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Fatelli Tudo Para Marcenaria Ltda x Fm Móveis Planejados Ltda

ID: 275350449

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-28.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FATELLI TUDO PARA MARCENARIA LTDA

Polo Passivo:

FM MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BELESKI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003982-28.2025.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$38.331,53 Exequente(s): FATELLI TUDO PARA MARCENARIA LTDA Executado(s): FM MÓVEIS PLANEJADOS LTDA DECISÃO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento. 2. CITEM-SE os devedores, por via eletrônica, ou, caso impossível, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da dívida em três dias, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios (dez por cento, conforme art. 827 do CPC) , sob pena de penhora de bens. Caso retorne frustrada a intimação eletrônica e por carta, intime-se por mandado. 3. Efetuada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à inclusão da minuta de bloqueio de valores, através do Sistema SISBAJUD, compreendendo todo o valor exequendo, custas e honorários. Caso haja resultado negativo ou irrisório, devendo este ser desbloqueado, proceda-se ao bloqueio integral (inclusive circulação) de todos os veículos automotores registrados em favor do executado, através do sistema RENAJUD. Com o resultado, intime-se o exequente para manifestação, em cinco dias, ficando desde logo autorizada a penhora pelos demais sistemas conveniados. 4. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, II do CPC). 5. Autorizo a consulta aos bancos de dados para localização do devedor e seus bens, sem prejuízo das custas e emolumentos pertinentes. Cumpra-se. Pinhais, 19 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0003982-89.2025.4.05.8400

ID: 322991574

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003982-89.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CAMARA BARROS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUGENIO PACHELLY CORTES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0003982-89.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MIRIAM CAMARA BARROS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inti… PROCESSO Nº: 0003982-89.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MIRIAM CAMARA BARROS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (MIRIAM CAMARA BARROS SOARES). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Karline Martins Santos x Luiz Carlos Santos

ID: 262923646

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003982-81.2023.8.25.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARLINE MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS

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PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA

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LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

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INVENTÁRIO PROC.: 202388401249 NÚMERO ÚNICO: 0003982-81.2023.8.25.0054 INVENTARIANTE : KARLINE MARTINS SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE INVENTARIADO : LUIZ CARLOS SANTOS A… INVENTÁRIO PROC.: 202388401249 NÚMERO ÚNICO: 0003982-81.2023.8.25.0054 INVENTARIANTE : KARLINE MARTINS SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE INVENTARIADO : LUIZ CARLOS SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE HERDEIRO : JONATAS SANTOS ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : JASIEL DARWIN SANTOS ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : JACQUELINE SANTOS SOUZA ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : YAN GABRIEL MELO SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE ADV. : ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS - OAB: 14276-SE HERDEIRO : ISRAEL GUGLIELMO MELO SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE ADV. : ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS - OAB: 14276-SE HERDEIRO : ISMAEL WERNECK MELO SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE ADV. : ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS - OAB: 14276-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : NOEMI DE MELO ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE ADV. : ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS - OAB: 14276-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO AS CARTAS DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES ENCARTADAS NOS DIAS 02/04/2025 (P. 341) E 11/04/2025 (P. 344), DESVINCULEM-SE NO SCPV OS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES E, ATO CONTÍNUO, CADASTREM-SE OS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. INTIME-SE A INVENTARIANTE, VIA DJEN, PARA QUE SE MANIFESTE, EM 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM(NS) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, EM ESPECIAL OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SEM A QUITAÇÃO DOS QUAIS IMPOSSIBILITADA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.074. NO QUE SE REFERE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS, SE NÃO HOUVER PAGAMENTO, DEVERÃO SER RESERVADOS BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO. POR FIM, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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P. T. G. x J. F. M. D.

ID: 260176734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003982-10.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. T. G.

Polo Passivo:

J. F. M. D.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAYA FAIAD

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MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ

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PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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ADV: Pedro Vianna do Rego Barros (OAB 174781/SP), Maria Luiza Póvoa Cruz (OAB 32005/GO), Vinícius Maya Faiad (OAB 33904/GO) Processo 0003982-10.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. T…

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Karline Martins Santos x Luiz Carlos Santos

ID: 259110137

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003982-81.2023.8.25.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARLINE MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS

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CLEITON SOUZA SANTOS

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PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA

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LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO PROC.: 202388401249 NÚMERO ÚNICO: 0003982-81.2023.8.25.0054 INVENTARIANTE : KARLINE MARTINS SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE INVENTARIADO : LUIZ CARLOS SANTOS A… INVENTÁRIO PROC.: 202388401249 NÚMERO ÚNICO: 0003982-81.2023.8.25.0054 INVENTARIANTE : KARLINE MARTINS SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE INVENTARIADO : LUIZ CARLOS SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE HERDEIRO : JONATAS SANTOS ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : JASIEL DARWIN SANTOS ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : JACQUELINE SANTOS SOUZA ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : YAN GABRIEL MELO SANTOS ADV. : CLEITON SOUZA SANTOS - OAB: 5925-SE ADV. : ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS - OAB: 14276-SE HERDEIRO : ISRAEL GUGLIELMO MELO SANTOS ADV. : CLEITON SOUZA SANTOS - OAB: 5925-SE ADV. : ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS - OAB: 14276-SE HERDEIRO : ISMAEL WERNECK MELO SANTOS ADV. : CLEITON SOUZA SANTOS - OAB: 5925-SE ADV. : ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS - OAB: 14276-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : NOEMI DE MELO ADV. : CLEITON SOUZA SANTOS - OAB: 5925-SE ADV. : ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS - OAB: 14276-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO AS CARTAS DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES ENCARTADAS NOS DIAS 02/04/2025 (P. 341) E 11/04/2025 (P. 344), DESVINCULEM-SE NO SCPV OS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES E, ATO CONTÍNUO, CADASTREM-SE OS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. INTIME-SE A INVENTARIANTE, VIA DJEN, PARA QUE SE MANIFESTE, EM 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM(NS) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, EM ESPECIAL OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SEM A QUITAÇÃO DOS QUAIS IMPOSSIBILITADA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.074. NO QUE SE REFERE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS, SE NÃO HOUVER PAGAMENTO, DEVERÃO SER RESERVADOS BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO. POR FIM, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Karline Martins Santos x Luiz Carlos Santos

ID: 339220372

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003982-81.2023.8.25.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KARLINE MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ISA LAUREN DO ROSÁRIO SANTOS

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PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA

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LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

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INVENTÁRIO PROC.: 202388401249 NÚMERO ÚNICO: 0003982-81.2023.8.25.0054 INVENTARIANTE : KARLINE MARTINS SANTOS ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE INVENTARIADO : LUIZ CARLOS SANTOS A…

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Célia De Fátima Macagnan - Me x Unimed Oeste Do Pará

ID: 308366537

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003982-30.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA DE FáTIMA MACAGNAN - ME

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARá

Conclusão

Advogados:

FERNANDA TEDESCHI ABREU PATZLAFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-30.2025.8.16.0194 Processo: 0003982-30.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$273.820,00 Autor(s): CÉLIA DE FÁTIMA MACAGNAN - ME Réu(s): UNIMED OESTE DO PARÁ DECISÃO 1. Recebimento da Inicial Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo a petição inicial. 2. Tutela de Urgência 2.1. Pedido de tutela antecipada de urgência A parte autora, Célia de Fátima Macagnan – ME/Clínica Movimento Pedagógico, propôs a presente ação de cobrança com pedido de tutela antecipada em face da Unimed Oeste do Pará. Pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida restabeleça os pagamentos referentes aos serviços terapêuticos prestados às beneficiárias do plano de saúde, iniciando-se com a quitação das notas fiscais referentes ao mês de dezembro/2024, vencidas em fevereiro/2025. Alega, em síntese, que: a) os serviços vêm sendo regularmente prestados mediante autorização expressa da própria requerida; b) os pagamentos estão inadimplentes desde setembro/2024, acumulando débito de aproximadamente R$ 273.820,00; c) o inadimplemento tem gerado grave prejuízo financeiro à autora, que, além de continuar prestando os serviços, deverá arcar com os impostos relativos às notas fiscais emitidas, mesmo sem ter recebido os respectivos valores. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifico que a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados aos autos, os quais comprovam a efetiva prestação dos serviços, a emissão das notas fiscais, a ausência de contestação pela requerida quanto à realização dos atendimentos e a manutenção da liberação das guias de autorização. O perigo de dano também se encontra caracterizado, haja vista o evidente risco à manutenção das atividades da clínica autora, bem como a proximidade do vencimento das obrigações tributárias incidentes sobre os valores faturados. Diante disso, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida restabeleça os pagamentos devidos, iniciando-se pela quitação das notas fiscais relativas ao mês de dezembro/2024, com vencimento em fevereiro/2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Citação e Contestação 3.1. Cite-se a parte requerida para participar da audiência de conciliação, por intermédio de ferramenta virtual, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação da audiência em pauta virtual. Consigne-se que, frustrado o ato, a requerida poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 3.2. Caso a parte requerida, com anuência prévia da parte autora, manifeste-se pelo cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido, nos termos do artigo 335, inciso II, do CPC. 3.3. Se a parte requerida não for localizada, determino desde logo o cancelamento da audiência de conciliação e, caso requerida a realização de diligência pela parte autora, cumpra-se o disposto no art. 34 da Portaria nº 582/2023 deste Juízo. Havendo a indicação de novos endereços, designe-se nova data para a audiência. 4. Impugnação à Contestação Vindo aos autos a contestação, abra-se vista à parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. A autora poderá, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, conforme previsão do artigo 352 do CPC. 5. Especificação de Provas Expirado o prazo da réplica, independentemente de aproveitamento, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Hopia Indústria E Comércio De Bebidas Eireli x Mercado Sal Administraçào De Empreendimentos Gastronomicos Ltda

ID: 280659876

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-22.2023.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOPIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS EIRELI

Polo Passivo:

MERCADO SAL ADMINISTRAçàO DE EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EVERTON DA SILVA CAZON

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NAYARA STEFANE DA SILVA CAZON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-22.2023.8.16.0187 Processo: 0003982-22.2023.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$1.509,80 Exequente(s): HOPIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI Executado(s): MERCADO SAL ADMINISTRAÇÀO DE EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA representado(a) por RICARDO LUIS BUZZI SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença na qual, até o presente momento, após várias diligências infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Em seguida, a parte exequente requereu a realização de buscas via sistema CCS-BACEN (mov. 72). É o relatório. Decido. Do ônus da indicação de bens e da insuficiência de pedidos genéricos Pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, incumbe ao exequente indicar bens penhoráveis; não localizados tais bens, a lei impõe a extinção da execução. Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º do 53 da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. A regra concretiza os princípios da celeridade e da simplicidade próprios dos Juizados Especiais, evitando que a execução se perpetue indefinidamente. Diligências patrimoniais de caráter meramente especulativo, sem lastro mínimo de informação objetiva, não constituem impulso válido ao processo, ensejando o indeferimento das medidas. Neste ponto, quando as principais diligências disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud) se mostram infrutíferas, somente se legitima a realização de outras pesquisas quando o exequente apresenta dados concretos aptos a evidenciar a plausível localização de patrimônio (ex. número de conta, matrícula imobiliária, placa veicular, contrato no qual o executado seja credor etc.). A simples referência, por exemplo, a ações mobiliárias, ativos digitais, rendimentos de maquineta de cartão de crédito, investimentos financeiros e até busca de navios e aeronaves, sem qualquer especificação, não satisfaz esse ônus. Além disso, mostra-se irrelevante a menção genérica a múltiplos sistemas de pesquisa. A mera invocação sucessiva de cadastros eletrônicos (CNIB, CCS, DOI, PREVJUD, CRC-JUD, CENSEC, SERPJUD, DIMOB, DITR, DECRED, ofícios a bancos digitais variados, buscas por barcos e aeronaves etc.), sem demonstrar minimamente nexo concreto com a situação do executado, revela-se expediente protelatório. A atividade jurisdicional de satisfação do crédito deve pautar-se pela efetividade, e não por requisições investigativas aleatórias cujo resultado provável já se revelou negativo em sistemas mais amplos e abrangentes. Ademais, logicamente, quando nenhum ativo primário foi localizado, não há base racional, sem elementos em sentido contrário, para autorizar buscas por bens de maior valor ou sofisticação econômica (v.g. participações societárias ou embarcações, por ex.), pois é certo que “quem não demonstra possuir o menos não se presume titular do mais”. A título de exemplo, uma pessoa que não possui ativos em contas correntes (Sisbajud), veículos em seu nome (Renajud) ou bens declarados no imposto de renda (Infojud), presumivelmente não possuirá aplicações financeiras em bancos digitais ou ativos mobiliários, exceto se demonstrado o contrário pela parte exequente, ainda que de forma indiciária. Admitir diligências apartadas de qualquer substrato fático viola o dever de cooperação processual (art. 6º CPC) e compromete a economia processual, retardando a extinção prevista no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto: INDEFIRO o requerimento de pesquisa via sistema CCS-BACEN e JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ.  Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Bruno Schlindwein Motta e outros

ID: 278106984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003982-49.2020.8.16.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO SCHLINDWEIN MOTTA SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. SEBASTIãO LIMA MOTTA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LEANE MELISSA OLICSHEVIS

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LUCAS ANDRÉ ALVES DE MELLO

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KARINE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003982-49.2020.8.16.0115 Processo: 0003982-49.2020.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$57.956,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO SCHLINDWEIN MOTTA SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. SEBASTIÃO LIMA MOTTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A. (mov. 156.1) em face da sentença de mov. 153.1. Alegou a omissão de contradição. Requereu que o vício fosse sanado. Contrarrazões pelo autor (mov. 164.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, pois entre a data da leitura da intimação (04.12.2024) e da oposição (04.12.2024), observou-se o prazo de 5 dias, de forma que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. A contradição ocorre quando existirem preposições e/ou fundamentações inconciliáveis entre si, cuja afirmação lógica de uma resulta na negação da outra. A obscuridade ocorre quando a fundamentação e a conclusão não são suficientes para conferir certeza jurídica no tocante às questões levadas ao juízo. Já a omissão se relaciona à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado ou conhecido de ofício. Por erro material, entende-se aquele de fácil percepção, em que o conteúdo escrito da decisão evidentemente não corresponde à vontade do prolator. No caso dos autos, a embargante alegou a ocorrência de omissão quanto: à sua condenação ao pagamento de juros de mora; aos consectários legais da condenação dos requeridos Sebastião e Bruno; e ao valor da condenação. Quanto à incidência de juros de mora na condenação, a sentença atacada fundamentou diretamente sua fixação, com base em entendimento jurisprudencial, não havendo que se falar em omissão. Quanto à correção monetária e aos juros de mora fixados na condenação dos requeridos Sebastião e Bruno, também não assiste razão à embargante, pois foi devidamente esclarecido que a fixação da taxa Selic se deu por ela corresponder aos índices vigentes para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, tendo em vista que se trata de uma condenação em favor da Fazenda Pública. Conclui-se, portanto, que os presentes pontos dos embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que os Embargantes pretendem a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal própria. Já quanto ao valor total de sua responsabilidade, verifica-se que, evidentemente, a embargante firmou um acordo com o autor dos autos 0003793-70.2019.8.16.0159, utilizando-se de R$ 150.000.00 do valor da cobertura para danos materiais e danos corporais, cuja transação foi homologada e aquele feito foi extinto em relação aos requeridos segurados. Dessa forma, para o regresso da cobrança em face da seguradora, o requerido Sebastião apenas pode utilizar do limite de R$ 50.000,00 remanescente, atualizado e acrescido de juros de mora conforme fundamentação. E conforme já explicitado na sentença, que eventual valor remanescente deverá ter a cobrança direcionada apenas aos réus. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para adequar o limite da responsabilidade da embargante. A sentença passa a conter a seguinte intelecção: "Quanto à lide secundária, CONDENAR a litisdenunciada SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., solidariamente com os réus, a ressarcir o autor nos valores descritos acima a título de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos emergentes, no limite máximo de R$ 50.000,00 da apólice firmada com o réu Sebastião, montante acrescido de juros moratórios de 1% e de correção monetária pela média do IGP e do INPC, ambos como termo inicial a citação da seguradora ré". Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Giuliana Teruel Ribeiro Da Silva x Banco Inter Sa

ID: 293417839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-61.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0003982-61.2025.8.26.0320 (processo principal 1015601-05.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliana Teruel Ribeiro da Silva - Banco Inter SA - Tr… Processo 0003982-61.2025.8.26.0320 (processo principal 1015601-05.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliana Teruel Ribeiro da Silva - Banco Inter SA - Trata-se de execução de obrigação de pagar fixada no v. acórdão do apenso processo principal nº 1015601-05.2024.8.26.0320 (de Conhecimento), não adimplida pela parte executada. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 365,97, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito a referida multa e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 374453/SP)

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