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"0000004-07.2023.5.11.1002" - Resultados da Busca – Página 369 de 423

Agencia De Fomento Do Estado De Pernambuco S.A. x Claudio E. H. Da Costa Mercearia - Me e outros

ID: 280329735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000004-95.2020.8.17.2650

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO E. H. DA COSTA MERCEARIA - ME CLAUDIO ESTACIO HONORIO DA COSTA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIO HENRIQUE MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTIANE LIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMEN ANUNCIACAO DE CHRISTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000004-95.2020.8.17.2650 SENTENÇA Vistos, examinados, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000004-95.2020.8.17.2650 SENTENÇA Vistos, examinados, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, em face de CLAUDIO E H DA COSTA MERCEARIA - ME, sob a alegação de que o réu adquiriu 100 MÓDULOS FOTOVOLTÁICOS, POLICRISTALINO DE 255W. (MODELO CANADIAN SOLAR CS6P-255P @ 255Wp) E 01 INVERSOR INTERATIVO MODELO ABB, 1 DE 27.6 KWp de potência cada um, no valor de R$ 241.915,25 (duzentos e quarenta e um mil e novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), com prazo de pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, todavia, o réu pagou apenas 42 (quarenta e duas) parcelas. Devidamente instruída a petição inicial foi deferida liminar em favor do demandante, determinando-se a busca e apreensão do bem objeto da garantia. No cumprimento do mandado, constatou o Sr. Oficial de Justiça a existência 98 placas solares no local, sendo o objeto conduzido para a sede da parte Autora, junto ao INVERSOR INTERATIVO MODELO ABB, 1 DE 27.6 KWp. Petição da Autora pugnando pela penhora de valores via Sisbajud (ID 193504579). E assim vieram-me os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. Verifico que o demandado adimpliu 42 das 96 (sessenta) parcelas do financiamento. Além disso, no ato de busca e apreensão, 98 das 100 placas solares foram apreendidas e devolvidas à Autora. Diante dessa constatação, mostra-se plenamente aplicável a teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que considerável parcela da dívida já fora adimplida, além de que o próprio objeto da demanda foi reavido pela demandante. A propósito, vejam-se alguns julgados de vários de nossos Tribunais: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A teoria do adimplemento substancial que, a despeito de não estar prevista na lei, decorre da observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, tendo por finalidade a preservação da avença. (TJ-SP - AI: 22046297720158260000 SP 2204629-77.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/10/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. Agravo regimental não provido. (TJ-DF - AGR1: 201509102320971 Apelação Cível, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2016 . Pág.: 161) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VIA INADEQUADA - PAGAMENTO EXPRESSIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É recomendável a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, quando se verificar o cumprimento significativo da obrigação pactuada, ato que prestigia os princípios da boa-fé e da função social do contrato, impede o uso injusto e desequilibrado do direito de resolução contratual por parte do credor e, consequentemente, evita que haja um reprovável enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 2. Constadada, portanto, a inadequação da busca e apreensão, em virtude da aplicação da teoria em comento, o crédito contratual remanescente deverá ser exigido através de ação de cobrança ou, eventualmente, em execução de título extrajudicial. 3. Recurso não provido. (TJ-PI - AC: 00187762420128180140 PI 201300010079991, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 24/02/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 10/03/2015) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. O adimplemento substancial do contrato visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). 2. Havendo o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, perfeitamente aplicável a mencionada teoria, o que inviabiliza a concessão da liminar. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201430079778 PA, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 15/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2014) A teoria do adimplemento substancial visa garantir a preservação do contrato, assim como equilíbrio da relação contratual, sendo estes substratos do princípio da função social dos contratos, um dos principais axiomas da nova teoria dos contratos incorporada ao nosso ordenamento jurídico através do Código Civil de 2002. A execução da garantia, quando já adimplido o contrato substancialmente, constitui vantagem exagerada do credor, mormente quando há outros meios aptos à busca da satisfação do crédito restante, pelo que o contrato deve ser reconduzido à uma situação de equilíbrio. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato impede que o demandante lance mão da busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o mesmo utilizar outros meios eficazes à satisfação do débito pelo demandado, a exemplo da ação de cobrança ou de execução de título extrajudicial. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Por via de consequência, resolvo o processo com incursão no mérito. Revogo a liminar concedida outrora. Custas pagas. Sem honorários ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Glória do Goitá/PE, 26 de maio de 2025. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-15.2019.4.01.3813

ID: 274613532

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-15.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIS ALESSANDRA DE ALMEIDA GUIMARAES MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LELES GRIPP AMANTEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA MARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000004-15.2019.4.01.3813/MG EXECUTADO : IRIS ALESSANDRA DE ALMEIDA GUIMARAES MATTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LELES GRIPP AMANTEA (OAB MG182924) ADVOGADO(A) : DAYANA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000004-15.2019.4.01.3813/MG EXECUTADO : IRIS ALESSANDRA DE ALMEIDA GUIMARAES MATTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LELES GRIPP AMANTEA (OAB MG182924) ADVOGADO(A) : DAYANA MARIA DE PAULA (OAB MG196474) DESPACHO/DECISÃO Pede a CEF a realização de leilão do imóvel de matrícula nº 16.617, registrado no CRI da comarca de Resplendor/MG (Ev. 90.3 ). Decido. Determino que a CEF proceda à juntada da certidão atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, expeça-se carta precatória para reavaliação do imóvel, considerando que a última avaliação se deu no ano de 2023 (Ev. 111.2 , pág. 27 e 30). Cumpra-se com urgência por tratar-se de leilão. A CEF deverá promover o recolhimento das custas no juízo deprecado para o cumprimento da precatória. Com a chegada do auto de avaliação, intime-se a executada, prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, expeça-se edital de intimação do cônjuge da executada, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca da reavaliação. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Cumpridas as diligências, autorizo a realização de leilão do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Resplendor, de matrícula n. 16.617 , no período a iniciar-se 5 (cinco) dias após a publicação do edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 10/09/2025, às 9h30min para o 1º leilão e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado 2º leilão , com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 24/09/2025, às 9h30min , na modalidade eletrônica (via internet), nos termos do art. 879, II, do CPC. Nomeio os leiloeiros THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA , com endereço conhecido por este juízo, detentores do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br, telefone 0800-707-9272, nos termos do art. 141 do CPC. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da venda. Os leilões públicos serão realizados por meio do sítio acima indicado. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista. O edital deverá ser publicado, com antecedência de 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão, no sítio do(s) leiloeiro(s) (www.leiloesjudiciaismg.com.br ), uma vez em jornal de circulação local e no Diário Oficial, e também afixado no local destinado aos avisos públicos desta Vara. Cientifique-se o leiloeiro do encargo e do prazo de 20(vinte) dias para que faça carga nos autos e realize os procedimentos atinentes a sua nomeação, conforme preveem os artigos 884 e 887, do novo CPC, em especial a publicação ampla do edital, fornecido pela Secretaria do Juízo, inclusive em rede mundial de computadores, com descrição detalhada dos bens e, se possível, contendo ilustração. Advirto, ainda, o(a) leiloeiro(a) de que deverá observar as condições e procedimentos da Resolução 92/2009, do CJF, inclusive disponibilizar cadastro e senhas de acesso aos servidores da Justiça Federal, nos termos do art. 51 da referida resolução. Providencie a Secretaria a expedição de edital, nos moldes do art. 886 e 887 e remeta-o ao leiloeiro para as devidas providências, incluindo a disponibilização na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, na forma prevista pelo §2º do art. 887, do CPC. Intime-se o exequente para providenciar a publicação em jornal de circulação local. Intime(m)-se o(as) executado(as) na pessoa do advogado, mediante publicação, com pelo menos 5 dias de antecedência do leilão. Não o tendo, o(a) executado(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente. Estando em local incerto e não sabido, intime-se por edital servindo-se para tanto do próprio edital do leilão. No mesmo prazo, se for o caso, intimem-se as pessoas indicadas nos incisos II a VIII, do art. 889, do CPC/15. Cumpra-se. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0000004-70.2012.8.05.0044

ID: 277391707

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-70.2012.8.05.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENDES FILME COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000004-70.2012.8.05.0044 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000004-70.2012.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL REU:EXECUTADO: MENDES FILME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. A FAZENDA PÚBLICA, já conhecida nos autos, por intermédio de sua Procuradoria, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte acima identificada, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora dela. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a satisfação da dívida existente. Juntou CDA. Determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar, o ente municipal não se manifestou, conforme certidão retro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A presente execução arrasta-se há mais de 6(seis) anos, período em que permaneceu em arquivado provisoriamente, sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de requerer diligências a fim de satisfazer seu crédito. Ou seja, mesmo após tanto tempo, a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Nos termos do artigo 40, § 4o da mesma lei, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano. No caso dos autos, a fazenda municipal não logrou encontrar bens capazes de suportar a execução. Se em mais de 6(seis) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se. Em sendo assim, é possível reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que o magistrado não tenha determinado a suspensão e, posterior, arquivamento do feito, desde que os prazos de 1(um) ano para suspensão e 5(cinco) anos para o arquivamento tenham transcorrido durante a marcha processual, sem que nenhuma causa interruptiva da prescrição tenha operado efeitos. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15 e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, condenando o exequente a pagar as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000004-39.2010.8.22.0021

ID: 275414753

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-39.2010.8.22.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR VOLPINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARTA INES FILIPPI CHIELLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000004-39.2010.8.22.0021 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS ADVOGADOS DO APELANTE: IRINALDO PENA FERREIRA, OAB nº RO1013, MARTA INES FILIPPI CHIELLA, OAB nº RO5101A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 71, 75 e 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória por homicídio qualificado, buscando a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes e o consequente redimensionamento da pena. II. Questão em discussão: A possibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio qualificado praticados pelo réu. III. Razões de decidir: A continuidade delitiva não pode ser aplicada, pois, apesar de os crimes terem sido praticados no mesmo dia, hora e local, e por meio do mesmo modus operandi, não há unidade de desígnios ou relação de contexto entre as ações criminosas. O réu, mediante duas ações distintas, matou duas vítimas, agindo com desígnios autônomos, o que configura concurso material de delitos. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Em suas razões, o recorrente pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva e pugna pela modificação do regime inicial para o cumprimento da pena. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 71 do CP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar as conclusões do acórdão, no tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO SIMPLES. DUAS OCORRÊNCIAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, "ao interpretar o conteúdo do art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 1.949.385/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais requisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles inviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos que os crimes apurados, embora semelhantes no modo de execução, foram cometidos com desígnios autônomos, em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos ? "a primeira, contra estabelecimento comercial, e a segunda, treze dias depois, em via pública, no momento em que a vítima saía de agência bancária" ?, infirmar a referida conclusão demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 2056931 SP 2022/0025663-4, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022 - Destacou-se); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. Não há se falar em continuidade delitiva na execução penal se reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram que os roubos foram praticados, de forma profissional, por agente que possui condenações por outras subtrações violentas (contra mais de uma dezena de pessoas) e por que integrar associação criminosa voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio, dado concreto revelador de dedicação à delinquência como modus vivendi. 2. É incabível, em recurso especial, o revolvimento de fatos e provas com o fim de afastar a conclusão do aresto recorrido e empreender novo exame subjetivo das condições configuradoras da continuidade delitiva. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2180643 RN 2022/0238042-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023 - Destacou-se) Em relação aos arts. 75 e 33, § 2º, “b”, do CP, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740675

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740719

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

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Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560

ID: 262643151

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-98.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

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VITORIA NATHALIA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560 AUTOR(A): GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA RÉU: MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA em face de MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA, nome fantasia ESPAÇOLASER. Em sua contestação (ID nº 197272224), a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, sob o argumento de que o foro de eleição contratual seria o da Comarca de Arcoverde/PE, e não o da Comarca de Custódia/PE. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, alegando que o autor não acostou aos autos laudo médico que comprovasse o nexo causal entre as lesões e o procedimento de depilação a laser. Defendeu que a lesão reclamada decorreria de infecção bacteriana (furúnculo) sem qualquer relação com o tratamento realizado. Subsidiariamente, a ré alegou inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, ausência de ato ilícito, dano material, dano estético e dano moral. PRELIMINARES. Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida ao autor na decisão inicial (ID nº 192014826), com base na declaração de hipossuficiência juntada no ID nº 191977849. A ré impugnou tal concessão, alegando ausência de prova cabal da insuficiência financeira do autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. O autor cumpriu os requisitos legais para obtenção do benefício, apresentando declaração de hipossuficiência financeira, a qual goza de presunção relativa de veracidade, consoante disposto no art. 99, § 3º, do CPC. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para afastar tal presunção, limitando-se a argumentar genericamente que não haveria comprovação da situação de miserabilidade do autor. Da Competência Territorial A ré suscitou preliminar de incompetência territorial, argumentando que o foro eleito no contrato seria o da Comarca de Arcoverde/PE, conforme cláusula décima sétima do contrato juntado no ID nº 191977851. Contudo, a competência territorial no caso em análise é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O autor se apresenta como consumidor final dos serviços de depilação a laser oferecidos pela ré, que atua profissionalmente no mercado, prestando tais serviços mediante remuneração. O artigo 101, inciso I, do CDC estabelece que "nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços" é competente o foro do domicílio do consumidor. Trata-se de norma especial que prevalece sobre as disposições gerais de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, bem como sobre eventual cláusula de eleição de foro constante em contrato de adesão que possa dificultar o acesso do consumidor à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO . ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré. ÔNUS DA PROVA. Para fins de saneamento do processo, importa especificar a mecânica da produção de provas. Neste ponto, fixo como ponto controverso: · Se houve falha na prestação dos serviços pela ré, especificamente se o procedimento de depilação a laser foi realizado adequadamente; · Se existe nexo causal entre o procedimento de depilação a laser realizado pela ré e as lesões sofridas pelo autor; · A extensão e a natureza dos danos alegadamente sofridos pelo autor, especialmente se configuram danos estéticos e morais indenizáveis. . A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, pleito que, segundo entendo, merece prosperar, ante a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente ao fornecedor. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Salientando-se que a inversão, ora deferida, não afasta o ônus de provar os fatos constitutivos do direito autoral, segundo o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes do prazo de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou requerer ajustes, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. PROVAS. Quanto à prova documental suplementar e pericial, constato que sua produção revela-se contraproducente e desnecessária à resolução da lide. No que tange à prova documental suplementar, a ré não especificou quais documentos pretende juntar, impossibilitando a aferição de sua pertinência, além de ter precluído o momento adequado para sua apresentação. Já em relação à prova pericial, verifica-se sua inviabilidade prática diante da cicatrização das lesões alegadas pelo autor, o que inviabilizaria análise técnica útil sobre o estado original da pele após o procedimento, especialmente quando as imagens constantes nos autos (ID nº 191977852) demonstram de forma suficiente as condições da área afetada, tornando desnecessária a onerosa e complexa produção probatória pericial nesta fase processual. Designe-se, portanto, audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e eventuais testemunhas, a ser agendada pela secretaria conforme pauta. Custódia/PE, data da validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

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Jose Bispo Dos Santos e outros x Antonio Cirino Dos Santos e outros

ID: 333098593

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1981.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CIRINO DOS SANTOS JUDITH ROSARIO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES, JOSE BISPO DOS SANTOS, MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CIRINO DOS SANTOS, JUDITH ROSARIO DOS SANTOS Vistos. 1- Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. 2- Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. 3- Neste sentido: Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJ-SP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). 4- Destarte, considerando que transcorridos mais de 19 (dezenove) anos, contados do início da fase executiva, não se logrou êxito quanto a localização de bens suficientes passíveis de penhora e excussão, para fins de satisfação da execução, bem como inexistindo também a incidência de causas que poderiam impedir a fluência do prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente. 5- Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever imprescindível da parte exequente em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses, sendo inadmissível que se impute ao Judiciário a falta de diligência na cobrança dos créditos que lhes são devidos. Maximize-se quando, in casu, a parte exequente, após requerimento formulado em 15/01/2010 (ID 202372723), não mais retornou aos autos. 6- Ao propor a ação e assistir passivamente o feito ficar por mais de uma década sem receber o despacho de pesquisa e constrição patrimonial, o credor contribui de forma decisiva, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a integral responsabilidade pela ocorrência da prescrição 7- Em consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC. 8- Custas pela parte exequente a serem calculadas pela Secretaria, salvo gratuidade outrora concedida, inexistindo honorários a arbitrar. 9- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique a secretaria, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. 10- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

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Jose Bispo Dos Santos e outros x Antonio Cirino Dos Santos e outros

ID: 333098595

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1981.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CIRINO DOS SANTOS JUDITH ROSARIO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES, JOSE BISPO DOS SANTOS, MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CIRINO DOS SANTOS, JUDITH ROSARIO DOS SANTOS Vistos. 1- Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. 2- Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. 3- Neste sentido: Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJ-SP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). 4- Destarte, considerando que transcorridos mais de 19 (dezenove) anos, contados do início da fase executiva, não se logrou êxito quanto a localização de bens suficientes passíveis de penhora e excussão, para fins de satisfação da execução, bem como inexistindo também a incidência de causas que poderiam impedir a fluência do prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente. 5- Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever imprescindível da parte exequente em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses, sendo inadmissível que se impute ao Judiciário a falta de diligência na cobrança dos créditos que lhes são devidos. Maximize-se quando, in casu, a parte exequente, após requerimento formulado em 15/01/2010 (ID 202372723), não mais retornou aos autos. 6- Ao propor a ação e assistir passivamente o feito ficar por mais de uma década sem receber o despacho de pesquisa e constrição patrimonial, o credor contribui de forma decisiva, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a integral responsabilidade pela ocorrência da prescrição 7- Em consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC. 8- Custas pela parte exequente a serem calculadas pela Secretaria, salvo gratuidade outrora concedida, inexistindo honorários a arbitrar. 9- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique a secretaria, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. 10- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

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Jose Bispo Dos Santos e outros x Antonio Cirino Dos Santos e outros

ID: 333098598

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1981.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CIRINO DOS SANTOS JUDITH ROSARIO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES, JOSE BISPO DOS SANTOS, MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CIRINO DOS SANTOS, JUDITH ROSARIO DOS SANTOS Vistos. 1- Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. 2- Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. 3- Neste sentido: Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJ-SP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). 4- Destarte, considerando que transcorridos mais de 19 (dezenove) anos, contados do início da fase executiva, não se logrou êxito quanto a localização de bens suficientes passíveis de penhora e excussão, para fins de satisfação da execução, bem como inexistindo também a incidência de causas que poderiam impedir a fluência do prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente. 5- Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever imprescindível da parte exequente em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses, sendo inadmissível que se impute ao Judiciário a falta de diligência na cobrança dos créditos que lhes são devidos. Maximize-se quando, in casu, a parte exequente, após requerimento formulado em 15/01/2010 (ID 202372723), não mais retornou aos autos. 6- Ao propor a ação e assistir passivamente o feito ficar por mais de uma década sem receber o despacho de pesquisa e constrição patrimonial, o credor contribui de forma decisiva, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a integral responsabilidade pela ocorrência da prescrição 7- Em consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC. 8- Custas pela parte exequente a serem calculadas pela Secretaria, salvo gratuidade outrora concedida, inexistindo honorários a arbitrar. 9- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique a secretaria, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. 10- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

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