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Resultados para "0000004-07.2023.5.11.1002" – Página 1 de 3

Raimunda Silva Dos Santos x Otica Evolution Ltda

ID: 323497725

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-41.2010.8.14.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OTICA EVOLUTION LTDA

Decisão

Advogados:

MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR

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JORDANO FALSONI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105…

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Processo nº 0000004-73.2009.8.14.0093

ID: 256777780

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santarém Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-73.2009.8.14.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA ALEIXO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VELOSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santarém Novo PROCESSO: 0000004-73.2009.8.14.0093 Nome: MARIA PAULA ALEIXO CARDOSO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOAO ALVES ALEIX…

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Processo nº 0000004-73.2009.8.14.0093

ID: 259608646

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santarém Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-73.2009.8.14.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA ALEIXO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VELOSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santarém Novo PROCESSO: 0000004-73.2009.8.14.0093 Nome: MARIA PAULA ALEIXO CARDOSO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOAO ALVES ALEIX…

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Banco Do Estado Do Pará - Sa x Hilda Maria Borges Da Costa

ID: 307041483

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-93.1998.8.14.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARÁ - SA

Polo Passivo:

HILDA MARIA BORGES DA COSTA

Despacho

Advogados:

PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO

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JOSE DANIEL OLIVEIRA DA LUZ

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MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000004-93.1998.8.14.0017 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - SA APELADO: HILDA MARIA BORGES DA COSTA RELATOR: DES…

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A Cletividade O Estado x Antonio Edson Silva

ID: 282766825

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-69.1994.8.14.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A CLETIVIDADE O ESTADO

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON SILVA

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0000004-69.1994.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: A CL…

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Processo nº 0000004-79.2000.8.14.0096

ID: 313606826

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-79.2000.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

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NELSON PILLA FILHO

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LUIZ PAULO SANTOS ALVARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADOS: LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO, CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO e MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MACEDO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes supramencionadas, devidamente qualificada nos autos. A decisão de ID 59203012, p. 11, determinou a citação dos(as) executados(as) para a realização do pagamento no prazo legal. Auto de penhora de imóvel (“prédio comercial, situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 1026, Centro, nesta cidade, com área de 177,72 m2, de propriedade do Executado Lourival Batista de Macedo e de sua mulher”) no ID 59203013, p. 2. Certidão informando a intimação dos executados da penhora no ID 59203013, p. 4. Os executados LOURIVAL BATISTA DE MACEDO e FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO oferecendo um título de dívida pública à penhora no ID 59203013, p. 6/8. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado no ID 59203014, p. 6 e não concordou com a substituição pelo título oferecido no ID 59203014, p. 9/10. A decisão de ID 59203015, p. 1, indeferiu o pedido dos executados. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado, ante o trânsito da sentença que julgou os embargos à execução, no ID 59203015, p. 8. A decisão de ID 59203015, p. 12, determinou a avaliação do bem e o recolhimento dos honorários do avaliador nomeado. Informação do recebimento do valor para pagamento dos honorários do avaliador no ID 59203015, p. 7. Laudo de avaliação no ID 59203016, p. 11/15. O despacho de ID 59203016, p. 16, intimou as partes para se manifestarem sobre a avaliação. A parte exequente concordou com a avaliação no ID 59203017, p. 6. A certidão de ID 59203017, p. 15, informa que não houve manifestação pelos executados. A decisão de ID 59203026, p. 1, designou hasta pública para o dia 16/06/2013, a qual não foi realizada. A decisão de ID 88935687 determinou a intimação da parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito e na realização do leilão do imóvel, com o recolhimento das custas necessárias para a realização de nova avaliação. A parte exequente manifestou o interesse na realização da nova avaliação e apresentou o comprovante do recolhimento das custas no ID 94626865. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito no ID 97867145. A parte exequente informou a cessão do crédito no ID 115995036. A decisão de ID 129157749 deferiu a inclusão no novo credor e determinou a intimação dele para manifestação. Em manifestação de ID 129891875, o novo credor informou a quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Deste modo, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme informado pela parte exequente, a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, c/c 925 do CPC. Por conseguinte, desconstituo a penhora de ID 59203013, p. 2. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000004-79.2000.8.14.0096

ID: 313606851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-79.2000.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO FRANCISCA DA SILVA MACEDO LOURIVAL BATISTA DE MACEDO MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO MACEDO

Sentença

Advogados:

ALUIZIO GOUVEIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADOS: LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO, CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO e MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MACEDO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes supramencionadas, devidamente qualificada nos autos. A decisão de ID 59203012, p. 11, determinou a citação dos(as) executados(as) para a realização do pagamento no prazo legal. Auto de penhora de imóvel (“prédio comercial, situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 1026, Centro, nesta cidade, com área de 177,72 m2, de propriedade do Executado Lourival Batista de Macedo e de sua mulher”) no ID 59203013, p. 2. Certidão informando a intimação dos executados da penhora no ID 59203013, p. 4. Os executados LOURIVAL BATISTA DE MACEDO e FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO oferecendo um título de dívida pública à penhora no ID 59203013, p. 6/8. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado no ID 59203014, p. 6 e não concordou com a substituição pelo título oferecido no ID 59203014, p. 9/10. A decisão de ID 59203015, p. 1, indeferiu o pedido dos executados. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado, ante o trânsito da sentença que julgou os embargos à execução, no ID 59203015, p. 8. A decisão de ID 59203015, p. 12, determinou a avaliação do bem e o recolhimento dos honorários do avaliador nomeado. Informação do recebimento do valor para pagamento dos honorários do avaliador no ID 59203015, p. 7. Laudo de avaliação no ID 59203016, p. 11/15. O despacho de ID 59203016, p. 16, intimou as partes para se manifestarem sobre a avaliação. A parte exequente concordou com a avaliação no ID 59203017, p. 6. A certidão de ID 59203017, p. 15, informa que não houve manifestação pelos executados. A decisão de ID 59203026, p. 1, designou hasta pública para o dia 16/06/2013, a qual não foi realizada. A decisão de ID 88935687 determinou a intimação da parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito e na realização do leilão do imóvel, com o recolhimento das custas necessárias para a realização de nova avaliação. A parte exequente manifestou o interesse na realização da nova avaliação e apresentou o comprovante do recolhimento das custas no ID 94626865. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito no ID 97867145. A parte exequente informou a cessão do crédito no ID 115995036. A decisão de ID 129157749 deferiu a inclusão no novo credor e determinou a intimação dele para manifestação. Em manifestação de ID 129891875, o novo credor informou a quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Deste modo, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme informado pela parte exequente, a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, c/c 925 do CPC. Por conseguinte, desconstituo a penhora de ID 59203013, p. 2. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006535

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Processo nº 0043201-02.2010.8.14.0301

ID: 260192232

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043201-02.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0043201-02.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ… PROCESSO Nº 0043201-02.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ MARINHO GEMAQUE JÚNIOR - OAB/PA 8955) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual do autor, o qual pretendia obter reparação civil do Estado do Pará pela alegada morosidade na tramitação de ação judicial que tramitou por mais de duas décadas e envolvia a penhora de seu único bem de subsistência. 2. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentar alegações finais, além de sustentar a omissão estatal como causa dos danos suportados, postulando indenização por danos morais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de intimação para apresentação de alegações finais; (ii) analisar se a alegada morosidade judicial configura omissão estatal passível de gerar responsabilidade civil do Estado e consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, uma vez que a intimação para apresentação de alegações finais foi regularmente realizada e o não cumprimento decorreu da inércia da parte autora. 5. Inexistência de omissão estatal caracterizadora de responsabilidade civil. Os documentos dos autos demonstram que o próprio autor contribuiu para o prolongamento da demanda originária, tendo adotado condutas processuais que tumultuaram o feito. 6. A jurisprudência deste Tribunal e manifestação da Corregedoria Geral de Justiça confirmam que as dificuldades enfrentadas pela unidade judiciária se devem a limitações estruturais e administrativas, não havendo prova de mora judicial deliberada ou negligência. 7. A ausência de decisão jurisdicional em tempo razoável, por si só, não configura ato ilícito indenizável quando não demonstrada a falha imputável à Administração Judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação da parte autora no prazo concedido para alegações finais, apesar de regularmente intimada, afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Não há responsabilidade civil do Estado por morosidade processual quando demonstrado que a demora decorreu da própria conduta processual da parte e das limitações operacionais da unidade judiciária, sem negligência ou omissão administrativa configurada." DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada pelo apelante em face do ESTADO DO PARÁ, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...). O art. 295 do CPC estabelece os requisitos da inicial, faltando alguns deles pode ocorrer a inepcia da inicial. O art. 4 da CPC, todavia, trás o princípio da primazia do mérito, impondo ao juízo superara irregularidades processuais, sempre que possível, para possibilitar a análise do mérito. Deve-se atentar que face o princípio da primazia do mérito deve-se priorizar as questões de direito material a formalidades processuais. (...). Impõe-se a rejeição da preliminar. Pretende o autor discutir a legalidade de ato processual de outro juízo. Entendo que o instrumento para tal seria em sede recursal. Com efeito, revolver os atos em tela importaria em reanálise de atos processuais praticados pelo MM. Juízo de Ananindeua. Instrumento para tal seria recurso de agravo, apelação, ou quando muito uma reclamação para a Corregedoria ou para o Conselho Nacional de Justiça. Logo, o autor não goza de interesse para agir. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI do CPC. (...) Alega o recorrente, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi devidamente intimado para apresentar suas alegações finais, conforme determinado expressamente no despacho constante do ID nº 92878311. Ainda que tenha havido certidão de cumprimento da decisão judicial, a UPJ não procedeu à intimação das partes, em especial do apelante, configurando vício processual relevante. Acrescenta que, mesmo na ausência da intimação, o recorrido apresentou suas alegações finais em 27 de junho de 2023, o que demonstra desequilíbrio procedimental e prejuízo concreto à ampla defesa, visto que foi impossibilitado de fazer ponderações sobre os fatos e trazer aos autos elementos processuais de outro feito, cuja tramitação seria capaz de demonstrar o agravamento de seus prejuízos. No mérito, sustenta o apelante possuir pleno interesse de agir, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau. A demanda tem por objeto a responsabilização civil do Estado do Pará, em decorrência da notória morosidade na tramitação da ação de nº 0000004-89.2002.8.14.0943, ajuizada há mais de duas décadas. Relata que, nesse processo, houve a penhora de seu único bem de subsistência — um ônibus utilizado em atividades comerciais —, o qual foi entregue ao exequente, que posteriormente veio a falecer, sem que se tivesse promovido a restituição do bem ao autor. Destaca que o pedido de devolução do veículo, formulado em 2009, jamais foi apreciado, mesmo após diversas petições e um pedido de providências junto à Coordenadoria dos Juizados Especiais. Afirma que o processo de execução encontra-se em tramitação há mais de 21 anos, fato que ultrapassa quaisquer limites da razoabilidade e da duração razoável do processo, garantida constitucionalmente. Argumenta que a demora injustificada e a ausência de resposta jurisdicional configuram omissão estatal e, portanto, ensejam responsabilidade civil, conforme precedentes que reconhecem o dever do Estado em indenizar quando comprovada a morosidade deliberada na prestação jurisdicional. Diz ainda que o argumento lançado na sentença — de que o apelante não teria interesse de agir por se tratar de ato de outro juízo — não se sustenta, já que não há decisão recorrível no processo de origem que possa ser objeto de apelação, tampouco se trata de reclamação disciplinar, mas de pedido jurisdicional regular. Assim, requer que, reconhecida a nulidade da sentença, os autos retornem ao juízo de origem para reabertura do prazo de alegações finais e posterior prolação de nova sentença, ou, subsidiariamente, que o mérito seja julgado procedente para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da perda do veículo e da privação de sua utilização por tempo prolongado. O Estado do Pará apresentou contrarrazões (ID nº 19502121). Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (ID nº 21307435), que se absteve de intervir nos autos (ID nº 21324670). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e, desde já, verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, senão vejamos. A controvérsia cinge em verificar a ocorrência, ou não, da responsabilidade do Estado do Pará, capaz de gerar indenização por danos morais e lucros cessantes. 1-Havendo preliminar, passo apreciá-la: 1.1 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. O Apelante alega que, apesar de ter sido proferido despacho determinando a apresentação de memoriais finais (ID nº 92878311), datado de 16/05/2023, não houve a sua regular intimação para cumprimento da referida providência processual. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Conforme se extrai da aba “Expedientes” do sistema PJe, a intimação do Apelante para apresentação dos memoriais foi devidamente realizada em 18/05/2023. Ademais, a certidão constante no ID nº 19502060 atesta a ausência de manifestação da parte autora, no prazo concedido, quanto ao conteúdo do despacho supracitado, evidenciando que a inércia decorreu de desídia da parte, e não de eventual falha na comunicação processual. Portanto, rejeito a preliminar alegada. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. 2. MÉRITO. O Apelante sustenta que o suposto ato ilícito objeto da presente demanda consubstancia-se na inércia do Poder Judiciário, especificamente na ausência de apreciação do pedido de restituição de veículo automotor, formulado após a comunicação formal do falecimento do exequente José Edmilson. Afirma que, mesmo diante da ciência inequívoca do óbito, nenhum dos magistrados que atuaram na 3ª Vara do Juizado Cível de Ananindeua teria analisado referida solicitação (ID 110310285, p. 004). Todavia, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. Não há que se falar em desídia ou mora atribuível ao Judiciário, uma vez que o alegado atraso na tramitação processual decorreu, em verdade, da conduta processual adotada pelo próprio Apelante. Destaca-se que este deixou de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente e apresentou uma série de requerimentos nos autos de Embargos à Execução, os quais contribuíram para o tumulto processual e inviabilizaram o regular prosseguimento do feito, sem que se possa imputar qualquer omissão ao juízo competente. Tais circunstâncias encontram respaldo nos documentos juntados aos autos pelo Apelado, notadamente no Ofício nº 176/2011, subscrito pela magistrada Aline Cristina da S. Feio, no qual se esclarecem os trâmites ocorridos e as providências adotadas pela unidade judiciária à época (ID 26552664, p. 010). “Por todo o exposto, vê-se que o executado deu causa à demora no processo, solicitando designação de audiência conciliatória na peça de embargos à execução e, antes disso, tumultuando o trâmite e ocultando bens a serem penhorados, alegando prejuízo que se percebe serem decorrentes de sua própria conduta, pois o ônibus quando estava em seu poder não estava em condições de trafegabilidade e, portanto, quer auferir indenização do Estado, valendo-se de alegações de danos que decorrem de sua própria torpeza”. No mesmo sentido, cito jurisprudências dessa Corte: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE PROCESSUAL INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVADA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ATRASO EXCESSIVO E DEMORA INJUSTIFICADA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL NÃO CONFIGURADOS. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDAS DISCIPLINARES. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou o arquivamento de Representação Disciplinar por Excesso de Prazo, proposta em face de magistrada da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá. Alegações de morosidade processual relacionadas à Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em 2007. Fundamentação do arquivamento baseada na ausência de negligência ou atraso injustificado atribuível à magistrada representada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve morosidade injustificada na condução da Ação de Indenização; (ii) verificar se a decisão de arquivamento proferida pela Corregedoria foi acertada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verificou-se que a Ação de Indenização tramitou na Comarca de Belém até dezembro de 2020, quando foi redistribuída à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. A alegada demora não pode ser imputada exclusivamente à magistrada representada. 4. A magistrada justificou que o processo estava concluso em gabinete desde 08/09/2022, respeitando a ordem cronológica de conclusão, com 175 processos mais antigos pendentes de análise. O acervo da unidade judicial, superior a 10.000 processos, foi apontado como fator limitador. 5. Ausência de negligência ou omissão da magistrada, sendo constatado que a unidade adota providências dentro das limitações estruturais existentes. O princípio da razoável duração do processo foi observado na medida do possível. 6. A decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou o arquivamento da Representação Disciplinar encontra-se em conformidade com o art. 9º, §2º, da Resolução nº 135 do CNJ, diante da inexistência de suporte probatório que demonstre infração disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso Administrativo conhecido e improvido. Mantida a decisão de arquivamento da Representação Disciplinar. À Unanimidade. (TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0802216-31.2023.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Julgado em 26/02/2025) No mesmo sentido, há decisão (ID nº 89966194 – proc de origem: 0000004-89.2002.8.14.0943) proferida pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, de lavra da Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, a qual se manifestou sobre a matéria em análise. Em sua deliberação, a Desembargadora reconheceu as dificuldades operacionais enfrentadas pela unidade jurisdicional envolvida, especialmente em razão da alta rotatividade de magistrados, da cumulação de funções por parte da juíza titular com outra vara de competência criminal e do volume expressivo de processos sob sua responsabilidade – 3.268 feitos, conforme informações prestadas em maio de 2010. Ressaltou, ainda, que tais circunstâncias não configuram, a seu ver, falha administrativa propriamente dita. Por essa razão, entendeu mais adequado recomendar a observância dos princípios que regem a Administração Pública e a função jurisdicional, como medida pedagógica e preventiva, tanto para a situação específica quanto para eventuais casos futuros. De tal modo, ao analisar os autos, entendo que o magistrado agiu corretamente em consonância com o entendimento deste tribunal. Ante todo o exposto, conheço do recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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