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Itau Unibanco S.A. x M. E. Da Silva Brito - Me

ID: 318911603

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003982-35.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

M. E. DA SILVA BRITO - ME

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003982-35.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: M E DA SILVA BRITO, M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003982-35.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: M E DA SILVA BRITO, M. E. DA SILVA BRITO - ME SENTENÇA Vistos, etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação pessoal para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada no endereço constante nos autos, não se manifestou, conforme se observa nos autos. Anoto que, de acordo com o art. 106, II, §2º do CPC/15, é dever das partes comunicarem ao juízo qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se reputar realizada a comunicação dirigida ao antigo endereço. Por conseguinte, é de considerar intimada a parte requerente, da determinação judicial referida ao norte. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, se não houver gratuidade deferida. Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém, datado eletronicamente Lailce Ana Marron Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22050615452200000000057413646 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22050615452300000000057413650 DOC 02- Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22050615452300000000057413652 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22050615452400000000057413654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080313430994000000069892142 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080313430994000000069892142 Petição Petição 22082917240520400000072376940 M. E. DA SILVA BRITO ME mandado de citacao Petição 22082917240546300000072376941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062812413322400000090468236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062812413322400000090468236 Petição Petição 23072817562509700000092278543 M. E. DA SILVA BRITO juntada de guia Petição 23072817562525500000092278545 M. E. DA SILVA BRITO comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23072817562567800000092278550 Citação Citação 23110811290066000000097722693 Diligência Diligência 23121113313688300000099582686 Certidão Certidão 24020216344180200000101748225 Decisão Decisão 24050313053386500000107543305 Relatório de custas Relatório de custas 24071511254655600000112649367 0003982-35.2017.8.14.0301 Boletos Boleto de custas 24071511254675100000112649369 0003982-35.2017.8.14.0301 RelatorioDeConta Relatório de custas 24071511254704100000112649370 Despacho Despacho 24111909044869300000123080697 Certidão Certidão 25021910044578700000127998387 Despacho Despacho 25022613210038800000128409454 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25022709075884100000128556918 Certidão Certidão 25051910152115800000133471816 Despacho Despacho 25022613210038800000128409454 AR Identificação de AR 25062518163674300000136021635 AR Identificação de AR 25062518163680900000136021636

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Anacleto Raimundo Da Costa Madeira e outros x Kleber Dos Anjos De Sousa e outros

ID: 310529027

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacareacanga Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0003982-20.2017.8.14.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO RAIMUNDO DA COSTA MADEIRA ANTONIO MENDES CARDOSO DOMINGOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

KLEBER DOS ANJOS DE SOUSA RAIMUNDO BATISTA SANTIAGO

Decisão

Advogados:

LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENILZA PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ROBSON FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJALMA LEITE FEITOSA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Jacareacanga DECISÃO PJe: 0003982-20.2017.8.14.0112 Requerente Nome: ANTONIO MENDES CARDOSO Endereï¿½o: desconhecido Nome: DOMINGO…

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Processo nº 0003982-83.2013.8.14.0104

ID: 282942384

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-83.2013.8.14.0104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONES WILLIAM DA SILVA GALVAO

Ato ordinatório

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Breu Branco Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo Digita…

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Anacleto Raimundo Da Costa Madeira e outros x Kleber Dos Anjos De Sousa e outros

ID: 336275072

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacareacanga Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0003982-20.2017.8.14.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANACLETO RAIMUNDO DA COSTA MADEIRA ANTONIO MENDES CARDOSO DOMINGOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

KLEBER DOS ANJOS DE SOUSA LEAL E LEAL LTDA RAIMUNDO BATISTA SANTIAGO

Decisão

Advogados:

LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENILZA PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ROBSON FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJALMA LEITE FEITOSA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Jacareacanga DECISÃO PJe: 0003982-20.2017.8.14.0112 Requerente Nome: ANTONIO MENDES CARDOSO Endereï¿½o: desconhecido Nome: DOMINGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Jacareacanga DECISÃO PJe: 0003982-20.2017.8.14.0112 Requerente Nome: ANTONIO MENDES CARDOSO Endereï¿½o: desconhecido Nome: DOMINGOS BORGES DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANACLETO RAIMUNDO DA COSTA MADEIRA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: RAIMUNDO BATISTA SANTIAGO Endereï¿½o: desconhecido Nome: KLEBER DOS ANJOS DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LEAL E LEAL LTDA Endereï¿½o: desconhecido VISTOS. DECIDO. Chamo o feito a ordem uma vez que não houve a juntada da mídia de audiência para oitiva da parte a Autora, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 17/09/2025 às 09:00 horas da manhã, na modalidade mista, com a presença no fórum daqueles que puderem comparecer, os demais deverão ingressar pelo link: AUD. INST - 0003982-20.2017.8.14.0112 - ANTONIO MENDES E OUTROS X RAIMUNDO BATISTA E OUTROS | Participar da Reunião | Microsoft Teams A audiência será por videoconferência, utilizando-se a plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça, que poderá ser baixada e instalada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download app#desktopAppDownloadregion ou https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Para realização do ato, não se mostra necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio da Unidade Judiciária, sendo a audiência possível de ser realizada com partes e testemunhas separadas (ex: em sua residência, local de trabalho) e, no caso do réu preso, em espaço a ser disponibilizado pela Secretaria de Administração Penitenciária. Solicita-se, na medida do possível, que os envolvidos na audiência permaneçam em local claro e silencioso, além de apresentarem documento com foto ou OAB, para os advogados. A audiência por videoconferência será gravada pela ferramenta Microsoft Teams, e posteriormente juntada aos autos. Esclareço que poderão ser realizados determinados ajustes durante a realização do ato, no intuito de aprimoramento da dinâmica de oitiva das testemunhas e do acusado, nunca fugindo das regras presente nas portarias conjuntas e resoluções do CNJ. Conta-se com a atividade colaborativa de partes e procuradores, a fim de se possibilitar que os trabalhos possam se realizar da melhor forma possível para todos os envolvidos, considerando se tratar de nova realidade vivida pelo Poder Judiciário. INTIME-SE o as partes via DJE (se advogado particular constituído) ou eletronicamente (se Defensor Dativo ou Defensoria Pública). Expeça-se o necessário para cumprimento das determinações exaradas nesta decisão. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jacareacanga, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Jacareacanga/PA

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Priscila Fantiny Da Silva Reis x Banco Bradesco

ID: 297719219

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-45.2016.8.14.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FANTINY DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0003982-45.2016.8.14.0115 Requerente: Nome: PRISCILA FANTINY DA SILVA REIS Endereï¿½o: desconhecido Requerido(a): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO -SP, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela parte executada, na qual discorre que a requerida teria cumprido a sentença em 10/10/2022, tendo pago a quantia de R$ 4.477,19 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), conforme ID 79170831. Nesse enredo, defende a ré que há excesso de R$ 164,46 (cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) no valor pleiteado pela parte credora, visto que a autora teria peticionado em 21/02/2024 solicitando a multa de 10% (dez por cento) em virtude do atraso no pagamento. Contudo, a promovida discorda dos cálculos, tendo em vista que o valor devido, incluindo-se a multa, com o pagamento realizado em 10/10/2022, seria de R$ 5.681,13 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e treze centavos). Garantido o juízo, conforme depósito (ID137566507) Eis o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTOS. Malgrado a defesa apresentada pela parte executada, não há que se falar em excesso na execução, pois a parte requerida desconsiderou totalmente o lapso temporal transcorrido entre cálculo apresentado e a impugnação apresentada. A requerente peticionou em fevereiro de 2024 requerendo a intimação da promovida para pagar a quantia de R$ 1.368,40 (mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), enquanto que a impugnação somente foi apresentada em fevereiro de 2025, ou seja, um ano depois, sem considerar os juros e correção monetária do tempo transcorrido. Ademais, ainda que a requerida tenha garantido o juízo, é certo que esta garantia não possuir efeito liberatório, de maneira que não se afasta a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme tema 677 do STJ. Para ilustrar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, homologou laudo pericial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta a preclusão do Tema 677 do STJ, alegando que sua revisão não teve modulação de efeitos e que sua aplicação retroativa afrontaria a coisa julgada e o princípio do tempus regit actum. Argumenta que o depósito judicial realizado para garantia do juízo extinguiria sua obrigação quanto aos consectários da mora, sob pena de caracterizar bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão do Tema 677 do STJ possui aplicação imediata, independentemente de modulação de efeitos; e (ii) estabelecer se o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo exonera o devedor do pagamento de juros moratórios e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado no REsp n. 1.820.963/SP pelo STJ, ao revisar o Tema 677, estabelece que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. 4. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC, as teses jurídicas firmadas em recursos repetitivos possuem aplicação imediata, não sendo necessária modulação de efeitos. 5. A mora do devedor apenas se extingue com a entrega efetiva do valor ao credor, não bastando a transferência para conta judicial, conforme interpretação conjunta dos arts. 394 e 401, I, do Código Civil e do art. 906 do CPC. 6. A incidência simultânea dos juros moratórios, a cargo do devedor, e dos juros remunerat órios, de responsabilidade da instituição financeira depositária, não caracteriza bis in idem, pois possuem naturezas e finalidades distintas. 7. O posicionamento do STJ e a jurisprudência dos tribunais estaduais confirmam a aplicação imediata do novo entendimento do Tema 677, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigmático. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não extingue a obrigação do devedor quanto aos consectários da mora, que continuam incidindo até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. 2. A revisão do Tema 677 do STJ possui aplicação imediata, independentemente de modulação de efeitos, conforme dispõe o art. 1.040 do CPC. 3. A incidência simultânea de juros moratórios, de responsabilidade do devedor, e de juros remuneratórios, a cargo da instituição financeira depositária, não configura bis in idem, pois possuem finalidades distintas. (TJMG - Apelação Cível 1.0621.14.003031-6/010, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) Dessa forma, não há que se falar em excesso na execução. Tendo a parte requerida efetuado o pagamento, constata-se que a quitação da quantia exequenda foi realizado, conforme documentos juntados pela parte executada, tendo sido garantido o juízo. Tal circunstância revela-se fato extintivo da obrigação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – o executado satisfaz a obrigação; O valor depositado satisfaz integralmente a obrigação e, não remanescendo crédito a ser exigido, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento da sentença DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, diante da satisfação integral da obrigação pela parte executada. 1. Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor depositado em nome da parte autora, conforme os dados bancários informados em petitório de (id. 81026245) “conta 21085-7; agencia 0818, Cooperativa Sicredi, de titularidade de Priscila Fantiny da Silva Reis”. 2. Realizada a transferência, proceda com a juntada do comprovante do ato aos autos, certifique-se e, em seguida, arquive-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Ezequias Soares Da Silva e outros

ID: 279791358

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003982-87.2018.8.14.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EZEQUIAS SOARES DA SILVA HUMBERTO LIMA COELHO

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Pará Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará. AUTOS CRIMINAIS Nº. 0003982-87.2018.8.14.0046 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para análise da admissib… Poder Judiciário do Estado do Pará Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará. AUTOS CRIMINAIS Nº. 0003982-87.2018.8.14.0046 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade da acusação formulada pelo Ministério Público em desfavor dos acusados EZEQUIAS SOARES DA SILVA e HUMBERTO LIMA COELHO, ambos Policiais Militares, denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado perpetrado em desfavor da vítima CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA. Consta na denúncia que, no dia 21 de dezembro de 2008, por volta das 03h00, uma guarnição da Polícia Militar, composta pelos acusados e por ILSON DE SOUSA SILVA, foi acionada por seguranças da casa noturna “Casa do Forró”, localizada em Rondon do Pará/PA, para averiguar a informação de que um indivíduo estaria armado no interior do referido estabelecimento. Após diligências nas proximidades, a guarnição localizou um cidadão com características físicas semelhantes às descritas, posteriormente identificado como CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA, na localidade denominada “Praça do Ovo”. Segundo os relatos colhidos, durante a tentativa de abordagem policial, a vítima teria se recusado a ser revistada, afirmando: “na minha arma ninguém vai pegar”, dirigindo-se a outro policial, momento em que os réus desferiram múltiplos disparos de arma de fogo contra ele. O laudo de exame cadavérico apontou cinco perfurações compatíveis com projéteis de arma de fogo, em regiões letais do corpo da vítima. A tese sustentada pelos acusados em interrogatório e reafirmada em alegações finais pela defesa é de que os disparos efetuados teriam ocorrido em legítima defesa, pois a vítima teria sacado a arma e efetuado disparos contra a guarnição. Contudo, conforme apontado nos autos, o laudo de exame de resíduos de pólvora nas mãos da vítima apresentou resultado negativo, contrariando a narrativa defensiva. Ademais, apurou-se que a vítima era canhota, e os acusados alegaram que o disparo fora com a mão direita. Em sede de instrução, foram ouvidas as testemunhas REGINA LÚCIA CAMPELO BONFIM, NORMA VENTURINE, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e ALBERTO GOMES DE ANDRADE. Os relatos colhidos foram, em sua maioria, indiretos (“de ouvir dizer”), sem menção a presenciar diretamente os fatos, embora tenham corroborado que os disparos partiram de policiais. No entanto, o próprio réu EZEQUIAS SOARES DA SILVA, em juízo, alegou a ocorrência dos fatos, embora suscitando a legítima defesa. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a PRONÚNCIA dos acusados para julgamento perante o Tribunal do Júri, destacando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, conforme determina o art. 413 do Código de Processo Penal. A Defesa, por seu turno, pleiteou a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), sob o argumento de legítima defesa, ou, subsidiariamente, a IMPRONÚNCIA dos acusados, ante a suposta ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que os depoimentos seriam frágeis por derivarem de fonte indireta. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” A decisão de pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas juízo de admissibilidade da acusação, apto a permitir a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida, consoante inteligência do art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico (fl. 46 do IP), que atestou múltiplas perfurações no corpo da vítima CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA, compatíveis com projéteis de arma de fogo, bem como por fotografias, exame de local, e depoimentos testemunhais. Quanto à autoria, há nos autos elementos robustos e consistentes que a indicam, consistentes nos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase policial e judicial, bem como nas declarações dos próprios acusados, que confessaram os disparos, embora tenham alegado legítima defesa. Sobre a tese defensiva de legítima defesa, deve-se observar que, para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude nesta fase procedimental, exige-se prova incontroversa e estreme de dúvida, o que não se verifica nos autos. Com efeito, o laudo de resíduos de pólvora negativa e a característica de lateralidade da vítima (canhoto) lançam fundadas dúvidas quanto à veracidade da narrativa dos acusados de que a vítima teria efetuado disparos. Tais circunstâncias, portanto, afastam, por ora, a possibilidade de absolvição sumária fundada na excludente do art. 23, II, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao consignar que versões conflitantes entre acusação e defesa quanto à ocorrência ou não da legítima defesa devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em respeito à sua competência constitucional (art. 5º, XXXVIII, da CF/88): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente . 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3 . O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 . A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição . O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal ( AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 1. A decisão de pronúncia tem suporte em provas colhidas em nível de investigação e durante a instrução criminal, na qual foi assegurado ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2 . A fundamentação sucinta não equivale a ausência de fundamentação e, em se tratando de decisão de admissibilidade da acusação, que encerra a primeira fase do procedimento do Júri, a fundamentação deve mesmo ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 4 . Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1848420 AM 2021/0068703-0, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Por fim, quanto à tese de impronúncia por ausência de indícios de autoria, ela também não se sustenta. Os próprios réus confessaram os disparos, restando clara sua participação direta nos fatos, ainda que sob a ótica de uma possível excludente, cuja análise, insista-se, pertence ao Júri. Assim, presentes a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados EZEQUIAS SOARES DA SILVA e HUMBERTO LIMA COELHO como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca competente. Rejeito, por consequência, os pedidos de impronúncia formulados pela Defesa, diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Dê-se ciência pessoal aos pronunciados da presente decisão, intimando-se seu Defensor e o ilustre Representante do Ministério Público. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, e após, à defesa, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Após, CONCLUSOS para designação de sessão de júri. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondon do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará

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Processo nº 0820668-55.2024.8.14.0000

ID: 308226512

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0820668-55.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL NUNES DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA GABRIELLE PICANCO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820668-55.2024.8.14.0000 PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820668-55.2024.8.14.0000 PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0820668-55.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: Jéssica Gabriele Picanço Araújo, OAB-PA N.º 18.946. PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA. Processo originário nº 0800945-79.2024.8.14.0055. Procuradora de Justiça: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Maciel Nunes de Barros, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá-PA, que decretou a prisão preventiva do paciente em 30/09/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa alegou ausência de justa causa e falta de fundamentação na decisão que manteve a segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se subsistem os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva expôs fundamentos concretos, amparados no art. 312 do CPP, indicando a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, com base em relatórios de investigação, documentos juntados aos autos e depoimentos de testemunhas. 4. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e pelo envolvimento do paciente com tráfico de entorpecentes em sua residência, justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 5. O periculum libertatis resta demonstrado pela possibilidade de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e descumprimento de condições impostas em execução penal em curso por condenação anterior por roubo majorado. 6. A decisão impugnada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a gravidade concreta da conduta, a reincidência e a periculosidade do agente como fundamentos legítimos para a prisão preventiva. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas diante do risco concreto à coletividade e à instrução criminal. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 797.921/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/06/2023; STJ, AgRg no HC n. 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/06/2023; STJ, AgRg no RHC n. 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 889.019/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 08/04/2024; TJ-PA, HC n. 0815561-98.2022.8.14.0000, Rel. Des. Kedima Lyra, j. 14/02/2023; TJ-MG, HC n. 2793487-72.2024.8.13.0000, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 09/07/2024. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MACIEL NUNES DE BARROS, já qualificado nos autos (ID 23767335), preso preventivamente em 30/09/2024, sob fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá-PA. Alega, fundamentalmente, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por ausência de justa causa; falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Requer, liminarmente, a expedição imediata do competente alvará de soltura. No mérito, que seja concedida a ordem. Documentos foram acostados à impetração. A liminar foi indeferida (ID 23843126). As informações foram prestadas pela autoridade coatora (ID 24009009). A DD. Procuradoria de Justiça, se manifesta pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (ID 24083157). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da ação e passo a análise das teses defensivas. Da inexistência de pressupostos legais da prisão preventiva. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais que legitimam a manutenção da prisão preventiva do paciente. Analisando atentamente os autos, observa-se que os requisitos da segregação preventiva descritos no art. 312 do CPP, restaram devidamente evidenciados, tendo sido fundamentado na decisão que aplicou a medida excepcional, a existência de indícios suficientes da autoria e materialidade quanto ao crime de Tráfico de Substâncias Entorpecentes, em tese, praticado pela paciente, demonstrando-se a necessidade da prisão cautelar para resguardo da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 24009009), corroboradas pelos dados extraídos do sistema PJe, verifica-se que a prisão do paciente ocorreu por representação de prisão preventiva pela autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Público de primeiro grau. A custódia foi decretada em 30/09/2024, nos autos do processo nº 0800945-79.2024.8.14.0055. A decisão que decretou a prisão cautelar fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na finalidade de assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, vejamos o trecho do decisum na parte que importa: (ID 23767336): O Delegado de Polícia Civil representou pela decretação de PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR em desfavor de MACIEL NUNES DE BARROS, qualificado nos autos, residência localizada no bairro Patauateua, Passagem Liberdade, conhecida como “baixada”, casa com cerca de ripas de madeira, s/n, São Miguel do Guamá-PA. (...). II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da representação pela prisão preventiva em desfavor do representado. A prisão preventiva é uma faculdade do juiz, que poderá decretá-la em qualquer fase do processo, bem como revogá-la a qualquer momento, desde que tenham desaparecido os motivos que deram ensejo ao decreto cautelar, do qual exige como requisito a prova da existência do crime e indícios de autoria, segundo preleciona o art. 312, do CPP. (...). Analisando detalhadamente a peça informativa observo no caso concreto que há provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria do representado, conforme se infere dos relatórios de investigação e documentos juntados aos autos, e principalmente das informações prestadas pelos autuados já mencionados, dando conta da prática de tráfico de entorpecentes pelo indigitado em sua própria residência. Ora, em análise perfunctória dos fatos trazidos ao conhecimento do judiciário nesse momento, sabe-se que não se exige certeza, sendo suficientes indícios que vincule o indivíduo à prática delituosa, como ocorreu por meio das informações prestadas por testemunhas. A contemporaneidade da medida também se justifica pois além de serem recentes os fatos, o risco de continuidade delitiva, em especial nos crimes relacionados a tráfico de drogas, gera malefícios incontáveis para a sociedade. Não obstante, estar-se a falar de apenado ainda em regime de cumprimento de pena. Por outro lado, da análise da existência do periculum libertatis, verifica-se que este resta evidenciado, em razão da evidente possibilidade de abalo a ordem pública e da frustação da instrução processual, diante do evidente risco de reiterações de práticas delitivas pelo representado, participação ativa no aumento do tráfico no Bairro em comento, intimidação e coação de possíveis testemunhas, bem como descumprimento de condições impostas no regime atual de pena. Verifica-se a presença de pelo menos dois requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP: 1 - A garantia da ordem pública: apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917) (...). 2- Da conveniência da instrução criminal: a prisão do acusado é necessária também para conveniência da instrução criminal, isto porque restou bem caracterizado nos autos que, as testemunhas temem os acusados, diante de seu possível envolvimento com organização criminosa. Novamente, o Poder Judiciário não pode se escusar de sua responsabilidade de garantir a segurança destes, mesmo que isso importe na decretação da prisão preventiva do investigado. (...). III – DISPOSITIVO À vista de todo o exposto: DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MACIEL NUNES DE BARROS, qualificado nos autos. (...). Em pesquisa levada a efeito nos sistemas PJE e SEEU, se percebe que o paciente também responde a execução penal, em andamento (Processo n.º 0003982-15.2020.814.0015), em que foi sentenciado e condenado pelo crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal), indicativos de nítida reiteração delitiva e periculosidade concreta. De tal modo, não há que se falar em ausência de justa causa e falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, se revelando inaplicáveis ao caso em tela as medidas cautelares alternativas à prisão por serem insuficientes e inadequadas ao fim que se destinam. O édito prisional revela a presença de elementos concretos aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, com destaque para a gravidade do crime e o modus operandi do agente. De modo que a prisão preventiva está devidamente motivada, com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, conforme já delineado. A autoridade apontada como coatora explicitou, de forma concreta e fundamentada, os elementos fáticos que embasaram a imposição da medida extrema, os quais, frise-se, permanecem inalterados até o presente momento. Nessa linha de entendimento colaciono julgado deste Egrégio Tribunal: TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 0815561-98.2022.8.14.0000, Relator: Kedima Lyra, Data de Julgamento: 14/02/2023, Seção de Direito Penal. Além do mais o decreto preventivo descreve minuciosamente as circunstâncias dos fatos e a motivação subjacente à conduta, evidenciando risco concreto à coletividade. Nesse contexto, verifica-se a existência de fundamentação idônea, tanto na decisão originária quanto naquela proferida por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento, em consonância com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, o decisum baseia-se em elementos concretos obtidos dos autos, estando presentes os requisitos da custódia preventiva como indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva (fumus commissi delicti), bem como o perigo que a liberdade do agente representa à ordem pública e à regularidade da instrução criminal (periculum libertatis). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade concreta do delito, a reincidência e a periculosidade do agente — inferidas a partir do modus operandi e do histórico criminal — constituem fundamentos legítimos para a decretação e a manutenção da prisão preventiva. A esse respeito, colacionam-se os seguintes precedentes: STJ, AgRg no HC n. 797.921/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 800.656/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; STJ, AgRg no RHC n. 166.975/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. De modo que o Juízo impetrado atuou em conformidade com entendimento jurisprudencial, ressaltando a persistência dos fundamentos que ensejaram a adoção da medida preventiva, não se baseando em argumentos meramente genéricos ou abstrações típicas do tipo penal, mas sim em fundamentos concretos, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A propósito, nessa linha de entendimento seguem os seguintes julgados: STJ - AgRg no HC: 889019 SP 2024/0033548-2, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 27934877220248130000 1 .0000.24.279348-7/000, Relator.: Des. José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024. DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço da ação e denego a ordem impetrada, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 24/06/2025

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