Resultados para "0000008-04.2024.8.26.0400" – Página 368 de 397

Pri Apoio Administrativo E Operacional Ltda - Epp x Lucia Bacelar Da Silva

ID: 324038136

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCIA BACELAR DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRI APOIO ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP AGRAVADO: LUCIA BACELAR DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO AGRAVADO: LUCIA BACELAR DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRIS RODRIGUES FLORENCIO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 12/03/2025 - ID.f85e80d; Recurso apresentado em 21/03/2025 - ID. a490875). Representação processual regular (ID. 7a16626). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e0fd7b:R$16.965,18; Custas fixadas, id 0e0fd7b: R$339,30; Depósito recursal recolhido no RO,id 83938d3 - fls. 1/2: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 0e0fd7b; Depósito recursalrecolhido no RR, id 62f04f7, 62f04f7: R$3.831,72. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 24/04/2025, às 10:58:32 - 0e6b34d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida nodispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, paraefeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da partedispositiva ou transcrição integral do acórdão recorrido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 20/04/2023). Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista porquea parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA BACELAR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Henrique Ferreira Rodrigues x Quintall Espaco Gastronomico Ltda

ID: 261354997

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-27.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

QUINTALL ESPACO GASTRONOMICO LTDA

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PACHECO LOPES DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001268-27.2024.5.10.0105 : CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001268-27.2024.5.10.0105 : CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES : QUINTALL ESPACO GASTRONOMICO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001268-27.2024.5.10.0105 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: QUINTALL ESPAÇO GASTRONÔMICO LTDA ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou, como fundamentos para a rescisão indireta, a falta de recolhimento do FGTS em alguns meses, o não pagamento de horas extras e adicional noturno, e a impossibilidade de gozo do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os fatos alegados pelo reclamante configuram falta grave do empregador, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) estabelecer se, na ausência de comprovação da culpa patronal, deve ser reconhecido o pedido de demissão, pleiteado apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige prova robusta de falta grave do empregador para configurar a rescisão indireta, equiparando-a à justa causa do empregado, exigindo gravidade suficiente para justificar a insustentabilidade do vínculo laboral. 4. No caso, a falta de recolhimento do FGTS em apenas um mês, em um contrato de quase dois anos, não configura falta grave, principalmente diante da comprovação de erro contábil, com posterior recolhimento. 5. A alegação de não pagamento de horas extras e adicional noturno é desmentida pelos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento dessas verbas em diversos meses. Mesmo que houvesse eventual falta de pagamento, essa situação não se mostra grave a ponto de justificar a rescisão indireta, especialmente considerando que tais pagamentos foram efetuados nos meses próximos à ação. 6. O depoimento das testemunhas do reclamante carece de credibilidade, demonstrando parcialidade e a intenção de prejudicar o empregador. 7. O pedido de reconhecimento da demissão, formulado apenas em recurso, configura inovação recursal, sendo incabível seu dferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão indireta do contrato de trabalho somente se configura com a demonstração de falta grave do empregador, comprometendo a higidez do contrato e a confiança entre as partes.A ausência de recolhimento do FGTS em um único mês, em contrato de longa duração, não configura falta grave, especialmente se comprovado erro contábil e posterior correção.A existência de pagamentos de horas extras e adicional noturno, comprovada por meio de contracheques, afasta a alegação de falta patronal.O pedido de reconhecimento de demissão, formulado apenas em recurso, configura inovação recursal, sendo incabível seu deferimento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483. Jurisprudência relevante citada: ROT 0000123-41.2021.5.10.0007 e RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812. RELATÓRIO O Juiz BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, atuando na MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial (ID. 295355a). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 6915d20). Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme registrado na sessão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA O magistrado de origem afastou a justa causa patronal para a rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "A tese autoral é a de rescisão indireta porque a ré não teria recolhido o FGTS de forma correta, faltando o mês de janeiro/2024, abril de 2024, outubro/2024, bem como por não pagar horas extras e adicional noturno, bem como por não permitir o gozo de intervalo intrajornada. Analisando a questão envolvendo o FGTS, já se torna claro que a ausência de 3 meses de recolhimento em um contrato de quase 2 anos não autoriza a conclusão de que houve uma falta grave do empregador. Verdadeiramente, a jurisprudência do C. TST entende abstratamente que a ausência de depósitos de FGTS enseja a rescisão indireta. Contudo, a jurisprudência superior também pondera que a ausência de poucos atrasos ou faltas pontuais não ostenta gravidade suficiente para justificar a ruptura do vínculo. E não poderia ser diferente. Isso porque a rescisão indireta é o equivalente à justa causa patronal, razão pela qual deve haver uma análise similar àquela feita em relação à justa causa do trabalhador, de modo que a gravidade da conduta seja significativa e apta a justificar a insustentabilidade do vínculo. Nessa linha, inclusive, a jurisprudência do C. TST é copiosa. Por todos, cito: [...] Não bastasse tudo isso, observo que a parte autora se equivoca em relação aos supostos meses faltantes. Isso porque houve o recolhimento do mês de janeiro de 2024 (cf. fl. 132). Nesse particular, abro parênteses para observar que há nítida demonstração em tal extrato a cerca da tese da ré no sentido de que houve um mero erro de contabilidade, sendo recolhido o montante em conta vinculada em nome do trabalhador, mas com referência à base federativa distinta. Para tanto, basta observar que consta a hachura da base da Conta de fl. 132 como sendo SP, ao passo que a conta originária do autor tem como base BR (p. ex. cf. fl. 131). Do mesmo modo, o mês de outubro de 2024 encontra recolhido, cf. fl. 133. Lado outro, em relação ao mês de abril de 2024, verdadeiramente resta faltante. Nessa linha, portanto, como já pontuado, o que se tem no caso dos autos é que - em um vínculo de quase 2 anos - houve um único mês faltante de FGTS, o que induvidosamente não ostenta gravidade suficiente para se entender que o vínculo laboral se tornou insustentável. Por outro lado, com relação às horas extras, a tese da parte autora é a de que "Cumpria a jornada de segunda, sexta e sábado das 16hrs as 00h30, e terça, quarta e quinta das 16h30 as 00h30, e aos domingos das 16h30 até 1hrs da madrugada, com 1 folga semanal, e 1 domingo no mês, com intervalo de 20 minutos. No contrato de trabalho o Reclamante laborou com carga em média de 52 horas, ou seja, 8 horas extras semanais e 40 horas extras mensais." (cf. fl. 4). Adiante, aduz "O Reclamado nunca pagou tal hora extra, assim pleiteia o Reclamante o pagamento dessas horas extras laboradas de forma habitual referente a todo período laborado no valor total aproximado de R$8810,00 (oito mil e oitocentos e dez reais) reais de reflexos." (cf. fl. 4). Tal afirmação é notadamente inverídica, porquanto basta rápida compulsa dos contracheques para verificar que houve pagamentos de horas extras, seja por labor em feriados ou por efetivas horas extras laboradas. Ilustrativamente, cito a rubrica 208 no contracheque de fl. 87, em que o autor recebeu R$ 285,12 a título de "Feriado trab". O mesmo também é visível nos contracheques subsequentes. Do mesmo modo, o recebimento da subrica 535 (FOLGA COMPENSATÓRIA) cf. contracheque de fl. 91 e 92. Ainda, há também o pagamento da rubrica 250 (DSR HORA EXTRA), da rubrica 854 (DSR AD NOTURNO) e da rubrica 222 (HORA EXTRA 50), tudo conforme é possível observar dos contracheque constantes às fls. 92. Com relação ao adicional noturno, também é clarividente nos contracheques a existência de pagamentos da rubrica 25 (ADICIONAL NOTURNO), conforme se pode verificar, por exemplo, dos contracheques de fls. 93 (tanto setembro quanto outubro) e 94. Contudo, ainda que assim não fosse, o que observo é que - mesmo sendo reconhecida a existência eventual de horas extras não adimplidas ou de adicional noturno ainda faltante, não há razão lógica para compreender que tais motivos seriam ensejadores da rescisão indireta. Verdadeiramente, indago de modo retórico: se a ausência de pagamento de horas extras e adicional noturno foi o suposto motriz para a insatisfação autoral, como compreender que tal situação supostamente se tornou insustentável exatamente quando a ré passou a adimplir tais valores? (ou seja, nos meses finais antes do ajuizamento da ação). Claramente, tal lógica não se sustenta. Firme nisso, o que observo no caso dos autos é que nada daquilo que é narrado pela parte autora ostenta gravidade suficiente a justificar a insustentabilidade do vínculo." Em sua versão recursal, o reclamante não mais alega a incorreção no pagamento do FGTS como fundamento da rescisão indireta. No entanto, insiste que o não pagamento do adicional noturno, das horas extras, dos feriados, o não gozo do intervalo de 1hs são motivos ensejadores para o rompimento contratual por falta patronal. Pois bem. Ora, os fatos relatados revelam-se insuficientes para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se: a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, exemplificativamente, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito recente jurisprudência da Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) No caso, as duas testemunhas indicadas pelo autor não passaram pela contradita e foram ouvidas em audiência na condição de informantes. Sobre elas, aliás, vale destacar a impressão do magistrado de origem ao pontuar que "há a preparação adrede da depoente, o que faz fenecer a confiabilidade de sua versão e põe em cheque aquilo que ela eventualmente vá dizer sobre outros tópicos." (ID. 7a9ac78). Além disso, também ponderou o magistrado, verbis: "A existência de afirmações espontâneas - ou seja, sem ser indagada especificamente sobre o ponto - por parte de alguém cuja confiabilidade do depoimento já se mostrou prejudicada pelo acolhimento da contradita leva à inexorável perda de confiabilidade das informações prestadas. Inclusive, não havia sido a primeira vez que a depoente respondia de forma espontânea algo buscando supostamente demonstrar que a ré fraudava ou fazia algo errado ainda que nada disso lhe tivesse sido perguntado. Verdadeiramente, ao ser perguntada sobre o que o autor fazia na empresa, respondeu "que o autor estava registrado como auxiliar, mas era efetivamente o parrilheiro;" e também já havia respondido à mesma pergunta em relação a si, dizendo "que era registrada como atendente, mas fazia as vezes de gerente na hamburgueria". Ora, em nenhum momento foi perguntado se havia este ou aquele registro na CTPS, até porque isso não é sequer objeto do processo. Contudo, a depoente reiteradamente respondia de forma a denotar o seu nítido intento de prejudicar a ré. Nessa toada, resta-me claro que o depoimento da Sra. Ana Claudia é de pouca ou nenhuma força probante." Por outro lado, há nos autos pagamento a título de horas extras, adicional noturno e feriados, o que depõe contra a tese autoral. Assim, à míngua de prova, não merece acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença, na forma em que posta. Com relação à pretensão do reclamante de que, na hipótese de não reconhecida a rescisão indireta, seja declarado o pedido de demissão, trata-se de demanda inovatória, veiculada apenas no recurso ordinário. Com efeito, afastada a hipótese da culpa patronal, não há esteio jurídico que sustente automático reconhecimento de pedido de demissão, visto que não foi objeto do pedido inicial. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caio Henrique Ferreira Rodrigues x Quintall Espaco Gastronomico Ltda

ID: 261355027

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-27.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

QUINTALL ESPACO GASTRONOMICO LTDA

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PACHECO LOPES DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001268-27.2024.5.10.0105 : CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001268-27.2024.5.10.0105 : CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES : QUINTALL ESPACO GASTRONOMICO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001268-27.2024.5.10.0105 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: CAIO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: QUINTALL ESPAÇO GASTRONÔMICO LTDA ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante alegou, como fundamentos para a rescisão indireta, a falta de recolhimento do FGTS em alguns meses, o não pagamento de horas extras e adicional noturno, e a impossibilidade de gozo do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os fatos alegados pelo reclamante configuram falta grave do empregador, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) estabelecer se, na ausência de comprovação da culpa patronal, deve ser reconhecido o pedido de demissão, pleiteado apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige prova robusta de falta grave do empregador para configurar a rescisão indireta, equiparando-a à justa causa do empregado, exigindo gravidade suficiente para justificar a insustentabilidade do vínculo laboral. 4. No caso, a falta de recolhimento do FGTS em apenas um mês, em um contrato de quase dois anos, não configura falta grave, principalmente diante da comprovação de erro contábil, com posterior recolhimento. 5. A alegação de não pagamento de horas extras e adicional noturno é desmentida pelos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento dessas verbas em diversos meses. Mesmo que houvesse eventual falta de pagamento, essa situação não se mostra grave a ponto de justificar a rescisão indireta, especialmente considerando que tais pagamentos foram efetuados nos meses próximos à ação. 6. O depoimento das testemunhas do reclamante carece de credibilidade, demonstrando parcialidade e a intenção de prejudicar o empregador. 7. O pedido de reconhecimento da demissão, formulado apenas em recurso, configura inovação recursal, sendo incabível seu dferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A rescisão indireta do contrato de trabalho somente se configura com a demonstração de falta grave do empregador, comprometendo a higidez do contrato e a confiança entre as partes.A ausência de recolhimento do FGTS em um único mês, em contrato de longa duração, não configura falta grave, especialmente se comprovado erro contábil e posterior correção.A existência de pagamentos de horas extras e adicional noturno, comprovada por meio de contracheques, afasta a alegação de falta patronal.O pedido de reconhecimento de demissão, formulado apenas em recurso, configura inovação recursal, sendo incabível seu deferimento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483. Jurisprudência relevante citada: ROT 0000123-41.2021.5.10.0007 e RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812. RELATÓRIO O Juiz BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, atuando na MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial (ID. 295355a). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 6915d20). Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme registrado na sessão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA O magistrado de origem afastou a justa causa patronal para a rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "A tese autoral é a de rescisão indireta porque a ré não teria recolhido o FGTS de forma correta, faltando o mês de janeiro/2024, abril de 2024, outubro/2024, bem como por não pagar horas extras e adicional noturno, bem como por não permitir o gozo de intervalo intrajornada. Analisando a questão envolvendo o FGTS, já se torna claro que a ausência de 3 meses de recolhimento em um contrato de quase 2 anos não autoriza a conclusão de que houve uma falta grave do empregador. Verdadeiramente, a jurisprudência do C. TST entende abstratamente que a ausência de depósitos de FGTS enseja a rescisão indireta. Contudo, a jurisprudência superior também pondera que a ausência de poucos atrasos ou faltas pontuais não ostenta gravidade suficiente para justificar a ruptura do vínculo. E não poderia ser diferente. Isso porque a rescisão indireta é o equivalente à justa causa patronal, razão pela qual deve haver uma análise similar àquela feita em relação à justa causa do trabalhador, de modo que a gravidade da conduta seja significativa e apta a justificar a insustentabilidade do vínculo. Nessa linha, inclusive, a jurisprudência do C. TST é copiosa. Por todos, cito: [...] Não bastasse tudo isso, observo que a parte autora se equivoca em relação aos supostos meses faltantes. Isso porque houve o recolhimento do mês de janeiro de 2024 (cf. fl. 132). Nesse particular, abro parênteses para observar que há nítida demonstração em tal extrato a cerca da tese da ré no sentido de que houve um mero erro de contabilidade, sendo recolhido o montante em conta vinculada em nome do trabalhador, mas com referência à base federativa distinta. Para tanto, basta observar que consta a hachura da base da Conta de fl. 132 como sendo SP, ao passo que a conta originária do autor tem como base BR (p. ex. cf. fl. 131). Do mesmo modo, o mês de outubro de 2024 encontra recolhido, cf. fl. 133. Lado outro, em relação ao mês de abril de 2024, verdadeiramente resta faltante. Nessa linha, portanto, como já pontuado, o que se tem no caso dos autos é que - em um vínculo de quase 2 anos - houve um único mês faltante de FGTS, o que induvidosamente não ostenta gravidade suficiente para se entender que o vínculo laboral se tornou insustentável. Por outro lado, com relação às horas extras, a tese da parte autora é a de que "Cumpria a jornada de segunda, sexta e sábado das 16hrs as 00h30, e terça, quarta e quinta das 16h30 as 00h30, e aos domingos das 16h30 até 1hrs da madrugada, com 1 folga semanal, e 1 domingo no mês, com intervalo de 20 minutos. No contrato de trabalho o Reclamante laborou com carga em média de 52 horas, ou seja, 8 horas extras semanais e 40 horas extras mensais." (cf. fl. 4). Adiante, aduz "O Reclamado nunca pagou tal hora extra, assim pleiteia o Reclamante o pagamento dessas horas extras laboradas de forma habitual referente a todo período laborado no valor total aproximado de R$8810,00 (oito mil e oitocentos e dez reais) reais de reflexos." (cf. fl. 4). Tal afirmação é notadamente inverídica, porquanto basta rápida compulsa dos contracheques para verificar que houve pagamentos de horas extras, seja por labor em feriados ou por efetivas horas extras laboradas. Ilustrativamente, cito a rubrica 208 no contracheque de fl. 87, em que o autor recebeu R$ 285,12 a título de "Feriado trab". O mesmo também é visível nos contracheques subsequentes. Do mesmo modo, o recebimento da subrica 535 (FOLGA COMPENSATÓRIA) cf. contracheque de fl. 91 e 92. Ainda, há também o pagamento da rubrica 250 (DSR HORA EXTRA), da rubrica 854 (DSR AD NOTURNO) e da rubrica 222 (HORA EXTRA 50), tudo conforme é possível observar dos contracheque constantes às fls. 92. Com relação ao adicional noturno, também é clarividente nos contracheques a existência de pagamentos da rubrica 25 (ADICIONAL NOTURNO), conforme se pode verificar, por exemplo, dos contracheques de fls. 93 (tanto setembro quanto outubro) e 94. Contudo, ainda que assim não fosse, o que observo é que - mesmo sendo reconhecida a existência eventual de horas extras não adimplidas ou de adicional noturno ainda faltante, não há razão lógica para compreender que tais motivos seriam ensejadores da rescisão indireta. Verdadeiramente, indago de modo retórico: se a ausência de pagamento de horas extras e adicional noturno foi o suposto motriz para a insatisfação autoral, como compreender que tal situação supostamente se tornou insustentável exatamente quando a ré passou a adimplir tais valores? (ou seja, nos meses finais antes do ajuizamento da ação). Claramente, tal lógica não se sustenta. Firme nisso, o que observo no caso dos autos é que nada daquilo que é narrado pela parte autora ostenta gravidade suficiente a justificar a insustentabilidade do vínculo." Em sua versão recursal, o reclamante não mais alega a incorreção no pagamento do FGTS como fundamento da rescisão indireta. No entanto, insiste que o não pagamento do adicional noturno, das horas extras, dos feriados, o não gozo do intervalo de 1hs são motivos ensejadores para o rompimento contratual por falta patronal. Pois bem. Ora, os fatos relatados revelam-se insuficientes para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se: a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, exemplificativamente, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito recente jurisprudência da Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) No caso, as duas testemunhas indicadas pelo autor não passaram pela contradita e foram ouvidas em audiência na condição de informantes. Sobre elas, aliás, vale destacar a impressão do magistrado de origem ao pontuar que "há a preparação adrede da depoente, o que faz fenecer a confiabilidade de sua versão e põe em cheque aquilo que ela eventualmente vá dizer sobre outros tópicos." (ID. 7a9ac78). Além disso, também ponderou o magistrado, verbis: "A existência de afirmações espontâneas - ou seja, sem ser indagada especificamente sobre o ponto - por parte de alguém cuja confiabilidade do depoimento já se mostrou prejudicada pelo acolhimento da contradita leva à inexorável perda de confiabilidade das informações prestadas. Inclusive, não havia sido a primeira vez que a depoente respondia de forma espontânea algo buscando supostamente demonstrar que a ré fraudava ou fazia algo errado ainda que nada disso lhe tivesse sido perguntado. Verdadeiramente, ao ser perguntada sobre o que o autor fazia na empresa, respondeu "que o autor estava registrado como auxiliar, mas era efetivamente o parrilheiro;" e também já havia respondido à mesma pergunta em relação a si, dizendo "que era registrada como atendente, mas fazia as vezes de gerente na hamburgueria". Ora, em nenhum momento foi perguntado se havia este ou aquele registro na CTPS, até porque isso não é sequer objeto do processo. Contudo, a depoente reiteradamente respondia de forma a denotar o seu nítido intento de prejudicar a ré. Nessa toada, resta-me claro que o depoimento da Sra. Ana Claudia é de pouca ou nenhuma força probante." Por outro lado, há nos autos pagamento a título de horas extras, adicional noturno e feriados, o que depõe contra a tese autoral. Assim, à míngua de prova, não merece acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença, na forma em que posta. Com relação à pretensão do reclamante de que, na hipótese de não reconhecida a rescisão indireta, seja declarado o pedido de demissão, trata-se de demanda inovatória, veiculada apenas no recurso ordinário. Com efeito, afastada a hipótese da culpa patronal, não há esteio jurídico que sustente automático reconhecimento de pedido de demissão, visto que não foi objeto do pedido inicial. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUINTALL ESPACO GASTRONOMICO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Arruda Beserra Xavier x Banco Pan S.A.

ID: 337097804

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050146-17.2021.8.06.0115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ARRUDA BESERRA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DARIO IGOR NOGUEIRA SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0050146-17.2021.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEFA ARRUDA BE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0050146-17.2021.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEFA ARRUDA BESERRA XAVIER APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., em face da sentença, de ID n. 22848527, proferida pela douta Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro, movida pela Sra. Josefa Arruda Beserra Xavier. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 325211929-6, nº 325212176-3 e nº 314707909-3 e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos decorrentes; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente aos contratos declarados inexistentes, de forma simples em relação ao período de março de 2017 a março de 2021, e de forma dobrada a partir de abril de 2021, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC; c) Determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e os valores depositados na conta bancária da parte autora (R$ 649,17-seiscentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos; R$ 632,07-seiscentos e trinta e dois reais e sete centavos; e R$ 991,10-novecentos e noventa e um reais e dez centavos). Condeno ambas as partes, na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o requerido para efetuar o depósito dos honorários periciais em até 05 (cinco) dias. Com a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais, confeccionem-se os expedientes necessários à transferência do valor para a conta da perita, no sistema SAE (Sistema de Alvará Eletrônico). Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística." Irresignado, o banco interpôs recurso de apelação, conforme ID de n. 22848539, no qual alega, em suma, a validade da contratação, ausente qualquer tipo de fraude, aduzindo, ainda, descabimento de dano material. Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de modificar a declaração de nulidade do contrato em discussão, por ser válido, expurgar a condenação em dano material, pois inexistente e, caso o entendimento seja no dever de manter a indenização, que seja reduzido o quantum indenizatório, para os patamares razoáveis. Foram apresentadas contrarrazões, ID de n. 22848546, alegando que o laudo pericial atesta a fraude nas assinaturas da autora/apelada. Pleiteia, portanto, pelo desprovimento do apelo. Deixei de remeter os autos à apreciação da douta Procuradoria-Geral de Justiça por se tratar de causa exclusivamente patrimonial. É o relatório. Decido. I) Da possibilidade de julgamento monocrático Cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, verificando se tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, pode o Relator julgar de pronto a questão, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Além disso, quando houver entendimento dominante acerca do tema versado, o Relator também poderá julgá-lo monocraticamente, consoante disposto pela Súmula nº 568 do STJ (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Conforme estabelecido pelo Art. 926 do CPC, é dever dos tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. Assim, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de julgamento nesta Corte. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, decido monocraticamente, nos termos que seguem: II) Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. III) Do Mérito Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência dos empréstimos, com o cancelamento dos débitos decorrentes, com isso, condenou o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, determinou a compensação entre o valor atualizado da condenação e os valores depositados na conta bancária da parte autora e, por fim, condenou ambas as partes, sendo na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com observância a determinação do art. 98, §3º, do CPC. Inicialmente, entendo que são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, em consonância com a Súmula 297, do STJ. Nesse sentido, conforme preleciona o caput do art. 14, do CPC e a Súmula 479 do STJ, é inegável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos eventualmente causados à parte autora. A não ser que comprove eventual excludente de responsabilidade, nos termos dos arts. 12, §3, e 14, §3º, ambos do CDC. No caso dos autos, apesar de o banco réu ter acostado contratos bancários, a parte requerente impugnou as assinaturas, oportunidade em que foi atribuído ao apelante o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC, e do Tema 1061, do STJ, o qual dispõe que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Em razão disso, foi devidamente realizada perícia grafotécnica, conforme laudo pericial ID de n. 22848497 e seguintes, por meio do qual, a expert atestou que as assinaturas constantes nos contratos acostados pelo banco não partiram do punho da promovente. Assim, apesar de o magistrado não estar vinculado à prova pericial, é certo que a parte ré, ora apelante, não apresentou documentação que fosse suficiente para infirmar o parecer técnico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 372, II, do CPC. As cópias dos contratos e o comprovante de depósito de valores na conta bancária da autora não são suficientes para comprovar que houve, de fato, livre manifestação de vontade da promovente em contratá-los. Destarte, inequívoca é a aplicação da Súmula 479, do STJ, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Acosto, por oportuno os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por José Wilson de Mesquita, que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O banco alega a desnecessidade de perícia grafotécnica, existência de prova documental suficiente para comprovar a validade da contratação e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado, com a falsificação da assinatura do autor; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado na sentença é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos decorrentes de fraudes, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A perícia grafotécnica realizada nos autos atesta que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu do punho do autor, não tendo o banco apresentado prova hábil a infirmar a conclusão técnica. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário no valor Total de mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja indenização por dano moral, ainda que o consumidor não tenha utilizado os valores creditados. 7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso, sendo razoável a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado cuja assinatura do consumidor se comprova falsificada por perícia grafotécnica, incumbindo à instituição financeira demonstrar sua autenticidade. 2. A fraude em contratação bancária, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. 3. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade entre a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 12, § 3º, 14, § 3º; CPC, arts. 369, 372, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061. TJCE, Apelação Cível nº 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 30.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 29.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 16.10.2024. (Apelação Cível - 0161888-11.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOPELA AUTORA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃOCOMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NULIDADE DACONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024). Por esses motivos, entendo acertada a decisão de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarou a inexistência dos empréstimos, com o cancelamento dos débitos decorrentes, condenou o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente aos contratos declarados inexistentes, de forma simples em relação ao período de março de 2017 a março de 2021, e de forma dobrada a partir de abril de 2021, em conformidade com o posicionalmento fixado pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. De igual modo, deve ser mantida a determinação de compensação entre o valor atualizado da condenação e os valores depositados na conta bancária da parte autora, bem como a condenação de ambas as partes às verbas de sucumbência, na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com observância a determinação do art. 98, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, portanto, a sentença nos termos avençados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000949-08.2025.8.24.0910

ID: 307540790

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000949-08.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000949-08.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BIANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000949-08.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BIANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que concedeu a tutela provisória para determinar ao Município de Ilhota que promova a redução da jornada de trabalho da parte autora para 6 horas diárias e 30 horas semanais, sem redução de vencimentos e/ou compensação de horário (autos n. 5002336-94.2025.8.24.0025). Requer a parte autora, em síntese, a reforma da decisão para o fim de ser determinada a redução da jornada de trabalho para 4 horas diárias, totalizando 20 horas semanais. Os autos vieram conclusos. O art. 4º da Lei n. 12.153/2009 preceitua que, "exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença". Disso resulta que o recurso de Agravo de Instrumento somente pode ser manejado se a decisão agravada determinar providências cautelares e antecipatórias, como consta no art. 3º da Lei n. 12.153/2009. A esse respeito, o Enunciado 9 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais assim estabelece: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. No caso concreto, insurge-se a parte autora contra a parcela da decisão não acolheu integralmente o pedido de tutela provisória. Indelével, assim, que o recurso de Agravo de Instrumento não foi interposto contra a decisão concessiva da tutela provisória. Ao revés, foi aviado contra a parcela indeferida da medida antecipatória que havia sido requerida. Nesse cenário, não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o manejo do recurso de Agravo de Instrumento no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acerca da matéria, recorta-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE UM DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO INCABÍVEL. ART. 3° E 4° DA LEI N. 12.153/09. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 0000300-49.2018.8.24.9002, de Blumenau, rel. Juiz Juliano Rafael Bogo, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 11.2.2019). Por conseguinte, como a parcela da decisão guerreada indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória, impositivo reconhecer a inadequação do recurso de Agravo de Instrumento e, pela via reflexa, a inexistência de interesse recursal. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (STJ, AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022). Acerca do assunto, retira-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGES. RECURSO PREVISTO NOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09, QUE SÓ TEM CABIMENTO CONTRA DECISÕES QUE DEFEREM/CONCEDEM MEDIDAS CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ENUNCIADO IX, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA E QUE, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NO CRITÉRIO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. (Recurso de Medida Cautelar n. 5001644-35.2020.8.24.0910, rela. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 8.6.2021). Destarte, não sendo cabível a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceicao De Souza Panta Lacerda e outros x Espólio De Itacy Nunes

ID: 281698932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0099798-89.2013.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE SOUZA PANTA LACERDA JOSE MARIA NETO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ITACY NUNES

Intimação

Advogados:

MURILO NUNES ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACIR BELOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0099798-89.2013.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE MARIA NETO CPF: 219.546.746-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ITACY NUNES CPF: não informado Vistos, etc. José Maria Neto e seu cônjuge Conceição de Souza Panta Lacerda ajuizaram ação de usucapião de imóvel caracterizado como sendo o lote n. 08 da quadra n. 14 do bairro Marilândia, em Ibirité, MG, com área de aproximadamente 360 m², endereço cadastral Rua Jambeiro, n. 235, de propriedade do Espólio de Itacy Nunes, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim, MG (ID 1528289803 - Pág. 7), cuja atualidade foi ratificada pela certidão negativa emitida pelo CRI de Ibirité, MG, plasmada em ID 1528289840 - Pág. 1; Narraram que adquiriram o imóvel do requerido sem documentação, o que tornou inviável, com o passar dos anos, a regularização da transmissão. Pontuaram que residem no imóvel com animus domni desde a data da compra, nele exercendo posse mansa, pacífica e ad usucapionem. Nomearam como confinantes José Francisco de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 19) e Maria Aparecida de Irineu de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 15), Ilza Braga (citada em ID 1528289806 - Pág. 23), Antônio de Pádua Faleiro (citado em ID 1528289806 - Pág. 11), Antônio Carlos Aparecido (citado em ID 1528289806 - Pág. 3) e Ronilde Flor de Maio Rocha (citada em ID 1528289806 - Pág. 7) As Fazendas Públicas Federal (ID 1528289837 - Pág. 1), Estadual (ID 1528289834 – Pág. 1) e Municipal (ID 1528289832 - Pág. 1) manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo; Acostou-se aos autos certidão de óbito do proprietário registral Itacy Nunes, falecido viúvo em 02 de outubro de 1972, aos 62 anos (ID 1528269843 - Pág. 2); Acostou-se aos autos certidão de inexistência de dependentes previdenciários em nome do de cujus que era proprietário do imóvel usucapiendo (ID 1528269844 - Pág. 1). A parte autora informou que o Espólio do proprietário registral é representado pelo inventariante Paulo Rogério Nunes, conforme termo ID 9658930475 - Pág. 1 emitido no processo n. 0000008-62.1976.8.19.0050, em tramitação na Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ. O inventariante do Espólio foi citado conforme ID 100525112 - Pág. 1 O inventariante do Espólio inaugurou pretensão resistida. Afirmou que não sabe precisar quanto tempo e se realmente os requerentes exercem a posse do referido imóvel de forma mansa e pacífica conforme narra a petição inicial. Salientou que as alegações dos requerentes de que residem no imóvel com animus domini desde a data da compra até os dias atuais, tratam-se de meras conjecturas, pois jamais os requerentes adquiriram o imóvel do requerido conforme narrado na petição inicial. Registrou que a verdade real dos fatos é que desde a época do inventário do espólio do Sr. Itacy Nunes, a referida propriedade permaneceu desvigiada pela família (herdeiros), razão pela qual não se pode afirmar que as alegações em sede de petição inicial são verossímeis. Pretendeu a concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Em réplica, a parte autora frisou que “o contestante em momento algum, provou que os autores não preenchem os requisitos necessários para requerer usucapião do imóvel descrito na inicial, pois ele próprio reconhece que a posse dos autores é mansa, pacífica e ininterrupta e também a idoneidade dos documentos do imóvel juntados aos autos pelos autores, ainda, em suas falas admite em nada opor”.; Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité, após consulta ao DIMENSOR, atestou que “pela retratação obtida não se vislumbra óbice registral impeditivo do ingresso de r. mandado a ser eventualmente expedido”. Os terceiros incertos e não sabidos foram citados via editalícia e apresentaram defesa por “negativa geral”. O autor pretendeu a dilação probatória oral e a tramitação do feito de forma preferencial. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Ausentes preliminares possível se torna, via de consequência, adentrar na fase instrutória, inerente ao contexto no qual se dá a causa de pedir relacionada a usucapião. De fato, o ponto controvertido crucial diz respeito ao exercício fático da posse sobre o imóvel usucapiendo, competindo a parte autora comprovar suas alegações no sentido de que exerce posse mansa, pacífica e ad usucapionem sobre o imóvel descrito na exordial pelo prazo de pelo menos 15 anos, necessário para obtenção da propriedade originária de forma extraordinária. Nesse compasso, evidencia-se a pertinência da prova testemunhal, sendo cabível a designação de audiência para tanto. Atento ao disposto no art. 370, CPC/15, entendo imprescindível, ainda, a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Diante do exposto: 1 - Designo audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 02/07/2025, às 14:50 horas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, conforme ínsito no §4º do art. 357, CPC/15. As partes ficam advertidas de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6º do art. 357, CPC/15). Oportuno salientar, ainda, que nos moldes do art. 455, CPC/15, caberá ao causídico de cada parte informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência acima designada, anexando aos autos o comprovante da comunicação com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, ficando dispensada a intimação pelo Juízo, sob pena de desistência da inquirição, consoante §3º do art. 455, CPC/15; 2 - As partes e testemunhas deverão portar e apresentar documento oficial de identificação com foto no momento da audiência presencial. 3 - Expeça a Secretaria mandado de intimação pessoal dos autores, para que compareçam a assentada instrutória acima designada, para fins de prestarem depoimento pessoal, devendo conter no mandado, expressamente, as advertências previstas no §1º do art. 385 e art. 386, ambos do CPC/15; A intimação será reputada válida em caso de mudança de domicílio não comunicada previamente nos autos, na forma do parágrafo único do art. 274, CPC/15; Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, 26 de maio de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-91.2013.8.10.0090

ID: 316821934

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI COSTA FRAZAO

Intimação

Advogados:

DARCI COSTA FRAZAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: LUIS NUNES DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de LUIS NUNES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio, tipificado no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a peça acusatória que, em 02 de janeiro de 2013, o acusado, com a intenção de matar, teria desferido golpes de facão contra a vítima, DENILSON NUNES DOS SANTOS. A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2013. O réu apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram realizadas as oitivas da vítima, de testemunhas e o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, por entender que a instrução probatória não demonstrou a presença do animus necandi. A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desclassificação do Delito e do Standard Probatório na Fase de Pronúncia A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, conhecida como judicium accusationis, funciona como um filtro processual, destinado a evitar que acusações infundadas ou duvidosas sejam submetidas ao Conselho de Sentença. A decisão de pronúncia, que encerra essa fase, consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo que o magistrado esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o art. 413 do CPP. Por muito tempo, a jurisprudência se valeu do brocardo in dubio pro societate para, diante da dúvida, remeter o caso ao Tribunal Popular. Contudo, tal entendimento vem sendo corretamente rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. O referido princípio não possui amparo no ordenamento jurídico brasileiro , sendo incompatível com regimes democráticos e com a presunção de inocência. Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello, trata-se de critério compatível com regimes de perfil autocrático. Este juízo não pode se eximir da responsabilidade de filtrar adequadamente a causa. O correto é analisar os requisitos para a pronúncia sob a ótica dos standards probatórios — critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que um fato seja considerado provado. A exigência de prova para as decisões judiciais deve seguir uma tendência ascendente ao longo da persecução penal. Se para o recebimento da denúncia basta a mera probabilidade, para a pronúncia — que situa o réu a um passo de um julgamento por jurados leigos, sendo uma medida consideravelmente danosa — exige-se um patamar superior. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 2.091.647/DF, estabeleceu que o standard probatório para a decisão de pronúncia, no que tange à autoria e participação, é o de elevada probabilidade. Não basta a mera preponderância de provas, mas sim um conjunto probatório que indique, com considerável segurança, a viabilidade da acusação de crime doloso contra a vida. No presente caso, a controvérsia reside na existência do animus necandi (intenção de matar). A prova dos autos, incluindo o depoimento da vítima e as circunstâncias do delito, não permite alcançar esse juízo de elevada probabilidade. Como bem apontou o próprio Ministério Público, o réu teve a oportunidade de atingir regiões vitais da vítima e não o fez, o que enfraquece a tese de dolo homicida. Portanto, havendo dúvida razoável sobre a intenção do agente, e não estando preenchido o standard probatório da elevada probabilidade para o crime de tentativa de homicídio, a desclassificação da conduta é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, que também se aplica nesta fase quando há dúvida sobre a própria suficiência dos indícios. Desclassificada a conduta, a análise do Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atesta o perigo de vida, leva ao enquadramento do fato no tipo penal de lesão corporal de natureza grave, conforme o art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. 2.2. Da Prescrição da Pretensão Punitiva Definida a nova capitulação jurídica, passa-se à análise da prescrição. O crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, CP) tem pena máxima de 5 (cinco) anos. Conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição para tal pena ocorre em 12 (doze) anos. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, em 21 de janeiro de 2013. Desde então, não houve outra causa de interrupção. O prazo prescricional de 12 anos, portanto, expirou em 21 de janeiro de 2025. Considerando que a presente data é posterior ao termo final do prazo prescricional e que não há interesse recursal do Ministério Público quanto à desclassificação — uma vez que foi pleiteada pelo próprio Parquet —, é cabível e necessário o reconhecimento, desde logo, da extinção da punibilidade do agente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) Com fundamento na ausência de standard probatório de elevada probabilidade quanto ao animus necandi, DESCLASSIFICO a conduta imputada a LUIS NUNES DOS SANTOS, do crime previsto no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, para o delito de lesão corporal de natureza grave, tipificado no art. 129, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. b) Ato contínuo, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, III, e 117, I, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIS NUNES DOS SANTOS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sem custas. Intimem-se acusado, defesa técnica, vítima e Ministério Público. Após o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

ID: 314867595

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803969-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: Nome: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO DE 0000008 70 A, 1872, BL I APTO 02, TENONÉ, BELéM - PA - CEP: 66821-000 RECLAMADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: AUGUSTO MONTE NEGRO, SN, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL OAB: PA29918 Endereço: MARIANO, 85, PSG EDISIA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-415 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 78394138). I – Preliminar Quanto à preliminar de ID Num. 89755533 - Pág. 2, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 488, do CPC, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, e passo a apreciar o mérito no tópico seguinte deste julgado, pois a decisão meritória foi favorável à parte a quem aproveitaria a decisão de extinção do feito. II – Mérito Em relação ao mérito, a reclamante requer dois pedidos principais: (i) que o condomínio se abstenha de cobrar o débito de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acumulado entre dezembro de 2018 e abril de 2022 (ID Num. 78394138 - Pág. 1); e (ii) que seja imposto ao réu o parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira, propondo atualmente o pagamento de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), acrescidos da parcela mensal regular de R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) (ID Num. 78394138 - Pág. 2). a) Da Abstenção de Cobrança No que pertine ao pedido de abstenção de cobrança, o condomínio possui o dever e o direito de cobrar as taxas condominiais em atraso, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil (CC), que estabelece o seguinte: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. Tal dispositivo reflete a obrigação legal dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, sendo a inadimplência fator de desequilíbrio na gestão financeira do condomínio. Tendo em vista a regra legal supra, vê-se que o síndico agiu em conformidade com a legislação vigente, não sendo lícito impedir a cobrança, pois contraria o ordenamento jurídico, sobretudo porque o condomínio não pode ser privado de meios para assegurar sua manutenção. Deste modo, o pedido de abstenção de cobrança não encontra amparo legal, devendo ser rejeitado. b) Do Parcelamento da Dívida Quanto ao pedido de parcelamento, a reclamante alega dificuldades financeiras que a impedem de cumprir a proposta do escritório de cobrança – entrada de 30% do valor total mais parcelas entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) – e solicita que o pagamento seja ajustado à sua capacidade, sugerindo R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais (ID Num. 78394138 - Págs. 1 e 2). O art. 1.336, § 1º, do CC não impõe ao condomínio a obrigação de aceitar parcelamentos propostos pelos condôminos. Por outro lado, o síndico detém discricionariedade na gestão financeira, mas esta deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, conforme o art. 422, do CC. No caso, a proposta de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais implicaria a quitação da dívida de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em aproximadamente 53 meses, sem considerar juros ou correção monetária, o que pode ser desproporcional às necessidades do condomínio. A autora, embora mencione “séria dificuldade financeira” (ID Num. 78394138 - Pág. 1), não apresentou provas concretas, como demonstrativos de renda ou despesas, que permitam aferir sua real capacidade de pagamento. O reclamado, por sua vez, limitou-se a afirmar que segue a convenção condominial (ID Num. 89966247 - Pág. 1), sem propor alternativas de negociação. Diante de tal contexto, a ausência de elementos probatórios sobre a situação financeira da reclamante impede que este juízo imponha ao condomínio um parcelamento específico. Sendo assim, o pedido carece de fundamento legal e provas para ser acolhido, cabendo à autora buscar negociação extrajudicial ou enfrentar as consequências do processo de cobrança em trâmite na vara cível. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Roni Loureiro Antunes

ID: 319080064

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001351-89.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RONI LOUREIRO ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001351-89.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONI LOUREIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001351-89.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONI LOUREIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sombrio/SC, que afastou as preliminares aventadas pelo agravante e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na conversão do rito para o procedimento comum, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil. O agravante busca, em sede liminar, a suspensão da decisão diante do perigo da inobservância dos requisitos necessários à concessão do pedido. No mérito, pleiteia o reconhecimento das preliminares e consequente extinção do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo afastou as preliminares arguidas pela parte recorrente e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na conversão do rito para o procedimento comum, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que julgou: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilcenir Dos Santos Lima e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 321838221

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000008-62.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILCENIR DOS SANTOS LIMA GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE JULIANO GANHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140bb0a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS em face PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO da oriunda de ação coletiva 0000858-27.2022.5.17.0013. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO apresentou contestação Id b546f9d. Réplica dos exequentes Id 496f7e4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO SUSPENSÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO NO TST Suscita a reclamada preliminar de falta de interesse de agir dos exequentes/reclamante alegando, em síntese, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, sendo inexistente o título. Não obstante a pendência de julgamento de recurso pelo C. TST, o art. 899 da CLT dispõe que os recursos terão efeito meramente devolutivo. Logo, é da índole do Processo do Trabalho que a execução seja imediata. Assim, não há óbice para que os exequentes promovam a execução provisória da sentença coletiva, restringindo-se a prática de atos executivos definitivos. A fim de sanar qualquer dúvida que possa existir e afastar de pronto as alegações da Ré quanto à alegada ilegalidade no procedimento, reitero que a ausência de trânsito em julgado não impede o ajuizamento de ação de execução individual, tampouco suspende a eficácia da decisão coletiva exequenda, a não ser que se atribua efeito suspensivo ao recurso interposto, o que não é o caso, razão pela qual não se vislumbra qualquer óbice para que seja aplicada à ação individual a sistemática da execução provisória trabalhista, cujo trâmite encontra limite estrito na efetivação da penhora e atos de incorporação e demais obrigações de fazer que, por definitivos e, por adentrarem no patrimônio da Ré, deverão aguardar a definitividade da execução. Eventuais alterações decorrentes do julgamento do recurso interposto nos autos do processo coletivo refletiram no ajuste dos cálculos em momento processo processual próprio, uma vez que, neste caso, os cálculos e decisões produzidas em execução individual devem respeitar a coisa julgada. Rejeito. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de liquidação e execução fixada na sentença proferida na ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013 nos seguintes termos, verbis: “Dou parcial provimento aos recursos as rés e do autor, para delimitar a condenação ao recolhimento/pagamento do FGTS sobre os valores quitados ou vincendos a título de abono/gratificação 2/3 de férias, inclusive suas médias (abono/gratificação férias 2/3 ACT), sempre que o valor computado a esse título (rubrica coletiva), considerado em sua globalidade, exceda a 20 dias de remuneração do empregado no mês do pagamento das férias, na forma das normas coletivas vigentes em época própria, a partir dos ACT's 2019/2020, e conforme o art. 144 da CLT. Para os empregados da ativa, os recolhimentos do FGTS deverão ocorrer em conta vinculada (art. 15 da Lei 8.036/1990); e para os substituídos inativos nas empresas, as rés deverão realizar o pagamento em pecúnia, conforme a modalidade de rescisão contratual do titular do direito, na forma da lei. Dou parcial provimento ao recurso das rés, para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de FGTS sobre terço constitucional de férias.” Quanto aos substituídos, excluídos do polo ativo DURVAL SOUZA LOPES e GEORGE PEREIRA PELUCHI (Id 5e3179b), mantendo a execução em relação aos substituídos ILCENIR DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE, JULIANO GANHO. Os exequentes apresentaram os cálculos que entendem devidos (Id e0a3d1f e seguintes) e a executada impugnou-os. Afirmou que as férias dos reclamantes não ultrapassaram o limite de 20 dias, devendo ser indeferida a obrigação de fazer. Alegou equívocos na apuração dos cálculos pela parte exequente. Diante do exposto, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo Sindicato exequente e a executada, deixo de homologar as planilhas apresentadas, devendo a liquidação ser feita por perícia contábil. Assim, determino a liquidação do título executivo por perícia contábil, nomeando para o encargo a perita Amanda de Souza Fardin. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias, aplicando-se o art. 791-A. Cabe também nesta ação a condenação da parte no pagamento de verba honorária. Assim, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos exequentes, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Os exequentes firmaram declaração de pobreza na forma do § 3º do art. 790 da CLT (Lei 10.537 de 27/08/02). Defiro o pedido da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS, em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO para declarar que os autores se enquadram nas decisões proferidas nos autos da ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013, determinando a execução provisória das verbas pleiteadas, na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, pela ré. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, à i. perita Amanda de Souza Fardin para a confecção dos cálculos, observando os termos desta decisão. Prazo de 15 dias. Observem-se que a ação coletiva ainda não transitou em julgado. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILCENIR DOS SANTOS LIMA - GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE - JULIANO GANHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3969 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes