Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000004-07.2023.5.11.1002"

Banco Bradesco S/A x J H De O Freitas - Me

ID: 311878959

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-05.2017.8.04.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J H DE O FREITAS - ME

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

RAPHAEL MARTINS BORGES

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RAMI YURI MENEZES GAMA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000004-05.2…

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Joao De Oliveira Alves x Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 321321222

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-40.2015.8.04.4200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

MALONE MICELE WILKENS COELHO

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JOSE DORNELES NEVES

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DAMIAO FERREIRA LISBOA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000004-40.2…

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Maria Do Carmo Coelho Alfaia x Banco Bradesco S/A

ID: 311918064

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-14.2025.8.04.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO COELHO ALFAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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PAULO CEZAR FURTADO DE QUEIROZ FILHO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000004-14.2…

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Osvaldina Alves Ferreira x Associação De Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276837811

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-74.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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MICHELLE FASCINI XAVIER

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Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não… Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não havendo utilidade na produção de novas provas além das amplamente já carreadas aos autos, passo à análise do mérito da causa (art. 355, I, CPC). Preliminar - Da impugnação ao valor da causa No que tange à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, verifico que não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pelo autor observa os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, correspondendo ao benefício econômico pretendido com a demanda. Não se vislumbra qualquer equívoco ou desproporcionalidade capaz de justificar a retificação pleiteada, estando o montante em consonância com a natureza da lide e com a expressão econômica da pretensão. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho aquele indicado na petição inicial. Do Mérito Na relação consumerista, entre outros direitos atribuídos ao consumidor (art. 6º do CDC), assiste em seu favor, como instrumento processual de facilitação da prova de seu direito, o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Segundo a lição do Magistrado e Doutrinador Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (in Código de Defesa do Consumidor Anotado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 39/40): O fornecedor, desde o início do processo, deve estar preparado para demonstrar a ausência de culpa, no caso da responsabilidade subjetiva, ou que ela é exclusiva do consumidor ou de terceiro, no caso de responsabilidade objetiva. Sendo assim, incumbia a parte requerida comprovar que a Reclamante contratou o serviço, o que não ocorreu, sendo incontroverso. Conforme dispõe o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor é prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Como consequência natural, a parte autora deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Diante do conteúdo probatório denota-se conduta abusiva da Promovida, a qual, valendo-se de sua superioridade técnica e econômica, descontou valores indevidos de consumidor situado em comunidade ribeirinha, em evidente situação de vulnerabilidade frente àquele. Tal conduta representa grave violação à boa-fé objetiva. A presente causa se multiplica junto aos Juizados. Daí se extrai a conclusão de que o serviço é precário e defeituoso. Percebe-se ser caso de responsabilidade extracontratual ou aquiliana por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais em virtude do revés financeiro sofrido, bem como por violação ao dever extracontratual de probidade e boa-fé objetiva nos contratos mediante adoção de práticas abusivas (art. 422, CC c/c art. 39, III, CDC). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR que o requerido se abstenha de debitar/cobrar valores descontados no contracheque da parte autora, denominado CONTRIB. AAPB e/ou similares, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2. CONDENAR a título de dano material, a devolução da importância indevidamente descontada, em dobro, acrescido de juros legais e correção monetária oficial (INPC), desde cada desconto indevido; 3. A título de dano moral, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros desde o evento danoso e correção a contar do seu arbitramento. Sem ônus sucumbenciais e custas, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Osvaldina Alves Ferreira x Associação De Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276851386

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-74.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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MICHELLE FASCINI XAVIER

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Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não… Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não havendo utilidade na produção de novas provas além das amplamente já carreadas aos autos, passo à análise do mérito da causa (art. 355, I, CPC). Preliminar - Da impugnação ao valor da causa No que tange à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, verifico que não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pelo autor observa os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, correspondendo ao benefício econômico pretendido com a demanda. Não se vislumbra qualquer equívoco ou desproporcionalidade capaz de justificar a retificação pleiteada, estando o montante em consonância com a natureza da lide e com a expressão econômica da pretensão. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho aquele indicado na petição inicial. Do Mérito Na relação consumerista, entre outros direitos atribuídos ao consumidor (art. 6º do CDC), assiste em seu favor, como instrumento processual de facilitação da prova de seu direito, o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Segundo a lição do Magistrado e Doutrinador Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (in Código de Defesa do Consumidor Anotado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 39/40): O fornecedor, desde o início do processo, deve estar preparado para demonstrar a ausência de culpa, no caso da responsabilidade subjetiva, ou que ela é exclusiva do consumidor ou de terceiro, no caso de responsabilidade objetiva. Sendo assim, incumbia a parte requerida comprovar que a Reclamante contratou o serviço, o que não ocorreu, sendo incontroverso. Conforme dispõe o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor é prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Como consequência natural, a parte autora deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Diante do conteúdo probatório denota-se conduta abusiva da Promovida, a qual, valendo-se de sua superioridade técnica e econômica, descontou valores indevidos de consumidor situado em comunidade ribeirinha, em evidente situação de vulnerabilidade frente àquele. Tal conduta representa grave violação à boa-fé objetiva. A presente causa se multiplica junto aos Juizados. Daí se extrai a conclusão de que o serviço é precário e defeituoso. Percebe-se ser caso de responsabilidade extracontratual ou aquiliana por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais em virtude do revés financeiro sofrido, bem como por violação ao dever extracontratual de probidade e boa-fé objetiva nos contratos mediante adoção de práticas abusivas (art. 422, CC c/c art. 39, III, CDC). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR que o requerido se abstenha de debitar/cobrar valores descontados no contracheque da parte autora, denominado CONTRIB. AAPB e/ou similares, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2. CONDENAR a título de dano material, a devolução da importância indevidamente descontada, em dobro, acrescido de juros legais e correção monetária oficial (INPC), desde cada desconto indevido; 3. A título de dano moral, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros desde o evento danoso e correção a contar do seu arbitramento. Sem ônus sucumbenciais e custas, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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