-20.2016.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TARCISIO NORONHA MENDONCA ADVOGADO(A) : TARCISIO NORONHA MENDONCA (OAB MG158660) ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL VIEIRA (OAB MG092780) … Agravo de Instrumento Nº 0039198-20.2016.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TARCISIO NORONHA MENDONCA ADVOGADO(A) : TARCISIO NORONHA MENDONCA (OAB MG158660) ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL VIEIRA (OAB MG092780) AGRAVANTE : ELISA MARIA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : TARCISIO NORONHA MENDONCA (OAB MG158660) ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL VIEIRA (OAB MG092780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TARCISIO NORONHA MENDONCA e ELISA MARIA DE MENDONCA em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ele formulado nos autos da Ação Monitória n. 0000018-91.2008.4.01.3810, e, consequentemente, negou seguimento ao recurso de apelação interposto. Afirma a agravante que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que, pelos documentos acostados aos autos, bem como pelos fatos expostos, é incontroverso que não possui condições de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais da demanda, sem prejuízo do seu sustento. Alega também que, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade da apelação é feita pelo Tribunal competente. O recurso é próprio e tempestivo, correto o preparo, pelo que passo a decidir. A tutela de urgência antecipada, de caráter incidental, exige a satisfação de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, reputo presentes ambos os requisitos. De fato, reza o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que a assistência judiciária gratuita é devida ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Por sua vez, segundo o art. 99 do CPC, §§ 2º e 3º, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Desse modo, restou mantido entendimento anterior à vigência do CPC de 2015, no sentido de que a própria lei firmou presunção em favor de tal alegação, só admitindo sua negativa se houver prova nos autos bastante que a contrarie, como previa o revogado art. 4º da Lei nº 1.060/50. Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo agravante nos autos originários militam a favor da alegada condição de hipossuficiência, não havendo prova em contrário da declaração firmada nesse sentido, o que recomenda o deferimento do benefício. No que se refere à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, o juízo de admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo Tribunal. Considerando que o primeiro grau não possui competência para o juízo de admissibilidade da apelação, a mera interposição do recurso é garantia de que o processo chegará ao Tribunal tão logo observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, bem como para determinar a remessa do recurso de apelação a este Egrégio Tribunal Regional Federal . Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Intimem-se as partes desta decisão. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 0000018-81.2019.4.01.3818

ID: 278572280

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000018-81.2019.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ANYELLE GONCALVES SIQUEIRA J. ARAXA IMOBILIARIA LTDA J. ARAXA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JOAO PAULO GONTIJO JOSE EUSTAQUIO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIO KALID ANTONIO

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO GUIMARAES

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PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE GONCALVES DOS REIS SIQUEIRA

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ONEIDE SOTERIO DA SILVA

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HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATY DAYANE SILVA MANSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES FONTINELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO LOPES DIONISIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELLO FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA RODRIGUES PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA UGLAR PIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG EXECUTADO : JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR (OAB MG116004) ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG EXECUTADO : JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR (OAB MG116004) ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) EXECUTADO : BARBARA ANYELLE GONCALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE GONCALVES DOS REIS SIQUEIRA (OAB MG192497) EXECUTADO : J. ARAXA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) EXECUTADO : JOAO PAULO GONTIJO ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : EDSON MACHADO GUIMARAES (OAB MG096051) ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) ADVOGADO(A) : VINICIO KALID ANTONIO (OAB MG057527) EXECUTADO : J. ARAXA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) DESPACHO/DECISÃO Posto isso, defiro o pedido para determinar o desbloqueio dos valores em contas bancárias das executadas ELIANE GONÇALVES DOS REIS SIQUEIRA, CPF nº 967.032.616-87, e BÁRBARA ANYELLE GONÇALVES SIQUEIRA, CPF nº 083.692.496-71, via SisBajud, inclusive retirando a reiteração de bloqueio (teimosinha), caso existente. Proceda-se ao desbloqueio, com urgência. Da mesma forma, proceda-se ao desbloqueio quanto aos executados Dayanny Marques Batista e Geraldo Donizete de Magalhaes, por constituírem valores ínfimos.

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