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"0004469-81.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Processo nº 0004469-56.2021.4.03.6201

ID: 323565421

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004469-56.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004469-56.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ROSANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004469-56.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ROSANGELA FERREIRA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO-OFÍCIO Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os autos retornaram da Contadoria Judicial. DECIDO. I. Da execução. A sentença (id. 304501698) julgou parcialmente procedente o feito, condenando a parte ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 4.130,97 (quatro mil cento e trinta reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), valor estimado pelo perito para o reparo dos vícios e defeitos decorrentes da construção; b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$1.500,00, corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também foi condenada ao pagamento de reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais. Posteriormente, o acórdão (id. 334327363) deu parcial provimento ao recurso da parte ré, afastando a condenação pelos danos morais. A CEF apresentou cálculos no valor de R$5.089,36. A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 10.107,42. Após, a CEF apresentou impugnação e juntou novos cálculos (R$7.995,49) e depósito judicial (id. 348911113 – R$10,107,42). Os autos foram remetidos para a contadoria, que apresentou parecer e cálculos: “ C Á L C U L O S J U D I C I A I S Considerando a decisão proferida nos autos, esta Seção vem apresentar cálculo de acordo com a condenação, descontados os depósitos judiciais efetuados pelo réu: - Sentença 304501698 de 23/10/2023 condena o réu ao pagamento de: 1) R$ 4.130,97 a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data da perícia e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel; 2) R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, considerada a entrega do imóvel; 3) Diante da omissão da sentença, aplicou-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF, observada a alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024 quanto à taxa de juros de mora (taxa legal). - Acórdão 334327363 de 21/06/2024 deu parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Data da Perícia: 14/10/2022 (262141144). Data da entrega do imóvel: 04/06/2014 (fls. 29 a 31 do doc. 161836591). A ré apresentou os cálculos 340906552, no valor de R$ 5.089,36, atualizado para 10/2024 com aplicação da taxa Selic a partir de 10/2022. A parte autora discordou dos valores apurados pelo réu, apresentando os cálculos 343295897, que apura R$ 10.107,42, atualizados para 10/2024 com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% a.m. a partir de 04/06/2014. A ré discordou dos valores apresentados pela autora e apresentou novos cálculos (348911115), em que apura R$ 7.995,49, atualizados para 11/2024, com aplicação da taxa Selic desde 04/06/2014. Ainda, efetuou o seguinte depósito judicial: - 348911113 – R$ 10.107,42 – 11/12/2024 – Dano Material. A partir desses parâmetros, apurou-se que na ocasião do depósito pela CEF, em dezembro de 2024, eram devidos R$ 8.116,67 a título de indenização por danos materiais, observado estritamente o título judicial transitado em julgado. Assim, considerando o valor já depositado pela CEF, apurou-se saldo depositado a maior de R$ 1.990,75 (19,6959% do valor total). Era o que tínhamos a informar. À consideração superior. CAMPO GRANDE, 10 de abril de 2025.”. As partes concordaram com os cálculos da contadoria. HOMOLOGO os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.116,67, para 12/2024 (id. 360474452). II. Levantamento do depósito judicial: O pagamento do valor principal consta no id. 348911113: Assim, tendo em vista o depósito pela CEF de valor superior ao devido, autorizo o levantamento parcial do valor principal pelo patrono da exequente, mediante transferência, ante os poderes de receber e de quitação arrolados na procuração (id. 161836591, p. 24) e os dados informados na petição de id. 343295894, e a apropriação pela CEF, na proporção: a) 80,3041% para Bortoli e Judacheski Advogados Associados, CNPJ 14.199.021/0001-92: Destaco que a operação dar-se-á mediante o desconto da tarifa bancária correspondente. b) 19,6959% em favor da CEF, por meio de apropriação administrativa interna pela CEF. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento dos valores, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, reputar-se-á satisfeita a obrigação principal, pendendo o reembolso pericial III. Reembolso honorários periciais: Intime-se a executada (CEF) para juntar o comprovante de pagamento referente à condenação em reembolso pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sob pena de multa de 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §1º do CPC). O reembolso pericial poderá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado aos autos ou por meio de GRU – Guia de Recolhimento da União, pelo site: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Decorrido o prazo ou juntado o comprovante de depósito judicial, tornem os autos conclusos para análise e prosseguimento da fase executiva. Juntado o comprovante de pagamento por meio de GRU, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102. FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores.

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Banco Do Brasil Sa x Janete Martins Ferreira Silva

ID: 327770540

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SALINAS, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004469-64.2018.8.13.0570

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JANETE MARTINS FERREIRA SILVA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SALINAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ONLINE - Dr. Danilo Soares Cordeiro, MM Ju… COMARCA DE SALINAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ONLINE - Dr. Danilo Soares Cordeiro, MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execuções Penais da Comarca de Salinas/MG, autoriza o Leiloeiro Oficial Marcus Vinícius da Silva - Matrícula 107 JUCEMG com endereço na Rua Tiradentes, 765 Sala 401 Centro Montes Claros/MG com endereço eletrônico www.marcusviniciusleiloes.com.br, Email: marcusviniciusleiloes@yahoo.com.br - Telefones: (38)3221- 5324/99125- 4664/99909-7240 a realizar 1º e 2º Leilão eletrônico através da plataforma eletrônico www.marcusviniciusleiloes.com.br. Processo: 0004469-64.2018.8.13.0570 Exequente: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91 Executado: Janete Martins Ferreira Silva CPF: 544.244.106-68, Classe: Cível, Execução de Título Extrajudicial (12154). O Primeiro Leilão ONLINE terá início dos lances dia 10/09/2025 a partir das 08:00 horas e encerramento no dia 24/09/2025 às 14:00 horas (Horário de Brasília/DF). Não tendo comprador no primeiro leilão será realizado o Segundo Leilão ONLINE com início dos lances no dia 25/09/2025 a partir das 08:00 horas com encerramento dos lances no dia 09/10/2025 às 14:00 horas (Horário de Brasília/DF). No primeiro leilão o bem poderá ser vendido por valor igual ou superior ao da avaliação judicial, havendo o segundo leilão o bem não poderá ser vendido por valor inferior a 50%(cinquenta por cento) da avaliação judicial. Conforme artigo: 891 NCPC. Fica o exequente e o executado devidamente intimado através deste edital da designação acima caso não venha a ser encontrados pessoalmente. Descrição do bem: Imóvel denominado Fazenda Riacho do Rancho/Cachoeira no município de Rubelita/MG com área legal de 65,75 hectares e 220 hectares mais ou menos de área real em terras de carrascos e chapadas com partes empastadas com benfeitorias: uma casa sede com 07 cômodos, banheiro e varanda, uma casa colono com piso cimento, um curral de pranchas madeira serrada, bezerreira com 03 divisões, uma caixa dágua, toda com arame farpado, poço artesiano, 06 bebedouros; com acesso pela cidade Rubelita e pelaBR 251 próximo a Fazenda de Elício Ferreira. Matrícula 1785 R-5 1785 Cartório de Registro de Imóveis de Salinas/MG. Valor Total da Avaliação: R$ 572.000,00 (Quinhentos e Setenta e Dois Mil Reais), conforme laudo de avaliação judicial. Sendo depositário: Sr. Francino Berto da Silva. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas de realização dos leilões e a existência de débitos tributários e outros. Valor de arrematação: O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor de arrematação em 03(três) dias contados da realização do leilão conforme artigo 885 NCPC, por depósito em conta bancária judicial fornecida por este leiloeiro, conforme artigo 892 NCPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito, conforme artigo: 895, I e II do CPC, devendo neste caso, apresentar oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução (artigo: 895, §§ 1º e 2º do CPC). Sendo as prestações mensais sucessivas no valor de cada parcela acrescida do índice de correção monetária garantida à integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento á vista sempre prevalecerá sobre a proposta de parcelamento. Taxa do Leilão: A comissão do valor de 5% (cinco por cento) referente ao valor da arrematação será paga ao leiloeiro pelo arrematante em até 03 (três) dias contados da realização do leilão, através de depósito em conta bancária judicial fornecida por este leiloeiro. Havendo acordo, remição ou pagamento dos bens após a arrematação dos bens o executado pagará ao leiloeiro o valor de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação dos bens. Condições Gerais: O leilão será realizado conforme os artigos: 885 - 891 892 - 895 e 903 do CPC. Após efetuar o pagamento do valor da arrematação, o arrematante enviará ao leiloeiro a cópia da guia do valor da arrematação que será juntado nos autos do processo, enviando também as cópias do depósito do valor da comissão do leiloeiro. Os interessados em participar do leilão através da plataforma: www.marcusviniciusleiloes.com.br deverão fazer o cadastro com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis para a habilitação até às 17:00 horas nas datas que antecedem os leilões e deverão vistoriar previamente os bens que serão vendidos nos estado em que se encontram. Não cabendo qualquer reclamação posterior. Poderão ofertar lances P.F (CPF) e P.J (CNPJ). Todos os procedimentos e normas impostas para o referido cadastro estão no site deste leiloeiro. Não serão de responsabilidade deste leiloeiro eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexãoque venha a ocorrer durante o leilão. Para participar do leilão os interessados deverão ter os cadastros aprovados. Na sucessão de lances a diferença entre os lances do leilão deverão ser ofertados conforme o valor do incremento fixado no site deste leiloeiro. Todos os lances serão registrados. O bem será arrematado pelo participante do leilão que oferecer maior lance, não será permitido lance inferior ao valor estabelecido neste edital. Outras informações que se façam necessário poderão ser obtidas junto ao leiloeiro. A falta de pagamentos referente ao valor da arrematação e comissão o arrematante ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Após a comprovação efetiva dos pagamentos e aperfeiçoada a arrematação, será expedida a carta de arremataçãoconforme art. 903 NCPC e a ordem de entrega dos bens pelo MM Juiz. E para conhecimento de todos o MM Juiz mandou expedir o presente Edital que será publicado na forma da lei e fixado em local de costume. Salinas/MG, 14 de julho de 2.025. As) Dr. Danilo Soares Cordeiro - Juiz de Direito.

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Igor José Casotti x Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande

ID: 295782076

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1408858-54.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSé CASOTTI

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Despacho

Advogados:

IGOR JOSÉ CASOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal nº 1408858-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Igor José Casotti Paciente: João Paulo … Habeas Corpus Criminal nº 1408858-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Igor José Casotti Paciente: João Paulo de Oliveira Bruno Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Vistos Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de João Paulo de Oliveira Bruno, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, § 1.º, IV da Lei n.º 10.826/03, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. Alega, em síntese, constrangimento ilegal face à ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, sustenta ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares, que o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis é fundamento para revogação da prisão, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Ao final, salientando que a prisão acarreta antecipação de pena, violando o princípio de presunção de inocência, postula, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas. É o breve relatório. Decido. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova. No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência. Uma rápida consulta aos autos (n.º 0004469-36.2025.8.12.0800) permite verificar que a prisão pela suposta prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atente-se a um trecho do Boletim de ocorrência (f. 07/13), sem grifos na origem: "(...) Assaltos e Sequestros GARRAS, especificamente a de realizar apoio a operações e investigações de todo tipo, sobretudo aquelas que envolvam malores riscos a policiais presentes na diligência, como as relativas a potenciais criminosos armados e estruturas criminosas organizadas já há algumas semanas, uma equipe policial desta unidade vem investigando um local que seria destinado à guarda de grande quantidade de drogas, munições e armas, conhecido como "paiol do crime", o qual se localizaria no bairro Jardim Canguru, nesta Capital. Aprofundando-se as diligências, apurou-se que o referido "paiol" seria de responsabilidade de uma dupla de irmãos, sendo que um deles seria um indivíduo alcunhado por ROBOCOP. Prosseguindo-se às diligências, ao longo das semanas de investigação, foi possível se chegar à qualificação dos suspeitos, quais sejam, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRUNO e ROBERT OLIVEIRA DOS SANTOS. De posse destas informações, buscou-se avançar na investigação a fim de apurar o local onde o crime estaria ocorrendo, quando, na data de hoje, apurou-se que a residência que os suspeitos utilizariam seria a localizada na Rua Biri, 457, Jardim Canguru, em Campo Grande/MS, onde haveria um quarto nos fundos que seria destinado exclusivamente a este fim de armazenar os produtos criminosos. Ainda na data de hoje, apurou-se que os suspeitos subdividiam-se em suas tarefas, sendo que JOÃO PAULO moraria na residência e ficaria responsável apenas por manter a salvo os objetos ilícitos no local; já ROBERT seria o indivíduo responsável por fazer todas as tratativas criminosas com os demais envolvidos em atividades ilícitas. Considerando este esteio informativo, na data de hoje, por volta das 18h30min, foram feitas novas diligências investigativas, sobretudo levantamento da residência e de maiores informações sobre o local; quando se recebeu a informação por meio de colaboradores de impossível nominação, sob pena de risco imediato à sua vida que o referido "paiol do crime" estaria abarrotado de entorpecentes, armas e munições; sendo que, a qualquer momento, tal refúgio criminoso seria alterado para outro ponto, a fim de dificultar as ações policiais referentes a buscas domiciliares. De posse destes vários elementos informativos conseguidos ao longo das investigações, foi composta equipe destinada à verificação do local, a qual, chegando ao imóvel, constatou que, de fato, havia um quarto nos fundos da residência, compatível com as informações auferidas durante as investigações. Além disso, também se compatibilizou com todos os elementos informativos até então levantados o fato de que, na mencionada residência, presente se fazia o suspeito JOÃO PAULO - justamente o Indivíduo que se tinha notícia ser o responsável por guardar os elementos ilícitos no local. Frente a esta gama de elementos informativos, foi feito ingresso no imóvel, quando, prontamente, localizou-se no quarto dos fundos 08(oito) armas de fogo tipo pistolas; 250(duzentos e cinquenta) munições calibre 9mm, marca FM; e 397,200Kg (trezentos e noventa e sete quilos e duzentas gramas) de substância entorpecente análoga à maconha. Concomitantemente, proferiu-se voz de prisão em flagrante a JOÃO PAULO, conferindo-lhe todos seus direitos constitucionais, dentre os quais de permanecer calado. Questionado, JOÃO PAULO afirmou que os objetos ilícitos encontrados na residência seriam de propriedade de seu irmão ROBERT, vulgo ROBOCOP em compatibilidade com as informações levantadas durante as investigações no sentido de que ambos estariam mancomunados para a prática criminosa. Frente a estes fatos, JOÃO PAULO foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. QUE, procurado para realizar sua prisão em flagrante, ROBERT não foi encontrado; estando, atualmente, em local incerto e não sabido e na condição de evadido. (...) E como se vê pela decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (f. 75/77), há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta, sem grifos na origem (autos n.º 0004469-36.2025.8.12.0800): "(...) Imputa-se ao(à)(s) custodiado(a)(s) o cometimento do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) e Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03). O flagrante está formalmente em ordem, com a devida observância dos prazos do artigo 306, §1º e §2º, do CPP. Outrossim, a princípio, foram cumpridas as formalidades do art. 5º, incisos LXII e LXIII, da CF/88, motivo pelo qual homologo o flagrante. (...) Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme redação dada pela Lei 13.964/2019. Aliado a isso, prevê o art. 313, do CPP que, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; bem como, para os casos em que haja dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito, em especial pela natureza do crime, equiparado a hediondo, espécie e grande quantidade de substância apreendida (397,200kg - 16 fardos de maconha), conforme Laudo Preliminar acostado ao APF (f. 21/5), que há prova da materialidade. O contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria, tendo o autuado sido, supostamente, flagrado com o entorpecente e armas de fogo de grosso calibre em uma residência, no Jardim Caguru, nesta capital, considerado "paiol do crime". Ademais, trata-se de possível crime de associação para o tráfico de drogas, haja vista as circunstâncias fáticas narradas no inquérito policial. Logo, é imprescindível a realização de novas diligências pela autoridade policial com a finalidade de individualizar a participação de cada integrante na associação criminosa, inclusive a possibilidade de envolvimento de demais pessoas. Assim, o autuado deverá permanecer preso cautelarmente de modo a assegurar a continuidade das investigações criminais. Demais disso, a despeito de sua primariedade, o crime imputado ao custodiado é extremamente grave, tratando-se de comércio ilegal de entorpecente, cujo suposto envolvido tinha o objetivo de disseminar o produto ilícito em vários locais desta cidade ou até mesmo transportar o tóxico para outros Estados da Federação, haja vista o grande volume confiscado pela autoridade policial, na posse do envolvido. Assim, em razão de todo o exposto, bem como em decorrência dos efeitos maléficos ocasionados à saúde pública, como um todo, a alta possibilidade de psicodependência das substâncias apreendidas, somados ao modus operandis da suposta conduta imputada a(à)os autore(a)(s) do fato, da gravidade em concreto, bem como pela ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, julgo não ser recomendável a concessão de medida cautelar mais branda. Destarte, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP, imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Pelo fato do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas, por se demonstrarem claramente insuficientes ao caso telado.(...)" Nessa esteira, após pedido de revogação da prisão preventiva, o juízo novamente entendeu pela necessidade de manutenção da custódia, nos seguintes termos (f. 186/188 - autos n.° 0829154-46.2025.8.12.0001): "(...) Inicialmente, cumpre anotar que, como é cediço, a regra no sistema constitucional brasileiro é a de que o acusado de qualquer crime responderá pela sua prática em liberdade, somente vindo a ser preso em razão de sentença condenatória transitada em julgado. É a interpretação que se deve fazer, a partir da leitura conjunta dos incisos LVII e LXVI, do art. 5.º, da Constituição Federal, que assim dispõem: (...) Por outro lado, é assente na doutrina e na jurisprudência que os casos de prisões cautelares não ofendem o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que estejam rigorosamente presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores. No caso em apreço, no que tange à prisão preventiva, seus pressupostos são indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme se depreende da leitura do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se do fumus comissi delicti. Esse mesmo artigo prevê as causas que ensejam a custódia preventiva, autorizando-a para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cuida-se do periculum libertatis. No bojo dos autos, apura-se a suposta prática do delito de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, cuja pena em abstrato é superior a quatro anos, o que permite a prisão preventiva, nos termos do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Quanto à presença do fumus comissi delicti, tem-se que a materialidade e os indícios de autoria decorrem dos elementos de informação constantes dos autos. Por sua vez, o periculum libertatis reside na garantia da ordem pública. Consta do auto de prisão em flagrante que fundamentou a decretação da segregação cautelar do requerente que ele, em tese, foi abordado no momento em que armazenava cerca de 397 kg de substâncias entorpecentes, além de 08 pistolas e 250 munições, após denúncia anônima sobre um local que supostamente funcionava como "paiol do crime", o que evidencia a gravidade em concreto da suposta prática delituosa. Ressalte-se que o crime de tráfico de drogas é equiparadoa hediondo, nos termos da legislação vigente, o que demonstra sua elevada gravidade e o significativo impacto social decorrente de sua prática. Diante disso, impõe-se uma atuação mais rigorosa do Poder Judiciário, especialmente no tocante à necessidade de preservar a ordem pública, coibindo a disseminação de substâncias ilícitas e os reflexos nocivos que geram à coletividade. Ademais, a gravidade em concreto dos supostos delitos não advém apenas da análise do suposto tipo penal de tráfico de drogas, como também em observância à teórica quantidade de material bélico apreendida, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar do requerente. (...) Por fim, medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para a hipótese em comento, já que nenhuma delas teria o condão de resguardar o meio social ou impedir que o requerente pratique novos delitos. Quanto à fiança, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, o que impede a concessão da benesse, por força do artigo 324, IV, do Código de Processo Penal. (...)" Observa-se, assim, ao menos pela breve análise que permite o momento, que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, detalhando a necessidade de manter a prisão preventiva. Em princípio, a referência à elevada quantidade de droga apreendida, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e armas, delitos de extrema gravidade (STJ; RHC 147.419; Proc. 2021/0146519-4; RN; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 08/06/2021; DJE 14/06/2021). Além disso, conforme sabido, a presença de boas condições pessoais, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009). Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e, por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar. Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS). Intime-se. Campo Grande/MS, 09 de junho de 2025. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

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Processo nº 0020011-23.1996.8.07.0001

ID: 256056403

Tribunal: TJDFT Órgão: 17ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020011-23.1996.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA OSVALDO NATSUO SACAKURA

Decisão

Advogados:

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM

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VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM

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MAIRA RESENDE TOMAZ DA SILVA

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VIVIANE BARBOSA DO ESPIRITO SANTO

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CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0020011-23.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0020011-23.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO, CELSO FREDDI, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOSE DONIZETTI PACHECO, JOSE SILVERIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, NELSON LEITE, ONELIA DE ALMEIDA ROCHA, RAULINO DIAS DA SILVA, PAULO RIUDI NAKAMURA, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RICARDO SANT ANNA DE MORAES, RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, RONEIDE LUIZA DE ARAUJO, ROGERIO DA SILVA, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIAO DUARTE FERRO, SHEILA SOARES COSTA, VERA LUCIA ALVES RODRIGUES, AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO, DIDIMO VIEIRA GONCALVES, EDUARDO GABRIEL, CARLOS ROBERTO CHAMELETE, FILADELFIO TURIBIO SOUSA, IVO BEZERRA ROCHA, JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA, JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR, LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL, MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO TOSHIFUMI OKI, SERGIO MARQUES DA CUNHA, SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO, DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR, MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO, AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES, ALESSANDRO AMARO QUESADA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA, OSEAS CARDOSO PAES, CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO ESPÓLIO DE: LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES REPRESENTANTE LEGAL: HUGO FALCAO SANTA RITTA, FLAVIO WERNECK DORNELLES, LIGIA BETANIA DE ANDRADE MOURA EXECUTADO: OSVALDO NATSUO SACAKURA REQUERIDO: CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID 166182072, analisou o concurso singular de credores relativo ao leilão judicial da casa localizada no SHIN QI 07, conjunto 17, lote 18, Brasília/DF, matrícula n. 50.157, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, o que logrou êxito, com a arrematação do bem pelo valor de R$ 1.687.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta e Sete Mil Reais), conforme ID 94600212 e, conferiu força de ofício àquela decisão para informar aos Juízos referidos no seu item 2, para se manifestarem acerca do concurso singular de credores ora estabelecido, oportunizando eventual impugnação. 2. Contra a decisão retro, foram interpostos os seguintes recursos: 2.1. Agravo de Instrumento N. 0732768-63.2023.8.07.0000, agravante, exequente CARMO ANTÔNIO RUSSO (ID 168153589), o qual foi desprovido, conforme ID 186820967. 2.2. Agravo de Instrumento nº 0733444-11.2023.8.07.0000, exequentes, NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, ALESSANDRO AMARO QUESADA, AMÂNDIO EFREM PINTO RIBEIRO, ANDRÉA PATRÍCIA DA SILVA MACEDO, AURORA CONCEIÇÃO SANTANA GOMES, CELSO FREDDI, DIOGO ALVES DE ABREU JÚNIOR, EDUARDO GABRIEL, Espólio DE CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO, Espólio de MARCO ANTÔNIO ALMEIDA DEL’ISOLA, Espólio DE RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOANILA DA GRAÇA COSTA DE SOUZA, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ DONIZETTI PACHECO, JOSÉ SILVÉRIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARIA DE FÁTIMA KINIZ DA SILVA, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, NELSON LEITE, ONÉLIA DE ALMEIDA ROCHA, PAULO R. NAKAMURA BRASILEIRO, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RAULINO DIAS DA SILVA, RICARDO SANT’ANNA DE MORAES, ROGÉRIO DA SILVA, RONEIDE LUÍZA DE ARAÚJO, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIÃO DUARTE FERRO, SÉRGIO MARQUES DA CUNHA, SHEILA SOARES COSTA, VERA LÚCIA RODRIGUES PINTO (ID 168654849), ao qual negou-se provimento, conforme ID 187396323. 2.3. Agravo de Instrumento N. 0733779-30.2023.8.07.0000, pelo exequente PAULO ROBERTO DA SILVA (ID 168884172), cujo recurso foi desprovido ao ID 226593462. 3. Ao ID 168531547, o Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF informou que o processo nº 0004469-86.2001.8.07.0001 foi extinto. 4. Em que pese o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos recursos descritos no item 2 acima, este Juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento destes, com a preclusão da decisão de ID 166182072, conforme ID 168927775. 5. Ao ID 169083768, o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília solicitou a retirada da penhora do processo nº 0011243-83.2011.8.07.0001. 6. Ao ID 180124241, foi juntada decisão proferida no processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a qual deferiu a penhora no rosto dos presentes autos, no valor atualizado de R$ 18.833.288,93 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), relativo a débitos tributários. 7. Ao ID 216275605, foi juntado despacho no processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, no qual aquele juízo, informa que o valor original da dívida, atualizado até dezembro/1997, perfaz o montante de R$ 105.175,62 (cento e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), o qual foi dada vista às partes. 8. Ao ID 216933933, IVO BEZERRA DE MENESES requereu a expedição de ofício ao Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF para juntada de saldo atualizado do débito, o que foi deferido ao ID 226208055. 9. O Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, informou que o valor atualizado do processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em 24.7.2023 é de R$ 326.159,83 (trezentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). 10. Veio o feito à conclusão para análise do concurso singular de credores. 11. Considerando-se os termos da decisão de ID 166182072, são os seguintes os créditos em execução nos presentes autos: R. 10 – Hipoteca legal do Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília em favor das vítimas constantes do processo em curso naquela Vara, bem como, em futuras ações penais conexas, em que figuram como acusados CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA e NELSON MASSAO SACAKURA. R. 11 – Penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001 - antigo processo físico 3222/93); R. 12 – Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito; R. 13 – Penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Processo n. 2001.01.1.112169-9); R. 14 – Arresto determinado pelo Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 1998.34.00.000882-4); R. 15 – Penhora determinada pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 2005.01.1.052307-7); R-16 - Penhora determinada pelo Juízo da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 1999.34.018097-8 - 18071-07.1999.4.01.3400); R-17 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº1463/97); R-18 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº 44743/97); R-19 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº 1998.01.1.083793-0); R-20 - Penhora determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (Processo nº 2009.01.1.190653-5); R. 21 – Penhora determinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 2011.1.01.038470-8); R. 22 – Penhora determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 19961/93); R-23 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018) e R-24 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016); 12. A decisão de ID n. 120475242 determinou o levantamento da importância de R$ 480.745,52 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor do arrematante, para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado. 13. Conforme Registro 32 da matrícula do imóvel, a hipoteca legal foi baixada (ID 150467631 - pag. 8). 14. Segue abaixo as respostas ao ofício encaminhados aos Juízos com as informações relativas ao valor e natureza dos créditos. R. 11 – Ao id num. 151178461, o Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília ( Processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001-antigo processo físico 3222/93) informou que se trata de execução título extrajudicial cujo valor é de R$ 7.212.614,04, sendo R$ 6.556.921,86 quirografários e R$ 655.692,18 pertinentes a honorários advocatícios da execução; R. 12 – Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito; R. 13 – O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal informou que o processo n. 0004469-86.2001.8.07.0001, antigo processo físico nº 2001.01.1.112169-9, foi extinto(ID 164287814 e 168531547); R. 14 – O Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal noticiou a baixa do arresto determinado no processo n. 1998.34.00.000882-4, conforme ofício de id num. 162941707 e, posteriormente, ao ID 216275605, foi juntado despacho, no qual noticia que a Fazenda Nacional alega erro administrativo de extinção da inscrição do débito e a sua reativação e, ao ID 230102219, apresenta o valor atualizado do processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em 24.7.2023, no importe de R$ 326.159,83 (trezentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). R. 15 – Ao ID 141444664, foi certificado que os autos do processo nº 2005.01.1.052307-7 foram eliminados; R-16 – Ao ID 158646964 o Juízo da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 1999.34.018097-8 - 18071-07.1999.4.01.3400) oficia informando o cancelamento da indisponibilidade do imóvel; R-17 - Ao ID 143142175, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que a penhora no Processo nº1463/97(físico), atual processo PJe Nº 0004189-57.1997.8.07.0001, foi revogada. R-18 - Ao ID 141444664, foi certificado que os autos do processo nº 44743/97, em trâmite no Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, foram eliminados; R-19 – Ao ID149224393, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informa que não mais subsiste penhora no processo nº 0006512-98.1998.8.07.0001, antigo 1998.01.1.083793-0; R-20 – Ao ID 145832197, o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal informou que o processo nº 0162720-27.2009.8.07.0001, antigo processo físico nº 2009.01.1.190653-5, refere-se à cobrança de tarifas da CAESB e que o quantum total das verbas de honorários advocatícios é de R$ 52.146,82 e de contas não pagas, multa e custas no decorrer do processo perfaz o valor de R$ 277.498,13; R. 21 – Ao ID169083768, o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília solicitou a retirada da penhora do processo nº 0011243-83.2011.8.07.0001. R. 22 – Ao ID 159430705, o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 19961/93) informou o cancelamento da penhora; R-23 – Ao ID 150467633, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que o processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018 trata de cobrança de IPVA dos anos de 2012 a 2015 do veículo de placa alfanumérica JJO6083 e o total do débito é de R$ 453,16. R-24 - Ao ID 142889148/142889151, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que o processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016) se refere à cobrança de IPVA 2016 do veículo de placa alfanumérica JJO6083 e a taxa de execução de obras dos anos 2014 e 2015, que atualmente totalizam o valor de R$ 4.645.92. 15. A decisão de ID 120475242 determinou o levantamento da importância de R$ 480.745,52 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em favor do arrematante, para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado. 16. Diante da decisão de ID 180124241, foi juntada decisão proferida no processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a qual deferiu a penhora no rosto dos presentes autos, no valor atualizado, em 27.11.2023, de R$ 18.833.288,93 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), relativo a débitos tributários. 17. Feitas essas considerações, passo a analisar o concurso singular de credores ora erigido. 18. A anterioridade das penhoras é o critério de pagamento de preferência processual estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais preferências de ordem material. 19. Quanto às preferências legais, os credores da mesma classe recebem proporcionalmente o seu crédito, independentemente da ordem cronológica. No caso dos credores quirografários prevalece o critério cronológico para atendimento dos créditos (REsp n. 1.987.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 20. Conforme se verifica nas informações prestadas pelos Juízos acima, os únicos créditos preferenciais são os registrados na matrícula do imóvel sob os nºs 14, 23 e 24, pelo Juízos da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a saber: 20.1. R14, pelo Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal relativo ao processo n. 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, no importe de R$ 326.159,83; 20.2. R 23, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, no valor de R$ 453,16; 20.3. R 24, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, no valor total de R$ 4.645,92 e, 20.4. Penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, relativa ao processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, no valor de R$ 18.833.288,93. 98, 2715% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 1.185.404,49. 21. Conforme salientado no item 19, retro, tais créditos são preferenciais legais da mesma classe, por se tratar de débitos tributários. Assim, do valor da arrecadado com o leilão do imóvel no montante de R$ 1.687.000,00, foi abatido R$ 480.745,52 para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado, resta o valor de R$ 1.206.254,48, para distribuição entre os credores descritos no item 20, retro, na forma proporcional, conforme abaixo, considerando o valor total dos débitos cobrados em R$ 19.164.547,84 21.1. R14, pelo Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal relativo ao processo n. 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, no importe de R$ 326.159,83, correspondente a 1,70189% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 20.529,12; 21.2. R 23, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, no valor de R$ 453,16, correspondente a 0,00236% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 28,47; 21.3. R 24, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, no valor total de R$ 4.645, 92 correspondente a 0,02424% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 292,40 e, 21.4. Penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, relativa ao processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, no valor de R$ 18.833.288,93. 98,2715% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 1.185.404,49. 22. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício para transferência dos valores a seguir: 22.1. R$ 20.529,12 (vinte mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos) para conta judicial vinculada ao processo nº 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; 22.2. R$ 28,47 (vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, em trâmite na Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; 22.3. R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, em trâmite na Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 22.4. R$ 1.185.404,49 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal. 23. Confiro força de ofício à presente decisão, para informar aos Juízos referidos no item 12 acima, bem como ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, para se manifestarem acerca do concurso singular de credores ora estabelecido, oportunizando eventual impugnação. 24. Intimem-se os exequentes para dar prosseguimento ao feito, com indicação precisa de bens à penhora ou, requerer a suspensão do feito, na forma do Art. 921, III, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

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Alessandro Amaro Quesada e outros x Cleidiomar Pinto Da Silva e outros

ID: 255990971

Tribunal: TJDFT Órgão: 17ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020011-23.1996.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AMARO QUESADA AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO CARLOS ROBERTO CHAMELETE CELSO FREDDI DIDIMO VIEIRA GONCALVES DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR EDUARDO GABRIEL EVANDRO CARVALHO LASMAR GALDINO SIMAS FARIAS HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS ILMA LINO DE ANDRADE IVO BEZERRA ROCHA JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DONIZETTI PACHECO JOSE SILVERIO LAGE MARTINS JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA LUIZ AUGUSTO TELO BUENO LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL MARCELLO DA COSTA GUEDES MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA MARIA ETERNA GARCIA BRAGA NELSON LEITE NEUZA MARIA GOMES ORTIZ ONELIA DE ALMEIDA ROCHA OSEAS CARDOSO PAES PAULO RIUDI NAKAMURA PAULO ROBERTO DA SILVA PAULO TOSHIFUMI OKI RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS RAULINO DIAS DA SILVA RICARDO SANT ANNA DE MORAES RODNEY OLIVEIRA ORTIZ ROGERIO DA SILVA RONEIDE LUIZA DE ARAUJO SANDRO MASANORI TUTIDA SEBASTIAO DUARTE FERRO SERGIO MARQUES DA CUNHA SHEILA SOARES COSTA SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO VERA LUCIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA OSVALDO NATSUO SACAKURA

Decisão

Advogados:

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM

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VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM

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MAIRA RESENDE TOMAZ DA SILVA

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VIVIANE BARBOSA DO ESPIRITO SANTO

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CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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MARTA FERRARI MACHADO

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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DALMO SILVA MEIRELES

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ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO

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JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA

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JOEL DE SOUZA COUTINHO FILHO

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO

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LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO

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ALINE MONTEIRO DIAS

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TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO

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GABRIELA VIEIRA COELHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

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GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA

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MARIA DE LOURDES BARBOSA GONCALVES PENA PEREIRA

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JOSE BENEDITO BRASIL FILHO

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GIL GAMA

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TRISTANA CRIVELARO SOUTO

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO

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ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO

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GILBERTO DANTAS DE ARAUJO

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SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO

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WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0020011-23.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0020011-23.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO, CELSO FREDDI, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOSE DONIZETTI PACHECO, JOSE SILVERIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, NELSON LEITE, ONELIA DE ALMEIDA ROCHA, RAULINO DIAS DA SILVA, PAULO RIUDI NAKAMURA, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RICARDO SANT ANNA DE MORAES, RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, RONEIDE LUIZA DE ARAUJO, ROGERIO DA SILVA, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIAO DUARTE FERRO, SHEILA SOARES COSTA, VERA LUCIA ALVES RODRIGUES, AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO, DIDIMO VIEIRA GONCALVES, EDUARDO GABRIEL, CARLOS ROBERTO CHAMELETE, FILADELFIO TURIBIO SOUSA, IVO BEZERRA ROCHA, JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA, JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR, LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL, MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO TOSHIFUMI OKI, SERGIO MARQUES DA CUNHA, SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO, DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR, MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO, AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES, ALESSANDRO AMARO QUESADA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA, OSEAS CARDOSO PAES, CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO ESPÓLIO DE: LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES REPRESENTANTE LEGAL: HUGO FALCAO SANTA RITTA, FLAVIO WERNECK DORNELLES, LIGIA BETANIA DE ANDRADE MOURA EXECUTADO: OSVALDO NATSUO SACAKURA REQUERIDO: CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID 166182072, analisou o concurso singular de credores relativo ao leilão judicial da casa localizada no SHIN QI 07, conjunto 17, lote 18, Brasília/DF, matrícula n. 50.157, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, o que logrou êxito, com a arrematação do bem pelo valor de R$ 1.687.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta e Sete Mil Reais), conforme ID 94600212 e, conferiu força de ofício àquela decisão para informar aos Juízos referidos no seu item 2, para se manifestarem acerca do concurso singular de credores ora estabelecido, oportunizando eventual impugnação. 2. Contra a decisão retro, foram interpostos os seguintes recursos: 2.1. Agravo de Instrumento N. 0732768-63.2023.8.07.0000, agravante, exequente CARMO ANTÔNIO RUSSO (ID 168153589), o qual foi desprovido, conforme ID 186820967. 2.2. Agravo de Instrumento nº 0733444-11.2023.8.07.0000, exequentes, NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, ALESSANDRO AMARO QUESADA, AMÂNDIO EFREM PINTO RIBEIRO, ANDRÉA PATRÍCIA DA SILVA MACEDO, AURORA CONCEIÇÃO SANTANA GOMES, CELSO FREDDI, DIOGO ALVES DE ABREU JÚNIOR, EDUARDO GABRIEL, Espólio DE CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO, Espólio de MARCO ANTÔNIO ALMEIDA DEL’ISOLA, Espólio DE RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOANILA DA GRAÇA COSTA DE SOUZA, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ DONIZETTI PACHECO, JOSÉ SILVÉRIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARIA DE FÁTIMA KINIZ DA SILVA, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, NELSON LEITE, ONÉLIA DE ALMEIDA ROCHA, PAULO R. NAKAMURA BRASILEIRO, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RAULINO DIAS DA SILVA, RICARDO SANT’ANNA DE MORAES, ROGÉRIO DA SILVA, RONEIDE LUÍZA DE ARAÚJO, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIÃO DUARTE FERRO, SÉRGIO MARQUES DA CUNHA, SHEILA SOARES COSTA, VERA LÚCIA RODRIGUES PINTO (ID 168654849), ao qual negou-se provimento, conforme ID 187396323. 2.3. Agravo de Instrumento N. 0733779-30.2023.8.07.0000, pelo exequente PAULO ROBERTO DA SILVA (ID 168884172), cujo recurso foi desprovido ao ID 226593462. 3. Ao ID 168531547, o Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF informou que o processo nº 0004469-86.2001.8.07.0001 foi extinto. 4. Em que pese o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos recursos descritos no item 2 acima, este Juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento destes, com a preclusão da decisão de ID 166182072, conforme ID 168927775. 5. Ao ID 169083768, o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília solicitou a retirada da penhora do processo nº 0011243-83.2011.8.07.0001. 6. Ao ID 180124241, foi juntada decisão proferida no processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a qual deferiu a penhora no rosto dos presentes autos, no valor atualizado de R$ 18.833.288,93 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), relativo a débitos tributários. 7. Ao ID 216275605, foi juntado despacho no processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, no qual aquele juízo, informa que o valor original da dívida, atualizado até dezembro/1997, perfaz o montante de R$ 105.175,62 (cento e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), o qual foi dada vista às partes. 8. Ao ID 216933933, IVO BEZERRA DE MENESES requereu a expedição de ofício ao Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF para juntada de saldo atualizado do débito, o que foi deferido ao ID 226208055. 9. O Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, informou que o valor atualizado do processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em 24.7.2023 é de R$ 326.159,83 (trezentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). 10. Veio o feito à conclusão para análise do concurso singular de credores. 11. Considerando-se os termos da decisão de ID 166182072, são os seguintes os créditos em execução nos presentes autos: R. 10 – Hipoteca legal do Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília em favor das vítimas constantes do processo em curso naquela Vara, bem como, em futuras ações penais conexas, em que figuram como acusados CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA e NELSON MASSAO SACAKURA. R. 11 – Penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001 - antigo processo físico 3222/93); R. 12 – Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito; R. 13 – Penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Processo n. 2001.01.1.112169-9); R. 14 – Arresto determinado pelo Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 1998.34.00.000882-4); R. 15 – Penhora determinada pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 2005.01.1.052307-7); R-16 - Penhora determinada pelo Juízo da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 1999.34.018097-8 - 18071-07.1999.4.01.3400); R-17 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº1463/97); R-18 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº 44743/97); R-19 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº 1998.01.1.083793-0); R-20 - Penhora determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (Processo nº 2009.01.1.190653-5); R. 21 – Penhora determinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 2011.1.01.038470-8); R. 22 – Penhora determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 19961/93); R-23 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018) e R-24 - Penhora determinada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (Processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016); 12. A decisão de ID n. 120475242 determinou o levantamento da importância de R$ 480.745,52 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor do arrematante, para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado. 13. Conforme Registro 32 da matrícula do imóvel, a hipoteca legal foi baixada (ID 150467631 - pag. 8). 14. Segue abaixo as respostas ao ofício encaminhados aos Juízos com as informações relativas ao valor e natureza dos créditos. R. 11 – Ao id num. 151178461, o Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília ( Processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001-antigo processo físico 3222/93) informou que se trata de execução título extrajudicial cujo valor é de R$ 7.212.614,04, sendo R$ 6.556.921,86 quirografários e R$ 655.692,18 pertinentes a honorários advocatícios da execução; R. 12 – Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito; R. 13 – O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal informou que o processo n. 0004469-86.2001.8.07.0001, antigo processo físico nº 2001.01.1.112169-9, foi extinto(ID 164287814 e 168531547); R. 14 – O Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal noticiou a baixa do arresto determinado no processo n. 1998.34.00.000882-4, conforme ofício de id num. 162941707 e, posteriormente, ao ID 216275605, foi juntado despacho, no qual noticia que a Fazenda Nacional alega erro administrativo de extinção da inscrição do débito e a sua reativação e, ao ID 230102219, apresenta o valor atualizado do processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em 24.7.2023, no importe de R$ 326.159,83 (trezentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). R. 15 – Ao ID 141444664, foi certificado que os autos do processo nº 2005.01.1.052307-7 foram eliminados; R-16 – Ao ID 158646964 o Juízo da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 1999.34.018097-8 - 18071-07.1999.4.01.3400) oficia informando o cancelamento da indisponibilidade do imóvel; R-17 - Ao ID 143142175, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que a penhora no Processo nº1463/97(físico), atual processo PJe Nº 0004189-57.1997.8.07.0001, foi revogada. R-18 - Ao ID 141444664, foi certificado que os autos do processo nº 44743/97, em trâmite no Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, foram eliminados; R-19 – Ao ID149224393, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informa que não mais subsiste penhora no processo nº 0006512-98.1998.8.07.0001, antigo 1998.01.1.083793-0; R-20 – Ao ID 145832197, o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal informou que o processo nº 0162720-27.2009.8.07.0001, antigo processo físico nº 2009.01.1.190653-5, refere-se à cobrança de tarifas da CAESB e que o quantum total das verbas de honorários advocatícios é de R$ 52.146,82 e de contas não pagas, multa e custas no decorrer do processo perfaz o valor de R$ 277.498,13; R. 21 – Ao ID169083768, o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília solicitou a retirada da penhora do processo nº 0011243-83.2011.8.07.0001. R. 22 – Ao ID 159430705, o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 19961/93) informou o cancelamento da penhora; R-23 – Ao ID 150467633, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que o processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018 trata de cobrança de IPVA dos anos de 2012 a 2015 do veículo de placa alfanumérica JJO6083 e o total do débito é de R$ 453,16. R-24 - Ao ID 142889148/142889151, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que o processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016) se refere à cobrança de IPVA 2016 do veículo de placa alfanumérica JJO6083 e a taxa de execução de obras dos anos 2014 e 2015, que atualmente totalizam o valor de R$ 4.645.92. 15. A decisão de ID 120475242 determinou o levantamento da importância de R$ 480.745,52 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em favor do arrematante, para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado. 16. Diante da decisão de ID 180124241, foi juntada decisão proferida no processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a qual deferiu a penhora no rosto dos presentes autos, no valor atualizado, em 27.11.2023, de R$ 18.833.288,93 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), relativo a débitos tributários. 17. Feitas essas considerações, passo a analisar o concurso singular de credores ora erigido. 18. A anterioridade das penhoras é o critério de pagamento de preferência processual estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais preferências de ordem material. 19. Quanto às preferências legais, os credores da mesma classe recebem proporcionalmente o seu crédito, independentemente da ordem cronológica. No caso dos credores quirografários prevalece o critério cronológico para atendimento dos créditos (REsp n. 1.987.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 20. Conforme se verifica nas informações prestadas pelos Juízos acima, os únicos créditos preferenciais são os registrados na matrícula do imóvel sob os nºs 14, 23 e 24, pelo Juízos da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a saber: 20.1. R14, pelo Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal relativo ao processo n. 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, no importe de R$ 326.159,83; 20.2. R 23, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, no valor de R$ 453,16; 20.3. R 24, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, no valor total de R$ 4.645,92 e, 20.4. Penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, relativa ao processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, no valor de R$ 18.833.288,93. 98, 2715% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 1.185.404,49. 21. Conforme salientado no item 19, retro, tais créditos são preferenciais legais da mesma classe, por se tratar de débitos tributários. Assim, do valor da arrecadado com o leilão do imóvel no montante de R$ 1.687.000,00, foi abatido R$ 480.745,52 para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado, resta o valor de R$ 1.206.254,48, para distribuição entre os credores descritos no item 20, retro, na forma proporcional, conforme abaixo, considerando o valor total dos débitos cobrados em R$ 19.164.547,84 21.1. R14, pelo Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal relativo ao processo n. 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, no importe de R$ 326.159,83, correspondente a 1,70189% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 20.529,12; 21.2. R 23, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, no valor de R$ 453,16, correspondente a 0,00236% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 28,47; 21.3. R 24, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, no valor total de R$ 4.645, 92 correspondente a 0,02424% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 292,40 e, 21.4. Penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, relativa ao processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, no valor de R$ 18.833.288,93. 98,2715% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 1.185.404,49. 22. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício para transferência dos valores a seguir: 22.1. R$ 20.529,12 (vinte mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos) para conta judicial vinculada ao processo nº 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; 22.2. R$ 28,47 (vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, em trâmite na Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; 22.3. R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, em trâmite na Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 22.4. R$ 1.185.404,49 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal. 23. Confiro força de ofício à presente decisão, para informar aos Juízos referidos no item 12 acima, bem como ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, para se manifestarem acerca do concurso singular de credores ora estabelecido, oportunizando eventual impugnação. 24. Intimem-se os exequentes para dar prosseguimento ao feito, com indicação precisa de bens à penhora ou, requerer a suspensão do feito, na forma do Art. 921, III, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

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Patricia Amaral Da Silva Garcia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292439893

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-98.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AMARAL DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CORRÊA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0004469-98.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$6.848,59 Polo Ativo(s): Patricia Amaral da Silva Garcia representado(a) por Maria Cristina Corrêa Pedroso Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e Examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por Patrícia Amaral da Silva Garcia em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A autora alega ter adquirido, junto à ré, passagens aéreas para o seguinte trajeto: a) Ida – Curitiba/Ilhéus, em 22/06/2023, voo nº 2815, com partida de Curitiba às 10h55, escala em Campinas e chegada em Ilhéus às 15h40; b) Volta – Ilhéus/Curitiba, em 26/06/2023, voo nº 4011, com partida de Ilhéus às 16h30, escala em Campinas e chegada em Curitiba às 20h35. Destaca que pagou o valor de R$ 1.522,79 (mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) pelas passagens. Relata que o voo de retorno, previsto para o dia 26/06/2023, foi cancelado, sendo-lhe oferecida, como única alternativa, a reacomodação no mesmo voo da empresa ré, a ser realizado apenas no dia subsequente, ou seja, em 27/06/2023. Afirma que, diante da situação, adquiriu novas passagens junto à empresa Latam, pelo valor de R$ 1.386,10 (mil trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos). Informa que a ré reembolsou apenas o montante de R$ 454,40 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Ressalta que tal valor é insuficiente para cobrir o total desembolsado com a nova passagem (R$ 1.386,10), além de outros serviços adicionais: serviços adicionais (R$ 375,00), marcação de assento no trecho Viracopos/Curitiba (R$ 45,00) e taxas (R$ 42,49). Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação, alegando que teria informado previamente a autora sobre alterações no itinerário e que esta, inicialmente, teria concordado com a reacomodação. A audiência de conciliação, realizada em 03/04/2024, resultou infrutífera. Apresentada impugnação à contestação, vieram os autos conclusos para decisão. 2. MÉRITO Estando presentes os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. Diante da situação narrada nos autos, vê-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto se tratar de relação de consumo, eis que a parte autora se enquadra perfeitamente no preceituado pelo artigo 2º do CDC, o qual aduz: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Noutro giro, plenamente aplicável o artigo 3º do CDC para a parte ré. Vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, entendo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a inversão do ônus probatório na medida em que se procede com o julgamento antecipado da lide. Conforme se depreende do documento de mov. 1.4, a autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o trecho Curitiba – Viracopos – Ilhéus, pelo valor total de R$ 1.068,39 (mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). É incontroverso nos autos o cancelamento do voo de retorno, bem como o reembolso parcial, no valor de R$ 454,40 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Estabelece o art.21 da resolução 400 da anac. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e A ré sustenta que teria informado previamente a autora sobre o cancelamento e que, a princípio, ela teria concordado com a reacomodação, vindo posteriormente a solicitar o cancelamento das passagens. Contudo, os documentos apresentados pela ré consistem apenas em prints de tela do sistema interno da empresa, sendo, portanto, produzidos unilateralmente e insuficientes para comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em análise, é evidente o dano material sofrido pela autora. O cancelamento do voo de retorno e a ausência de alternativa razoável e imediata por parte da ré obrigaram a parte autora a adquirir novas passagens junto à Latam, pelo valor de R$ 1.386,10 (valor esse calculado considerando o valor da passagem e dos serviços adicionais – mov.39)(mov.38) Embora tenha havido reembolso parcial no valor de R$ 454,40 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), permanece um prejuízo financeiro comprovado de R$ 931,70, valor esse referente à diferença entre o gasto com as novas passagens mais serviços adicionais e o reembolso efetuado, sem contar os valores adicionais com marcação de assento (R$ 45,00) e taxas (R$ 42,49), devidamente comprovados nos autos(mov.1.5) os quais também devem ser reembolsados. No que tange especificamente aos valores desembolsados a título de taxas, esclareço que deve ser reembolsado apenas na sua metade (R$21,24), sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito, tendo em vista que o voo de ida foi normalmente utilizado. Quanto ao requerimento especifico de reembolso dos serviços especiais R$365,00, entendo em que os mesmos já se encontram abrangidos no cálculo do valor R$ 1.386,10 (valor esse calculado considerando o valor da passagem e dos serviços adicionais – mov.39), tendo ao que tudo indica tais cobranças a mesma natureza. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar que a retenção indevida do valor da passagem aérea e o cancelamento da passagem tenha causado ofensa aos seus direitos da personalidade, conforme previsto pelo artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o tema, é importante distinguir as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização. É necessário sopesar, também, se o ocorrido foi capaz de gerar dor tal à autora que mereça ser reparada. Sobre o tema destaco a lição de Arnaldo Rizzardo: “Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, Arnaldo). Assim, no caso dos autos, a personalidade, a honra e a dignidade da autora não foram afetadas, tampouco houve algum tipo de constrangimento gerado pela conduta da ré, motivo pelo qual imperioso que se rejeite o pedido de danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a Ré a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 931,70, valor esse referente à diferença entre o gasto com as novas passagens e serviços adicionais, R$ 45,00 referente a marcação de assento e R$21,24 a título de taxas. O valor deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI do evento danoso (26/06/2023) até a data de 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 deve a correção observar o índice IPCA (art.389, p.u., CC), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 devem ser computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária), nos moldes do art. 406, §1o do Código Civil; Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004469-44.2025.4.05.8308

ID: 327429312

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-44.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEYDCIANO QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0004469-44.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEYDCIANO QUEIROZ SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Considerando que, em tais casos, a aferição da verossimilhança do pleito está a depender da feitura de exame pericial específico a cargo de profissional designado pelo juízo – exame este até então não realizado –, entendo por INDEFERIR, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA requestada, o que não impede a sua reapreciação quando da prolação da sentença. DETERMINO a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora. Para isso, o Núcleo de Perícias deverá A) NOMEAR perito para realizar o exame técnico necessário, o qual ficará desde já ciente de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame clínico; B) DESIGNAR data/hora/local; C) INTIMAR as partes da realização do ato. Ficará facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. A parte autora deve apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV e § 3º do CPC). Quanto aos honorários do perito médico judicial, considerando o teor da Resolução 305/2014 do CJF e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, que dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, ARBITRO o valor das perícias judiciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais) à luz do princípio da razoabilidade e tendo em conta a necessária e devida adequação da remuneração profissional dos peritos. INDICO, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido (RG, CPF, CTPS, CNH, etc.)? Contém foto? Possui rasuras? 2) O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do(a) periciando(a)? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o(a) periciando(a)? 3) O Sr. Perito colheu dados do histórico do(a) periciando(a)? Procurou determinar a veracidade destes com solicitação de documentos tais como laudos médicos, relatórios de hospitalização, ou outros? Os laudos apresentados são compatíveis com o estado atual do examinado? Quando foram realizados? Qual a conclusão desses laudos? 4) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (descrever doença e especificar a CID)? Desde quando? 5) O(a) periciando(a) é portador(a) de outras doenças ou lesões não citadas no item anterior (descrever doença e especificar a CID)? Desde quando? 6) Em caso de doença contagiosa, no estágio em que se encontra, há perigo de contágio no ambiente de trabalho do periciando? 7) A enfermidade constatada no(a) periciando(a) é controlável por medicamento ou intervenção cirúrgica? Caso afirmativo, tais medicamentos e/ou tratamentos são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS? 8) A patologia o impede ou o impediu de exercer a sua atividade laborativa habitual? Como? 9) Qual o trabalho exercido pelo periciando quando da constatação de sua incapacidade? 10) Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 11) A incapacidade é total (abrangendo qualquer atividade laborativa) ou parcial (abrangendo apenas algumas atividades laborativas, especificamente aquela exercida pelo(a) periciando(a))? 12) Acaso não exista incapacidade laborativa no momento atual, o(a) periciando(a) já esteve, NO PASSADO, incapacitado(a) para exercer sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual foi o período de duração da incapacidade? 13) A incapacidade é temporária ou permanente? Em sendo temporária, o período de incapacidade laborativa é superior a quinze dias? 14) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual é o período mínimo necessário para a sua recuperação? 15) Caso o periciando tenha sofrido acidente de qualquer natureza, informe se apresenta sequelas permanentes? Em caso afirmativo, essas sequelas importam em limitação à atividade laboral (entendido limitação como a redução da capacidade laboral, sem que chegue a ser impeditiva da atividade)? 16) Qual é a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) (caso não seja possível indicar as datas exatas, devem ser indicadas as datas prováveis)? Com que elementos o perito chegou a tal conclusão? 17) Acaso o(a) periciando(a) esteja permanentemente incapacitado(a) para a sua atividade habitual, é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional? Que tipo de atividade pode ser exercida pelo(a) periciando(a)? 18) O(A) periciando(a) está incapacitado(a) para a vida cotidiana de modo a depender da assistência permanente de outra pessoa para exercer as atividades normais do dia-a-dia (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal)? 19) Os males que acometem o(a) periciando(a) tem origem em acidentes de trabalho ou são decorrentes de agravo de doença em decorrência das condições de execução do trabalho (explicar eventual nexo entre o agravamento da doença e o trabalho do(a) periciando(a))? 20) Qual(s) o(s) exame(s) realizado(s) para se chegar às conclusões do parecer pericial? 21) Ao exame clínico, O Sr. Perito procurou diferenciar dados apenas subjetivos (demonstrados pelo(a) periciando(a)) de dados objetivos (de observação do Examinador, não examinado-dependentes)? 22) O Sr. Perito notou a ocorrência de hipotrofias e/ou assimetrias de grupos musculares pertinentes à região acometida, no caso de relato de períodos extensos de imobilidade ou de limitação de mobilidade de membros ou segmentos corporais? 23) O Sr. Perito percebeu se ao término do exame, ao se dirigir à saída da sala, ou anteriormente, quando da permanência na sala de espera, o(a) periciando(a) mantém as mesmas atitudes assumidas durante o exame? 24) O Sr. Perito nota ou notou evidências de trabalho laboral recente ou em atividade, como mãos calejadas, espessamento palmar, deposição de materiais sob as unhas? 25) Caso haja uso de órteses (muletas, coletes, talas removíveis, etc), existem sinais de uso continuado delas, tais como marcas cutâneas, calos de apoio, alterações de pigmentação, etc? 26) Caso exista incapacidade laborativa, o(a) periciando(a) efetivamente vem se submetendo a tratamento médico, com observação das orientações e uso de medicações prescritas? 27) Em sendo constatada incapacidade permanente, qual é a data em que a incapacidade se tornou definitiva (caso não seja possível indicar a data exata, deve ser indicada a data provável)? 28) Preste o Sr. Médico Perito outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda. AUTORIZO o médico perito, caso entenda necessário, a gravar o ato pericial, devendo o arquivo ser custodiado em arquivo próprio por pelo menos 01 (um) ano. APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE o réu, na pessoa do seu representante legal, para responder a presente ação especial no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando de que deverá trazer, junto à peça contestatória, o processo administrativo completo e toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ou ainda, apresente proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 10(dez) dias. Não havendo acordo e sendo caso de indeferimento da qualidade do segurado, deverá o INSS impugnar especificamente o requisito, com a apresentação das respectivas provas. Registrando-se que a Colheita de Provas da Qualidade de Segurado Especial, deve observar o disposto nas portarias, cujos links seguem adiante: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf), no que couber. Expedientes necessários. Petrolina (PE), datado e assinado digitalmente.

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Colorado Couros Comércio E Indústria De Couros Ltda

ID: 307475644

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000459-42.2012.8.16.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

COLORADO COUROS COMéRCIO E INDúSTRIA DE COUROS LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000459-42.2012.8.16.0072 Processo: 0000459-42.2012.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$143.525,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COLORADO COUROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COUROS LTDA SENTENÇA O processo tramita há mais de dez anos, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. A última paralisação data de 06 anos. Diante disso, a parte credora pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 e o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). É o breve relato. A prescrição intercorrente em execução fiscal está disciplinada no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que prevê a suspensão do curso da execução quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do §4º do referido artigo, se após o transcurso do prazo de um ano de suspensão a Fazenda Pública não diligenciar o prosseguimento da execução, ocorre a prescrição intercorrente. Além disso, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.340.533, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/15 (recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (grifei): Tema STJ 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema STJ 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema STJ 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 570 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema STJ 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Tese 568 do STJ, uma vez que transcorridos mais de seis anos sem qualquer movimentação útil no processo e não tendo sido identificados marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição. Portanto, não resta alternativa senão extinguir o presente feito executivo. Repisa-se que, durante o curso do processo, foram várias tentativas de localização de bens, porém, sempre frustradas. Com relação ao pagamento das custas, em virtude da recente Lei nº 14.195/2021 que alterou o Código Processual Civil (e que tem aplicação imediata conforme art. 14 da Lei Adjetiva), o reconhecimento da prescrição intercorrente resultará na extinção do processo, livre de qualquer ônus para as partes: Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO, NESTE CASO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA NÃO CABE A FIXAÇÃO EM FAVOR DE NENHUMA DAS PARTES EM LITÍGIO. DE QUALQUER FORMA, O CASO, AGORA É DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 921, § 5º DO CPC COM ALTERAÇÃO DA LEI 14195/2021. Recurso provido. (TJ-PR - APL: 00044693520078160160 Sarandi 0004469-35.2007.8.16.0160 (Decisão monocrática), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Destaquei. Desse modo, considerando que a nova redação do artigo 921, §5º do CPC determina que nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento de custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente, isenta as partes de condenação neste tocante. Quanto aos honorários sucumbenciais, a prescrição intercorrente foi reconhecida pela própria exequente, a qual requereu a extinção do processo (seq. 70.2). Ademais, do exame dos autos, verifica-se que não foi observado nenhum vício ou nulidade no processo executivo fiscal. Nessa perspectiva, a prescrição foi decretada apenas em face do transcurso do prazo quinquenal, sem que fossem localizados bens passíveis de satisfazer a execução, mas não se constatou ser indevido o crédito ou qualquer equívoco no ajuizamento da presente ação. Deste modo, não se pode imputar a cobrança de honorários apenas pelo reconhecimento da prescrição, através do cancelamento da CDA, uma vez que o executado deu causa à demanda, ao não adimplir com suas obrigações fiscais. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela impossibilidade de condenação da parte exequente em honorários advocatícios e/ou custas processuais quando a extinção do procedimento executivo decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, em face da não localização de bens penhoráveis do executado. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/02/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) (grifei) No mesmo sentido, julgados do Tribunal Regional Feral da 4ª região: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. "Por força do princípio da causalidade, é indevida a condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência quando a razão de extinção da execução fiscal se der pela prescrição intercorrente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2021). (TRF4, AC 5017121-11.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 23/02/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar não somente o princípio da causalidade, mas também o da sucumbência. 2. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização, em tempo hábil, de bens passíveis de constrição, e considerando que o ajuizamento de execução fiscal visa dar efetividade a interesse público indisponível, não há fundamento para condenar a União ao pagamento de honorários quando reconhece o pedido de extinção. (TRF4, AC 5017339-73.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Em caso de decretação de prescrição intercorrente, de regra, não há vencido, nem vencedor. Portanto, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, IV, ambos do CPC c/c 40, §4º da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas remanescentes e honorários. Levante-se eventuais constrições existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Rogério Soares

ID: 257619432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004469-83.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO SOARES

Conclusão

Advogados:

JAMILE LESSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MENENGOTI GONÇALVES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-83.2024.8.16.0113 Processo: 0004469-83.2024.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS ROGÉRIO SOARES SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO: O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCOS ROGÉRIO SOARES pela prática, em tese, dos delitos descritos no artigo 150, §1°, e artigo 147, §1°, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, ‘caput’, do referido Códex, com a incidência das disposições da Lei n° 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos, assim descritos na denúncia (seq. 33.1): "Fato 01: No dia 08 de dezembro de 2024, por volta das 15h, o denunciado MARCOS ROGÉRIO SOARES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com vontade livre e consciente de praticá-la, adentrou e permaneceu na casa de sua ex-companheira Marlene Alves da Silva Moraes, localizada na Rua João Simões da Silva, nº 123, Bairro Giacomo Colambari, no Município e Foro Regional de Marialva/PR, o que fez contra a vontade expressa desta e mediante violência, ao arrombar a porta da entrada, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), e Depoimentos Audiovisuais (seq. 1.10, 1.12, e 1.14). Fato 02: Após praticar o Fato 01 da presente Denúncia, já dentro da residência da vítima, o denunciado MARCOS ROGÉRIO SOARES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e com vontade livre e consciente de praticá-la, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira Marlene Alves da Silva Moraes, o que o fez ao afirmar que quebraria o celular da vítima no rosto dela caso ela estivesse saindo com outras pessoas; que ela não sabia do que ele era capaz de fazer; e que ele iria matá-la – tudo isso enquanto armado com um pedaço de pau, conforme Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), e Depoimentos Audiovisuais (seq. 1.10, 1.12, e 1.14)." O réu foi preso em flagrante no dia 08.12.2024, sendo concedida a ele liberdade provisória cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 11.1). A denúncia, oferecida em 13.12.2024 (seq. 33.1), foi recebida por este Juízo no dia 13.12.2014, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (seq. 38.1). Sobreveio a comunicação da decretação da prisão preventiva do denunciado, por força da decisão proferida nos autos n° 0004620-49.2024.8.16.0113 (seq. 57.1). Expedido mandado de prisão ao seq. 58.1. Realizada a audiência de custódia ao seq. 81.1. Juntou-se cópia da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deferiu a liminar pleiteada em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva pelas cautelares anteriormente aplicadas (seq. 86.1). Foi expedido alvará de soltura em seq. 89.1. Citado (seq. 111.1), o réu apresentou, por intermédio de defensor constituído, resposta à acusação (seq. 123.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 133.1). Durante a instrução foi colhido o depoimento da vítima Marlene Alves da Silva Moraes (seq. 158.3) e da testemunha Elielson Marinho Teixeira de Oliveira (seq. 158.4). Na sequência, o réu Marcos Rogério Soares foi interrogado (seq. 158.5). Em alegações finais orais, o representante do Ministério Público requereu a improcedência da inicial acusatória alegando ausência de provas para um decreto condenatório (seq. 158.6). A defesa do acusado, em suas derradeiras alegações orais, pugnou, de igual modo, pela absolvição do réu, alegando ausência de provas da ocorrência dos delitos, e requereu a revogação da monitoração eletrônica (seq. 158.7). Anotações processuais do réu ao seq. 161.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ROGÉRIO SOARES imputa ao réu as condutas previstas no artigo 150, §1°, e artigo 147, §1°, ambos do Código Penal. No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual a causa está apta a julgamento. MATERIALIDADE E AUTORIA: O réu foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 150, §1°, bem como na prática do delito previsto no art. 147, §1°, ambos do Código Penal. Eis o texto legal: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) No tocante à materialidade e autoria delitiva, tenho que, em que pese os elementos informativos colhidos em fase inquisitiva, estes não foram confirmados em juízo. Explico. Consta da exordial acusatória que, no dia 08 de dezembro de 2024, por volta das 15h00min, neste município de Marialva/PR, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adentrou e permaneceu na casa de sua ex-companheira, ora vítima Marlene Alves da Silva Moraes, localizada na Rua João Simões da Silva, n° 123, Bairro Giacomo Colambari, o que fez contra a vontade expressa dela e mediante violência, ao arrombar a porta da entrada. Ainda, segundo a denúncia, após praticar os fatos descritos acima, já no interior da residência, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira Marlene Alves da Silva Moraes, o que fez ao afirmar que quebraria o celular da vítima no rosto dela, caso ela estivesse saindo com outras pessoas, além de dizer, munido de um pedaço de pau, que ela não sabia do que ele era capaz de fazer e que a mataria. Em sede judicial, Marlene Alves da Silva Moraes relatou que se relacionou por 07 (sete) anos com o acusado e que, na data dos fatos, estavam separados há 01 (uma) semana. Contou que, por não aceitar o fim do relacionamento, Marcos foi até a sua residência, arrombou a porta e entrou no imóvel munido de um pedaço de pau. Ato contínuo, o acusado passou a acusá-la de estar se relacionando com outra pessoa e afirmou que, caso descobrisse, mataria ela e seu novo companheiro: “foi companheira de Marcos por 07 (sete) anos; não estão mais juntos; no dia dos fatos, estavam em processo de separação e ele foi até a sua casa lhe ameaçar; que queria a separação, mas ele não aceitava; queria que ele saísse de casa, mas ele não aceitava; na data dos fatos fazia uma semana que não estavam juntos; ele foi morar com a mãe dele, mas ele queria ficar na sua casa; ele não aceitava o fim do relacionamento; a casa era alugada e ambos pagavam o aluguel; queria se separar dele porque era caluniada, difamada e mantida em cárcere privado por ele; ele não permitia que vivesse a sua vida; ele ia e voltava da casa da mãe dele; estava dentro de casa quando Marcos arrombou a porta; ele queria entrar, mas não quis permitir, então trancou a porta e ele arrombou; ele sempre proferia ameaças, mas ele nunca tinha usado uma ferramenta ou algo assim, eram ameaças verbais; ele dizia que acabaria com ela; foi ameaçada no dia dos fatos; ele a acusava de estar com outra pessoa e, caso descobrisse, acabaria com ela e com seu novo companheiro; ele disse que acabaria com a sua vida; ele pegou um pedaço de pau, mas ele não a agrediu; ele apenas proferiu ameaças segurando um pedaço de pau; a sua vizinha Nicole Fernandes presenciou a situação; ela morava no mesmo quintal; ela sabe de toda a situação; não sabe se ela presenciou os fatos, porque ela estava dentro da residência, mas ela tem conhecimento dos fatos; já foi ameaçada pelo Marcos outras vezes, inclusive já foi agredida por ele; que estão separados; não voltou a ser incomodada por Marcos; ele segue residindo com a genitora dele; que não conversam mais, tem medidas protetivas; no dia dos fatos, passou a noite conversando com ele, mas não dormiram juntos; no mesmo dia em que ele foi preso, Marcos foi até sua residência levar frutas; ele levou duas pitayas; o portão ficava sempre aberto, mas ele não tinha a chave da casa, por isso ele arrombou a porta; que fechou a porta da casa quando ele foi até a casa da mãe dele e, ao retornar, ele queria entrar na casa; a polícia não apreendeu o pedaço de pau usado por ele, a única coisa que eles pediram foi para a ver a porta arrombada; eles não tiraram fotos da porta; foi cobrada por uma pessoa e disse que era para cobrar o Marcos; era uma dívida por conta de biscoitos, mas não é muito; o contrato do aluguel está em seu nome, na data dos fatos também estava.” (Depoimento Judicial da Vítima Marlene Alves da Silva Moares – seq. 158.3). Por sua vez, o guarda municipal que prestou atendimento à vítima, Elielson Marinho Teixeira de Oliveira, em seu depoimento judicial, declarou que foi acionado para atender uma suposta ocorrência de violência doméstica, em que um homem estava agredindo uma mulher. Contou que, ao chegar no local, foi instruído por uma vizinha a entrar na residência pela porta dos fundos, oportunidade em que notou que a vítima estava trancada no banheiro, enquanto Marcos estava do lado de fora. Indicou que tentou conversar com o denunciado, que estava bastante alterado e agressivo, mas não obteve sucesso, uma vez que Marcos tentou se evadir pelos fundos da casa, onde não havia saída, momento em que ele retornou e partiu para cima da equipe da guarda municipal e foi imobilizado. Após imobilizar o acusado, a vítima saiu do interior do banheiro, oportunidade em que relatou que havia sido ameaçada de morte por Marcos. Asseverou, contudo, que não notou sinais de arrombamento na porta, que estava bloqueada por móveis, assim como não localizaram o pedaço de madeira supostamente utilizado pelo acusado: “disse ser guarda municipal; estavam em patrulhamento e receberam a denúncia de que um homem estava agredindo uma mulher; quando chegaram na residência, a mulher estava trancada no banheiro; que Marcos, ao perceber a chegada da equipe, tentou fugir pelos fundos da casa, mas não tinha uma saída; ele partiu para cima da equipe e foi imobilizado; depois a mulher relatou que foi ameaçada de morte por ele; não se recorda se foi a própria vítima que acionou a guarda municipal ou se foi alguma vizinha; não foram recebidas por ela, acredita que algum vizinho indicou que ele estava nos fundos; chegando lá, ela estava gritando dentro do banheiro; entraram na casa e tentaram conversar com o Marcos, mas ele não obedeceu e tentou fugir; ele partiu para cima da equipe, de forma agressiva, e foi contido, mas ele estava bem alterado; depois que ele foi imobilizado, ela saiu do banheiro; acredita que ela se trancou no banheiro por medo de Marcos, mas não visualizaram a situação antes disso; eles não moravam mais juntos, ele invadiu a casa dele e ameaçou ela de morte; a vítima disse que era algo recorrente, em determinada ocasião ele pegou o aparelho celular dela; teve dificuldades em entrar na casa porque um móvel bloqueava a porta, mas não sabe se ela fez porque a porta foi arrombada; não notou sinais de arrombamento, só que a porta estava bloqueada; não localizaram nenhum pedaço de madeira ou algum objeto que ele teria utilizado para ameaçá-la; ela não alegou nada nesse sentido no momento; em situações assim costumaram tirar fotos ou levar a apreensão para a delegacia; não fizeram o registro do móvel bloqueando a porta; o Marcos não foi colaborativo, não obedeceu a equipe, não queria conversar; ele estava alterado, mas acredita que não foi por conta de bebida alcoólica ou substância entorpecente; não se recorda de já ter prestado atendimento anteriormente à vítima; ninguém presenciou a situação, uma vizinha apenas disse para irem até os fundos da residência; a vizinha não disse ter ouvido alguma coisa; que estava junto do guarda Daniel Castanha.” (Depoimento Judicial da Testemunha Elielson Marinho Teixeira de Oliveira – seq. 158.4). Por fim, o réu Marcos Rogério Soares, em seu interrogatório judicial, negou a prática dos delitos a ele imputados, ao narrar que, embora estivesse em processo de separação e residindo com a sua genitora, ainda frequentava a casa de Marlene, tudo com a anuência dela. Declarou que, no dia dos fatos, foi até a casa dela para levar frutas e sequer chegaram a conversar, já que ela estava no banheiro. Sustentou que o portão estava aberto, tanto é que entrou na residência junto de Marlene, que estava na rua no momento da sua chegada. Alegou que a porta da sala fica trancada porque a vítima tem uma loja de roupas usadas e ela bloqueia a porta com móveis para que ninguém entre no cômodo: “se relacionou com Marlene por oito anos; na época dos fatos estava residindo na casa de sua genitora, mas ainda frequentava a casa de Marlene; que ela permitia que frequentasse a casa dela; não arrombou a porta da casa dela para entrar; não a destratou; que foi até a casa dela no dia dos fatos para levar algumas coisas; não chegou nem a discutir com ela, quando percebeu os guardas já tinham chegado; que estava passando pelo local e decidiu deixar as frutas para ela; não chegaram a conversar, ela estava no interior do banheiro; entrou pelo portão, o portão estava aberto, a casa estava aberta; que entraram juntos na casa, depois ela foi ao banheiro; que tinham três geladeiras, duas ficavam na cozinha e a outra ela colocou próximo à porta; ela trancou a porta da sala com a geladeira porque ela usava o cômodo para estocar as roupas que ela vendia; ela não fez isso para impedir que entrasse; não arrombou nenhuma porta; não proferiu nenhuma ameaça, tampouco pegou um pedaço de pau; o término foi tranquilo, mas sempre conversava com ela; não sabe o porquê ela quis terminar, ela só mandou ir morar com a genitora; não sabe o motivo dela ter inventado essas coisas.” (Interrogatório Judicial do Réu Marcos Rogério Soares – seq. 158.5). Pois bem. É sabido que em delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra as mulheres, as provas normalmente se restringem às declarações da vítima, declarações estas extremamente valiosas e tidas em alta conta pela jurisprudência nacional como aptas a embasar um veredicto condenatório dada a dificuldade de obtenção de provas em tais delitos, normalmente, cometidos às escuras, no interior das residências, sem a presença de testemunhas visuais ou, quando muito, diante da presença de familiares, como filhos que igualmente se sentem amedrontados pela situação de violência muitas vezes envolvendo seus genitores. Assim, em tais casos, o depoimento, muitas vezes isolado, da suposta vítima foi erigido ao patamar de prova válida, robusta e extremamente eficaz a embasar um decreto condenatório. No entanto, no caso dos autos, embora a vítima tenha afirmado ter sido ameaçada pelo réu, que entrou em sua residência sem a sua permissão, as demais provas produzidas vão em sentido contrário. Em primeiro lugar, verifica-se que o réu negou a prática dos delitos a ele imputados, informando que, de fato, foi até a residência da vítima, local em que entrou com o consentimento dela, sem arrombar qualquer porta, já que o portão estava aberto. De igual modo, o guarda municipal Elielson Marinho Teixeira de Oliveira, apesar de ter afirmado que, quando da sua chegada na casa, a vítima estava trancada dentro do banheiro e o réu portava-se de forma agressiva, não notou nenhum sinal de arrombamento. Sem prejuízo, o agente também não localizou nenhum pedaço de madeira ou instrumento semelhante suspostamente usado pelo réu para ameaçá-la. Repiso, outrossim, que a vítima não relatou nenhuma dessas circunstâncias em sede inquisitorial, limitando-se às supostas ameaças sofridas. Além disso, chama a atenção o fato de ninguém ter presenciado os fatos, nem mesmo a vizinha indicada pela vítima em seu depoimento judicial, Sra. Nicole Fernandes, que reside no mesmo terreno que a ofendida. Ora, é pouco provável que o réu tenha adentrado no imóvel, mediante arrombamento, sem ter alertado os vizinhos ou qualquer pessoa próxima. Neste ponto, é importante frisar que não se procura descredibilizar o depoimento da mulher vítima de violência doméstica, que, frisa-se, assume acentuada relevância em crimes desta natureza, já que normalmente são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. No entanto, o depoimento da ofendida não pode ser analisado de forma isolada, de modo que, existindo divergência quando confrontada com o arcabouço probatório reunido nos autos, a absolvição é medida de rigor, em estrita observância ao princípio do “in dubio pro reo”. Em juízo criminal, a condenação somente se perfaz munida de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas deduções meramente intuitivas, ou mesmo caprichosas do magistrado de simplesmente optar por uma das versões apresentadas. Veja-se, ainda, que após ampla instrução probatória, o próprio representante ministerial não vislumbrou elementos de prova seguros a unir a pessoa do acusado à situação delitiva, requerendo a absolvição do mesmo sob o argumento de não existir prova suficiente do réu ter concorrido para as infrações (artigo 386, inciso V, do CPP). Por todo o exposto, observa-se que, ainda que haja indícios de autoria, estas não se comprovaram de modo suficiente e firme para um decreto condenatório. É de notar-se, mesmo diante de uma palpável certeza acerca da ocorrência de um fato criminoso, é imprescindível ressaltar que a punição estatal só é legítima quando obtida com observância do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), bem como com respeito às normas processuais, que muitas vezes representam verdadeiras garantias do acusado. Assim sendo, forçoso reconhecer que embora possível que o acusado possa ter cometido as infrações, o princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama decisão absolutória. A propósito, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, com INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO APONTADO NA DENÚNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O DOLO DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA – recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005589-80.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 29.03.2025) APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, com INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA de provas - acolhimento – ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - aplicação do princípio in dubio pro reo - sentença reformada para absolver o apelante, com fulcro no art. 386, inciso vii, do código de processo penal.recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001267-22.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 29.03.2025) Por todo o exposto, não havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito, produzida em juízo, resta sua configuração prejudicada para fins de imposição de pena, cabendo absolver o réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO IMprocedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado MARCOS ROGÉRIO SOARES da acusação da prática das infrações descritas no artigo 150, §1°, e artigo 147, §1°, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se contramandado de monitoração eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que couber. Oportunamente, arquive-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Only Leather Ltda

ID: 295471097

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001590-28.2007.8.16.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ONLY LEATHER LTDA

Conclusão

Advogados:

VALERIO BONNET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001590-28.2007.8.16.0072 Processo: 0001590-28.2007.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.470,87 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Only Leather Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela União em face de ONLY LEATHER LTDA, conforme a Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao seq. 1.1. O processo foi distribuído em 11/04/2007, e foram realizadas tentativas de satisfação da dívida, todas sem sucesso. O processo tramita há mais de seis anos, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. Diante disso, a parte credora pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 e o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). É o breve relato. Passo à análise. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente em execução fiscal está disciplinada no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que prevê a suspensão do curso da execução quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do §4º do referido artigo, se após o transcurso do prazo de um ano de suspensão a Fazenda Pública não diligenciar o prosseguimento da execução, ocorre a prescrição intercorrente. Além disso, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.340.533, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/15 (recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (grifei): Tema STJ 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema STJ 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema STJ 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 570 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema STJ 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Tese 568 do STJ, uma vez que transcorridos mais de seis anos sem qualquer movimentação útil no processo e não tendo sido identificados marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição. Portanto, não resta alternativa senão extinguir o presente feito executivo. Repisa-se que, durante o curso do processo, foram várias tentativas de localização de bens, porém, sempre frustradas. Com relação ao pagamento das custas, em virtude da recente Lei nº 14.195/2021 que alterou o Código Processual Civil (e que tem aplicação imediata conforme art. 14 da Lei Adjetiva), o reconhecimento da prescrição intercorrente resultará na extinção do processo, livre de qualquer ônus para as partes: Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO, NESTE CASO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA NÃO CABE A FIXAÇÃO EM FAVOR DE NENHUMA DAS PARTES EM LITÍGIO. DE QUALQUER FORMA, O CASO, AGORA É DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 921, § 5º DO CPC COM ALTERAÇÃO DA LEI 14195/2021. Recurso provido. (TJ-PR - APL: 00044693520078160160 Sarandi 0004469-35.2007.8.16.0160 (Decisão monocrática), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Destaquei. Desse modo, considerando que a nova redação do artigo 921, §5º do CPC determina que nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento de custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente, isenta as partes de condenação neste tocante. Quanto aos honorários sucumbenciais, a prescrição intercorrente foi reconhecida pela própria exequente, a qual requereu a extinção do processo (seq. 59). Ademais, do exame dos autos, verifica-se que não foi observado nenhum vício ou nulidade no processo executivo fiscal. Nessa perspectiva, a prescrição foi decretada apenas em face do transcurso do prazo quinquenal, sem que fossem localizados bens passíveis de satisfazer a execução, mas não se constatou ser indevido o crédito ou qualquer equívoco no ajuizamento da presente ação. Deste modo, não se pode imputar a cobrança de honorários apenas pelo reconhecimento da prescrição, através do cancelamento da CDA, uma vez que o executado deu causa à demanda, ao não adimplir com suas obrigações fiscais. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela impossibilidade de condenação da parte exequente em honorários advocatícios e/ou custas processuais quando a extinção do procedimento executivo decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, em face da não localização de bens penhoráveis do executado. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/02/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) (grifei) No mesmo sentido, julgados do Tribunal Regional Feral da 4ª região: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. "Por força do princípio da causalidade, é indevida a condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência quando a razão de extinção da execução fiscal se der pela prescrição intercorrente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2021). (TRF4, AC 5017121-11.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 23/02/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar não somente o princípio da causalidade, mas também o da sucumbência. 2. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização, em tempo hábil, de bens passíveis de constrição, e considerando que o ajuizamento de execução fiscal visa dar efetividade a interesse público indisponível, não há fundamento para condenar a União ao pagamento de honorários quando reconhece o pedido de extinção. (TRF4, AC 5017339-73.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Em caso de decretação de prescrição intercorrente, de regra, não há vencido, nem vencedor. Portanto, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, IV, ambos do CPC c/c 40, §4º da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários. Levante-se eventuais constrições existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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