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"0003982-53.2023.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Connect Telecom Ltda x Franceilto Amancio Damaceno

ID: 326555455

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008349-65.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT TELECOM LTDA

Polo Passivo:

FRANCEILTO AMANCIO DAMACENO

Decisão

Advogados:

HANDERSON SIMOES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, e-mail: central_vha@tjro.jus.br Número do processo: 7008349-65.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CONNECT TELECOM LTDA ADVOGADO DO AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA, OAB nº RO3279 Polo Passivo: FRANCEILTO AMANCIO DAMACENO REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. CONNECT TELECOM LTDA ingressou com ação de cobrança contra FRANCENILTO AMÂNCIO DAMACENO. Depreende-se da inicial que a ação versa sobre relação de consumo. Dessa forma, deve ser processada no domicílio do consumidor, de forma a facilitar a sua defesa. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido é entendimento de nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019). Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Comodoro/MT (a qual abrange o munícipio de Nova Lacerda/MT, domicílio do devedor), com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de julho de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

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Vilhenorte Pneus Comercio E Transporte Ltda x Agda Soares Torres Dos Santos

ID: 278279748

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7005783-46.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILHENORTE PNEUS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

AGDA SOARES TORRES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FLAVIO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena cpe1civvil@tjro.jus.br Autos n. 7005783-46.2025.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:MonitóriaProtocolado em: 21/05/2025 Valor da causa: R$ 6.033,49 AUTOR: VILHENORTE PNEUS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3045 JARDIM AMÉRICA - 76980-811 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RO12843 REU: AGDA SOARES TORRES DOS SANTOS, RUA DOM BOSCO 2746, (69) 9 9260-7757 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. AUTOR: VILHENORTE PNEUS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ingressou com ação monitória contra REU: AGDA SOARES TORRES DOS SANTOS. A ação versa sobre relação de consumo, razão pela qual deve ser processada no domicílio do consumidor, de forma a facilitar sua defesa. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido é entendimento de nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019). Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, para conhecer e julgar esta demanda e, por via de consequência, DETERMINO remessa dos autos à Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, domicílio do devedor, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena,RO, 23 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

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Connect Telecom Ltda x Regivaldo Teixeira

ID: 326553381

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008357-42.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT TELECOM LTDA

Polo Passivo:

REGIVALDO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

HANDERSON SIMOES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena central_vha@tjro.jus.br Autos n. 7008357-42.2025.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 12/07/2025 Valor da causa: R$ 1.442,49 AUTOR: CONNECT TELECOM LTDA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 469 JARDIM AMÉRICA - 76980-720 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA, OAB nº RO3279 REU: REGIVALDO TEIXEIRA, RUA TUCANO 191 JARDIM MORADA DA SERRA - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. CONNECT TELECOM LTDA ingressou com ação de cobrança contra REGIVALDO TEIXEIRA. Depreende-se da inicial que a ação versa sobre relação de consumo. Dessa forma, deve ser processada no domicílio do consumidor, de forma a facilitar a sua defesa. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido é entendimento de nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019). Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Pontes e Lacerda/MT, domicílio do devedor, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de julho de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

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Connect Telecom Ltda x Douglas Sanches Martins

ID: 326554100

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008347-95.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT TELECOM LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANCHES MARTINS

Decisão

Advogados:

HANDERSON SIMOES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena cpe1civvil@tjro.jus.br Autos n. 7008347-95.2025.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 12/07/2025 Valor da causa: R$ 1.337,34 AUTOR: CONNECT TELECOM LTDA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 469 JARDIM AMÉRICA - 76980-720 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA, OAB nº RO3279 REU: DOUGLAS SANCHES MARTINS, AV. CENTRAL 331 VILA GUAPORÉ - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. CONNECT TELECOM LTDA ingressou com ação de cobrança contra REU: DOUGLAS SANCHES MARTINS. Depreende-se da inicial que a ação versa sobre relação de consumo. Dessa forma, deve ser processada no domicílio do consumidor, de forma a facilitar a sua defesa. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido é entendimento de nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019). Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Pontes e Lacerda/MT, domicílio do devedor, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena,RO, 15 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

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Connect Telecom Ltda x Douglas Sanches Martins

ID: 326554328

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008347-95.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT TELECOM LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANCHES MARTINS

Decisão

Advogados:

HANDERSON SIMOES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena cpe1civvil@tjro.jus.br Autos n. 7008347-95.2025.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 12/07/2025 Valor da causa: R$ 1.337,34 AUTOR: CONNECT TELECOM LTDA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 469 JARDIM AMÉRICA - 76980-720 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA, OAB nº RO3279 REU: DOUGLAS SANCHES MARTINS, AV. CENTRAL 331 VILA GUAPORÉ - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. CONNECT TELECOM LTDA ingressou com ação de cobrança contra REU: DOUGLAS SANCHES MARTINS. Depreende-se da inicial que a ação versa sobre relação de consumo. Dessa forma, deve ser processada no domicílio do consumidor, de forma a facilitar a sua defesa. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido é entendimento de nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019). Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Pontes e Lacerda/MT, domicílio do devedor, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena,RO, 15 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

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Connect Telecom Ltda x Joao Pedro Duarte

ID: 326554396

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008353-05.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT TELECOM LTDA

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DUARTE

Decisão

Advogados:

HANDERSON SIMOES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena central_vha@tjro.jus.br Autos n. 7008353-05.2025.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 12/07/2025 Valor da causa: R$ 533,96 AUTOR: CONNECT TELECOM LTDA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 469 JARDIM AMÉRICA - 76980-720 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA, OAB nº RO3279 REU: JOAO PEDRO DUARTE, AV. MARECHAL RONDON 305 CENTRO - 78243-000 - NOVA LACERDA - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. CONNECT TELECOM LTDA ingressou com ação de cobrança contra JOAO PEDRO DUARTE. Depreende-se da inicial que a ação versa sobre relação de consumo. Dessa forma, deve ser processada no domicílio do consumidor, de forma a facilitar a sua defesa. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido é entendimento de nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019). Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Comodoro/MT (a qual abrange o munícipio de Nova Lacerda/MT, domicílio do devedor), com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de julho de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

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Connect Telecom Ltda x Megnaira Mendes De Oliveira

ID: 326563133

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008356-57.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT TELECOM LTDA

Polo Passivo:

MEGNAIRA MENDES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

HANDERSON SIMOES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena central_vha@tjro.jus.br Autos n. 7008356-57.2025.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 12/07/2025 Valor da causa: R$ 1.233,69 AUTOR: CONNECT TELECOM LTDA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 469 JARDIM AMÉRICA - 76980-720 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA, OAB nº RO3279 REU: MEGNAIRA MENDES DE OLIVEIRA, RUA ALADIR MARQUES DOS ANJOS 1972 RONDON - 76912-318 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. CONNECT TELECOM LTDA ingressou com ação de cobrança contra MEGNAIRA MENDES DE OLIVEIRA. Depreende-se da inicial que a ação versa sobre relação de consumo. Dessa forma, deve ser processada no domicílio do consumidor, de forma a facilitar a sua defesa. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido é entendimento de nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019). Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Ji-Paraná/RO, domicílio do devedor, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de julho de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0003982-95.2012.8.22.0007

ID: 332796169

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003982-95.2012.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVEIRA PINTO

Decisão

Advogados:

CRISTIANO SILVEIRA PINTO

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Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 0003982-95.2012.8.22.0007 EX… Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 0003982-95.2012.8.22.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA: GENERAL OSÓRIO, NÃO CONSTA PRINCESA IZABEL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A DECISÃO SERVINDO COMO OFÍCIO Trata-se de Execução Fiscal já extinta em razão do pagamento do débito fiscal. Posteriormente, foi solicitada a baixa da penhora no rosto dos autos n. 0094744-02.2008.8.22.0007, anteriormente deferida nesta ação, em virtude da satisfação da obrigação. Foram juntados documentos comprovando a transferência de valores provenientes do Precatório n. 0801152-61.2023.8.22.0000, expedido nos autos n. 0094744-02.2008.8.22.0007. O executado requereu a expedição de alvará para levantamento do numerário (ID 122854440). Após análise, verificou-se que a quantia penhorada foi disponibilizada a este juízo após a extinção da presente ação e que o processo originário n. 0094744-02.2008.8.22.0007 encontra-se em trâmite. Considerando essas circunstâncias, não compete mais a este juízo decidir sobre a liberação dos valores, mas sim ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal (RO). Dessa forma, SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO 107/2025 a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, agência local (e-mail: ag1823ro02@caixa.gov.br), determinando a transferência dos valores depositados na conta judicial n. 1823 / 040 / 01563956-4, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal (RO), vinculada aos autos n. 0094744-02.2008.8.22.0007. Solicite-se o envio dos comprovantes de transferência no prazo de 10 dias, preferencialmente para o e-mail: central_cacoal@tjro.jus.br. Encaminhe-se cópia desta decisão e do documento de ID 122828955 ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal (RO), para ciência. Feito isto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Intimação via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 22 de julho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Noemi De Lurdes Almeida Silva x Banco Bmg S.A

ID: 259750890

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001003-66.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOEMI DE LURDES ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Decisão

Advogados:

WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7001003-66.2025.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral AUTOR: NOEMI DE LURDES ALMEIDA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: BANCO BMG S.A REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de contrato bancário cumulado com pedido de repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência. No caso em tela, verifiquei que a parte autora informou que houve equívoco quando distribuiu a presente demanda nesta comarca, tendo em vista que a parte autora reside no distrito de Novo Plano, município de Chupinguaia/RO, o qual pertence à circunscrição judiciária da Comarca de Vilhena. Desse modo, requereu a remessa dos autos à comarca de Vilhena (id 119190932). No caso específico dos autos, está evidenciada a relação de consumo entre as partes, de modo que as ações desta natureza devem ser processadas de forma a facilitar a defesa do consumidor, razão pela qual lhe foi atribuído o caráter de competência de natureza absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofício. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019.) Isso posto, tratando-se de relação de consumo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, devendo os autos serem encaminhados à Comarca de Vilhena/RO, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7006554-60.2025.8.22.0002

ID: 275436898

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006554-60.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J. C. F. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7006554-60.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: J. C. F. D. A. ADVOGADO DO AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA ELIAS, OAB nº RO12143 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ajuizada por J. C. F. D. A., menor impúbere representado pela genitora, em face de BANCO PAN S.A. Conforme as novas informações trazidas aos autos, este juízo não é competente para processar e julgar o feito. No caso específico dos autos, está evidenciada a relação de consumo entre as partes, de modo que as ações desta natureza devem ser processadas de forma a facilitar a defesa do consumidor, razão pela qual lhe foi atribuído o caráter de competência de natureza absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofício. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Outro não é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019.) Neste sentido, no presente caso, a parte autora está residindo em Ji-Paraná/RO, conforme se extrai das informações e documentos anexados aos IDs 120652390, 120710570 e 120710582. Não obstante, observa-se que o requerente é menor impúbere, portanto, é de competência absoluta do foro onde se encontra o infante, consoante o disposto no art. 147, inciso I do ECA e entendimento da Súmula 383 do STJ, em atenção ao melhor interesse da criança e do adolescente. Estando o menor residindo em outra Comarca, o processo deve ser remetido para processamento na Comarca de domicílio do menor, sob pena de prejuízo à defesa da parte infante: Desta feita, tratando-se de relação de consumo e de ação em que figura menor de idade, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, devendo os autos serem encaminhados à Comarca de Ji-Paraná/RO, atual domicílio da parte autora, com as baixas e anotações necessárias. Registre-se, que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifesta via conflito negativo (art. 66 do CPC), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal, servindo a presente decisão como razões para reafirmar o posicionamento desta unidade. Intimem-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, terça-feira, 20 de maio de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0003982-53.2023.8.16.0209" – Página 1 de 2

Connect Telecom Ltda x Franceilto Amancio Damaceno

Vilhenorte Pneus Comercio E Transporte Ltda x Agda Soares Torres Dos Santos

Connect Telecom Ltda x Regivaldo Teixeira

Connect Telecom Ltda x Douglas Sanches Martins

Connect Telecom Ltda x Douglas Sanches Martins

Connect Telecom Ltda x Joao Pedro Duarte

Connect Telecom Ltda x Megnaira Mendes De Oliveira

Processo nº 0003982-95.2012.8.22.0007

Noemi De Lurdes Almeida Silva x Banco Bmg S.A

Processo nº 7006554-60.2025.8.22.0002