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Processo nº 0004467-82.2025.8.16.0112

ID: 326029117

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004467-82.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SéRGIO JONER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIEL GUIMARÃES CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-82.2025.8.16.0112 Processo: 0004467-82.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): MARCELO SÉRGIO JONER Réu(s): LUIZ EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA Vistos e examinados. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa - iuris tantum-, da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Por isso, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar ao requerente a juntada de outros documentos, a fim de auxiliar a formação de seu convencimento. Ou seja, é necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Ademais, é dever do Magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN: “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;”. A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 –"A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido".” Saliente-se que o juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, pois o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. 2. Assim, considerando o disposto no artigo 99, §2º, do CPC, determino a intimação da parte interessada para em 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo juntar, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ao menos os seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda de pessoa física referente aos 03 (três) últimos anos; Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a interessada deverá providenciar a juntada de documento consignando que sua declaração não consta nos cadastros da Receita Federal, sendo que documentação deverá ser obtida no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/-> “Serviços mais acessados”- “Consulta Restituição e Situação da Declaração de IRPF”). b) comprovante de recebimentos de proventos (contra-cheque, holerite ou folha de pagamento) dos últimos 03 (três) meses ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; Na hipótese em que esteja desempregado, deverá juntar cópia da CTPS para demonstração. c) extratos de todas as contas bancárias dos últimos 03 (três) meses. No caso de possuir investimento, deve evidenciar o montante total em aplicações ou investimentos; d) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses; e) certidões de existência ou inexistência de bens em seu nome: e.1) Registro Geral de Imóveis do Estado de domicílio e no qual possua bens imóveis, obtida via RI Digital ( ), na qual é possível a busca unificada da propriedade de bens imóveis em determinado estado da Federação por meio da indicação de CPF ou CNPJ; e.2) certidão do DETRAN do estado de seu domicílio e no qual possua veículos; f) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; g) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; h) comprovante de residência atualizado (emitido a menos de 30 (trinta) dias) em nome próprio e/ou declaração de residência emitida pelo titular do comprovante; i) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou da família; j) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. - Apresentados os documentos, a Secretaria deverá alterar o sigilo, restringindo o acesso às partes e serventuários. Ressalta-se que a juntada nos autos dos documentos requeridos pelo Juízo são de incumbência da parte, sendo indispensáveis para a comprovação do estado de hipossuficiência e não serão aceitos isoladamente. 3. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro exclusivo o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; b) não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tenha acesso à informação requisitada, o que não é o caso dos autos; c) a regulamentação da gratuidade judiciária autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas (art. 98, § 6º). 4. No mesmo prazo acima concedido, poderá a parte interessada manifestar seu interesse no parcelamento das custas iniciais, na redução do seu percentual, bem como na concessão parcial do benefício pleiteado em relação a determinadas verbas (como, por exemplo, verba de sucumbência). 5. Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. 6. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação. 7. Destarte, verifica-se que consta no polo passivo da demanda o Sr. LUIZ EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, qualificado como herdeiro, embora o imóvel objeto desta ação encontra-se registrado em nome de JOSUÉ MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (mov. 1.6), já falecido, conforme certidão de óbito acostada ao mov. 1.7. Em que pese o falecimento do promitente vendedor, não houve a abertura do inventário ou arrolamento, de modo que o imóvel permanece em nome do espólio. Nessa senda, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que, nos casos de falecimento do promitente comprador, ausente o inventário, a legitimidade para compor o polo é do espólio, cabendo aos herdeiros apenas representá-lo. Conforme precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO E, TAMBÉM, PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. ADJUDICAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER CONCEDIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO DA ADQUIRENTE, PARA POSTERIOR PARTILHA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008122-24.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.09.2024) grifou-se Assim, por analogia ao precedente citado, aplica-se ao presente caso, em que o promitente vendedor e proprietário registral do imóvel faleceu sem que tenha sido instaurado o inventário de seus bens, a necessidade de substituição processual pelo espólio. 7.1. Portanto, intime-se a parte autora para promover a sucessão processual (art. 313, §2º, II do CPC), que deverá ser realizada nos mesmos autos (art. 689, CPC/2015) e não em autos apartados, da seguinte forma: a) inserindo no polo passivo o de cujus, representado pelos seus herdeiros, caso ainda não tenha sido ajuizado inventário/arrolamento, para tanto será necessária a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do falecido. b) em caso de existência de inventário deverá ser incluído o espólio do falecido, representado pelo inventariante, mediante juntada de termo ou despacho de nomeação. c) inserindo no polo passivo todos os herdeiros da de cujus, se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Rivan Ribeiro Da Silva x Andre Gustavo De Campos Wanderley

ID: 300286148

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004467-05.2022.8.17.3590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIVAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0004467-05.2022.8.17.3590 AUTOR(A): ELANNE DANTAS DE MELO, MARCELO DE ANDRADE BORGES RÉU: PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP SENTENÇA Vieram-me os autos para apreciação dos embargos de declaração opostos, de um lado, por Elanne Dantas de Melo e Marcelo de Andrade Borges (ID 191555114) e, de outro, por Pavane – Construção e Incorporação LTDA (ID 193718466), ambos em face da sentença proferida sob ID 191163695, que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória. Analisando os embargos opostos pelos autores, verifica-se a existência de efetiva contradição a ser sanada. Alegam os embargantes que o valor fixado a título de multa contratual – R$ 7.604,38 – corresponde a 10% de um montante equivocado de R$ 76.043,80, que não reflete o valor real do contrato celebrado entre as partes. Aduzem que o contrato firmado com a ré, devidamente juntado aos autos sob ID 110592839, prevê preço global de R$ 144.999,00, de modo que a cláusula penal pactuada em 10% deve corresponder a R$ 14.499,90. De fato, ao compulsar os autos, constata-se que o valor de R$ 76.043,80 não decorre de qualquer cláusula contratual, tampouco encontra respaldo nos documentos apresentados pelas partes. Trata-se, na realidade, do valor atribuído à causa, sem qualquer vinculação direta com a base de cálculo da multa contratual prevista no instrumento firmado entre as partes. O contrato de compra e venda juntado pelos autores (ID 110592839) dispõe de forma clara e inequívoca que o valor total ajustado foi de R$ 144.999,00, valor que deve servir de base para a incidência da penalidade contratual, conforme reconhecido na própria sentença embargada. Sendo assim, resta configurada contradição entre os fundamentos da sentença e os elementos objetivos constantes dos autos, devendo o julgado ser integrado para corrigir a base de cálculo da cláusula penal, adequando-a ao valor contratual efetivo, qual seja, R$ 144.999,00. Assim, o valor da multa contratual devida deve ser retificado para R$ 14.499,90. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela ré Pavane – Construção e Incorporação LTDA (ID 193718466), constata-se que a peça recursal não aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, mas sim pretende rediscutir o mérito da causa, especialmente quanto ao julgamento antecipado da lide, à alegação de cerceamento de defesa e à condenação por danos morais. Ressalte-se que o juízo, ao proferir a sentença, expressamente reconheceu que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes à formação do convencimento, nos moldes do art. 355, I, do CPC. A parte embargante, por sua vez, não indicou de forma clara e objetiva quais provas seriam indispensáveis à solução do litígio, limitando-se a insurgência genérica, o que não é apto a ensejar a reabertura da instrução. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração da parte ré ostentam caráter nitidamente infringente, buscando a revisão da própria decisão judicial, o que não se coaduna com a finalidade do art. 1.022 do CPC. Não se trata de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas sim de impugnar o mérito da sentença, por via imprópria. Em sendo assim, não se vislumbra qualquer vício que justifique a alteração do julgado. Outrossim, como a interposição dos embargos pareceu ter apenas o propósito de protelar a marcha processual, é possível a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, contudo, em respeito ao contraditório, deixo de aplicá-la neste momento, sem prejuízo de futura imposição, caso haja reiteração da conduta. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos autores (ID 191555114), com efeito integrativo, para retificar o valor da multa contratual fixada na sentença, que passa a ser de R$ 14.499,90 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), correspondente a 10% do valor total do contrato firmado entre as partes, no montante de R$ 144.999,00. REJEITO os embargos de declaração opostos pela ré Pavane – Construção e Incorporação LTDA (ID 193718466), por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, com o devido alerta quanto ao possível caráter protelatório da medida. Intimem-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de junho de 2025 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0004467-37.2014.8.26.0097

ID: 280162376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004467-37.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0004467-37.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.20… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0004467-37.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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Município De Matinhos/Pr x Airton José Vendruscolo Junior e outros

ID: 257529030

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038311-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038311-68.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038311-68.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS AGRAVADOS: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR E AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I – MUNICÍPIO DE MATINHOS agravou da decisão proferida no cumprimento de sentença n.º 0004467-13.2001.8.16.0116, por meio da qual a MMª Juíza rejeitou as duas exceções de pré-executividade e condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida (mov. 56.1). Sustenta, em síntese: - que não reiterou pedido de redução das custas; - que o que houve foi uma manifestação do agravante, tendo em vista as tratativas realizadas entre o Município e o Juízo, requerendo a redução das custas processuais pela metade, justificando seu pedido no artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970; - que o Município de Matinhos apresentou seu pedido de redução de custas de maneira fundamentada e dentro de sua prerrogativa processual, sem qualquer conduta abusiva ou desleal; - que a litigância de má-fé deve ser reconhecida apenas em situações de manifesta deslealdade ou abuso do direito de recorrer, o que não se verifica no presente caso; - que a mera insistência em tese jurídica não caracteriza litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção deliberada de tumultuar o processo ou postergar a solução da lide; - que não existiu decisão anterior rejeitando o pedido de redução das custas, razão pela qual não se pode falar em reiteração indevida ou conduta protelatória; - que a imposição da penalidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o direito de petição da parte agravante, que apenas exerceu sua prerrogativa processual de buscar a redução das custas, sem qualquer intenção dolosa, apenas visando proteger os cofres públicos e a coletividade; - que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; - que a decisão recorrida poderá acarretar grave lesão ao erário, pois no caso de prevalecer, haverá, além do levantamento dos valores e consequente quitação de custas e despesas processuais, dispêndio com a multa aplicada; - que há outras decisões do mesmo juízo com condenações no mesmo sentido, fato que, reiteradamente, causará um dano significativo aos cofres públicos; II – Procedendo à análise sumária que o momento processual permite, vislumbro, no caso, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o disposto nos artigos 300, 932, II, e 1.019, I, do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em face do Município para a cobrança de custas processuais a que foi condenado na sentença extintiva da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, verifica-se que no título executivo a MM.ª Juíza condenou o Município ao pagamento das custas processuais com redução de 25% nos termos do artigo 23 da Lei 6149/70. Posteriormente, o Município não realizou qualquer pedido atinente à redução de custas, conforme se verifica nas manifestações que se seguiram, restringindo-se a alegar a prescrição intercorrente ao recebimento das custas (mov. 5.1), ausência de capacidade postulatória; prescrição; revogação das RPV’s, se expedidas e emissão de guias para recolhimento; ilegitimidade passiva do herdeiro (movs. 49.1 e 50.1). Desse modo, a princípio, a condenação de multa por litigância de má- fé, em razão da reiteração de pedido atinente à isenção e/ou redução das custas nos autos, não se justifica. Presente, assim, o fumus boni iuris. Presente, também, o perigo de dano, tendo em vista que será expedida RPV com a inclusão da multa por litigância de má-fé que, a priori, mostra-se indevida. Desse modo, defiro o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a condenação do Município à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida. III. Intime-se o agravante. IV. Intime-se o agravado para apresentar resposta conforme art. 1.019, II do CPC. V. Desta decisão, comunique-se o Juiz. Publique-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Antonio Renato Strapasson Relator

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Processo nº 0004467-10.1987.4.02.5101

ID: 307220632

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004467-10.1987.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALTO PEREZ

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ALOIZIO PEREZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004467-10.1987.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA ADVOGADO(A) : ADALTO PEREZ (OAB RJ138982) ADVOGADO(A) : ALOIZIO PEREZ (OAB RJ06… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004467-10.1987.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA ADVOGADO(A) : ADALTO PEREZ (OAB RJ138982) ADVOGADO(A) : ALOIZIO PEREZ (OAB RJ060778) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão que deferiu o bloqueio de contas de titularidade dos executados através do SISBAJUD (evento 395). Certidão de impossibilidade de pesquisa de bens dos executados COPAIGE CIA DE PARTICIPACOES ADMIN E EMPREENDIMENTOS e EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA , por não possuirem vínculo com nenhuma instituição financeira (evento 400). VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA requereu o desbloqueio de valores em contas de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BCO BRADESCO S.A, aduzindo para tanto, que a quantia da primeira provém de sua aposentadoria e as demais possuem natureza de caderneta de poupança, sendo que o saldo existente nas cadernetas de poupança são inferiores ao montante de 40 salários mínimos (evento 402). Detalhamento de ordem judicial de bloqueio em contas de titularidade de VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA , EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA e POLIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO S.A , no montante de R$ 8.068,53, distribuídos da seguinte forma: i. R$ 4.061,81 em contas de VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA ; ii. R$ 4.006,71 em contas de EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA . (evento 403). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA requereu o desbloqueio de contas de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A e no BCO CREFISA S.A, aduzindo para tanto, que a quantia da primeira provém de sua aposentadoria e a última de pensão pós-morte (evento 406) É o necessário. Decido. II. Da análise dos documentos juntados por VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA (evento 402), nota-se que a executada percebe sua aposentadoria no ITAÚ UNIBANCO S.A (ANEXO 2), bem como que suas contas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ANEXO 4) e BCO BRADESCO (ANEXO 6) são do tipo caderneta de poupança, onde o saldo existente na caderneta de poupança no momento da constrição, em cada uma, era inferior a 40 salários mínimos. Com relação ao requerimento protocolado por EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (evento 406), percebe-se, em breve compulsa aos autos, que o executado recebe sua aposentadoria no ITAÚ UNIBANCO S.A (EXTR6), configurando-se como quantia de natureza impenhorável, Cabe destacar que o detalhamento de ordem judicial de bloqueio, acostado ao evento 403, demonstrou que o executado não possui verba constrita no BCO CREFISA S.A. Destarte, o deferimento do desbloqueio é medida que se impõe, nos termos do art. 833, IV c/c X, CPC. III. Ante o exposto: 1) PROCEDA-SE ao desbloqueio imediato das contas de titularidade dos executados, bem como INTERROMPA-SE eventual ordem de repetição programada. 2) INTIME-SE VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA para juntar aos autos procuração referente à sua causídica, afim de regularizar sua representação processual, nos termos do art. 104, § 1º , CPC. 3) INTIME-SE o BNDES para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos.

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Processo nº 0004467-70.2005.8.24.0012

ID: 292336733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004467-70.2005.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMINA BRUSCO ZAMPRONIO VALENTIN BRUSCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO MUNIZ

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GUSTAVO LUIZ ZAMPRONIO

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Inventário Nº 0004467-70.2005.8.24.0012/SC REQUERENTE : MAXIMINA BRUSCO ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : EVANDRO MUNIZ (OAB SC018964) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ ZAMPRONIO (OAB SC020815) REQUERENTE : VALENTIN… Inventário Nº 0004467-70.2005.8.24.0012/SC REQUERENTE : MAXIMINA BRUSCO ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : EVANDRO MUNIZ (OAB SC018964) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ ZAMPRONIO (OAB SC020815) REQUERENTE : VALENTIN BRUSCO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ ZAMPRONIO (OAB SC020815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Severino Brusco , ocorrido em 01/05/1997, requerido por sua irmã, Maximina Brusco Zampronio . I- Ante a informação de óbito do inventariante, Sr. Valentin Brusco , nomeio como novo inventariante o herdeiro BENJAMIN BRUSCO, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). II- Inicialmente, como já observado no despacho de evento 626, o único imóvel arrolado encontra-se com uma averbação de bloqueio na matrícula, decorrente de ordem judicial (evento 624, Matrícula De Imóvel 7). Assim, intime-se o inventariante, para que no prazo de 15 (quinze) dias instrua o feito com a matrícula atualizada do imóvel, sob pena de continuidade da suspensão do inventário. III- De uma análise detida dos autos, verifico que dos herdeiros habilitados nos autos ainda não vieram todos os documentos necessários à finalização do inventário. Deste modo, intime-se o inventariante, para que no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com: a) Certidão de óbito dos herdeiros: Fiorinda Brusco Furlin, e cônjuge, Waldomiro Zenor Furlin; Domingos Brusco , e cônjuge, Iracy Lourdes Foresti; e Romeu Brusco; b) Certidão de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros: Rosely Maria Furlin; Lidia Marina Brusco ; Lourdes Terezinha Bernardi ; Antonio Brusco ; Maria Justina Brusco de Freitas ; Itacir Brusco; Itamir Brusco; Abel Brusco; Marcelino Brusco; Judite Graciosa dos Santos; Jane Nustina dos Santos; Carlos Jacob dos Santos; Diogo Brusco; Janaina Brusco; Dalcisa Scolaro Brusco; Luiza Antonia Brusco; Romeu Brusco Junior; c) documentos pessoais de: Paulo Brusco e Juliano Brusco; d) certidões negativas federal, estadual e municipal atualizadas, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; e) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que poderá ser obtida no site www.censec.org.br ; f) plano de partilha amigável e, sendo o caso, escritura pública ou termo nos autos relativo à cessão de direitos hereditários ou à renúncia; IV- No mais, intimem-se as Fazendas Públicas, e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, conforme art. 178 do CPC, e publique-se o edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 626, § 1º, c/c art. 259, III, ambos do CPC. V- Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes do arts. 622 a 625 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1053542-63.2024.4.01.3700

ID: 278220082

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1053542-63.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRICOLA VALE DO ZUTIUA COMAZ

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053542-63.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053542-63.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:COMPANHIA AGRICOLA VALE DO ZUTIUA COMAZ SENTENÇA TIPO "C" Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, prolatada na Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária (Processo 0004467-39.2005.4.01.3700), proposto pelo INCRA, que objetiva a expedição do mandado translativo de domínio do imóvel rural expropriado (Decreto-lei, 3.365/41, art. 34-A, p. 4º). Alega que, após a propositura da ação expropriatória, houve a edição da Lei 14.421/2022 que “modifica substancialmente o direito aqui em discussão, uma vez que inexistindo ‘oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado”. Ou seja, não havendo qualquer discussão sobre a validade do decreto expropriatório, a transferência da propriedade do imóvel para a autarquia expropriante deverá ocorrer independentemente da anuência do expropriado” (Id 2134691099). Petição inicial instruída com documentos (Id 2134692238, 2134692368 e 2134692474). MOGNO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. apresenta petição, intitulada embargos de terceiro, com a finalidade de “evitar a transferência do bem denominado FAZENDA FLECHAL, tendo em vista que o INCRA nunca implantou nenhum projeto de assentamento na fazenda em questão”. Sustenta que “ocorreu o desvio de finalidade e a Tredestinação do interesse social da desapropriação da Fazenda Flechal, tendo em vista que a Fazenda Flechal está invadida e ocupada por posseiros e grileiros” (Id 2150545961, p. 4 e 19). Por fim, requer: i) a suspensão da Ação de Desapropriação e deste Cumprimento de Sentença; ii) a realização de perícia técnica; iii) a nulidade de todos os atos processuais praticados na Ação de Desapropriação e iv) a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação (Id 2150545961). Manifestação e documentos apresentados pela pessoa jurídica Mogno Mecanização Agrícola Ltda (Id 2152094024, 2152094568 e 2152095219). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Deve ser indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência da interesse de agir (inadequação da via eleita). A petição do INCRA nos moldes em que formulada, pretende que seja levada em consideração legislação superveniente à propositura da ação no momento de proferir a decisão (CPC, art. 493). Não se trata, portanto, de cumprimento provisório de obrigação de fazer fixada na sentença. Feitas tais considerações, tenho que não compete a este juízo federal apreciar se houve o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/41, art. 34-A, p. 4º - introduzido pela Lei 14.421/2022 - para a transferência imediata da propriedade do imóvel, nem os requerimentos formulados pela pessoa jurídica MOGNO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.[1], na medida em que, com a prolação da sentença, encerra-se a atividade jurisdicional deste juízo de primeiro grau quanto à matéria de conhecimento (CPC, art. 494). Requerimento que seja capaz de influir no julgamento da lide deve ser direcionado ao TRF – 1ª Região, onde serão apreciadas as apelações interpostas. Nesse sentido, há jurisprudência do Tribunal Regional Federal – 1ª Região.[2] Com tais considerações, INDEFIRO a inicial e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art.485, I c/c 330, III). Sem custas, nem honorários. Oportunamente arquivem-se, com baixa nos registros. P.R.I. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR Juiz Federal [1] A esse respeito, vale evidenciar que eventual discussão sobre o domínio/posse da área expropriada, bem como a ocorrência de tredestinação deverá ser dirimida em ação própria, na medida em que a cognição da ação de desapropriação (e o respectivo cumprimento de sentença) é limitada à fixação da indenização (satisfação da obrigação de pagar). [2] PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE SENTENÇA. ART. 494 DO CPC. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. 1. Com a prolação da sentença, esgota-se a atividade jurisdicional de conhecimento na origem, sendo defeso ao magistrado modificá-la, salvo por meio de embargos de declaração ou para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494 do CPC). 2. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 3. Segunda apelação do INSS provida, a fim de anular a segunda sentença proferida no processo. Primeira apelação do INSS parcialmente provida, a fim de ajustar os encargos moratórios.(AC 1004591-61.2021.4.01.9999. PJe 23/08/2023).

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Luciana Laurindo Cabral e outros x Ailton Dias

ID: 318642067

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0021046-72.2019.8.19.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LAURINDO CABRAL NICHOLAS CABRAL DIAS

Polo Passivo:

AILTON DIAS

Sentença

Advogados:

VINICIUS MOREIRA RIBEIRO

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Trata-se de pedido de alvará, no qual a requerente almeja a liberação de quantia depositada pelo falecido em instituições financeiras. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/19. … Trata-se de pedido de alvará, no qual a requerente almeja a liberação de quantia depositada pelo falecido em instituições financeiras. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/19. Em fls. 75 foi determinado que a requerente esclarecesse quanto à informação constante na certidão de óbito, pois consta que o de cujus deixou bens a inventariar (fls. 18), contudo sem manifestação. Após, foi determinada a intimação para que desse andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção (fls. 81). Posteriormente aos fatos acima, houve manifestação do Ministério Público requerendo a vinda da certidão de óbito devidamente retificada, já que há o relato de que o único bem que o de cujus possuía era um automóvel com ano de fabricação em 2008, porém, foi informado que este foi deteriorado ao ser arrastados pela enchente que ocorreu na região, tendo sido este recolhido e vendido como sucata ao ferro-velho. Houve decisão deferindo a suspensão do feito por 6 meses, até que fosse obtida a certidão de óbito devidamente retificada (fls. 112). Após o decurso do prazo acima, a requerente foi intimada na pessoa do seu patrono para que comprovasse a retificação, contudo, não se manifestou nos autos até a presente data. É o relatório. Decido. Deve o Juiz examinar as condições para o regular exercício do direito de ação em qualquer fase do processo. O interesse processual traduz-se no interesse de agir, assentando-se no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A atividade jurisdicional é onerosa. Desta forma, o direito de ação só pode ser exercido pelo autor, quando a via jurisdicional for necessária e útil para alcançar o fim pretendido e o resultado do provimento for útil. Além deste binômio, repousa o interesse processual na adequação, que é a relação que existe entre a situação pela qual o autor vem a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Da análise dos autos, constata-se que na certidão de óbito do de cujus consta a informação de que há bens a inventariar, afastando a possibilidade de liberação da quantia pleiteada por alvará judicial, conforme dicção do art. 2º da lei nº 6.858/80. A incompatibilidade procedimental impede até mesmo o pedido de alvará judicial com o propósito de liberar a quantia em depósito, relegando ao inventário os demais bens, uma vez que o requerimento deve ser realizado nos autos do próprio inventário, em que serão arrolados todos os bens do espólio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, VISANDO A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. DESIDERATO QUE SÓ PODE SER ALCANÇADO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS E, COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 0000053-35.2020.8.19.0079 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 16/12/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80, REGULAMENTADO PELO DECRETO LEI Nº. 85.845/81. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO EM VIDA PELO DE CUJUS NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA LEI OU NO DECRETO. EVIDENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0010054-13.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 27/01/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. REQUERIMENTO AUTÔNOMO, FORMULADO FORA DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0004467-40.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 12/06/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0004467-07.2013.8.14.0097

ID: 324874402

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004467-07.2013.8.14.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI YALREN MONTEIRO MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Av. João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Av. João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 PROCESSO: 0004467-07.2013.8.14.0097 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que o réu YURI YALREN MONTEIRO MENDES trazia consigo 4,7g de substância entorpecente conhecida como Cannabis Sativa L. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Mudança Jurisprudencial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP (Tema 506), realizado em 26/06/2024, fixou tese reconhecendo a atipicidade da conduta de portar drogas para consumo pessoal, especificamente em relação à cannabis sativa. A decisão estabelece que: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas em procedimento de natureza não penal, sem repercussão criminal para a conduta. 3. Será presumido usuário quem portar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Da Aplicação da Nova Interpretação O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do STF, já vem aplicando a nova interpretação constitucional, independentemente do trânsito em julgado da decisão do RE 635.659/SP. Isso fica evidente no julgamento do AgRg no REsp n. 2.121.548/PR (DJe de 15/8/2024), onde o STJ assim se manifestou: Em referência ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 26/6/2024, verifica-se a necessidade de modificação na situação do agravante, haja vista a compatibilidade do caso concreto com as teses fixadas em sede de repercussão geral." Naquela decisão, o STJ reconheceu a atipicidade da conduta e determinou a extinção da punibilidade com base no art. 107, III do Código Penal, que prevê a extinção da punibilidade "pela retroatividade de lei que não mais considere o fato como criminoso". Esta pronta aplicação do entendimento do STF pelo STJ, mesmo antes do trânsito em julgado, demonstra a força e a imediatidade dos efeitos da decisão do Supremo, reforçando a necessidade de sua observância pelos juízos de primeira instância. No caso em tela, a pequena quantidade de entorpecente apreendida se trata de cannabis sativa, popularmente conhecida como “maconha”. Além disso, não há nos autos indícios de tráfico. Assim, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, em consonância com a nova interpretação constitucional. Do Princípio da Eficiência e da Abolitio Criminis O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se também à atividade jurisdicional. No contexto da recente decisão do STF, que configura hipótese de abolitio criminis, a continuidade deste processo não se justifica por várias razões: 1. A manutenção do processo representaria um dispêndio desnecessário de recursos públicos, contradizendo o princípio da eficiência administrativa e jurisdicional. 2. Prolongaria injustificadamente a situação de incerteza jurídica do autor do fato, em contradição com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. A inevitabilidade da extinção da punibilidade em fases futuras torna o prosseguimento do feito um ato processual inócuo, contrário à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, reconhecer desde já a atipicidade da conduta e determinar o arquivamento do processo não apenas atende ao princípio da eficiência, mas também antecipa o resultado inevitável que adviria do trânsito em julgado da decisão do STF, evitando a prática de atos processuais que se tornariam inúteis no futuro próximo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas teses fixadas pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.121.548/PR) e no princípio constitucional da eficiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ACUSADO, com fundamento no art. 107, III do Código Penal, ante a atipicidade da conduta. DETERMINO ainda: 1. A incineração da droga apreendida, nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/2006. OFICIE-SE a Autoridade Policial. 2. A intimação do Ministério Público. 3. Havendo bens pendentes de destinação, CERTIFIQUE-SE e ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Local e data na assinatura digital. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2

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Processo nº 0004467-77.2025.4.05.8404

ID: 325040045

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004467-77.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Despacho

Advogados:

DAVID DE FREITAS PEREIRA

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LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA

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Processo nº 0004467-77.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DAVID DE FREITAS PEREIRA - RN20026, LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA - RN23052 Réu: INSTITUTO NACIO… Processo nº 0004467-77.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DAVID DE FREITAS PEREIRA - RN20026, LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA - RN23052 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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