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Processo nº 0002782-79.2025.8.16.0196

ID: 277680420

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002782-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA MARTINS FERNANDO ROLDO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002782-79.2025.8.16.0196 Processo: 0002782-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): CLARICIANA LEITE DA LUZ EDUARDO LELIS RIBEIRO FRUTARIA OSEIAS GABRIELA DE SOUZA GUILHERME IRÃ FALK MATHEUS LESSA TEIXEIRA GOMES Flagranteado(s): BRUNO DA SILVA MARTINS FERNANDO ROLDO DE MOURA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Bruno da Silva Martins e Fernando Roldo de Moura, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Bruno da Silva Martins A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.12, 1.15), auto de entrega (mov. 1.24 a 1.26), vídeos das câmeras de segurança (mov. 1.34 a 1.36), fotografias (mov. 1.37 a 1.50) e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.5 e 1.7) e das vítimas (movs. 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.62). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em período noturno. O autuado, Fernando Roldo de Moura, mediante apoio do flagranteado Bruno da Silva Martins, teria arrombado cerca de 6 (seis) estabelecimentos comerciais e subtraído diversos itens. Os itens furtados foram localizados dentro do veículo Toyota Etios que servia de apoio para a prática criminosa. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Embora em consulta ao histórico criminal do autuado Bruno da Silva Martins não se verifiquem condenações com trânsito em julgado, o furto, mediante arrombamento, de diversas lojas, numa só oportunidade, aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Acrescenta-se, nesse ponto, conforme anotado pelo Ministério Público e, em princípio, confirmado pelo autuado em audiência de custódia, responde a feito pelo crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal no Estado de Minas Gerais (autos nº 5035382-11.2024.8.13.0027). Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Fernando Roldo de Moura A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.12, 1.15), auto de entrega (mov. 1.24 a 1.26), vídeos das câmeras de segurança (mov. 1.34 a 1.36), fotografias (mov. 1.37 a 1.50) e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.5 e 1.7) e das vítimas (movs. 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.62). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em período noturno. O autuado, Fernando Roldo de Moura, mediante apoio do flagranteado Bruno da Silva Martins, teria arrombado cerca de 6 (seis) estabelecimentos comerciais e subtraído diversos itens. Os itens furtados foram localizados dentro do veículo Toyota Etios que servia de apoio para a prática criminosa. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Ademais, em consulta ao histórico criminal do autuado, verifica-se existência de condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelo crime de: i) furto (art. 155, § 1º, do Código Penal), autos nº 0007224-07.2011.8.16.0026, com data dos fatos em 31.10.2011 e trânsito em julgado em 14.06.2013; ii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), autos nº 0006867-90.2012.8.16.0026, com data dos fatos em 24.08.2012 e trânsito em julgado em 09.12.2013; iii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0000499-31.2013.8.16.0026, com data dos fatos em 20.01.2013 e trânsito em julgado em 30.08.2013; iv) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0010042-24.2014.8.16.0026, com data dos fatos em 06.10.2014 e trânsito em julgado em 19.08.2015; v) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0009226-13.2012.8.16.0026, com data dos fatos em 10.10.2012 e trânsito em julgado em 19.07.2019; vi) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0003308-18.2018.8.16.0026, com data dos fatos em 08.04.2018; vii) roubo (art. 157, caput, do Código Penal), autos nº 0008262-39.2020.8.16.0026, com data dos fatos em 25.09.2020 e trânsito em julgado em 08.01.2021; viii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0008686-47.2021.8.16.0026, com data dos fatos em 31.10.2021 e trânsito em julgado em 11.02.2022; ix) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0002191-50.2022.8.16.0026, com data dos fatos em 21.03.2022 e trânsito em julgado em 29.09.2022; Responde por: i) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0011790-76.2023.8.16.0026, com data dos fatos em 02.04.2023; ii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0002623-94.2024.8.16.0189, com data dos fatos em 10.07.2024; iii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0009247-66.2024.8.16.0026, com data dos fatos em 24.07.2024; iv) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0005824-64.2025.8.16.0026, com data dos fatos em 15.04.2025. Está em cumprimento de pena (autos nº 0038834-73.2013.8.16.0009) Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) convertem-se as prisões em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão. Comunique-se a Vara de Execução Penal competente para o cumprimento da pena de Fernando Roldo de Moura. Comunique-se a Vara Criminal de Pontal do Paraná (autos nº 0002623-94.2024.8.16.0189). Solicite-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais certidão de antecedentes criminais do autuado Bruno da Silva Martins. No ofício de mov. 1.59, a autoridade policial representou pelo encaminhamento do veículo apreendido para o depósito ou outro lugar adequado, tendo em vista a falta de condições apropriadas do depósito, daquela unidade. Autue-se feito em apartado e, lá, oficie-se à autoridade policial para que individualize se a origem é ilícita ou se decorre dos proventos ou produtos da infração penal, bem como se há necessidade de apreensão para investigação. Com a resposta, colha-se a manifestação do Ministério Público. Oficie-se ao estabelecimento penal para que preste o atendimento médico que se mostrar adequado, na medida em que alegou que padece de problema de saúde. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0006867-80.2021.4.03.6328

ID: 300947229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-80.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-80.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-80.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES - SP364056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Margareth Menezes Siqueira x Italo Scaramussa Luz

ID: 333157273

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7064228-33.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MENEZES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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RAFAELA AGUIAR DE ZUNIGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7064228-33.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARGARETH MENEZES SIQUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA AGUIAR DE ZUNIGA, OAB nº PA14901 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA com pedido liminar proposta por MARGARETH MENEZES SIQUEIRA contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando que, desde julho de 2022, teve sua conta bancária bloqueada por ordem judicial oriunda de processo no qual não figurava como parte, resultando em penhora de seus vencimentos. A autora sustentou que a indisponibilidade dos valores causou inadimplemento involuntário dos contratos que possuía com o requerido, gerando vencimento antecipado de dívidas e a apropriação integral de seus salários pelo banco. Alegou que, mesmo após a tentativa de portabilidade, o banco continuou a reter seus vencimentos e deixou de repassá-los a outra instituição. Defendeu que a conduta do requerido violou o princípio da dignidade da pessoa humana, gerando superendividamento, estado de miséria, agravamento de sua saúde física e mental, e inviabilização de sua subsistência. Argumentou que a retenção integral do salário é vedada pelo art. 833, IV, do CPC e que a jurisprudência admite a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida do devedor, inclusive nos casos de descontos em conta corrente. Pediu, liminarmente, que fosse determinada a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e conta bancária ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requereu a confirmação da liminar, e a procedência dos pedidos iniciais para a repactuação das dívidas com unificação contratual, a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida (ID 114253309), determinando ao requerido que limitasse os descontos em contracheque e conta corrente da autora ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária, ocasião em que houve o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de citação da requerida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 115729504). Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e inépcia. No mérito, alegou que a legislação aplicada aos descontos sobre empréstimos consignados não pode ser utilizada como analogia aos empréstimos pessoais, cujas parcelas são descontadas em conta corrente, uma vez que o contrato de empréstimo consignado possui características completamente diferentes das de um empréstimo comum. Defendeu que o desconto em conta corrente decorre de autorização da parte, conforme entendimento do STJ no Tema 1085. Rebateu os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inicias. Juntou documentos. Não houve réplica, mesmo tendo sido devidamente intimada (ID 115729517). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas (ID 116929273), as partes nada requereram. Decisão saneadora rejeitou as preliminares e determinou a retificação do valor atribuído à causa (ID 119225172). O valor da causa foi alterado para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decisão de ID 120363609. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Antes de ingressar no mérito propriamente dito, importante consignar que não se trata de ação de repactuação de dívida em que se discute eventual situação de superendividamento da parte autora, haja vista que se trata de ação sob o procedimento comum, com pedido indenizatório e revisional de contrato, não sendo compatível, portanto, com o procedimento apresentado pela Lei nº 14.181/2021. Pois bem. Versam os autos sobre ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a) seja declarada a ilegalidade da retenção integral do salário da autora por parte do Banco do Brasil, seja qual for a natureza do contrato/negócio firmado com o requerido, confirmando e tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; b) que ao final seja determinando a unificação/integração dos contratos das dívidas da requerente para com o banco com a consequente repactuação para que os pagamentos desta não ultrapassem a 30% dos rendimentos líquidos da autora; e c) a condenação do banco em danos morais, no valor de R$20.000,00, em razão da prática abusiva que culminou com ofensa aos direitos da personalidade da autora. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto aos descontos realizados na conta do autor, fato admitido pela parte ré em sua contestação (CPC, art. 374, II). Outrossim, inexiste controvérsia acerca da contratação dos empréstimos, uma vez que a autora afirma que foram feitos, porém, discute apenas o desconto integral realizado pelo banco réu. Destarte, o ponto nodal da lide materializada neste feito consiste em perquirir se é possível o desconto integral para fins de pagamento das parcelas referentes aos empréstimos pactuados. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nossa legislação estabelece, no Código do Consumidor, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, que somente pode ser afastada em duas hipóteses: quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A cautela por ocasião da realização das contratações deve ser redobrada para se afastar a incidência da responsabilidade objetiva. É cediço, no entanto, que ainda que exista a inversão do ônus da prova prevista do Código de Defesa do Consumidor, esta não é automática e não exclui a responsabilidade da parte requerente em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, à luz do art. 6º do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar de forma efetiva na formação do convencimento. A parte requerente afirma que os descontos ocorridos em sua conta são indevidos, visto que comprometeram todo seu salário e por consequência seu sustento. Disserta que em julho de 2022 teve sua conta bloqueada por uma decisão judicial sem contraditório e sem que figurasse como parte no processo, o que a impossibilitou de honrar com seus compromissos financeiros, inclusive com o próprio réu. Descreve que o referido bloqueio, posteriormente cassado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, ocasionou o inadimplemento voluntário das obrigações da autora para com o réu, gerando o vencimento antecipado dos débitos e a retenção integral de seus salários. Por sua vez, a requerida afirma que a amortização do empréstimo encontra-se devidamente prevista em contrato assinado entre as partes. Suscitando que o contrato foi celebrado de forma regular e que não houve qualquer ato ilícito cometido pela Instituição Financeira, defendendo a tese que a retenção seria devida, conforme o tema 1.085 do STJ. Ao que consta dos autos, o requerido se incumbiu de comprovar de forma válida a realização de contrato formulado com a requerente (art. 373, II, CPC), uma vez que juntou os contratos firmados e não impugnados pelo autor. O requerido alegou em sua contestação que a autora possui 10 (dez) empréstimos ativos junto ao Banco do Brasil, possuindo as seguintes numerações de operação: a) 103807962; b) 104669807; c) 105662818; d) 902170732; e) 933956661; f) 942769052; g) 971405472; h) 977379094; i) 980291851; e j) 984298587. Devidamente intimada para se manifestar em réplica sobre os contratos indicados pelo requerido, a autora quedou-se inerte, não impugnando especificamente a referida informação em réplica. Pelo cenário exposto podemos concluir que a requerente anuiu com os contratos em questão, até porque houve pagamentos nos meses anteriores, logo, eventual tese de que a autora não teria autorizado os descontos, não deveria ser acolhida. Em verdade, não há discussão acerca da autorização dos descontos, uma vez que a autora, em sua inicial, afirma que vinha pagando regularmente os empréstimos. O ponto principal é que a autora alega que houve o vencimento antecipado das operações em razão de um bloqueio indevido, oriundo de uma outra ação judicial, que a impossibilitou de realizar os pagamentos. No caso em tela, a parte requerida comprovou a existência de relação jurídica nas modalidades de CDC renovação (linha de crédito BB Renovação Consignação - renova seus empréstimos consignados no BB em um único contrato), BB consignação, sendo este último uma espécie de empréstimo pessoal, haja vista que se trata de pagamento descontado na conta bancária do consumidor, não em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, além de empréstimos com modalidades referentes à empréstimo pessoal, não consignado. Destarte, a parte requerente sequer alega que não existia autorização para descontos em sua conta, ao contrário, afirma que os empréstimos foram feitos para a realização de descontos em sua conta bancária mesmo, mas que deixou de realizar o pagamento devido em razão de sua rescisão do contrato de trabalho. Cumpre grifar que a existência da responsabilidade objetiva não exime completamente a parte de ao menos comprovar a veracidade fática de sua narrativa, e no caso em apreço, simplesmente a autora formalizou o pedido, contudo não demonstrou demais alegações suficientes para a procedência total do pedido. Destarte, verifico que o contrato é perfeitamente válido, pois veio regularmente instruído, não havendo qualquer indício de fraude ou falta de autorização para os descontos realizados, até porque a requerida observou os requisitos legais para a realização de contratação. Da análise dos contratos, pode-se observar que todos foram realizados de forma comum e por isso não se submetem ao teto da lei de 10.820/2003 que prevê o percentual máximo de 30% dos descontos do salário da parte consumidora. O assunto refere-se ao tema 1.085 que estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar – não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A requerente não impugna o valor dos descontos alegando que fora maior que o devido, mas somente afirma que o banco não poderia retirar da conta tudo que possuía, visando limitar o desconto efetuado, justificando a impossibilidade do desconto em razão de uma suposta situação de superendividamento e em um bloqueio indevido realizado no processo de n. 0006867-95.2015.8.22.0001. Como dito, sobre o assunto o STJ já possui entendimento fixado, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1877113 SP 2020/0128131-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Nesse mesmo sentido, o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE PEDIR. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE E ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. TELA SISTÊMICA, COLACIONADA JUNTO À CONTESTAÇÃO, DEMONSTRA QUE O VALOR REMANESCENTE FOI TRANSFERIDO À CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO QUE COMPETE AO MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024682-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.01.2022) (TJ-PR - APL 00246821020208160030 Foz do Iguaçu 0024682-10.2020.8.16.0030 (Acórdão), Rel. Josely Dittrich Ribas, julgamento 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, publicação 09/02/2022) Com efeito, no presente caso, reconhecer direito à indenização por contrato efetivamente firmado seria absurda hipótese de enriquecimento sem causa, com o aval do Judiciário, o que este juízo sempre procurará afastar, posto que apenas os atos comprovadamente ilícitos merecem reparação civil, nos termos da legislação vigente. Além disso, reduzir para o limite de 30% seria uma verdadeira interferência estatal nas relações privadas, de modo que o juízo não poderia, sem a existência de uma ilicitude contratual, revisar o contrato a fim de impor a forma que o requerido deve receber seu crédito. Além disso, não merece acolhimento a alegação de distingishing apontada na inicial (ID 114232533, p. 07). Isso porque embora a requerente alegue que os casos paradigmáticos analisados pelo STJ não tratavam de um consumidor na condição de consumidor superendividado, percebe-se pela ementa que, sim, houve a análise sob a perspectiva individual do superendividamento, conforme os itens abaixo: [...] A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. [...] (Sem grifos no original). Depreende-se da ementa do Tema 1.085 que, sim, a condição individual do consumidor foi analisada e, mesmo assim, houve o entendimento da impossibilidade de aplicação analógica das regras relativas aos empréstimos consignados aos empréstimos comuns. Aliás, impende destacar que, ainda que houvesse uma distinção entre os casos analisados no referido tema e a do consumidor em estado de superendividamento, o objeto dos autos não se trata de ação de repactuação de dívidas e sequer houve pedido de reconhecimento desse suposto estado em relação à autora. Logo, tratando-se de empréstimo pessoal, é inviável o acolhimento da pretensão autoral de limitar os descontos realizados pelo banco réu, bem como de unificar ou integrar os contratos das dívidas da requerente, sob pena de subverter a lógica da economia de mercado e promover indevida intervenção estatal na liberdade econômica. Ademais, quanto à alegação de bloqueio indevido das contas bancárias e ao consequente inadimplemento das obrigações, observa-se, nos autos da ação nº 0006867-95.2015.8.22.0001, que o banco réu não figura como exequente, ou seja, não foi o responsável pelo pedido de penhora na conta da requerente. Não se nega, cumpre destacar, que a autora possa ter experimentado prejuízos decorrentes de eventual penhora indevida, contudo, tais danos não foram causados pelo banco demandado. O vencimento antecipado e a retenção dos valores em razão do inadimplemento configuraram, na verdade, o regular exercício do direito do banco credor, que apenas observou os termos contratualmente firmados com a autora, não podendo ser responsabilizado por ato praticado por terceiro. Eventuais reparações deverão ser pleiteadas pela autora nas vias próprias, não sendo legítimo utilizar tal circunstância para impor ao banco a obrigação de repactuar contratos da forma pretendida na inicial. Assim, entendo que o pedido da requerente deve ser julgado improcedente, visto que foi comprovada a relação jurídica entre as partes. Sendo a relação jurídica existente, não há que se falar em desconto indevido, retenção indevida ou mesmo condenação do réu ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito pelo réu. Por fim, vale ressaltar que a presente demanda não se trata de ação de repactuação de dívida, prevista no art. Art. 104-A do CDC, após a vigência da LEI Nº 14.181/2021. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a antecipação de tutela concedida (ID 114253309). Em razão da sucumbência (Súmula 326/STJ), condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Destaco que não houve concessão de gratuidade de justiça, mas apenas o diferimento do recolhimento ao final do processo, motivo pelo qual a autora deve ser condenado ao pagamento sem a suspensão da exigibilidade. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Cristine De Moura

ID: 262045916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001632-80.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINE DE MOURA

Conclusão

Advogados:

KALIL JORGE ABBOUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001632-80.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA CRISTINE DE MOURA RELATÓRIO JESSICA CRISTINE DE MOURA, com 24 anos de idade à época do ocorrido, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, da conduta delituosa prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.340/06, assim descrita na inicial acusatória (evento 85): No dia 02 de março de 2019, por volta das 21h30min, em sua residência, localizada na Rua Projetada 1, nº 03, bairro Vila São Jorge nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada JESSICA CRISTINE DE MOURA, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava e mantinha em depósito, no interior de uma residência, para fins de comercialização, 0,0052 (zero vírgula zero zero cinquenta e dois) quilogramas da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, fragmentado em 43 (quarenta e três) “pedras”, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.17, Auto de Constatação Provisória de Droga de evento 1.10, Termos de Depoimento de evento 1.12/1.16 e Boletim de Ocorrência de evento 1.20. Ainda, foram localizados no interior do imóvel 3 (três) telefones celular, aproximadamente R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) em espécie e 1 (uma) balança de precisão. A substância apreendida é de uso e comércio proibido em território nacional, sendo capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.º 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. A acusada foi presa em flagrante delito em 3 de março de 2019 (evento 1.8). No mesmo dia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (evento 18). Sobreveio aos autos decisão proferida no processo n.º 0001649-19.2019.8.16.0129, que substituiu a prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar (evento 63). A denunciada constituiu defensor, o qual apresentou defesa preliminar, limitando-se a arrolar testemunhas (evento 99). A denúncia foi recebida em 1º de outubro de 2019 (evento 109). A acusada foi citada pessoalmente (evento 141). Durante a instrução do feito foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório da acusada. A Defesa desistiu da oitiva das testemunhas Guilherme de Jesus Bueno e Wolber Arleo Rodrigues, o que restou homologado pelo Juízo (eventos 203.1/203.5). A Defesa acostou declaração abonatória prestada pela por Rosane Ariana da Silva Goulart (eventos 206.1/206.2). Os antecedentes criminais da acusada foram atualizados (evento 207). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia (evento 210). A Defesa, por ocasião de seus memoriais, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, com a aplicação da atenuante genérica da confissão e da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ainda, pugnou a concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 214). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício, passa-se ao exame do mérito. Preconiza o tipo penal em lume: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação à materialidade do delito foram apresentados os seguintes elementos de convicção: a) auto de exibição e apreensão descrevendo os objetos apreendidos, quais sejam: 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor prata; 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor azul; 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor preta; 1 balança de precisão; R$670,50, em cédulas e moedas; 0,0052 quilogramas de crack, divididos em 43 pedras (evento 1.4); b) auto de constatação provisória de droga (evento 1.6); c) auto de prisão em flagrante delito (evento 1.8); d) extratos de denúncias realizadas ao disque denúncia (eventos 1.11 e 1.13); e) boletim de ocorrência n.º 2019/263618 (evento 1.20); f) laudo de exame de constatação n.º 29.430/2019 (evento 87.2); g) laudo pericial toxicológico n.º 28.119/2019 (evento 130); h) depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as fases processuais. Interrogada sob o crivo do contraditório, a acusada informou que um amigo havia pedido para que ela guardasse uma substância para ele, prometendo que voltaria em breve para buscá-la. Ela afirmou que o lo cal da abordagem era sua casa, onde estava morando há quatro meses com sua filha e irmã. A ré declarou que não estava mais em um relacionamento com Cícero na época da abordagem, e que já fazia mais de um ano que não mantinham contato. Ela mencionou que Cícero é o pai de seu filho, mas que ele não estava na residência no dia da abordagem e nunca morou com ela. A ré identificou João como o dono da droga, explicando que ele apenas pediu para que ela guardasse a substância e que, no momento, ela aceitou sem verificar o conteúdo da bolsa, pois João buscaria em breve. Ela relatou que a bolsa com a droga estava em cima da mesa. Sobre os aparelhos celulares encontrados, a ré afirmou que um era seu, outro de sua filha, e que não se recordava do terceiro celular e da balança de precisão. Ela descreveu que, no dia da abordagem, estava saindo de casa quando viu uma pessoa entrando correndo em sua residência, seguida por policiais. A ré negou estar traficando ou ser traficante, e afirmou que o dinheiro encontrado era referente ao seu trabalho, não proveniente de tráfico. Na fase judicial, os policiais Fernando de Souza Bueno e João Felipe Ip afirmaram que durante o patrulhamento na região, em razão de uma denúncia indicando que um casal, Jessica e Cícero Gregori Gonçalves Mattos, vulgo Cicinho, portador do RG 13.634.177, estava comercializando drogas ilícitas, os policiais se dirigiram ao local. Ao chegarem próximo à residência, avistaram Cícero na frente da casa. Quando tentaram abordá-lo, ele se evadiu, entrando na residência e, em seguida, pulando por uma janela dos fundos, desaparecendo em um matagal localizado nos fundos da casa. No interior da residência, os policiais encontraram Jessica Cristine de Moura sentada no sofá. Eles a abordaram e, durante a busca na casa, localizaram um tubo de plástico contendo várias pedras de crack, uma balança de precisão, três celulares e dinheiro espalhado pelos cômodos, totalizando R$ 670,00. Jessica foi então conduzida à delegacia. Os policiais verificaram a existência de uma denúncia no 181 sobre tráfico de drogas naquela residência, praticado pelo casal, com os nomes dos dois indicados na denúncia. Fernando de Souza Bueno, na fase judicial, ouvido como testemunha, afirmou que durante um patrulhamento pelo bairro da Vila São Jorge, a equipe recebeu a informação de que em uma residência, já conhecida pelo tráfico de drogas, havia um casal envolvido na venda de entorpecentes. Ao chegarem em frente à residência, os policiais visualizaram um indivíduo que, ao perceber a presença policial, fugiu pulando algumas janelas. A equipe tentou persegui-lo, mas não conseguiu devido à presença de um matagal nos fundos da residência. Dentro da casa, os policiais visualizaram uma quantidade de drogas sobre a mesa, além de dinheiro trocado, uma balança e alguns celulares. Diante dos fatos, Jéssica, identificada como proprietária da residência, foi abordada e encaminhada para a delegacia. Ela informou que a denúncia recebida indicava que o casal estava realizando o tráfico de drogas, e que também havia denúncias anteriores via 181 sobre a mesma situação. Recordou que a droga encontrada era crack, mas não soube precisar a quantidade apreendida. Ela confirmou que a residência era do casal, que moravam no local e realizavam o tráfico. Relatou ainda que, quando o indivíduo correu para dentro da residência, abriu a porta e saiu correndo, pulando algumas janelas, o que permitiu aos policiais visualizar a droga sobre a mesa. O local já era conhecido pelo tráfico de drogas e pela frequência de usuários na residência. O policial João Felipe Ip, sob o crivo do contraditório, disse que a equipe já tinha conhecimento sobre a incidência do crime de tráfico na área, inclusive conhecendo por nome o casal envolvido na ocorrência, com base nas descrições das denúncias recebidas. Durante o patrulhamento, populares denunciaram que o tráfico de drogas estava ocorrendo no local. A equipe se aproximou da residência e visualizou o marido de Jéssica, conhecido pela equipe policial como "Cicinho". Ao tentarem realizar a abordagem, Cicinho fugiu, e os policiais o perseguiram. Ele entrou na casa e pulou a janela, o que impediu a equipe de alcançá-lo. Dentro da residência, os policiais encontraram Jéssica e visualizaram pedras de crack sobre a mesa, além de outras drogas, cuja quantidade não foi recordada pelo policial. Destacou que havia uma movimentação intensa na casa e que as denúncias recebidas eram referentes ao casal e à residência. Ele também mencionou que essa foi a primeira vez que a equipe conseguiu abordar o casal. Como se infere, a acusada confessou o crime, ainda que de maneira qualificada, afirmando que terceira pessoa havia lhe pedido para guardar a bolsa com os entorpecentes, embora não soubesse que se tratava de substância ilícita. Sobre a confissão, colaciona-se trecho de decisão prolatada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] A confissão, já chamada a rainha das provas, é pela valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação. [...]” (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 578642-1 - Almirante Tamandaré - Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo - Unânime - J. 22.04.2010). A confissão da acusada é corroborada pelos relatos dos policiais, os quais afirmaram de forma uníssona que a acusada e seu companheiro já eram apontados por denúncias anteriores como traficantes aquele local. Aduziram que se aproximaram da casa e avistaram o masculino, que se evadiu para o interior da residência, pulou a janela e fugiu, tendo a acusada sido abordada naquele local, e as drogas e demais objetos encontrados sobre a mesa. É certo que os depoimentos dos agentes servem de meio idôneo de prova, merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indiquem que tenham eles agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostraram-se detalhados e muito coesos em todas as circunstâncias que envolveram a prisão da acusada e a localização da droga. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que nos crimes dessa espécie, os depoimentos dos policiais possuem especial relevância na apuração dos responsáveis pela posse e/ou venda de drogas quando se mostram coesos e sem contradições que possam questionar a confiabilidade das suas declarações. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PELITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROSBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. [...] Insta salientar que, embora os depoimentos dos policiais não sejam revestidos de veracidade absoluta, os mesmos quando em consonância com as demais provas dos autos são suficientes para embasar a condenação, notadamente quando inexiste qualquer prova capaz de atestar a existência de parcialidade [...] (TJPR – ª C. Criminal – 0006867-14.2019.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – J. 04.04.2020 - grifei). Sendo assim, considerando a confissão da denunciada, no sentido de que guardava os entorpecentes, embora tenha dito desconhecer que a bolsa continha as substâncias, aliada aos relatos dos policiais, aos extratos de denúncias, bem como à própria quantidade da droga, forma de fracionamento e embalagem, resta caracterizada a materialidade e a autoria do delito, sendo a condenação do acusado medida de rigor. Adequação típica, culpabilidade e ilicitude O tipo objetivo da infração penal em apreço ficou plenamente caracterizado na conduta da acusada, que guardava e mantinha em depósito 0,0052 quilogramas de cocaína em forma de crack, conforme auto de apreensão e laudo pericial (eventos 1.4 e 130), agindo em desacordo com determinação regulamentar (Portaria SVS/MS n. 344/1998). A conduta praticada pela ré se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, uma vez que essa, dolosamente, guardava e mantinha em depósito a droga para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Frise-se que o contexto e a natureza da apreensão, especialmente a quantidade e forma – fracionada em pequenas porções, embaladas individualmente em pedras -, aliada à apreensão de balança de precisão, objeto usualmente utilizado no fracionamento de entorpecentes para a venda, configuram a prática do tráfico pelo denunciado. Por fim, é certo que a ré possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ela praticado, dela se exigindo conduta diversa. Assim, não há causas que possam excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta da denunciada, motivo pelo qual deve ela ser condenada pela prática do delito em comento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a acusada JESSICA CRISTINE DE MOURA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Condeno, ainda, a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Passo ao exame da pena. Dosimetria da Pena A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da condenada situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. A acusada não possui antecedentes criminais (evento 207). Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. Tampouco é possível avaliar se a personalidade da agente é inclinada para a criminalidade, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade da agente. O motivo do crime é normal à espécie delitiva, ou seja, a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde física e mental alheias. Quanto às circunstâncias do crime, destaca-se que além da quantidade de apreendida não ser desprezível, tem-se ainda a natureza da substância – cocaína –, a qual possui de elevado grau de lesividade e capacidade de vício. Por esse motivo, e considerando ainda o previsto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, elevo a pena em 1/6. Por sua vez, as consequências do crime não restaram graves, na medida em que a droga foi apreendida e não chegou a entrar em circulação. Não há comportamento da vítima a ser aferido em crime desta natureza, uma vez que a vítima é a própria sociedade. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal, e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem circunstâncias agravantes. Todavia, a acusada confessou a prática do delito, ainda que de forma qualificada, de modo que incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena ao mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na fase derradeira, inexistem causas de aumento de pena. Incide, porém, a causa de diminuição do “tráfico privilegiado”, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, visto que a sentenciada é primária, possui bons antecedentes e não existe prova cabal de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Portanto, diminuo a pena no patamar de 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão e, utilizando o mesmo critério, estabeleço a pena de multa em 417 dias-multa. Destaca-se que além da quantidade de apreendida, a variedade e natureza da substância – cocaína – essa com elevado grau de lesividade e capacidade de vício, enseja a diminuição da reprimenda em seu patamar mínimo. Estabeleço, portanto, a pena definitiva restritiva de liberdade em 4 anos e 2 meses de reclusão e a de multa em 417 dias-multa, esses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Conforme o Decreto n.º 9.661/2019, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$998,00, de sorte que fica a multa valorada em R$13.872,20. Execução da Pena Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória […], no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Nesse ponto, ressalto que a detração referida no supracitado dispositivo legal serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. Segundo o sistema Projudi, a acusada permaneceu presa provisoriamente durante 4 dias. Todavia, ainda que detraído tal período, não repercute sobre o regime inicial a ser fixado, eis que a reprimenda corporal resultou em 4 anos e 2 meses de reclusão, o que autorizaria a fixação do regime semiaberto. Porém, tendo em vista que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso, fixo o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, consoante disposto nos artigos 33, §2º, alínea ‘a’ e 59, inciso III, ambos do Código Penal. No mais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré não preenche os requisitos dispostos do artigo 44, incisos I, do Código Penal, pois a reprimenda restou fixada acima de 4 anos. De igual modo, descabida a concessão da sursis, na medida em que a pena privativa de liberdade resultou em mais de 2 anos, de modo que resta afastado o requisito previsto no artigo 77, caput, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Em que pese o regime inicial fixado para o resgate da reprimenda, a acusada respondeu ao processo em liberdade, além de que não se vislumbram motivos para a sua segregação cautelar, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caso assim deseje. DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto à substância entorpecente apreendida, determino sua destruição. Oficie-se à autoridade policial para que proceda a incineração desta, e encaminhe o comprovante respectivo, devendo, posteriormente, a Serventia proceder a baixa da apreensão concernente. No tocante à quantia em dinheiro apreendida, considerando que não foi comprovada sua origem, determino o seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido ao FUNAD, consoante disposto no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República e artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, parte final, do Código Penal. Em relação à balança de precisão apreendida, determino seja destruída, observadas as disposições do artigo 1007 do CNFJ. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, ante a ausência de indícios de que tenham sido empregados na prática do crime ou sejam frutos do ilícito, autorizo sejam restituídos à acusada, a qual deverá reclamar os bens no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A realização das anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção IV, Subseção II (artigos 601 e seguintes) do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Seja certificada a existência de autos de Execução da Pena – PROJUDI da sentenciada. Em caso positivo, devem ser remetidas as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, e posteriormente remetam-se ao Juízo competente. d) Seja comunicada à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos da apenada, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 2 de dezembro de 2024. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Roger Belarmino Da Silva

ID: 261710429

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006718-46.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ROGER BELARMINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nI. RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROGER BELARMINO DA SILVA por estar supostamente incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, co… /r/r/n/nI. RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROGER BELARMINO DA SILVA por estar supostamente incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha ), cujos fatos assim estão narrados na inicial:/r/n /r/n Entre o mês de julho de 2020 e o mês de janeiro de 2021, em diversos horários do dia, por meio de contato telefônico e de mensagens eletrônicas, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviveu com a vítima, perseguiu reiteradamente a sua ex companheira Alessandra Maria Ribeiro Rodrigues, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade, ao efetuar incontáveis ligações telefônicas, bem como lhe ameaçando a integridade física, ao afirmar: se você não for minha não será de mais ninguém , além de lhe enviar fotografias de pessoas mortas e afirmar que a ofendida morreria daquela forma, e ameaçar também de morte os parentes da vítima./r/nOportuno trazer à baila que o crime foi cometido com base no gênero, ao passo que a violência psicológica foi praticada contra vítima mulher, ex companheira do autor, evidenciando a intenção de segregar o gênero feminino, expondo sua fragilidade e menosprezo, por meio do temor reverencial fundado da superioridade do gênero masculino em detrimento do feminino. /r/nDeste modo, sendo objetiva e subjetivamente típica a reprovável conduta praticada pelo acusado, e não havendo quaisquer descriminantes a justificá-la, está incurso nas penas do art. 147-A do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nTermo de declaração de Alessandra Maria Ribeiro Rodrigues - Id. 6/7./r/r/n/nRegistro de Ocorrência nº 082-00335/2021 - Id. 9/10./r/r/n/nPedido de medida protetiva - Id. 11/12/r/r/n/nEncaminhamento ao atendimento psicossocial - Id. 13./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia - Id. 24./r/r/n/nCadastro no Sistema de Identificação Penitenciária - Id. 35 e 74./r/r/n/nCertidão positiva de citação do réu - Id. 40/r/r/n/nDefesa prévia - Id. 57/58./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia - Id. 60/61./r/r/n/nA audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 16 de agosto de 2023, ocasião em que a vítima foi ouvida e o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Denise - Id. 145. /r/r/n/nAudiência em continuação realizada em 14 de novembro de 2023, ausente o réu, tendo sido decretada a sua revelia. Na oportunidade, foi ouvida a testemunha Ana Cláudia - Id. 168./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 18 de novembro de 2024, na qual o réu foi interrogado - Id. 222./r/r/n/nFolha de Antecedentes Criminais (FAC) - Id. 231/248./r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público - Id. 254/258 - nas quais pugna pela condenação do réu./r/r/n/nAlegações finais da Defesa - Id. 265/276 - nas quais requer a absolvição do réu com base no princípio da retroatividade da lei benéfica e no princípio da correlação; absolvição do réu com base no art. 386, VII do CP, em virtude da fragilidade da palavra da vítima e da teoria da perda de uma chance; subsidiariamente, pede-se o afastamento da aplicação de Lei nº 11.340/06; a aplicação da pena no mínimo legal; a substituição da pena; ou a suspensão condicional da pena./r/r/n/nFolha de Antecedentes Criminais - Id. 278/299./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nII. FUNDAMENTAÇÃO/r/n /r/nTrata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no artigo 147-A, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei n.º 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher./r/n /r/nDe início acolho a preliminar que pede o afastamento do crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal, em razão da sua falta de vigência ao tempo dos fatos e promovo a emendatio libelli, com base no art. 383 do CPP e o reclassifico para o crime de ameaça previsto no art. 147 do mesmo diploma e para a contravenção de perturbação da tranquilidade prevista no art. 65 da Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais)./r/r/n/nEm nosso ordenamento jurídico, o réu se defende da imputação fática, ou seja, dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal (imputatio iuris). De sorte que ao Estado-Juiz é possível dar definição jurídica distinta daquela constante na denúncia, desde que os fatos sejam os mesmos./r/r/n/nÉ o que dispõe o art. 383 do CPP./r/r/n/n Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. /r/r/n/nNo caso, embora a capitulação legal seja perseguição, por uma questão de novatio legis in pejus, a conduta deve ser desdobrada e reclassificada como a contravenção perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n A nova classificação jurídica dada aos fatos relatados de modo expresso na denúncia, inobstante a errônea qualificação penal por ela atribuída aos eventos delituosos, não tem o condão de prejudicar a condução da defesa técnica do réu desde que presentes, naquela peça processual, os elementos constitutivos do próprio tipo descrito nos preceitos referidos no ato sentencial. Defende-se o réu do fato delituoso narrado na denúncia, e não da classificação jurídico-penal dela constante. A regra do artigo 384 do CPP só teria pertinência e aplicabilidade se a nova qualificação jurídica dada aos fatos descritos na peça acusatória do Ministério Público dependesse, para a sua configuração, de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia (STF - RT 662/364)/r/r/n/n A nova definição jurídica do fato pelo Juiz da sentença, sem que importe em alteração das elementares contidas na denúncia constitui hipótese de 'emendatio libelli', não caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da vinculação temática, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. (TACRSP - RT 743/649)/r/r/n/nTal modificação é perfeitamente possível, estando em estrita obediência ao princípio da correlação, o qual estabelece a necessidade imperiosa da correspondência entre a condenação e a imputação, ou seja, o fato descrito na peça inaugural deve guardar estrita relação como fato constante na sentença./r/r/n/nUrge considerar que a colheita de provas ocorreu regularmente, sem que nulidades tenham subtraído a validade dos elementos coligidos para fins de formação da convicção judicial e a ulterior prestação jurisdicional no caso vertente, também não há obstáculos de ordem procedimental que impeçam o prosseguimento da ação, ensejando o enfrentamento do mérito propriamente, nos termos abaixo./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal e da contravenção estatuída no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, com incidência dos ditames da Lei n.º 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher/r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento realizada no dia 16 de agosto de 2023, foi ouvida a vítima ALESSANDRA MARIA RIBEIRO RODRIGUES que disse: que o réu ficava rondando a casa dela durante a pandemia; que ele não era uma pessoa normal, que tinha ciúmes de ela ir ao Rio; que quando percebeu essa característica dele, ela terminou o relacionamento mas ele não aceitou; que ele havia pego todos os contatos dela, a identidade, o CPF dela e da sua filha; que tudo que ela tinha no celular, ele passou para a nuvem dele; que ela a ameaçava e dizia que ia matá-la; que enviou fotos para ela de pessoas arrebentadas e que iria fazer o mesmo com ela; que ele nunca a agrediu fisicamente, mas que sofria violência psicológica; que o réu ficava no meio do mato esperando ela ou alguém da casa dela chegar; que o réu ficava rondando a casa dela; que ele ficava da cerca da casa dela gritando você está com alguém aí? , você não vai ter paz, uma hora você vai ter que sair ; que ficou três anos ameaçando a vítima, que só parou quando foi preso; que ele ameaçou não só a vítima como também o ex dela e a prima; que ele infernizava a vida de todas as pessoas próximas à vítima; que tem as ameaças dele registradas em um pendrive que foi entregue na delegacia; que tem também algumas xerox das ameaças; que a maioria das ameaças foi feita por whatsapp ou por telefone; que essas ameaças não eram diárias, mas que ele ligava para ela todos os dias, o dia inteiro; que ele ameaçava o motorista que a levava para o trabalho; que Ana Rodrigues (prima da vítima) e Gerson Nunes de Morais também foram ameaçados com inúmeras mensagens. /r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 14 de novembro de 2023, foi ouvida como informante ANA CLAUDIA RODRIGUES que relatou: que não conhecia o Roger pessoalmente, mas sabia que a vítima havia começado um relacionamento com uma pessoa nova; que nunca viu o réu pessoalmente, porque, logo, ele mostrou ter atitudes estranhas, não tinha muito tempo desde que eles haviam começado a namorar; que a vítima contava coisas estranhas que o réu fazia, como não poder desligar o telefone, porque se ela desligasse o telefone, ele ligava para ela, sobretudo a noite; que é madrinha da neta da vítima; que em um domingo, percebeu que a Alessandra estava há muito tempo ausente no whatsapp; que tampouco a filha da vítima estava conseguindo entrar em contato com ela; que um dos parentes dela bateu à porta dela e ela atendeu e, depois disso, a vítima entrou em contato com a informante para contar que tinham brigado; que a vítima quebrou o celular do réu e teve que esconder o dela para o réu não quebrar o celular dela; que o réu não fazia ameaça apenas para a vítima, mas também enviava essas mensagens para a própria informante e para a filha da vítima; que o réu chamava a informante de sapatão ; que o réu tinha raiva da informante porque ela é madrinha da neta da vítima; que a vítima não tem boas condições financeiras e, por causa disso, a informante estava muito presente na vida dela, sobretudo, na pandemia; que testemunhou os abusos que o réu fez ao telefone; que ameaçou a vítima com as palavras se você não for mais minha, também não vai ser de mais ninguém ; que ameaçou de morte a informante; que a vítima relatava para a informante todos os abusos que sofria com o réu; que a vítima imprimiu todas as mensagens do whatsapp; que o réu perturbava não só a vítima como a informante também; que recebeu do réu fotos de gente morta pelo whatsapp; que o réu dizia que esse seria o fim da vítima e o da informante também; que quando o companheiro da prima da informante faleceu em um acidente de moto, o réu enviou a seguinte mensagem finalmente, vou te ver, porque você vai ao enterro daquele¿. ; que nessa época, a vítima já havia feito a denúncia contra o réu; que o réu foi preso e por isso perturbou menos a vítima, mas agora que ele foi solto, já voltou a agir como antes; que o réu já foi à casa da vítima em Maricá; que o réu fica escondido na mata vigiando; que a vítima já fez um novo registro de ocorrência; que os vizinhos o viram e avisam à vítima; que como agora há um processo judicial contra o réu, ele não faz mais ameaças por whatsapp, só liga e aparece; que a vítima recebe incontáveis de ligações de número privado. /r/r/n/nEm audiência realizada no dia 18 de novembro de 2024, foi ouvido o réu, ROGER BELARMINO DA SILVA, tendo declarado: que já foi preso por preso por plantar canabis sativa; que não ameaçou de morte a vítima, pois ela é uma mulher maravilhosa; que mesmo tendo um relacionamento meio conturbado, nunca passou pela cabeça dele ameaçá-la; que é um exagero da parte dela, um mal entendido; que insistiu em falar com ela algumas vezes; que não sabe como funciona direito essa questão de perseguição; que não acredita que tenha insistido falar com a vítima a ponto de ser inconveniente; que ela não teria motivo para mentir, mas que acredita que por ela estar com raiva dele, ela poderia ter exagerado um pouco em seu relato; que não se lembra de ter enviado fotos para a vítima; que não entrou em contato com os familiares dela; que ficou com a vítima durante três anos; que jamais disse que se você não for minha, não será de mais ninguém ; que nunca mais encontrou com a vítima. /r/n /r/nÉ cediço que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar. Sem embargo, é importante que esteja corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, as provas documental e oral foram capazes de mostrar a veracidade dos fatos, uma vez que há similaridade nos relatos tanto produzidos na fase inquisitorial, tais como o termo de declaração (Id. 6/7) e o registro de ocorrência (Id. 9/10), assim como com os relatos da vítima e da informante. No que diz respeito ao envio de imagens ameaçadoras e com cenas explícitas de outras pessoas mortas, tanto a vítima como a informante declararam terem visto essas imagens. No que diz respeito a busca incessante por contato com a vítima, não só a vítima e a informante declararam que o réu era abusivo nesse sentido, como o próprio réu confessou que entrou em contato com a vítima algumas vezes. Chama atenção que o réu não sabia explicar o que era ser insistente, para ele é normal não ter conhecimento sobre o que é praticar uma conduta inconveniente. Nesse sentido, fica demonstrada tanto a autoria quanto a materialidade da contravenção de importunação e do crime de ameaça à ex-companheira praticados pelo réu./r/nAinda que não estejam anexados no processo todos os prints das conversas e imagens retiradas do o whatsapp, a palavra da vítima é o suficiente para ensejar a condenação do réu. /r/nNesta linha, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido./r/r/n/r/n/nObserve-se que as declarações da vítima em foram coesas, exprimindo riqueza de detalhes não só dos fatos, mas também das circunstâncias de lugar e do contexto em que ocorreram, permitindo a compreensão de toda a dinâmica delitiva. /r/r/n/nNos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância e pode embasar o édito condenatório, uma vez que não teria motivo para falsamente lhe imputar a prática de um crime, sendo prova que ainda é corroborada pelos demais elementos que se extraem dos autos. /r/r/n/nPor isso, contrariamente ao que sustentou a defesa técnica em sua derradeira manifestação, tem-se, portanto, que as provas colhidas são suficientes para a caracterização da conduta em questão. /r/n /r/n Tal entendimento alinha-se à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, nesse sentido: /r/n /r/nHABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. /r/n1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/n2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. /r/n3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. /r/n4. Ordem denegada. /r/n(HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)/r/r/n/nA Defesa pleiteou a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória por ausência da juntada do pen-drive com as fotos de pessoas mortas que a vítima relata que o enunciado lhe enviava, registro das ligações reiteradas que a vítima diz que o réu realizava, bem como o motorista que supostamente também teria sido ameaçado pelo réu./r/nTrata-se de questão de mérito propriamente dito, e não de nulidade processual. /r/r/n/nA teoria da perda de uma chance foi elaborada pelo direito francês, para aplicação no âmbito do direito civil. Em suma, ocorre quando uma pessoa tem uma legítima expectativa da obtenção de um benefício ou direito, sendo essa frustrada por uma ação ou omissão de outra pessoa. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2025./r/r/n/nO STJ entende que a perda de uma chance se situa entre o dano emergente e os lucros cessantes. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.190.180, STJ, relatou que: Infere-se, pois, que nos lucros cessantes há a certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há a certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem ./r/r/n/nPara o Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, no julgamento do Resp. 1.540.153, Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado . Ainda, argumentou que: Na linha do que definem a doutrina e a jurisprudência do STJ, para a aplicação da teoria é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória. /r/r/n/nO Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por sua vez, disse, por ocasião do julgamento do Resp. 1.757.936 do STJ, que: A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. /r/r/n/nNão obstante, a doutrina mais garantista a tem aplicado nos processos penais, por analogia, existindo julgados no TJRJ tanto no sentido de reconhecê-la, com ressalvas, quanto no da sua inexistência./r/r/n/nDessa maneira, adaptando-se ao processo penal, tem-se que não é em todo e qualquer caso que essa teoria pode ser aplicada, sendo necessária a demonstração do prejuízo, ainda mais diante das demais provas carreadas aos autos. Tal argumentação defensiva não pode ser usada como uma nulidade de algibeira, mas sim deve haver respaldo com os demais elementos probatórios./r/r/n/nAinda, na hipótese de se aplicar a referida teoria, é necessário que haja uma omissão do órgão acusatório quanto à produção de provas relevantes para o deslinde da ação penal, o que não aconteceu no caso concreto. Segue à baila o que entende o E. TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR. Julgamento: 05/02/2025. OITAVA CÂMARA CRIMINAL./r/nEMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E ART. 310 DA LEI Nº 9.503/1997, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: (...)/r/nNo mérito, pretende: (ii) a absolvição, aduzindo suposta insuficiência probatória; (iii) o reconhecimento da perda de uma chance probatória em razão da ausência injustificada das imagens das câmeras corporais dos policiais militares; (iv) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal; (v) o abrandamento do regime prisional; (vi) o afastamento da pena de multa; (vii) a gratuidade de justiça. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR: /r/n8. Em seguimento, no respeitante à teoria da perda de uma chance, a qual, a Defesa aduz, não teria acostado aos autos o vídeo das câmeras corporais dos policiais, entende-se que não há como se transportar para o campo do processo penal, tal teoria, restrita à esfera de responsabilização civil, não havendo que se falar em perda de uma chance probatória suficiente em prejuízo da defesa do réu recorrente. (...)/r/n0801107-73.2023.8.19.0054./r/r/n/nHABEAS CORPUS N. 0098184-49.2024.8.19.0000 RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA./r/nEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DO ARTIGO 121, § 2.º, III E IV, DO CP N/F DA LEI N. 8.072/90. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME /r/n1. Impetração em que se pretende obter, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal até o julgamento do Writ, e, no mérito, seja concedida a ordem para declarar a perda da prova testemunhal pelo MP. /r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/n2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a teoria da perda da chance probatória. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR /r/n(...) /r/n6. Configura perda da chance probatória a omissão do órgão estatal de acusação quanto à produção de provas relevantes para o deslinde da ação penal, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, em que as testemunhas, efetivamente localizadas e intimadas, deixaram de comparecer. A diligência do órgão estatal de acusação está demonstrada, como visto, no requerimento (deferido pelo Magistrado) de condução coercitiva de uma das testemunhas faltosas e no ato de substituição das demais. /r/nIV. DISPOSITIVO /r/n7. Denegação da ordem./r/r/n/nAlém disso, tem-se que, durante todo o processo, a defesa não requereu a produção de tais provas para corroborar a sua argumentação. O Ministério Público provou por outros meios a autoria e a materialidade, sendo certo que a Defesa, no exercício da sua ampla defesa e do contraditório, podia ter requerido a juntada do referido pendrive no curso do processo para rebater tais provas. É o que entende o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nApelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Procedência da pretensão punitiva. Condenação do réu, nos termos da inicial. Pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Nulidade que, em tese, ocorreu na fase de inquérito. Defesa que não arguiu a mencionada nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão que se reconhece. Uso da assim denominada nulidade de algibeira que não se prestigia. Precedentes do e. STJ. Rejeição. /r/nPretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras corporais. PMERJ. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da matéria para apreciação em conjunto com aquele. /r/n(...)/r/nLevantadas estas provas, tem-se que a tese defensiva se limita, essencialmente, à aplicação ao caso a Teoria da Perda de Uma Chance Probatória, questionando o acervo probatório, diante da ausência de imagens das câmeras corporais dos policiais./r/nOcorre que, durante todo o deslinde processual a defesa não requereu a apresentação das mencionadas imagens. Neste sentido, de se destacar que não houve requerimento da defesa referente a produção de tal prova na defesa prévia (id. 137037139), tampouco na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Defesa afirmou não ter prova oral a produzir ou diligências a requerer, litteris: (...)/r/nPosta a questão nestes termos, de se verificar que pretende o recorrente tomar a parte pelo todo, esquecendo-se que a teoria da perda de uma chance aplica-se ao processo penal nos casos em que se constata uma omissão injustificada do Estado na produção de provas que estão ao seu alcance, em razão de uma grave falha instrutória, ensejando um decreto condenatório frágil. /r/nSó que, como visto, não é esse o caso dos autos, senão sendo de se verificar, por um lado, que teve a defesa técnica, sim, todas as oportunidades processuais para revolver o conjunto probatório acusatório./r/nApelação nº 0879358-36.2024.8.19.0001. TJRJ. 1ª CC. Relator: Desembargador Pedro Raguenet. Data de Julgamento: 04/02/2025 - Data de Publicação: 07/02/2025./r/r/n/nDes(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO. Julgamento: 04/02/2025. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL./r/nApelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica, praticada contra enteado. Recurso que persegue: (...)/r/nTeoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. /r/nÍntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 04/02/2025 - Data de Publicação: 06/02/2025/r/r/n/nDiante do exposto, refuto a aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a prova colhida, tanto na fase inquisitorial, como em Juízo, não deixa dúvidas acerca da dinâmica delitiva, tendo sido produzidos elementos sólidos e idôneos capazes de tipificar as condutas do réu./r/r/n/nOs crimes foram cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em claro contexto de violência doméstica e familiar, considerando o grau de afinidade entre a vítima e o réu, tendo em vista que este era seu ex-companheiro, o que configura o âmbito doméstico que, por sua vez, atrai a aplicação dos ditames da Lei n.º 11.340/2006 ao presente caso. /r/r/n/nPelo que, os fatos são típicos e ilícitos./r/r/n/nAs condutas típicas não estão amparadas em causa excludente de sua ilicitude, sendo o agente culpável, porquanto imputável, possuindo consciência de que contrariava o ordenamento legal, e, nas condições em que os fatos ocorreram, podia e devia agir em conformidade com as normas proibitivas contidas nos tipos penais violados./r/r/n/nIII. DISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER BELARMINO DA SILVA às penas do art. 147 do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais./r/n /r/nPasso à dosimetria das penas./r/r/n/n1. DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRAQUILIDADE/r/r/n/nAnalisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra./r/r/n/nO réu registra ANTECEDENTES CRIMINAIS, uma vez que constam anotações com condenação em sua folha de antecedentes criminais, constante de Id. 278/296, esclarecida na certidão de Id. 297. No entanto, tais anotações não serão enxergadas como maus antecedentes, pela explicação a seguir./r/r/n/n A primeira anotação, Id. 280 - 0025368-40.1999.8.19.0002; terceira, Id. 282 - 0000899-35.2006.8.19.0017; quarta, Id. 283 - 0000302-06.2015.8.19.0032; décima-primeira, Id. 290 - 0026985-98.2000.8.19.0002; e décima-quarta, Id. 293 - 0000634-49.2015.8.19.0039, referem-se a processos em que a punibilidade foi extinta em razão de prescrição./r/r/n/nA segunda, fls. 281 - 0013635-43.2000.8.19.0002 - refere-se a processo em que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (1/30 SM), substituída pela prestação de serviço comunitário, com trânsito em julgado em 14/10/2002. Como não se tem notícia se a condenação ocorreu em razão da posse para uso próprio de maconha ou se foi de outra substância entorpecente, já tendo também transcorrido o período depurador conforme estabelece o art. 64, I, do Código Penal, não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência./r/r/n/nA quinta, Id. 284 - 0006718-46.2022.8.19.0031, refere-se a estes autos./r/r/n/nA sexta, Id. 285 - 0006867-42.2022.8.19.0031, refere-se a processo em que o réu foi condenado, por violação ao artigo 147, caput, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, pelo período de (02) dois anos, aguardando a publicação de edital e, portanto, sem trânsito em julgado, motivo pelo qual não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A sétima, Id. 286 - 0006868-27.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, como incurso nas penas do artigo 147-A c/c §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei Maria da Penha, à pena de 10 (dez) meses e 03 (três) de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A oitava, Id. 287 - 0006869-12.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, por infração ao artigo 150, caput, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei 11.340/06, à pena de 1 (mês) e 10 (dez) dias de detenção, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nA nona, décima, décima-segunda e décima-terceira e décima-quinta, a inquéritos arquivados ou processos extintos sem resolução do mérito./r/r/n/nA décima-sexta, e última, Id. 295 - 0000014-78.2021.8.19.0022, a processo em que o réu foi condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de maconha para uso próprio), à pena de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu mínimo legal, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2023, conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nQuanto à CONDUTA SOCIAL do acusado no seio da comunidade em que reside, não se têm informações nos autos que possam ser consideradas./r/r/n/nNão há elementos para se aferir a PERSONALIDADE do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra./r/r/n/nOs possíveis MOTIVOS da prática da contravenção são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra./r/r/n/nAs CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada a valorar./r/r/n/nAs CONSEQUÊNCIAS devem ser valoradas de forma neutra./r/r/n/nE, por fim, quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada influenciou para a prática do crime./r/r/n/nLogo, por não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias prisão simples./r/r/n/nLevo em consideração a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, visto que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica, e majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples./r/r/n/nNão há causas de aumento ou diminuição de pena serem observadas./r/r/n/nPor ausência de outras moduladores, fixo a PENA DEFINITIVA em 17 (dezessete) dias de prisão simples./r/n /r/nDeixo de aplicar a pena alternativa de multa para o delito do artigo 147 do Código Penal, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1189 do STJ: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. /r/r/n/n2. DO CRIME DE AMEAÇA./r/r/n/nAnalisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra./r/r/n/nO réu registra ANTECEDENTES CRIMINAIS, uma vez que constam anotações com condenação em sua folha de antecedentes criminais, constante de Id. 278/296, esclarecida na certidão de Id. 297. No entanto, tais anotações não serão enxergadas como maus antecedentes, pela explicação a seguir./r/r/n/n A primeira anotação, Id. 280 - 0025368-40.1999.8.19.0002; terceira, Id. 282 - 0000899-35.2006.8.19.0017; quarta, Id. 283 - 0000302-06.2015.8.19.0032; décima-primeira, Id. 290 - 0026985-98.2000.8.19.0002; e décima-quarta, Id. 293 - 0000634-49.2015.8.19.0039, referem-se a processos em que a punibilidade foi extinta em razão de prescrição./r/r/n/nA segunda, fls. 281 - 0013635-43.2000.8.19.0002 - refere-se a processo em que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (1/30 SM), substituída pela prestação de serviço comunitário, com trânsito em julgado em 14/10/2002. Como não se tem notícia se a condenação ocorreu em razão da posse para uso próprio de maconha ou se foi de outra substância entorpecente, já tendo também transcorrido o período depurador conforme estabelece o art. 64, I, do Código Penal, não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência./r/r/n/nA quinta, Id. 284 - 0006718-46.2022.8.19.0031, refere-se a estes autos./r/r/n/nA sexta, Id. 285 - 0006867-42.2022.8.19.0031, refere-se a processo em que o réu foi condenado, por violação ao artigo 147, caput, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, pelo período de (02) dois anos, aguardando a publicação de edital e, portanto, sem trânsito em julgado, motivo pelo qual não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A sétima, Id. 286 - 0006868-27.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, como incurso nas penas do artigo 147-A c/c §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei Maria da Penha, à pena de 10 (dez) meses e 03 (três) de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A oitava, Id. 287 - 0006869-12.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, por infração ao artigo 150, caput, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei 11.340/06, à pena de 1 (mês) e 10 (dez) dias de detenção, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nA nona, décima, décima-segunda e décima-terceira e décima-quinta, a inquéritos arquivados ou processos extintos sem resolução do mérito./r/r/n/nA décima-sexta, e última, Id. 295 - 0000014-78.2021.8.19.0022, a processo em que o réu foi condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de maconha para uso próprio), à pena de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu mínimo legal, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2023, conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nQuanto à CONDUTA SOCIAL do acusado no seio da comunidade em que reside, não se têm informações nos autos que possam ser consideradas./r/r/n/nNão há elementos para se aferir a PERSONALIDADE do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra./r/r/n/nOs possíveis MOTIVOS da prática da contravenção são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra./r/r/n/nAs CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada a valorar./r/r/n/nAs CONSEQUÊNCIAS devem ser valoradas de forma neutra./r/r/n/nE, por fim, quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada influenciou para a prática do crime./r/r/n/nPor não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção./r/r/n/nLevo em consideração a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, visto que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica, e majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção./r/r/n/nNão há atenuantes a serem consideradas. /r/r/n/nNão há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas./r/r/n/nPor tudo, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês 05 (cinco) dias de detenção./r/r/n/nDeixo de aplicar a pena alternativa de multa para o delito do artigo 147 do Código Penal, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1189 do STJ: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. /r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL/r/r/n/nA contravenção de perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça foram praticados pelo acusado em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente. /r/r/n/nDeste modo, somadas as penas, deve o acusado ser condenado, definitivamente, ao cumprimento da pena de 1 (UM) MÊS e 5 (CINCO) DIAS DETENÇÃO e 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. /r/n /r/nFace ao patamar final atingido, com fulcro no art. 33, caput e nos seus §§ 2º, c e 3º do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento das penas de detenção e prisão simples, que entendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do injusto, devendo se iniciar pela pena mais gravosa./r/r/n/nA alteração legislativa promovida pela lei nº 12.736/12 (artigo 387, §§ 1º e 2º do CPP), no presente caso, não implica em mudança do regime de cumprimento de pena aplicado pelo critério da detração penal, tendo em vista a aplicação do regime mais brando previsto em lei./r/r/n/nDeixo de substituir as penas privativas de liberdade, haja vista o disposto no artigo 44, I, do Código Penal, e no enunciado da Súmula nº 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. /r/r/n/nIncabível, ainda, a substituição por pena de multa, ante a vedação disposta no artigo 17 da Lei n. 11.340/06. /r/r/n/nPresentes os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77 do Código Penal e por considerar que o encarceramento do réu em nada contribuiria para a sua ressocialização e muito menos traria qualquer benefício à sociedade, concedo-lhe a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo período de 2 (dois) anos, desde que ele se submeta às seguintes condições:/r/n /r/n1- Obrigação de comparecer mensalmente neste Juízo, informando e justificando a respeito de suas atividades;/r/n /r/n2- Obrigação de comunicar qualquer alteração do seu local de residência;/r/n /r/n3- Proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro por mais de 30 dias sem autorização do juízo./r/n /r/n Considerando que o réu se encontra solto (id. 193), defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade, na forma do artigo 387, §1º, do CPP./r/r/n/nCondeno o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal (Súmula 74, TJRJ). /r/r/n/nDeixo de condená-lo em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/nDeixo de condená-lo em indenização mínima por danos morais em razão de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima neste sentido. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal/r/r/n/nComunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ, ao Instituto Nacional de Identificação - INI e ao Distribuidor para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público, ao réu e à Defesa. /r/r/n/nComunique-se o teor desta decisão à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, e do artigo 21 da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nP. Registrada digitalmente.

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Processo nº 0006867-57.2013.4.03.6103

ID: 280672338

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-57.2013.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006867-57.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP Advogado do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006867-57.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS PAULO PEREIRA SOARES - SP406901 D E C I S Ã O MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA – EPP apresentou Exceção de Pré-Executividade em face da FAZENDA NACIONAL, em que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, ao argumento de que já transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, contado a partir da remessa dos autos ao arquivo em 22/02/2018, até a seu retorno do arquivoem 06/09/2023. Pleiteia, ainda, a concessão da tutela provisória para a antecipação dos efeitos da sentença extintiva da execução, com ao desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo SISBAJUD, ao argumento de restaram demonstrados o “fumus boni iuris”, - à vista da prescrição intercorrente comprovada nos autos - , bem como o “periculum in mora”, - uma vez que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD atinge diretamente o faturamento bruto da empresa executada, causando-lhe inúmeros transtornos e restrições que praticamente impossibilitam a continuidade de suas atividades, bem como o pagamento de fornecedores, salários de seus empregados, tributos e demais despesas necessárias ao seu regular funcionamento. Subsidiariamente, ainda em sede liminar, caso o Juízo não entenda pelo imediato desbloqueio dos valores, pugna pela substituição do dinheiro por bens do seu estoque, quais sejam, 340.000 (trezentos e quarenta mil) litro de água mineral, em 17.000 galões de 20 litros cada. Ao final, postula a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. O excepto pede a rejeição da exceção, uma vez que não houve consumação de prescrição intercorrente, haja vista que a dívida fora incluída em parcelamento com adesão em 28/12/2021 e rescisão em fevereiro de 2.024. Recusa, ainda, a substituição de bens pretendida, diante da primazia do dinheiro na ordem legal de penhora, bem como por não restar demonstrada qualquer incidência de impenhorabilidade dos valores constritos. A executada reiterou os pedidos, ressaltando que a interrupção da prescrição somente pode acontecer uma única vez, tendo ocorrido nos autos com a citação da executada. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição é a perda do direito da ação, ou no caso dos autos, é a perda da ação de cobrança. A prescrição tem como fundamento teleológico ser uma sanção à inércia do credor. Por sua vez, a prescrição intercorrente, conforme lição de Leandro Paulsen: “... é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. Neste sentido, foi editada a Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Curso de direito tributário completo – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.). O fundamento legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente é o art. 40 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A questão é objeto de Recursos Representativos de Controvérsia de Natureza Repetitiva no Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuna a transcrição das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 16 de agosto de 2018, para a exata compreensão do tema: Tese firmada no TEMA 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Tese firmada no TEMA 567: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Tese firmada no TEMA 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ademais, o Colendo Tribunal, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, igualmente julgado no rito dos Recursos Repetitivos, já havia estabelecido a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". Sem embargo, convém destacar que não se pode falar em prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). Assim, podemos concluir que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, a qual fica afastada por atos concretos de satisfação da pretensão deduzida em juízo. Nesse cenário, caso transcorrido o prazo de 06 (seis) anos - 01 de suspensão do processo e do prazo prescricional e 05 anos de inércia no processo – consuma-se a prescrição intercorrente. Tal entendimento, inclusive, vai ao encontro do estabelecido na Súmula 314 do E. STJ. Sobre o tema, e em consonância ao que restou estabelecido no REsp nº 1.340.553/RS, confira-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Verifica-se que a exequente requereu, em 11/10/2005, a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O Juízo a quo deferiu o pedido. O processo permaneceu paralisado até o ano de 2016, momento em que foi proferida sentença extintiva da execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2- Nos termos do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553-RJ, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. 3- É pacifica a jurisprudência do C. STJ no sentido de não ser necessária a intimação do credor acerca da suspensão da execução por ele mesmo requerida, bem como do arquivamento da execução. 4- Apelação improvida. (ApCiv 0003359-81.2016.4.03.6141, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO - RESP 1.102.431/RJ - TEMA 179/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO À PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS - TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação firmada no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 3. Ausente a intimação do ente público quanto à paralisação do feito decorrente da demora do cartório em cumprir determinação judicial de envio dos autos à Curadoria Especial, é inviável a decretação da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.623.707/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ocorre que o pedido de parcelamento, o requerimento antecipado de quitação de parcelamento ou os recursos a eles relativos geram a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 174 do CTN, uma vez que importam no reconhecimento da dívida. A partir do termo final do parcelamento ou da formulação do pedido que restou indeferido, inicia-se nova contagem do prazo. No caso concreto, da análise dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 27/08/2013, tendo o despacho de citação sido proferido em 11/09/2013. A executada foi citada em 05/12/2013 e foi realizada a penhora de bens. Posteriormente, após requerimento da exequente em 27/03/2014, foi determinada penhora on line em 21/08/2014, todavia a medida restou infrutífera. Em 29/01/2015 o Juízo designou a realização de leilão dos bens penhorados, a pedido da exequente. Em 14/09/2015, os bens móveis, consistentes em 60.000 galões de água mineral, foram arrematados. Realizada a conversão em renda dos valores relativos à arrematação em favor da exequente, esta requereu a suspensão da execução com fundamento no artigo 40, caput e §4º, da LEF, em 31/05/2017, o que foi deferido pelo Juízo em 20/02/2018. Os autos foram remetidos ao arquivo (sobrestados) em 22/02/2018, onde permaneceram até 06/09/2023. Nesse contexto, vale ressaltar que a exequente requereu em 15/06/2023 o desarquivamento dos autos e, em 09/11/2023, pugnou pela suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito, tendo sido deferida a suspensão em 11/06/2024. Posteriormente, em 02/07/2024, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, deferida pelo Juízo em 30/08/2024, e a executada apresentou exceção de pré-executividade em 20/03/2025. Por oportuno, não se pode olvidar que a exequente comprovou nos autos o parcelamento das duas CDAs executadas em 28/12/2021, com deferimento em 31/12/2021 e posterior rescisão em 26/05/2022. Houve, ainda, nova adesão a parcelamento integral dos débitos em 28/10/2022, rescindida somente em 02/02/2024 (ID 361448190 e ID 361448197). Diante dos marcos acima narrados, bem como à vista do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RJ, e, ainda, à vista dos parcelamentos firmados quando o processo permanecia sobrestado em arquivo, - os quais interrompem o prazo prescricional (artigo 174, VI, do Código Tributário Nacional) - , resta clara a inocorrência da prescrição intercorrente. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. DO DESBLOQUEIO DOS VALORES E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. À vista do não reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em desbloqueio dos valores por tal fundamento, haja vista que a execução não será extinta . Quanto à alegação de que a medida constritiva atingiu verbas destinadas ao pagamento de despesas, fornecedores e funcionários, observo que tal não implica a conclusão de que os valores seriam impenhoráveis, uma vez que que a hipótese não está dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais previsões descritas no art. 833 Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial, aluguel, contas de consumo, fornecedores, bem como obrigações tributárias, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria a impossibilidade da penhora eletrônica de ativos financeiros em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados. 2. As hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC são destinadas às pessoas físicas, e somente em casos excepcionais, em razão de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos, a jurisprudência tem entendido ser possível estendê-las às contas de titularidade de pessoa jurídica, o que não ficou demonstrado nestes autos. Os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004397-55.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 01/08/2024) Destarte, os valores bloqueados pertencem à pessoa jurídica, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, a existência de valores na conta da empresa decorrente de pagamentos por ela recebidos representam receitas da empresa e, ainda que correspondam a uma parte de seu faturamento, são penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. RECEITAS DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. III - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. IV - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5016647-62.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/03/2021) Outrossim, observo que a executada não se desincumbiu de comprovar que os valores bloqueados seriam capazes de inviabilizar o exercício de suas atividades ou mesmo que se destinam efetivamente ao pagamento de seus funcionários e fornecedores, e tampouco aquela apresentou qualquer documento hábil a demonstrar que os valores seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, ônus que lhe competia, a teor do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, os argumentos relativos ao desbloqueio não merecem prosperar. No tocante à substituição de bens pretendida, cumpre registrar, inicialmente, que o art. 11 da Lei 6.830/80 e o art. 835, inc. I e §1º do Código de Processo Civil preveem a ordem preferencial da penhora de bens, figurando o dinheiro com prioridade, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) §1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...) O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a penhora ou eventual substituição de bens penhorados devem ser efetuadas conforme a ordem legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA PELA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. O ACÓRDÃO RECORRRIDO ESTÁ CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Portanto, a indicação de direitos decorrentes de cessão de crédito não observa a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 e pode ser recusada pela exequente, inexistindo direito à nomeação na hipótese. [...] Destaca-se que o art. 805 do CPC, que versa sobre a menor onerosidade, deve ser analisado em cotejo com o art. 797, , do mesmo diploma legal, prevendo caput que a execução far-se-á no interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora que não obedeça à ordem estabelecida no art.11 da LEF." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - De qualquer sorte, ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em regime de recursos repetitivos, de que a parte exequente tem, seja quando da nomeação (art. 9º da Lei n. 6.830/1980), seja quanto da substituição de bens (art. 15 da Lei n. 6.830/1980), o direito de recusar bens oferecidos à penhora que não obedeçam à ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980. (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.921.257/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) (sublinhei) A penhora de bens, portanto, deve respeitar a ordem de preferência legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil e, em caso de substituição, deve haver a anuência do exequente, bem como a comprovação, por parte da executada, da excessiva onerosidade que lhe acarreta a penhora em dinheiro realizada. Nesse sentido, colho os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.337.790/PR (minha relatoria, DJe 7.10.2013), julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, vigente à época. 3. No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: " (...) não existe amparo legal ao pleito de substituição da penhora, já que a recusa à substituição da penhora afigura-se legítima, justificada pela baixa liquidez dos bens nomeados pelo agravante e por mais morosidade à já morosa execução. Assim, melhor sorte não assiste ao invocar o princípio da menor onerosidade. Isso porque, conforme destacado pelo douto Juiz, o agravante não comprovou que a penhora das salas comerciais acarretaria prejuízo ou excessiva oneração das suas atividades.". 4. Depreende-se do trecho acima transcrito que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar a compreensão assentada no aresto impugnado a respeito da menor onerosidade ao devedor e da inexistência de prejuízo ao credor passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula 7/STJ. 5. Dessume-se, ainda, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, no caso, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nessa linha: REsp 1.186.889/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.6.2010. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso sub judice, a exequente recusou de forma fundamentada os bens ofertados à penhora em sua manifestação ID 359193391. Destarte, à vista da manifestação da exequente, da prioridade legal da penhora de dinheiro, bem como considerando que os bens ofertados não obedecem à ordem de preferência legal, INDEFIRO a substituição pretendida, devendo ser mantido o bloqueio dos valores realizado em ID 357972713, no importe de R$ 31.772,45. Por fim, prejudicado o pedido de concessão da tutela provisória para a antecipação dos efeitos da sentença extintiva da execução, à vista da apreciação do mérito da exceção, bem como do não reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 336901483. Int.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel De Oliveira

ID: 323963958

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006867-50.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAÍSA DIAS PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-50.2023.8.16.0044 Processo: 0006867-50.2023.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 . - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA (RG: 147096194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.792.529-67) RUA MARIA JOSE BONILHA MILANO, 206 - APUCARANA/PR SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Lucas Gabriel de Oliveira, devidamente qualificado, pela pretensa prática dos crimes previstos nos artigo 157, §2°, II e V, §2°-A, I (duas vezes), na forma do artigo 71, todos do Código Penal (1° e 2° fatos); do artigo 180, do Código Penal (3° fato); artigo 329, do Código Penal (4° fato); e artigo 12, da Lei n° 10.826/2003 (5° fato) na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, ambos da Lei 10.826/03, conforme alude a peça acusatória de seq. 206.1. O acusado foi preso preventivamente, conforme decisão de seq. 31.1, sendo concedida a liberdade, conforme alvará de seq. 150.1. Preliminarmente, a denúncia foi recebida no seq. 51.1, na data 30/06/2023. Sobreveio o laudo da arma no seq. 52.1. Devidamente citado, no seq. 72.1, o acusado deixou de apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública, que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 83.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (seq. 85.1). A instrução ocorreu regularmente; fora procedida à oitiva das vítimas e das testemunhas arroladas pelas partes, conforme vídeos acostados ao seq. 154. A denúncia foi aditada no seq. 155.1, a fim de retificar o primeiro fato. Em obediência ao contraditório, a defesa ofereceu resposta ao aditamento no seq. 162.1. O aditamento da denúncia foi recebido em 25/09/2023, conforme decisão de seq. 170.1. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seqs. 179.1 e 190.1). No seq. 197.1, o Ministério Público requereu a juntada de mídia de uma vítima que foi ouvida, contudo não constava nos autos. No seq. 206.1, sobreveio novo aditamento de denúncia, oportunidade em que foram inseridos novos fatos. Intimada a defesa, manifestou-se no seq. 212.1, sendo recebida em 29/01/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das vítimas, conforme decisão de seq. 220.1. Realizada a instrução, foram ouvidas as vítimas e procedido o interrogatório do acusado, conforme mídias acostadas no seq. 282. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências. O Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 296.1, asseverando que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado, diante das provas orais colhidas em juízo. A defesa apresentou suas alegações finais (seq. 300.1), requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas de autoria e de materialidade. Os autos foram convertidos em diligência, sendo requerido a juntada da denúncia e da sentença proferida nos autos nº 0007414-90.2023.8.16.0044, a fim de aferir eventual litispendência, o que foi devidamente juntado no seq. 303.1 e 313.1. Por sua vez, o Ministério Público ofereceu as alegações finais no seq. 320.1, requerendo o reconhecimento da litispendência, em relação aos fatos 1 e 2, bem como asseverou que restou demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, com relação aos demais crime, postulando assim a condenação do réu. Por fim, a Defensoria Pública apresentou suas alegações derradeira no seq. 329.1, oportunidade que também requereu o reconhecimento da litispendência, em relação aos dois primeiros fatos, e requereu a absolvição em relação aos demais crimes, relatando que em relação ao crime de receptação deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo, a atipicidade da conduta de resistência, uma vez que isolada a palavra dos policiais nos autos, e ainda, com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, afirmou não ter demonstração de perigo concreto. Por fim, fez pedidos alusivos à dosimetria da pena. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares. Em análise dos autos, verifica-se que em relação aos fatos 1 e 2, ocorreu litispendência, tendo em vista que o acusado já foi condenado pelos crimes de roubo, conforme sentença anexada no seq. 303.1, referente aos autos nº 0007414-90.2023.8.16.0044. Assim, determino a extinção da punibilidade do acusado Lucas Gabriel de Oliveira em relação aos fatos 1 e 2. Assim, passo para a análise dos fatos 3, 4 e 5 da denúncia. 3. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício. De mais a mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está apto ao julgamento. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Dispõe a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: 3º Fato “Em dias e locais não especificados, mas certo que entre os dias 19 de agosto de 2022 e 15 de junho de 2023, nesta cidade e comarca de Apucarana, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA adquiriu 01 (um) celular Samsumg, 01 (um) celular Samsung A12, 01 (uma) espingarda de pressão 5.5, 01 (um) laço, 01 (uma) espora, 01 (um) freio de cavalo, 02 (dois) cintos de cowboy, 01 (uma) jaqueta marrom e 01 (uma) televisão tela plana, sabendo serem produtos de crimes, avaliados em R$ 4,32 mil, uma vez que não esclareceu a procedência, os valores e os nomes dos vendedores, subtraídos das vítimas David Paulo Novais, Romildo Correa de Morais e Leandro Aparecido de Souza (cf. Boletins de Ocorrência de seqs. 45.1/45.4”. 4º Fato “No dia 15 de junho de 2023, por volta das 06h, na residência localizada na Rua Maria José Bonilha Milano, n° 206, Sumatra, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, opôs-se à execução de ato legal mediante violência, ao tentar impedir a execução de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, desferindo empurrões, socos e chutes contra os Policiais Miliares, ensejando o emprego de força moderada para imobilizá-lo, após se recusar a colaborar com o ato (Boletim de Ocorrência de seq. 1.3”. 5º Fato “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía uma pistola, marca Taurus, calibre 380, n° de série KIR32023, além de 13 (treze) munições intactas de calibre 380, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. Auto de Apreensão de seq. 1.12, Boletim de Ocorrência de seq. 1.3), escondida sob o colchão de sua cama.” A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Apreensão de seq. 1.12, bem como pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição de seq. 52.1. Quanto à autoria, sem sombra de dúvidas recai sobre a pessoa do réu. No presente caso é incontestável que o acusado incorreu nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo. A vítima Romildo Correa de Morais ouvida no seq. 154.1, relatou que: “Eu moro entre Caixa de São Pedro e Pirapó. Eu sou caseiro, e fui vítima de roubo. Que foram quatro pessoas que praticaram o roubo. Um estava com máscara de respiração e capuz. Dois estavam armados. Que fui chamado na Delegacia para reconhecimento e não reconheci ninguém. Que roubaram uma 380, uma 12, dois aparelhos Samsung, uma arma de pressão, uma Rossi, e da patroa levou a caminhoneta, telefone e eu não sei a marca. Que eu recuperei a pistola 380, marca taurus 938. Que a espingarda de pressão que foi apreendida não é a minha. A pistola que foi apreendida é a idêntica a minha. Que ela foi recuperada. Eu não consegui ninguém”. Por sua vez, a vítima Leandro Aparecido de Souza, ouvido no seq. 154.2, informou que: “Que no começo de junho de 2023, eu sofri um roubo. Que chegaram em casa meio dia, e ficaram até as dezessete horas e trinta minutos, mantendo eu, meus filhos e minha nora em cárcere. Levaram um carro, uma moto, a televisão, coisas de carro, coisas de cavalo, dezesseis mil reais em dinheiro, que foi via pix, mais seiscentos reais em dinheiro. Que eu fiquei pouco tempo com eles, e não consegui reconhecer eles. Que somente foi recuperado uma espora e uma corda e um freio de cavalo. Que vale em média duzentos reais, tudo isso. Que esse Lucas eu não reconheci, não aprecia ele. Que levaram uma espingarda de pressão vermelha minha, mas não foi recuperada." A vítima David Paulo Novais ouvida no seq. 154.3, relatou sobre os fatos que: “Que eu moro em propriedade rural, levaram ferramentas, motosserra. Que estávamos eu, meu pai e minha mãe. Eles estavam em seis pessoas. E depois entrou uma mulher. Que não reconheci nenhum deles. Estavam encapuzados e com luvas. Que recuperaram uma pasta de documentos do sítio. E foi encontrado dois instrumentos musicais, celulares samsung, mas estes estavam quebrados. Um moedor de café.” Da mesma forma, a vítima Daniel Verggian Delgado ao ser ouvido no seq. 154.9, relatou que: “Que a televisão recuperada era minha. Que eles entraram na minha casa, e nos roubaram muitas coisas. Que eu fui na Delegacia, e fiz o reconhecimento do Lucas Gabriel de Oliveira. Os demais eu não reconheci. Que a televisão foi encontrada na casa do Lucas. Além da televisão levaram o carro, dinheiro, ferramentas, e roubaram meu tio no mesmo dia. Na casa estávamos eu, meu pai, minha mãe, minha irã e meu filho. Que eu não moro com meu pai, mas estava aqui no momento. Que meu levaram R$ 800,00. E da família toda levaram uns R$3.000,00. Os outros objetos eram do meu pai. Depois eles deixaram meu tio de refém aqui na casa. Que da minha irmã, levaram o notebook. Do meu filho não levaram nada. Não levaram o celular de ninguém. Todos estavam armados. Que o Lucas estava de cara limpa e eu não tive dúvida ao reconhece-lo. Que fui ouvido recente na Delegacia. Meu pai é o Carlos Roberto Martins Delgado. Que ficamos trancados por volta de umas três horas. Além das ameaças, eles falaram que se reagíssemos iria estourar a cabeça de um. Que mostravam a arma. Ficamos um mês bem abalado. Que estamos investindo mais em segurança. Temos intenção de colocar câmeras também. Que fomos na Delegacia, eles mostraram a foto, e de início eu já falei que era o Lucas, e depois eu o reconheci atrás do vidro. Que isso foi no mesmo instante. Eu reconheci sem dúvidas. Ela me mostrou a foto de várias pessoas. Que eu o reconheci pelo cavanhaque e umas marcas de espinhas no rosto. Que assim que prenderam o Lucas eu fui realizar o reconhecimento, logo que acharam a televisão na casa dele. Somente ele que estava de cara limpa. Ele estava com o capuz da blusa, mas o rosto limpo. Acredito que ele estava com uma pistola que ele estava portando”. O policial militar Murilo Godas do Nascimento, inquirido no seq. 154.4, relata que: “Que fomos acionados pela P2, para cumprir alguns mandados, em relação a uma operação que estavam apurando roubos com violência. Que já conhecemos o Lucas de algumas ocorrências. Quando chegamos a casa, nos identificamos como policiais, mas não houve resposta e precisamos realizar o adentramento. Ao chegarmos no quarto, o Lucas e a esposa estava em pé. A mulher dele obedecia, e ele não, mas ele queria sair correndo, e conseguimos segurar ele, mesmo ele dando chutes e socos. Que visualizamos a pistola nessa cama que eles estavam. Durante a busca, localizamos laços, roupas de sítio, e objetos apreendidos. Que a pistola não estava suprimida, o celular que ele usava era de roubo. E depois o encaminhamos para a Delegacia, juntamente com esses objetos. Ele não assumiu o roubo e nem me informou onde ele conseguiu os objetos. Que já fomos tensos para o local. Que a primeira vez que realizei a apreensão dele foi um roubo que ele fez na região central, e depois ele se envolveu em um latrocínio. O latrocínio foi no jardim araucária em 2018”. No mesmo palmilhar foi o depoimento do policial militar Maicon dos Santos de Jesus, ouvido no seq. 154.5, acrescentando que: “Na época, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão referente a roubos que teriam ocorrido numa propriedade rural. A princípio, o Lucas teria ligação com os roubos da quadrilha que prendemos. Na residência, eu entrei como P2 e o apoio da equipe ROCAM. Que eu fiquei na contenção. Que o Lucas estava no quarto com a mulher e mais uma criança. Quando eles entraram eu escutei uma gritaria, porque eles pediam para o Lucas levantar, e quando ele levantou ele foi para cima da equipe, e precisaram de algema para conter ele. A mulher e a criança vieram para sala. Na cama que eles estavam, embaixo do travesseiro, estava uma pistola 380, que após consulta, verificou que tinha sido roubada, e também uma pistola, que tinha sido roubada, além de um celular que foi roubado numa residência de Apucarana, além de produtos de música. E numa outra casa, também foi achado um saxofone, oriundo de uma mesma ocasião. Que não presenciei a parte da resistência, apenas ouvi uma gritaria. Que não conhecia o Lucas. Eu me recordo que uma das vítimas, reconheceu alguns produtos como sendo dela, mas não sei dizer se ele foi reconhecido como um dos autores do roubo”. A informante Ane Caroline Bonfati Rocha, inquirida no seq. 154.6, informa que: “Por volta das 05 horas, eles estouraram a porta da minha casa, levantaram eu e meu marido, nos baterem, perguntando onde estava o revólver, e a todo momento ele falava que se não falasse iria matar ele. Que nos levaram para a cozinha, e ficaram no quarto com meu marido. Depois eles abriram a porta para eu ver o Lucas ser afogado, falaram um monte de coisa, e nós ficamos sem entender. Meu neném acordou e ficou chorando. Me deram tapas e chutes. Que não sei quem é o policial. Em nenhum momento o Lucas ofereceu resistência, porque nós estávamos dormindo e eles estouraram a porta e nós chegamos eles já estavam dentro do quarto. Que o celular e a televisão eu tinha comprado pelo Facebook. Eu não conhecia a pessoa que comprei, porque foi de grupo. Eu comprei usado. A espora, laços, espingarda de pressão era tudo do Lucas. Que eu sei que comprei a televisão pelo Facebook, mas não tenho acesso na conta que estava nesse celular”. Em outra audiência foi ouvida a vítima Carlos Roberto Delgado, ouvida no seq. 282.1, informou que: “Que eu tive vários objetos furtados, e recuperei algumas coisas. Motosserra, televisão, dinheiro. Consegui recuperar a televisão e o furador. Que a televisão achamos na Delegacia. Que eu tive um prejuízo, mas não sei dimensionar. Que esses objetos foram recuperados em menos de um ano”. Da mesma forma, foi o depoimento da vítima João Batista Delgado, ouvida no seq. 282.2, a qual informou: “Que em casa roubaram dinheiro, perfume, relógio, tênis. Que não foi muita coisa. Que não lembro de tudo. Que não recuperei nada. Que não sei quem teria praticado e nem se foi recuperado bem de outras pessoas”. Por sua vez, o acusado Lucas Gabriel de Oliveira durante seu interrogatório judicial confessou parcialmente a prática do delito (seq. 154.7), articulando que: “Eu me recordo dessas coisas, mas eu não reagi, porque eu colaborei com eles, quando eles entraram eu estava deitado. Que eles me bateram, deram tapa na minha cara. Sempre que esses policiais me encontram eles falam que vão me matar. Que esses produtos eu comprei quando saí do Crelon. Que eles bateram até na minha mulher. Que eu não estava roubando não, estava trabalhando na construção. Depois que tive meu filho, eu estava tranquilo, mas esses policiais, desde quando menor. Que a arma era minha, para proteção. Meu pai sempre me ensinou a gostar de arma. Essa arma faz um tempo que tenho ela. Que foi ano passado. Que a televisão minha esposa comprou no Facebook, e o celular a gente nem imaginava que era roubado”. Em continuidade, ao ser interrogado no seq. 282.3, relatou que: “Essas coisas de cavalo era tudo do meu pai que eu trouxe de recordação, de quando a gente morava no sítio. E essa arama e a televisão eu tinha comprado do Ticão, eu não roubei isso daí. Eu admito que eu comprei produto roubado. Eles me agrediram e também a minha esposa. Que eles perguntaram se tinha arma, eu mostrei onde estava e falei que era para minha segurança. Uma semana antes, eles falaram que tinha matado três caras na rodovia. Agrediram minha esposa na frente dos meus filhos. A arma estava comigo. Eu estou cumprindo pena, por conta de um tráfico. Depois da minha esposa e dos meus filhos eu saí do crime. Eu adquiri o celular, a televisão e a arma. A jaqueta de couro não era roubada, as coisas de cavalo eram do meu pai. Os policiais que me ameaçaram de morte. e eles também agrediram a minha esposa”. Passo agora a fundamentação dos fatos/crimes separadamente e após ao dispositivo da sentença. Vejamos: 3.1. Do crime de receptação – art. 180, do Código Penal - 3° Fato. No caso em apreço, ficou devidamente demonstrado nos autos que os bens apreendidos foram subtraídos das vítimas Daniel Verggian Delgado, David Paulo Novais, Romildo Correa de Morais e Leandro Aparecido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.3 e do auto de apreensão de seq. 1.12, motivo pelo qual o fato de estar na posse do réu, sem justo motivo, comprova tratar-se de bem recebido de forma ilícita. A negativa de autoria do acusado não apresenta respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, restando devidamente comprovado que os objetos encontrados em sua posse, mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão pertenciam às vítimas acima citadas. Sobretudo, o fato de o réu não apresentar uma justificativa plausível de estar com os objetos subtraídos das vítimas, situação que demonstra claramente que sabia da procedência ilícita. No caso, não há dúvidas de que o réu tinha ciência da origem criminosa dos objetos. Além disso, o réu e sua esposa, num primeiro momento, afirmam que adquiriram a televisão e o celular por Facebook, contudo, ao ser in terrogado uma segunda vez, o réu já se contradisse, e afirmou que adquiriu com a pessoa de “Ticão”, após sair do CRESLON, e que desconhecia a origem criminosa dos bens. Nos crimes de receptação, tanto doutrina como jurisprudência atual convergem no sentido de que há inversão do ônus da prova para que o réu comprove a licitude de sua ação, fato que não ocorreu nos autos. Nessa perspectiva, irrazoável aderir às considerações defensivas, absolutamente inviáveis ainda que não restasse nos autos vasto elemento probatório acerca do elemento subjetivo do réu, pois em delitos dessa natureza, admite-se a inversão do ônus da prova. Em ilação desta ordem, advirta-se a flagrante imprescindibilidade de expressiva contraprova indicativa de licitude da conduta, sob pena de se presumir o dolo direto. Nesse diapasão, importante consignar as sempre lúcidas ponderações da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011363-65.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.06.2024) Isto porque, no tocante ao conhecimento da origem ilícita do bem, a análise do conjunto probatório amealhado não deixa qualquer dúvida a respeito de sua culpabilidade, mormente pela situação em que foi encontrado e, por não oferecer elementos probatórios idôneos comprovando a posse legal do bem. O que se percebe, da análise dos autos, é que era presumível a consciência de ilicitude, ou até mesmo se agindo sem consciência do injusto, porquanto, com esforço da inteligência e com base na experiência de vida comum, a prova do conhecimento da origem criminosa de um determinado objeto pode extrair-se da própria conduta do agente e, também, dos fatos circunstanciais que envolvem a infração. Assim, sopesando que o réu estava na posse de bens furtados e pelo fato de sequer ter trazido aos autos qualquer indivíduo que comprove que tenha recebido o bem de forma lícita, é possível concluir que o réu é o autor do fato punível, pois presente o elemento subjetivo do tipo penal de receptação. O que significa dizer que todos os fatos demonstram que o réu tinha consciência sobre a origem ilícita do bem, uma vez que não demonstrou qualquer justificativa plausível para se encontrar na posse da res furtiva, portanto, resta afastada tese de insuficiência probatória. As circunstâncias do fato, especialmente as condições da abordagem, aliada às inconsistências da tese defensiva comprovam com segurança o dolo do réu. Derradeiramente, não há falar acerca da veracidade da declaração prestada pelos policiais militares, tendo em vista que merece valor idêntico ao de outra testemunha, até prova idônea em contrário, do que não se tem notícias nos autos. Neste contexto: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OCULTOU, EM LOCAL DE SUA PROPRIEDADE, CAMINHÃO COM CARGA ROUBADA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEm ante a AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016249-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024) Ademais, sendo agente público, goza de presunção de legitimidade, não se podendo, em princípio, considerá-lo inidôneo ou suspeito para prestar depoimentos, exclusivamente por sua condição funcional, na ausência de quaisquer elementos concretos aptos a eivar sua credibilidade, os quais, in casu, inexistem. Destarte, após a análise de todo o conjunto probatório reunido nos autos, não há como acolher o pedido de absolvição por ausência de dolo direto, pois as circunstâncias de apreensão do bem e forma de aquisição e recebimento descrita pelo réu, associadas à prova oral, demonstram que o réu sabia que a motocicleta se tratava de produto de crime. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que adquiriu alguns dos bens, da pessoa de “ticão” ou de uma mulher do Facebook não é verossímil. O réu não soube qualificar e tampouco indicou o endereço do suposto vendedor, sem saber dizer, ainda, o nome do indivíduo, o que evidencia sua ciência acerca da ilicitude do objeto. Tais dados, sem dúvida, seriam de vital importância para confirmação de suas alegações, pois o réu não solicitou qualquer documento comprobatório do negócio realizado. Tais fatos demonstram, sem qualquer dúvida, que ele sabia da origem ilícita do bem e mesmo assim, livre e conscientemente, conduzia-o, configurando, desse modo, o crime de receptação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA O DOLO DO AGENTE. MOTO ADQUIRIDA DE TERCEIRO “CONHECIDO”, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU CAUTELA ADICIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012363-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024) O réu olvidou de produzir prova apta a demonstrar seu desconhecimento quanto a origem duvidosa do veículo apreendido, em evidente comportamento negligente ao ônus que lhe incumbia. Para corroborar a premissa transcrevem-se julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ERA PRODUTO DE CRIME – APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - MOTO QUE FOI ADQUIRIDA DE PESSOA CUJA IDENTIFICAÇÃO O RECORRENTE NÃO SOUBE PRECISAR – ADULTERAÇÕES DO CHASSI E MOTOR PERCEPTÍVEIS - ADEMAIS, ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000794-48.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 05.02.2024) Portanto, restou isolada a versão apresentada pelo réu, sem qualquer respaldo capaz de confirmar a veracidade de suas alegações, tampouco a existência do sujeito que lhe vendeu a motocicleta. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Destarte, as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela prova oral colhida e confirmada sob o crivo do contraditório. Na espécie, a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, haja vista que as circunstâncias fáticas que ensejaram a aquisição do objeto de roubo são aptas a comprovarem que o acusado sabia da sua procedência ilícita. De tal sorte, amplamente demonstradas autoria e materialidade do delito, de rigor a prolação do édito condenatório em face do réu como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Não ficou demonstrado qualquer fato que exclua a antijuricidade do delito ou que isente o réu de pena. Assim, o crime é típico, antijurídico e culpável, sendo o acusado capaz de suportar a represália penal que deve lhe ser imposta. 3.2. Do crime de resistência – art. 329 do Código Penal – 4º Fato. Não há provas contundentes nos autos da prova do dolo do crime de desobediência. Isso porque não se pode ter por caracterizado, in casu, o dolo do tipo que se extrai do referido dispositivo. Com efeito, o réu não empreendeu fuga movido pela vontade, pura e simples, de "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". O elemento subjetivo do tipo exige vontade de transgredir a uma ordem legal, não sendo, na espécie, o que se verifica. Como anota MIRABETE, "não se tem reconhecido o crime na simples fuga, sem violência, mesmo diante de voz de prisão, por ser atitude natural, inspirada não pela vontade de transgredir a ordem, mas pela busca e impulso instintivo de liberdade" (Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. 6ª ed. p. 2492). O tipo incriminador em questão está descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio." No entanto, no caso em testilha, não vislumbro a tipicidade delitiva no concernente ao delito de desobediência. Efetivamente, não restou configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de contrariar a ordem policial. Em que pese o tipo penal do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, não exigir o dolo específico, bastando, para a sua configuração, que o agente contrarie a ordem legal emanada de funcionário público, mediante violência, infringindo-a e a violando, certo é que, no caso presente, a conduta do réu deu-se em razão da precedente prática da perseguição policial, deu-se em expresso ato de fuga e manifestação de autodefesa. Muito embora controvertida a questão, tem-se que correto é o entendimento de que o mero ato de fuga configura conduta atípica, realizadora do exercício de autodefesa. O réu, com a conduta de não parar quando assim instado pelo policial militar, ao ser abordado, não está a resistir (artigo 329, do Código Penal Brasileiro) e nem mesmo a desobedecer (artigo 330 da lei de regência) - no sentido penal. Portanto e nesse contexto factual, por definição penal, não comete o delito de desobediência. Acerca dessa matéria: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AÇÃO PERPETRADA A FIM DE MANTER O STATUS LIBERTATIS - CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024170922272002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Não obstante a prática das elementares do tipo, a conduta praticada pelo réu e qualificada na denúncia como crime de resistência é, em verdade, atípica, haja vista ser decorrente do exercício da autodefesa. Analisando os fatos narrados na denúncia, infere-se que, na verdade, embora o acusado tenha praticado a conduta prevista no tipo penal em comento, dado que desobedecera a ordem dos agentes públicos de parar e após entraram em luta corporal, a atitude do réu decorreu mais do instinto de preservação de seu status libertatis do que da vontade livre e consciente de desobedecer à ordem dos agentes estatais e agredí-lo. Em casos tais, quando a fuga após o cometimento de uma infração deriva de impulso instintivo à conservação da liberdade, a jurisprudência pátria tem afastado a configuração do crime de desobediência. Nessa toada, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPREGOU ATOS DE RESISTÊNCIA PASSIVA – NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA ATIVA PARA CONFIGURAR O DELITO – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE – AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME – ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000377-96.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025) Constato, portanto, que não há que se falar em crime de resistência, por entender que a conduta imputada (fuga) deriva do impulso instintivo de evitar a própria prisão e não com o propósito deliberado de desprezar a ordem da autoridade policial, não restando provado o dolo subjetivo. Ademais, não há dúvidas que o atendimento à ordem legal, possibilitando, no caso, a prisão do acusado, implicaria em prejuízo ao agente. Conforme entendimento de Rogério Sanches Cunha: “Ressalvamos, porém, inexistir o crime quando a rebeldia se dá para não se produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional ao silêncio”. (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7ª edição. Editora JusPodium, 2015, pg. 774). Não é outro o entendimento de Rogério Greco ao lecionar que: “Em muitas situações, se o sujeito praticar o comportamento que lhe é determinado pelo funcionário, isso, certamente, implicará prejuízo para sua pessoa. São situações que poderão importar em constituição de prova contra o próprio agente, a exemplo do que ocorre com aquele que se submete à realização de exame de sangue para saber a sua dosagem alcoólica, ou a um exame de DNA objetivando o reconhecimento de paternidade, ao fornecimento de padrões gráfico para efeitos de comprovação de sua assinatura em documento falsificado etc. Nesses casos, o prejuízo é patente, não se podendo responsabilidade criminalmente o agente pelo fato de não atender às ordens legais, afastando-se, outrossim, o delito de desobediência” (Curso de Direito Penal Volume 4. 11ª Edição. Editora Impetus, 2015, pg 533.). Ou seja, a oposição à ordem para assegurar a fuga, evitando se produzir prova contra si – no caso a prisão em flagrante – afasta o crime de resistência. A atitude do acusado decorreu mais do instinto de preservação de sua liberdade do que da vontade livre e consciente de se opor à ordem dos policiais militares. Pois bem, sobre o tema a doutrina ensina que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia e na prova processual não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. Assim, na espécie fática em comento, é de ser absolvido da imputação do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, em face da atipicidade de sua conduta, conforme acima exposto. 3.3. Do crime de arma de fogo de uso permitido – art. 12, da Lei 10.826/03 – 5º Fato. Destaca-se que as asseverações trazidas pelos agentes militares, bem como a confissão do acusado, não se encontram isoladas nos autos, mas em consonância com as demais provas carreadas. O testemunho dos policiais militares deve ser encarado como qualquer outra prova nos autos, porquanto não são autossuficientes e estão adstritas a Juízo de valor e preceitos processuais. Por tal fato, sua oitiva não é passível de indeferimento ou mesmo afastamento da convicção do magistrado tão somente pelo fato de que possuem fé pública, ou mesmo afirmar o seu interesse, sem prova efetiva, na condenação do réu no intuito de justificar suas diligências. Portanto, não há prova nos autos capaz de embasar a defesa do réu, que não está obrigado a dizer a verdade. Ao contrário, o policial militar fora satisfatoriamente seguro em seu depoimento, confirmando que foi localizado na residência do acusado as munições de uso permitido. Denota-se que as declarações do agente público merecem credibilidade, mesmo porque não há nos autos evidência de que tivesse interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenham faltado com a verdade. Acerca da eficácia probatória dos depoimentos prestados por policiais, seguem os entendimentos: “APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10826/03, ART. 12) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESES AFASTADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA HARMÔNICA DOS AGENTES POLICIAIS EXECUTORES DAS DILIGÊNCIAS – ARTEFATO BÉLICO LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE – TIPICIDADE DEMONSTRADA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – POSSE DE ARMA DE FOGO SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO, INTRA MURUS, QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO E MÁCULA À INCOLUMIDADE PÚBLICA – EFICIÊNCIA DO OBJETO CONSTATADA EM PERÍCIA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO – PRECEDENTES – FURTO SIMPLES TENTADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA BAGATELA – SUBTRAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE AVALIADOS EM R$ 154,55 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) – ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ALTURA – HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA – AGENTE REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PERCURSO CONSIDERÁVEL DO ITER CRIMINIS – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO – SANÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002564-46.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.08.2021) Conforme orientação que prevalece em nossos Tribunais, os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defenda interesse próprio, mas atue na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador, sendo inaceitável a alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. A posse irregular de arma de fogo/munição (Lei 10826/03), que passou a ser considerado crime por força do disposto na Lei 9.437/97, até o ano de 1997 era tido como mera contravenção penal. Tem-se que referida lei veio para coibir a proliferação de armas de fogo e munições em mãos de pessoas não autorizadas, visando à segurança pública, conforme se extrai do texto de sua respectiva exposição de motivos. É de ressaltar que as armas e munições são produzidas com o cunho exclusivo de ofender a integridade física dos cidadãos, razão da necessidade de sua normatização. Os crimes previstos na Lei 10.826/03 são tidos como de mera conduta, não sendo necessário um resultado externo à ação do agente, sendo, portanto, considerados crimes de periculosidade abstrata; presumida. A simples realização do tipo descrito na norma, sem a intenção de praticar dano à bem jurídico, já é suficiente para ter sua consumação. Ademais, a periculosidade abstrata do crime foi devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Arma e de Munição de seq. 52.1, que […] A arma de fogo apresentada a exame estava eficiente para a realização de tiros. Todos os cartuchos apresentados a exame apresentaram-se eficientes ao fim a que se destinavam […]. Neste ponto, se há periculosidade abstrata do delito devidamente constatada, seria verdadeiro contrassenso deixar de punir quem mantém as munições sob sua guarda, quando o próprio Estatuto do Desarmamento traz como elemento normativo do tipo, tanto a arma, como acessórios e munições, sem que uns dependam dos outros para a caracterização do delito. Resta incontestável, por fim, a autoria do delito não apenas pela coerência existente entre o testemunho policial, mas o próprio acusado confessou a propriedade das munições. Assim, a conduta do acusado é típica, antijurídica e culpável, não subsistindo qualquer causa excludente capaz de eximir o réu de culpa, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para o fim de: Condenar o réu Lucas Gabriel de Oliveira como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e do 12 da Lei 10.826/2003. Absolver o acusado Lucas Gabriel de Oliveira pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno, ainda, o denunciado ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. Contudo, defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68 do Código Penal. 5. Dosimetria Da Pena 5.1. Do crime de receptação - art. 180 do CP. 5.1.1. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie, pelo que consta dos autos, principalmente por se tratar de crime de mera conduta, cuja ação nuclear não gera, efetivamente, um dano, apenas uma probabilidade. O acusado é primário não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, pois o fato de estar bêbado não implica em maior gravidade em sua conduta. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. 5.1.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que não há qualquer motivo para elevar à pena acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias/multa. 5.1.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 5.1.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados nesta terceira fase da cominação penal. 5.1.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de reclusão e 10 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.1.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, rendo em vista ser o réu primário, determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 5.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84. 5.2. Do crime de posse de arma de fogo de uso permitido - art. 12, da Lei 10.826/03. 5.2.1. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie, pelo que consta dos autos, principalmente por se tratar de crime de mera conduta, cuja ação nuclear não gera, efetivamente, um dano, apenas uma probabilidade. O acusado é primário não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, pois o fato de estar bêbado não implica em maior gravidade em sua conduta. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. 5.2.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que não há qualquer motivo para elevar à pena acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 ano de detenção e 10 dias/multa. 5.2.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 5.2.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados nesta terceira fase da cominação penal. 5.2.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de detenção e 10 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.2.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, rendo em vista ser o réu primário, determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 5.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84. 5.3.3. Do concurso de crimes. 5.3.1. Do concurso material. Aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal, vez que o réu, mediante ações distintas, cometeu dois crimes de naturezas e modus operandi distintos, notadamente no que diz respeito aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e receptação, devendo suas penas serem somadas. 5.3.2. Da Pena Final. Assim, nada mais havendo para ser considerado, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, e 20 dias/multa, sem prejuízo do valor unitário já estabelecido. 5.3.3. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, em virtude de o réu ser reincidente, nos termos do art. 33, §2°, ‘c’, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO. 5.3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, uma vez que inexiste elemento concreto de que o réu possa suportar pagamento em valor superior ao mínimo legal. Outrossim, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 02/2014, deverá o sentenciado efetuar o pagamento do valor estipulado, em conta judicial, podendo, para tanto, realizar o adimplemento do valor total ou solicitar seu parcelamento junto ao juízo da execução, oportunidade em que lhe será(ão) entregue(s) o(s) boleto(s). 6. Disposições finais. 6.1 Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado, tendo em vista que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. 6.2. Da destinação dos objetos apreendidos. No que diz respeito aos objetos apreendidos no seq. 1.12, determino a destruição, mediante termo, considerando que não houve pedido de restituição, pelas vítimas. 6.3. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte das vítimas, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao principio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743) Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 6.4. Da comunicação da vítima. Comuniquem-se às vítimas, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada, e o regime de cumprimento. 7. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Subseção II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, III da Constituição Federal. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Diante da competência atribuída pela Resolução 93/2013, forme-se os autos de execução de pena, designando-se audiência admonitória, e intimando-se, na sequência, o sentenciado para que compareça a sala de assinatura a fim de que dê início ao cumprimento das condições da pena restritiva de direitos, advertindo-o acerca das consequências do não cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Processo nº 0003641-44.2021.8.16.0129

ID: 331611383

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003641-44.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN DA SILVA CORRêA

Conclusão

Advogados:

OSMAR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003641-44.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RENAN DA SILVA CORRÊA RELATÓRIO RENAN DA SILVA CORRÊA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná ante o cometimento, em tese, dos ilícitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/1990, com base nas seguintes imputações fáticas (evento 31, datado de 21 de junho de 2021): 1º FATO: No dia 29 de maio de 2021, por volta das 20h40min, na Rua Padre José Roberto de Souza Alvim, n.° 346, bairro Parque São João, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RENAN DA SILVA CORRÊA, na companhia do adolescente J.V.C.P, dolosamente agindo, cientes de ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, traziam consigo, 18 (dezoito) comprimidos da substância entorpecente “metilenodioximetanfetamina”, popularmente conhecida como “ecstasy”, bem como guardavam, no interior da casa do adolescente J.V.C.P, especificamente dentro de seu tênis, 06 (seis) comprimidos da substância entorpecente “metilenodioximetanfetamina”, conhecida popularmente como “ecstasy”, tudo conforme o Boletim de Ocorrência n.° 2021/549531 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação provisória de Droga (mov. 1.11). A substância apreendida é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.° 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.° 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. 2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local do fato anterior, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RENAN DA SILVA CORRÊA, dolosamente agindo, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, corrompeu o adolescente J.V.C.P, com 17 (dezessete) anos de idade na época dos fatos, eis que nascido em 10.08.2004 (cf. termo de depoimento de mov. 1.5), fazendo com que com ele praticasse o delito descrito anteriormente, tudo conforme o Boletim de Ocorrência n.° 2021/549531 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação provisória de Droga (mov. 1.11). Notificado (evento 59), o acusado apresentou defesa prévia, por intermédio de defensor dativo, sem arguir preliminares (evento 62). Não sendo caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, a inicial foi recebida no dia 30 de maio de 2023 (evento 64). Durante a instrução judicial, ouviram-se a vítima e duas testemunhas. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado (evento 114). O Ministério Público, em sede de alegações finais, posicionou-se pela integral procedência da demanda (evento 118). A Defesa, por fim, argumentou que as drogas apreendidas não pertenciam ao réu, sendo de propriedade exclusiva do suposto adolescente infrator. Dessa forma, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em relação ao 1º Fato. Quanto ao 2º Fato, sustentou a ausência de prova robusta para demostrar que o acusado soubesse da menoridade do ofendido (evento 122). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões prejudiciais a serem dirimidas, ainda que de ofício. Logo, passo ao exame meritório. Fato 1 – tráfico de drogas Prevê o tipo penal em comento: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso, a materialidade pode ser aferida pelo Laudo de Constatação de Substância nº 68.425/2021, positivo para MDA (evento 37.3). A autoria, sem prejuízo, é certa e recai sobre o acusado. Jesse Barbosa Pedro, policial militar, sob a observância do contraditório e da ampla defesa, em síntese, relatou que estavam em patrulhamento pela Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto quando visualizaram dois indivíduos em uma moto vermelha e decidiram proceder à abordagem, pois acreditaram que os agentes iriam cometer algum ilícito contra a farmácia próxima, haja vista que não tiraram os capacetes. Além disso, há aproximadamente 50 metros, um dos membros da equipe observou algo sendo jogado para baixo de um carro estacionado. Em outro período do depoimento, especificou a testemunha que o piloto da motocicleta teria sido aquele que lançou o objeto embaixo do veículo. Quando os indivíduos desceram da moto, estavam com os capacetes nas cabeças. Nada de ilícito foi encontrado durante as buscas pessoais. Na sequência, ao procederem à busca no local, encontraram o pacotinho contendo dezoito comprimidos de ecstasy, substância que pertencia ao acusado. O adolescente descreveu que estava jogando futebol quando foi convidado pelo acusado para vender a droga. O adolescente também revelou que em sua casa, mais precisamente dentro de um tênis, havia mais droga. Já no citado imóvel, conversaram com o pai da vítima, o senhor “Francisco”, pessoa que franqueou a entrada da guarnição. O adolescente mostrou aos policiais seis comprimidos de ecstasy, os quais realmente estavam em um tênis. O menor também afirmou que o réu havia pedido para a droga ser guardada ali. A testemunha não se lembra exatamente o horário da abordagem, mas sabe que estava escurecendo. Também não se recordam de o acusado ter declarado algo, mas reafirmou que o adolescente disse não ser dono da substancia, estando apenas na garupa. Não se recordam se havia mais alguém na casa do adolescente, além do genitor. Danilson Mesquita Vilarinho, também policial militar, ao ser inquirido em juízo, resumidamente, disse que patrulhavam pela Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, mais especificamente pela região antes conhecida como balão do Parque São João, onde havia uma farmácia de esquina. Como a viatura trafegava devagar, conseguiram perceber dois indivíduos com uma motocicleta em determinado ponto da avenida no qual estava escuro. Chamou atenção o fato de que os indivíduos ainda estavam de capacete, mesmo após terem saído da motocicleta. Decidiram proceder à abordagem devido aos roubos que estavam ocorrendo na cidade e às características dos suspeitos: dois homens de moto, usando capacete para não serem identificados. Os dois indivíduos se mostraram nervosos e um deles, o acusado, foi visto jogando algo atrás de um veículo estacionado. Na revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado, mas ao localizarem o mencionado objeto, descobriram que continha dezoito comprimidos de ecstasy. Em conversa com os abordados, o adolescente informou que havia mais alguns comprimidos da droga na respectiva residência, mais especificamente em um tênis. Ele explicou que estava jogando bola quando o denunciado o convidou para sair. Os policiais se deslocaram até o endereço fornecido, onde o menor afirmou que as drogas pertenciam ao réu. Após falar com o pai do adolescente, o qual franqueou a entrada da polícia, encontraram seis comprimidos de ecstasy. O policial não conhecia o acusado antes dos fatos e não o abordou após o incidente. Estavam a cerca de cinco metros dos abordados quando o invólucro foi jogado. A primeira visualização dos indivíduos ocorreu a aproximadamente cinquenta metros. J. V. da C. P., respeitados o contraditório e a ampla defesa, em suma, informou que iria para uma festa na companhia do acusado e mais três garotas. No caminho, próximo a uma farmácia, foram abordados. Estavam ali esperando as referidas garotas. Na mochila do sentenciado havia um aparelho de narguilé. A droga foi encontrada no chão, embaixo de um carro. Foi o declarante quem jogou o invólucro ali. Os policiais realmente perguntaram ao declarante se havia mais drogas em sua casa, tendo confirmado a eles que sim. Na sequência, foi informado sobre a necessidade de que determinado papel fosse assinado pelo pai do declarante, então foram levados até a sua casa. Durante a busca domiciliar, encontraram mais comprimidos de ecstasy, salvo engano três. O réu não pediu ao declarante que guardasse a substância em casa, bem como não lembra de ter dito isso na delegacia. Conhecia o denunciado há apenas uma semana e meia, período no qual jogaram bola juntos algumas vezes. Após o ocorrido, nunca mais teve contato com o réu. Estavam indo para uma festa, razão pela qual tinha as drogas consigo. O acusado, durante seu interrogatório judicial, também em suma, disse que os fatos são falsos. Não estava transportando ou guardando drogas para fins de comercio. Em sua mochila, que permaneceu nas costas do interrogado durante a abordagem, havia apenas um narguilé. Os comprimidos apreendidos na verdade eram de propriedade do adolescente J. V. da C. P. No momento da apreensão, estavam indo para a casa de um conhecido, a caminho de uma festa, esperando algumas garotas. Passariam em uma farmácia para sacar dinheiro, isso para comprarem os materiais necessário para uso no narguilé. Pararam em um local que realmente estava escuro. Esclareceu que os comprimidos de ecstasy estavam na posse do menor, aquele que também jogou o invólucro com a droga. Não sabe a razão pela qual os policiais disseram que foi o interrogado quem fez o arremesso, crendo que os eles registaram essa informação devido à quantidade de comprimidos. Negou qualquer convite para que o adolescente vendesse drogas, tampouco pediu para que o adolescente guardasse comprimidos de ecstasy em casa. Nem sequer tinha conhecimento sobre a droga encontrada no tênis do adolescente. Quanto à motocicleta apreendida, realmente era do interrogado e a estava pilotando. Não sabia que J. V. da C. P. era menor, pois o conhecia há apenas algumas semanas, crendo, pelo porte físico, que ele fosse maior. O interrogado permaneceu na viatura durante a busca domiciliar feita na casa do adolescente, então não o ouviu dizer que as drogas estavam ali a mando do sentenciado. Também disse que foram separadas ainda durante a abordagem, não tendo escutado o inimputável dizer que as drogas eram do interrogado. Na época do episódio, trabalhava na empresa Fospar. Em que pese a negativa do acusado, ambos os agentes de segurança pública foram unânimes, coesos e coerentes sobre o atendimento da ocorrência. Destacaram a presença de dois indivíduos em um local escuro, nas imediações de uma farmácia, mantendo os capacetes nas cabeças, emergindo fundada suspeita da prática de algum crime patrimonial em desfavor do estabelecimento. Demais disso, quando da aproximação da equipe, foi possível perceber o réu arremessando um invólucro para baixo de um automóvel estacionado, com a superveniente constatação de que o objeto dispensado contenha dezoito comprimidos de ecstasy. Ambos os militares também mencionaram que J. V. da C. P. confidenciou a existência de mais unidades da droga em sua residência, onde foram efetivamente encontrados outros seis comprimidos da nominada substância. Essa versão foi corroborada pelas palavras do próprio adolescente perante a Autoridade Policial (evento 1.5), oportunidade na qual houve menção não apenas ao primeiro invólucro ser de propriedade do sentenciado, mas também sobre o acusado ter ordenado que ele guardasse outra quantidade da acenada droga. Esse panorama robustece os depoimentos dos militares e afasta a verossimilhança da posterior assunção de responsabilidade do hoje jovem J. V. da C. P. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório” (STJ - AgRg no REsp n. 1312089-AC - Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.10.2013). A Jurisprudência vai além, reforçando que as palavras dos agentes de segurança pública, quando aliadas a provas outras (como as apreensões), na ausência de qualquer elemento robusto de parcialidade (artigo 156, caput, parte inicial, do CPP), são prova suficiente para subsidiar uma condenação[1]. Dessa forma, não havendo qualquer incoerência balizar nos relatos dos policiais miliares, tampouco alguma prova de que estejam eles falsamente imputando crime ao réu, o qual foi preso em flagrante delito, está demonstrada a autoria. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, já que o acusado trazia consigo e guardava ecstasy (conforme o auto de exibição e apreensão de evento 1.6 e o Laudo de Constatação de Substância nº 68.425/2021), agindo em desacordo com determinação regulamentar (Portaria SVS/MS n. 344/1998). Sobre o elemento subjetivo, agiu o réu de maneira voluntária e consciência, desejando praticar os verbos-núcleos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 acima descritos. Por fim, é certo que o réu tinha plena consciência do caráter criminoso de sua conduta e possuía a capacidade de agir conforme esse entendimento, sendo exigível que adotasse conduta diversa. Assim, não há causas que possam excluir a antijuridicidade ou a culpabilidade da conduta do denunciado, motivo pelo qual deve ele ser condenado pela prática do crime em comento. Da conduta descrita no 2º Fato O Código de Processo Penal, em seu artigo 383, dispõe que o magistrado poderá retificar a classificação jurídica dos fatos atribuídos na inicial, desde que não haja modificação ou acréscimo de circunstâncias fáticas. Em outras palavras, o réu se defende dos episódios imputados na denúncia, não propriamente da capitulação feita pelo titular da ação penal, entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, a exemplo do STJ - RHC: 131086 PB 2020/0181442-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, data de Julgamento: 08/09/2020. No caso, o envolvimento de criança ou adolescente em delitos previstos na Lei 11.343/2006, por critério de especialidade, atrai a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.340/2006, ambos dispositivos que protegem a incolumidade dos menores de 18 anos como pessoas em desenvolvimento (artigo 6º do ECA). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] Cometido o crime de tráfico de entorpecentes ( Lei de Drogas, art . 33) em coautoria com pessoa menor de dezoito anos, não é possível condenar este agente, ao mesmo tempo, pelo narcotráfico majorado, por envolver criança ou adolescente (art. 33 c/c 40, inciso VI) e pela corrupção de menores ( ECA, art. 244-B). Há concurso aparente de normas, solucionado pelo princípio da especialidade, por força do qual prevalece a referida causa de aumento em detrimento do tipo penal específico, evitando-se bis in idem . [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005219-77.2015.8 .16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - DJ. 11 .04.2019) Logo, tendo sido demonstrado o envolvimento do adolescente J. V. da C. P., nascido em 10 de agosto de 2004 (certidão de nascimento de evento 34.2), na prática do crime de tráfico de drogas, ao lado do réu, na forma já suficientemente delimitada, procedo à reclassificação da conduta. Sobre a tese de desconhecimento da menoridade do adolescente, não deve prosperar, pois não há qualquer elemento nos autos que a possa minimamente apoiar a alegação (artigo 156 do CPP). Ou seja, caberia à Defesa demonstrar eventual elemento modificativo ou desconstitutivo do arcabouço probatório, o que não ocorreu. Nesse sentido: [...] TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 33 , CAPUT C/C 40, VI E ART. 35 , CAPUT C/C 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06 – ALEGADA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DISPOSTA NO ART. 40 , IV , DA LEI DE DROGAS OCORREU DE FORMA OBJETIVA – AFASTAMENTO – ACÓRDÃO QUE DISPÔS DE FORMA CLARA QUE, PARA A INCIDÊNCIA DE REFERIDA CAUSA DE AUMENTO, BASTA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA A QUALQUER PRETEXTO – APLICAÇÃO OBJETIVA - AVENTADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO CRIME DE TRÁFICO – ERRO DE TIPO - TESE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA ALEGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ESCORREITA – [...] (TJ-PR - 32781420238160153 Santo Antônio da Platina; Embargos de declaração em apelação criminal; Rel.: Ruy A. Henriques; Data da publicação 23/08/2023) Também é valido mencionar que, a teor da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal", entendimento aplicável também à causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, do Lei 11.343/2006. De fato, a interpretação teleológica da norma demonstra que o verdadeiro objetivo do legislador é coibir a participação de menores de dezoito anos em qualquer dos crimes dispostos na Lei de drogas, independentemente de histórico infracional. Tal entendimento se alinha aos princípios fundamentais da doutrina da proteção integral, consagrada no artigo 227 da Constituição Federal. Assim, não havendo dúvidas sobre a participação do adolescente na prática de crime de tráfico de drogas, em coautoria com o sentenciado, deve incidir referida causa de aumento de pena. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de condenar RENAN DA SILVA CORRÊA às sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da referida Lei. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Da dosimetria da pena A fim de estabelecer a pena-base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade está dentro do padrão de reprovabilidade inerente ao tipo penal. O sentenciado não possui mau antecedente. Não há dados que viabilizem uma avaliação acerca do comportamento social do sentenciado. Tampouco é possível avaliar se a personalidade do agente é inclinada à criminalidade, pois inexiste laudo técnico ou outro documento que o possa substituir. O motivo do crime é normal à espécie delitiva, ou seja, a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde alheia. Quanto às circunstâncias do crime, extrapolam a normalidade do tipo penal quanto à natureza da droga apreendida, sendo o ecstasy uma anfetamina de alta lesividade, justificando o aumento de pena (STJ -HC n. 831.589/GO, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025). A quantidade de droga, por outro lado, não é elevada a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Elevo, portanto, a pena em 1/6. As consequências do crime são normais à espécie. Não há comportamento da vítima a ser aferido no presente crime, figurando como ofendida a própria coletividade. Desse modo, considerando uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. Na fase intermediária, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na etapa derradeira, como descrito na fundamentação, incide a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. Porquanto atingido um único adolescente, inexistindo outras conjunturas específicas e ainda não tratadas que possam afastar a fração de aumento do mínimo legal, a reprimenda será elevada em 1/6. Noutro lado, incide a causa de diminuição de pena do 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois o réu primário e de bons antecedentes, não havendo qualquer indicativo de que se dedique à prática de delitos ou que integre organização criminosa. Vale lembrar que a natureza da droga já foi utilizada para efeito e exasperação da pena-base e a quantidade de droga, na espécie, não é capaz de afastar o redutor do patamar mais favorável ao sentenciado. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "A quantidade de 60 comprimidos de ecstasy não é considerada exacerbada, permitindo a aplicação da redutora no patamar máximo de 2/3, conforme precedentes desta Corte" (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 17/12/2024). Dessa forma, é caso de reduzir a pena em 2/3. Uma vez estabelecidas as frações de aumento e diluição a serem aplicáveis para cada causa de modificação da reprimenda, os quinhões devem ser compensados, de modo a não haver preponderância entre os referidos motivos em uma única fase da dosimetria. Logo, reduzo a reprimenda em 1/2, tornando definitiva a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 291 dias-multa. Do valor do dia-multa Não há prova de que o sentenciado acumule patrimônio ou fortuna. Assim, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o mínimo legal, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal Conforme a Lei 14.158/2021, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$ 1.100,00, de sorte que fica a multa valorada em R$ 10.670,00. Execução da Pena Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória […], no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. De acordo com o sistema Projudi, o sentenciado permaneceu preso durante 3 dia nestes autos, tempo insuficiente para alterar o regime inicial cumprimento de pena. Assim, considerando o montante da reprimenda e a existência de circunstância judicial desfavorável relacionada à natureza da droga, o regime inicial será o semiaberto (art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal), mediante as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei n. 7.210/84: a) quando da assinatura do termo, deverá indicar o endereço onde poderá ser encontrado; b) comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias, incluindo o endereço do estabelecimento comercial respectivo; c) comunicar alterações de local e escala de trabalho; d) recolhimento domiciliar de segunda-feira a sábado, das 20h às 6h, e integralmente aos domingos e feriados, exceto para o desempenho de trabalho lícito; e) deverá comparecer em juízo bimestralmente, entre os dias 1º e 10 de cada mês, ocasiões nas quais deverá confirmar o endereço residencial, indicar eventual mudança de trabalho e declarar suas atividades; f) não deverá frequentar bares, boates, casas de jogos ou congêneres; g) não poderá modificar seu endereço residencial sem prévia autorização judicial; h) não poderá se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem prévio requerimento e autorização judicial; Das penas alternativas Analisando o disposto nos artigos 44, inciso III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal, considerando que as circunstâncias do delito são desfavoráveis em razão da alta lesividade da droga apreendida, qual seja, o ecstasy, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou ainda, de aplicar a suspensão condicional da pena. Direito de recorrer em liberdade Também considerando o montante de pena e o regime inicial fixado, estando ausentes as hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, poderá o sentenciado recorrer em liberdade. Disposições finais 1. Determino a destruição da substância entorpecente apreendida, com fundamento no artigo 50-A da Lei 11.343/2006, mediante termo nos autos. 2. Determino o perdimento da motocicleta Honda/CG 160 Start, placa BDM5D94, em favor da União. Tanto o réu quanto J. V. da C. P. disseram que estavam a caminho de uma festa, tendo realizado apenas uma breve parada nas imediações de uma farmácia, local onde ocorreu a abordagem. Em outras palavras, a motocicleta afigurou instrumento para transporte de droga, na forma do artigo 61 da Lei 11.343/2006, cenário no qual o artigo 63-B da referida Lei tão somente autoriza a liberação de bens caso fossem desnecessários ao pagamento da multa e das custas decorrentes da infração penal. 2.1. Reverto o bem em favor do FUNAD, consoante disposto no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República. 2.2. Competirá ao SENAD deliberar sobre a destinação da motocicleta, na forma do artigo 63-C da Lei 11.343/2006. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição da guia de execução; b) As anotações e comunicações estabelecidas na seção IV, Subseção II (artigos 601 e seguintes), do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Havendo autos de execução da pena, a remessa das informações e peças imprescindíveis para a futura unificação e andamento execucional, a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso necessário, formem-se os autos de execução e, posteriormente, remeta-se aquele processo ao Juízo competente. d) Seja comunicada a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Paranaguá, 12 de março de 2025. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito _____________ [1] "Insta salientar que, embora os depoimentos dos policiais não sejam revestidos de veracidade absoluta, os mesmos quando em consonância com as demais provas dos autos são suficientes para embasar a condenação, notadamente quando inexiste qualquer prova capaz de atestar a existência de parcialidade" (TJPR – 0006867-14.2019.8.16.0069 – Cianorte – Rela.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – J. 04.04.2020 - grifei).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lindinaldo Santos De Miranda

ID: 259980530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000697-13.2021.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000697-13.2021.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “FATO 01 No dia 21 de maio d 2021, por volta das 17hrs, na Rua Aluysio Cotrin Ribeiro, nº 149, na cidade de Lobato, Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, consciente e voluntariamente, TRAZIA CONSIGO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio, 5 (cinco) porções da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, pensando 15 gramas, conf. boletim de ocorrência nº 2021/521860; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisório de droga; e depoimentos, todos juntados aos movimentos 53.2/53.8. Tratando-se de substância psicotrópica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Segundo restou apurado, após denúncias recebidas através do disque 181 (nº 13800/2021; 12005/2021 e 13086/2021), referente ao crime de tráfico de drogas, supostamente perpetrado pela pessoa de “Daniela Crispim” e um sujeito do sexo masculino que estava foragido do sistema prisional de Londrina na residência supracitada. A equipe da Polícia Militar após fuga dos indivíduos adentrou ao quintal e abordou o denunciado LINDINALDO DOS SANTOS DE MIRANDA que trazia consigo 5 (cinco) porções de substância análoga a “maconha”, fracionadas e embaladas prontas pra venda. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, consciente e voluntariamente, TINHA EM DEPÓSITO sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio, 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína” conf. boletim de ocorrência nº 2021/521860; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisório de droga; e depoimentos, todos juntados aos movimentos 53.2/53.8.. Tratando-se de substância psicotrópica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Neste sentido, franqueada a entrada na residência para equipe da Polícia Militar, Denarc e Canil da Polícia Civil, foram localizadas durante as buscas 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína”, momento em que, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA alegou ter chegado de Londrina há aproximadamente 1 (um) mês corroborando com as informações contidas nas denúncias. Ressalta-se que na residência adentrada estava a pessoa de Ana Lucia Oliveira dos Santos, a qual franqueou a entrada e disse ser cabeleireira e que estava no local para realizar um procedimento estético em LINDINALDO”. A denúncia foi oferecida em 26/11/2021 (seq. 55), sendo determinada a notificação do denunciado, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 64). O réu foi notificado (seq. 71). O denunciado apresentou defesa prévia (seq. 78), através de defensor dativo (seq. 74), reservando o direito de apreciar posteriormente o mérito. A denúncia foi recebida em 07/03/2022, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento (seq. 88). No ato, realizou-se a inquirição de duas testemunhas de acusação. Por fim, realizou-se o interrogatório do acusado, seq. 142. Laudo pericial definitivo da droga foi acostado na seq. 185. Certidão de antecedentes criminais foi juntada na seq. 186. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, para condenar o denunciado às sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (por crime único), seq. 189. A Defesa, por outro lado, ao apresentar suas alegações finais, requereu apenas a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, seq. 197. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2021/521860 (seq. 59.1), autos de exibição e apreensão (seq. 53.7 e 59.6), auto de constatação provisória de droga (seq. 53.5), auto de entrega (seq. 53.8), fotografias (seq. 53.3 e 53.4), certidão (seq. 53.2), laudo pericial (seq. 185.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e pelos demais elementos de convicção coligidos aos autos. Pondere-se que, segundo o laudo pericial de seq. 185.1, as substâncias apreendidas com o acusado apresentaram identificação positiva para maconha e cocaína, que constituem drogas de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n. 344/98 do SVS/MS. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do acusado. Cumpre, pois, analisar as provas constantes do feito. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Lucas Ming Faccin (seq. 142.2 – policial militar) relatou que a equipe recebeu diversas informações referentes ao tráfico de drogas no Município de Lobato/PR, mais especificamente da residência da mulher vulgarmente conhecida como “Diuba”. Um homem de Londrina estava residindo e traficando com Diuba; consultaram o setor de inteligência e confirmaram a existência de denúncias via 181; em patrulhamento no local, visualizaram 02 indivíduos em frente à residência de Diuba, os quais, ao notarem a proximidade da equipe, adentraram bruscamente a residência com o intuito de não serem abordados; lograram êxito em abordá-los e encontram 05 porções de maconha com o acusado, fracionadas e prontas para a venda; Diuba informou a equipe que Lindinaldo estava residindo com ela havia cerca de um mês; Diuba indicou o quarto do acusado e foram encontrados mais uma porção de maconha e um pino de cocaína. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Daniel Teixeira Hauer (seq. 142.3 – policial militar) relatou que obtiveram informações oriundas de abordagens, setor de inteligência P2, 181 e populares, que o tráfico de drogas estava ocorrendo na residência de Diuba, que já era conhecida no meio policial; além de Diuba, um indivíduo conhecido como “Naldo” também estava realizando a traficância junto com ela; durante o patrulhamento pelo local, visualizaram 02 pessoas próximas da residência, as quais, ao notarem a proximidade da viatura, correram; realizaram a abordagem no quintal da casa; em revista pessoal, 05 porções de maconha, fracionadas e prontas para a venda foram encontradas com Lindinaldo; o acusado alegou serem para o seu uso pessoal, o que não é característico de usuários, que compram maconha em uma única porção e vão fracionando conforme o seu uso. Em seu interrogatório, o acusado LINDINALDO DOS SANTOS DE MIRANDA (seq. 142.4) negou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava residindo na casa de Daniela (Diuba); é usuário de maconha; das 05 porções de maconha encontradas, uma já estava pela metade, pois havia acabado de fumar um “baseado”; Ana estava fazendo tranças em seu cabelo e não correu quando viu a viatura; foi indagado quanto aos ilícitos e disse aos policiais que possuía maconha em seu bolso; a equipe adentrou a casa de Daniela e encontraram uma capsula de cocaína pela metade, que também era de seu consumo; não havia dinheiro na residência; conheceu Daniela pelo Facebook, mas já havia a conhecido pessoalmente em um churrasco entre amigos, antes de ir morar com ela; residiu com Daniela por cerca de 02 meses e não trabalhou durante esse período; Daniela também não trabalhava, apenas recebia ajudas; em Londrina/PR respondeu pelo crime de roubo, no ano de 2008. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Narra a denúncia que, no dia 21 de maio de 2021, por volta das 17hrs, na Rua Aluysio Cotrin Ribeiro, nº 149, na cidade de Lobato, Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado, com consciência e vontade livres, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de traficância, 5 (cinco) porções da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, pensando 15 gramas, capaz de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil. Também, informa a denúncia que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado, com consciência e vontade livres, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito, para fins de comércio, 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína”, capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil. O tipo penal irrogado ao tráfico ilícito de entorpecentes é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28 da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33, do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Dessa forma, conclui-se que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33] têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No ponto, convém mencionar que, no presente caso, os verbos nucleares utilizados pelo Ministério Público, ao denunciar o acusado, tratam-se de “ter em depósito” e “trazer consigo” e que, de qualquer forma, a finalidade de comercialização é inconteste. Pondere-se que, embora os fatos tenham sido narrados de forma separada, foram praticados no mesmo contexto fático, e, portanto, devem ser considerados como crime único, notadamente pelo tipo penal em comento possuir natureza múltipla. Diante de tais considerações, e analisando detida e cuidadosamente os autos, tem-se que as provas colhidas apontam com a clareza necessária que o acusado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA é o autor dos fatos criminosos narrados na denúncia. A valer, vê-se que a prova produzida em juízo é robusta e coerente, corroborando o que havia sido apurado na fase investigativa, comprovando que o denunciado cometeu o crime narrado na exordial acusatória. Resta evidenciado nos autos, assim, que o réu efetivamente mantinha em depósito e trazia consigo as drogas apreendidas. Mais uma vez, pois, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a negativa de autoria por parte do denunciado e de sua Defesa revela-se isolada e em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal ou, ainda, na busca por se responsabilizar por crime menos grave (art. 28 da Lei nº 11.343/06), prática extremamente comum em crimes desta natureza, não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria e a materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas narrado da denúncia. Note-se que os policiais militares, ouvidos como testemunhas em audiência, foram enfáticos ao narrarem as apreensões das drogas. Apontaram, inclusive, que a abordagem somente foi efetivada em razão de denúncias anônimas, que davam conta de que um homem de Londrina, conhecido como “Naldo”, estava residindo com Diuba e comercializando drogas na residência, juntamente com ela. Além disso, salientaram que ao realizarem patrulhamento no local, visualizaram 2 indivíduos em frente à casa de Diuba, os quais, ao notarem a proximidade da equipe, adentraram bruscamente com o intuito de não serem abordados, sendo um deles o acusado. De mais a mais, confirmaram que foi localizada certa quantia de droga com o denunciado e outra quantidade na residência, dentro do quarto dele. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes. Diferentemente do que sustenta a Defesa, os depoimentos dos policiais são harmônicos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) No mais, ainda que o acusado negue a autoria delitiva, deixou de produzir qualquer tipo de prova no sentido trazer dúvidas acerca de sua responsabilidade penal, ônus que lhe cabia, de modo que a tese defensiva se fundamenta em declarações intangíveis e se encontra totalmente isolada nos autos. Descabida e desarrazoada, também, a alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio, uma vez que tal tese não é hábil a desconstituir a acusação de tráfico, quando as provas convergem nesse sentido, até mesmo pela forma que as drogas apreendidas foram encontradas em seu poder (já fracionadas e embaladas - o que demonstra a traficância), além dos valores em dinheiro apreendidos, cuja origem não restou suficientemente comprovada, cabendo ao acusado o ônus da prova de suas alegações. A título de complementação, no entanto, vale asseverar que fato de o réu ser ou não usuário de substância entorpecente não tem o condão de afastar a sua culpabilidade pelo delito de tráfico, pois é bastante comum a prática do delito de tráfico por usuários e dependentes químicos com o objetivo de sustentar o próprio vício ou apenas com o objetivo de lucro fácil. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001145-70.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o crime narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas No que tange às teses absolutórias sustentadas pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime de tráfico de drogas. Não há se falar, portanto, na falta de comprovação da autoria e/ou da materialidade, na aplicação do in dubio pro reo ou, ainda, em qualquer modalidade de absolvição por insuficiência de provas. Do mesmo modo quanto a pretendida desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Frisa-se que restou suficientemente comprovado que, embora o acusado tenha declarado que é usuário de drogas, as circunstâncias do crime demonstram que, mesmo de fato fosse, ele realizava, também, a comercialização de drogas. Observe-se, neste ponto, a existência de denúncias anônimas envolvendo a venda de drogas pelo acusado na residência de Diuba. Com efeito, caberia ao réu desconstituir a fé-pública inerente à ação dos policiais militares. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Recurso de MURILO HENRIQUE LEITHOLD. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que comprovam a prática da traficância. Existência de denúncias anônimas de que o apelante estaria praticando o tráfico em sua residência. Apreensão de 69 (sessenta e nove) gramas de maconha na residência do apelante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ademais, apreensão de dinheiro trocado sem qualquer prova da origem lícita dos valores. Alegação de ser usuário que, por si só, não impede a traficância. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004540-90.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) (grifo não original) Consigne-se, ademais, que, como mencionado na fundamentação, apesar de o acusado aduzir ser usuário de drogas, é plenamente possível que recaiam sobre um mesmo indivíduo as figuras do usuário e do traficante, isto é, a condição de usuário não afasta a traficância, o que aliás, é muito comum acontecer, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADADE CULPOSA – INCABÍVEL – COMPROVADA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4 LEI DE DROGAS – INADMISSÍVEL – COMPROVADA DEDICAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – PENA TOTAL MAIOR DO QUE O LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2. USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 304 C/C 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – pleito absolutório PELO ART. 17 CP (CRIME IMPOSSÍVEL) – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica –DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRAR O HOMEM MÉDIO. EXIGÊNCIA UNILATERAL DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS – IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009334-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2022) (grifo não original) Tem-se, pois, incabível a tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Neste diapasão, extrai-se dos antecedentes juntados no seq. 186.1 que o acusado teve sentença condenatória nos autos 0009300-45.2008.8.16.0014, com a execução 0028628-82.2013.8.16.0014 e cumprimento da pena em 12/02/2016, hábil ao reconhecimento de maus antecedentes criminais. Ainda, o acusado foi condenado por desacato no processo nº 0063341-78.2016.8.16.0014, transitado em julgado em 10/11/2021, e recentemente pelo crime de tráfico de drogas nos autos nº 0000856-53.2021.8.16.0180, com trânsito em julgado em 26/09/2024, condenações que, apesar de não gerarem reincidência, demonstram que o acusado se dedica a atividade criminosa, portanto, ele não atende aos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006” (STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596). A decisão está em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal: (...) 1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2. In casu, a minorante especial a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada ante a comprovação, por certidão cartorária, de que o paciente está indiciado em vários inquéritos e responde a diversas ações penais, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte: RHC 94.802, 1ª Turma, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de 20/03/2009; e HC 109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012, entre outros. (...) STF. 1ª Turma. HC 108135, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/06/2012. Além disso, vale dizer que, não há qualquer informação de que o acusado exerça atividade laborativa lícita, o que leva à ilação de que tira seu sustento da comercialização de drogas, dedicando-se, portanto, à atividade criminosa, restando inviável a incidência do privilégio. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de CONDENAR o réu LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, já qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: maconha e cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidos no total 15 gramas de maconha e um pino de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor do acusado; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: corresponde a um plus na reprovabilidade da conduta. No presente caso, a circunstância deve ser reconhecida e valorada, pois o réu incidiu em dois verbos do tipo penal (art. 33 da Lei n. 11.343/06), quais sejam: “ter em depósito” e “trazer consigo”. Assim, muito embora a incidência em dois verbos do tipo, no mesmo contexto fático, não leve o réu a responder por dois crimes, tal condição não pode ser ignorada, e deve ser valorada na presente fase/circunstância. Na culpabilidade o juiz deve avaliar se houve um desvio da linha de normalidade da conduta. No caso, aquele que pratica apenas um verbo do tipo penal age dentro da normalidade exigida pelo tipo. De outro norte, aquele que incide em dois ou mais verbos no mesmo contexto fático, pratica crime único do mesmo modo, porém há um desvio da linha de normalidade da conduta, e cabe ao Magistrado valorar no presente ponto. Do contrário, caso não fosse possível ao Magistrado valorar a conduta do réu, isso engessaria a atuação do juiz, tornando o Magistrado peça figurativa no Processo Penal, e implicaria em tratamento igualitário a sujeitos com condutas desiguais. Afinal de contas, a conduta daquele que incide em dois ou mais verbos do tipo não é igual à conduta daquele que incide em apenas um; - antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 186.1, registrando contra si condenação transitada em julgado anteriormente nos autos nº 0009300-45.2008.8.16.0014; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias do crime: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências do crime: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública. Todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo do condenado; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado ao réu. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo três desfavoráveis ao acusado (natureza da droga, culpabilidade e antecedentes), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/10 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. 2) DA PENA PROVISÓRIA Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 8 (oito) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica a pena definitiva fixada em 8 (oito) anos de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 800 (oitocentos) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Pondere-se que é inviável afastar a condenação ao pagamento de multa, pois integra o preceito secundário do delito em questão. Com efeito, trata-se de norma cogente de aplicação obrigatória. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicado, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme art. 33, §2º, alínea "b", §3º, do CP. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso. Substituição de pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, são incabíveis os institutos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade. Do valor mínimo de reparação dos danos Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual gratuidade judiciária será apreciada na fase executiva. - Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito. - Deixo de me manifestar sobre os valores e celular apreendidos, pois foram entregues pela polícia ao acusado, conforme auto de entrega de seq. 53.8. 6. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se a guia de execução. Então, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do acusado, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI, no valor de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.3 c/c 1.17, da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, proporcionalmente ao trabalho realizado, em razão da atuação parcial. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Processo nº 0000400-98.2024.8.16.0180

ID: 276467988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000400-98.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON FELIPE DA ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000400-98.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 02 de março de 2024, por volta das 18h50min, na residência localizada na Rua Prudente de Moraes, n° 188, Centro, no Município de Lobato, na Comarca de Santa Fé/PR, a denunciada FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, consciente e voluntariamente, TINHA EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,0081 quilogramas de substância análoga a cocaína, fracionadas em 27 (vinte e sete) porções, cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; termos de depoimento – mov. 1.2 a 1.7; auto de constatação provisória da droga – mov. 1.8; auto de exibição e apreensão – mov. 1.9; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.12/1.13; boletim de ocorrência n° 2024/271548 – mov. 1.5; relatório da autoridade policial – mov. 8.1. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Segundo restou apurado, em patrulhamento nas proximidades do endereço supracitado, conhecido pela traficância, a equipe policial avistou um indivíduo vestindo camiseta branca adentrar no imóvel e sair momentos depois, quando abordado foi encontrada substância análoga a cocaína e disse ser usuário de drogas, confirmando que comprou de uma mulher na mesma residência. Ao adentrar no local, a equipe prontamente avistou a denunciada FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, sentada no sofá com uma bolsa de cor preta no colo, que no momento em que notou a presença da equipe, anunciou que “os produtos” estavam todos dentro da bolsa, totalizando 0,0081 quilogramas de substância análoga a cocaína, fracionadas em 27 porções, além da quantia de R$ 853,55 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) destinados exclusivamente para os fins de tráfico”. A denunciada foi presa em flagrante (seq. 1.1), tendo sua prisão sido convertida em preventiva (seq. 15.1). A denúncia foi oferecida (seq. 44), sendo determinada a notificação da denunciada, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 48). Notificada no seq. 60.1, a denunciada apresentou a defesa prévia, através de defensor dativo (seq. 71.1), reservando-se o seu direito de apresentar posteriormente sua tese defensiva em memoriais (seq. 73.1). A denúncia foi recebida em 17/06/2024, bem como designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 84.1). No ato, realizou-se a oitiva de duas testemunhas da acusação, bem como, ao final, o interrogatório da acusada (seq. 113). Foi revogada a prisão preventiva na acusada (seq. 131.1). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela total procedência da denúncia e consequente condenação da acusada às sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 165.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. No mérito, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, com aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade, aplicação da pena no mínimo legal, em regime aberto com substituição por restritivas de direitos. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à arguição de nulidade da prisão em flagrante e das provas dele decorrentes, por suposta violação de domicílio pela ausência de justificativa prévia, consigna-se que não assiste razão à defesa da acusada. Sabe-se que a garantia decorrente do direito individual à privacidade e à inviolabilidade domiciliar é expressa no art. 5º, XI, CF/88. Igualmente, no mesmo dispositivo, estão expressas as exceções ao preceito fundamental e, dentre elas, figura a hipótese de estar ocorrendo, no interior da residência, flagrante delito. Eis a redação do texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou desastre, ou para prestar socorro, salvo em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial Neste cenário, é preciso analisar com cautela as hipóteses permissivas da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, já que, no próprio recurso representativo de controvérsia - RE 603616, restou destacado que o seu controle judicial advém da necessidade de “proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)”, e quando realizado “a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico”. Vale transcrever: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO - PUBLIC 10-05-2016) Da interpretação dos termos do voto do relator no RE 603.616/RO, extrai-se, em síntese, que, por si só, o fato de as diligências no interior da residência resultarem positivas não autoriza o ingresso imoderado, não servindo de permissão para o esvaziamento completo do núcleo do direito fundamental – inviolabilidade de domicílio. Há necessidade de justificação da medida promovida sem autorização judicial, ainda que posterior ao ato, mas que demonstre a justa causa precedente. Na hipótese, muito embora a Defesa tenha destacado que o caso dos autos não permitiria concluir pela presença de justificativa para a aventada invasão do domicílio, é de se verificar a presença de justa causa que autorizava a medida, não se observando ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial. Pelo contrário, a análise dos autos evidencia, estreme de dúvidas, a subsistência do estado de flagrância. Extrai-se dos autos que já existiam denúncias a respeito da possível realização de tráfico de drogas na residência, de modo que a polícia passou a monitorar o local. No dia dos fatos, avistaram um rapaz adentrando e saindo do imóvel, que, ao notar a proximidade da viatura, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado e, com ele, foram encontradas 2 buchas de cocaína dentro do bolso. O indivíduo alegou ser usuário e ter comprado as drogas na referida residência com uma mulher. Assim, diante das denúncias de tráfico no local já existentes, associadas à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de 27 (vinte e sete) buchas de cocaína, que foram prontamente entregues pela acusada quando viu a equipe. Vê-se, pois, que existiam plenas razões para que os agentes suspeitassem da prática ilícita no local. Com efeito, a acusada se encontrava em nítido estado de flagrância, o que permitia, sem sombra de dúvidas, a atuação policial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – FÉRIAS DO MAGISTRADO - HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO INVOCADO - NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - DETRAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO- FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz (STJ, AgRg no REsp 1671467/SP). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0020070-19.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.06.2021) (negritei) No mais, sabe-se que, sobre o tema, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação deflagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticado". No caso dos autos, é evidente a existência de razões fundadas e justificadas para o ingresso no domicílio da acusada, como dito, já que: 1) o local era alvo de denúncias por tráfico de drogas; 2) a verificação de atitude suspeita de usuário saindo da residência e a localização de drogas em sua posse. Dessa forma, no quadro fático constante dos autos, nota-se que a abordagem da acusada e a entrada dos policiais na residência foi plenamente justificada. Reitera-se, neste ínterim, que, no contexto da abordagem objeto destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DASDILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EAPREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DAREPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTEDELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOSAGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA. PROVA LICITA.DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE MACONHAPEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO ADEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO ACRIMINADO.CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A MERCANCIA DE ENTORPECENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) (...)”. (suprimi) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EMDOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Diante disto, necessário reconhecer a legalidade das provas produzidas, pois presentes circunstâncias concretas para abordagem e o ingresso no domicílio, com a caracterização do estado de flagrância e porque evidenciada a justa causa, que, no caso concreto permitiria crer na efetiva ocorrência de crime, circunstância que autorizava o ingresso no local. Não prospera, portanto, a arguição de ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada à acusada encontra-se descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.15), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8), laudo pericial (seq. 142.2), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e pelos demais elementos de convicção coligidos aos autos. Pondere-se que, segundo o laudo pericial de seq. 142.2, as substâncias apreendidas com a acusada apresentaram identificação positiva para cocaína, que constitui droga de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n. 344/98 do SVS/MS. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal da acusada, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa da acusada. Cumpre, pois, analisar as provas constantes do feito. A testemunha de acusação Júlio César da Silva, policial militar, relatou que atendeu a ocorrência; a residência em que acusada estava era conhecida por ser um local de traficância, onde havia uma grande movimentação de pessoas, inclusive, usuários consumiam as drogas em via pública, em frente a residência; haviam denúncias via 181; passaram a patrulhar o local com mais intensidade; no dia, avistaram um rapaz adentrando a residência e o patrulhamento continuou, sendo que, pouco tempo depois, o rapaz saiu do imóvel e se deslocou em direção à avenida principal do município; ao notar a proximidade da viatura, o rapaz, identificado como Vinícius, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado; foram encontradas 02 (duas) buchas de cocaína do bolso de Vinícius, o qual afirmou ter comprado na referida residência com uma mulher; diante da situação, foram até o local e adentraram, sendo que a porta estava aberta e acusada estava no sofá; no momento em que viu a equipe, Fernanda colocou a mão na cabeça e disse “os produtos estão todos dentro da bolsa” [sic], e saiu com a mão na cabeça para fora da casa; na bolsa indicada, continham 27 (vinte e sete) buchas de cocaína; solicitaram o apoio de uma equipe com cães farejadores, mas apenas o indicado pela acusada foi encontrado; também havia certa quantia em dinheiro sobre o sofá, em notas e moedas diversas; Fernanda estava sozinha na residência; a bolsa estava no colo da acusada no momento do ingresso da residência. A testemunha de acusação Anderson Alves de Oliveira, policial militar, relatou que atendeu ocorrência; a equipe estava em patrulhamento com o objetivo de coibir o tráfico de drogas, uma vez que os vizinhos e moradores próximos do local dos fatos estavam se queixando com frequência para as equipes que havia um intenso fluxo de pessoas na residência durante a madrugada, inclusive, que alguns usuários estavam fazendo o uso de drogas em via pública; no dia, avistaram um rapaz de camiseta branca adentrar o imóvel e deram sequência no patrulhamento; posteriormente avistaram o mesmo indivíduo sair do local e tomar rumo em direção ao Colégio Rui Barbosa; se deslocaram até o rapaz e este tentou se esconder atrás de uma árvore ao perceber que a equipe estava se aproximando; o abordaram e encontraram 02 (duas) buchas de substância análoga a cocaína no bolso de seu shorts; o rapaz, identificado como Vinícius, relatou ser usuário e que tinha acabado de comprar os entorpecentes na referida residência, com uma mulher; a equipe de deslocou até o ponto de drogas, adentraram o imóvel e encontraram a acusada no sofá com uma bolsa preta no colo; imediatamente Fernanda informou que todos os ilícitos estavam dentro da bolsa, somando 27 (vinte e sete) porções de cocaína; também haviam cerca de R$ 853,00 (oitocentos e cinquenta e três reais) em notas diversas; pediram apoio de outra equipe especializada com cães, mas apenas encontraram o conteúdo da bolsa; em conversa com a acusada, ela informou que dias antes estava com dois “kits” [sic] de cocaína, contendo 40 porções cada, restando apenas as vinte e sete encontradas. Em seu interrogatório, a ré FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, confessou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava com 30 (trinta) buchas e já havia vendido três antes da equipe adentrar; estava da forma como relatado pelos policias, isto é, com a porta aberta e sentada no sofá; adquiria as substâncias em pouca quantidade, cerca de 15 (quinze) gramas e as fracionava; não vendia quando estava com seus filhos; R$ 500,00 (quinhentos reais) apreendidos eram referentes a pensão de uma de suas filhas e estava juntando o restante; fazia pouco tempo que estava comercializando drogas; não integrava nenhuma organização criminosa e realizava as vendas sozinha; primeiro vendia e depois pagava o fornecimento. Esta é a prova oral colhida durante a instrução. O tipo penal irrogado ao tráfico ilícito de entorpecentes é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28 da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33, do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Dessa forma, conclui-se que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33] têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Assim, no cenário dos autos, mostram-se desnecessárias maiores tergiversações acerca da autoria delitiva que recai sobre a ré, seja pela confissão por ela exarada em seu interrogatório judicial, seja pelas demais provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, mostrando-se inarredável a condenação dela pela traficância narrada na prefacial. É importante ressaltar que, segundo ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos (in Código de Processo Penal Interpretado, Editora Jurídico Atlas). Com efeito, analisando os autos, tem-se que as provas apontam com a clareza necessária que a ré praticou o fato criminoso narrado na denúncia. Portanto, a pretensão acusatória merece ser acolhida nos termos especificados, pois ficou demonstrada a materialidade e autoria em relação ao crime de tráfico de drogas. Note-se que os Policiais Militares que efetivaram a prisão da acusada aduziram que a equipe policial estava recebendo denúncias de que estava ocorrendo a venda de entorpecentes na residência. No dia dos fatos, avistaram um rapaz adentrando e saindo do imóvel, que, ao notar a proximidade da viatura, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado e, com ele, foram encontradas 2 buchas de cocaína dentro do bolso. O indivíduo alegou ser usuário e ter comprado as drogas na referida residência com uma mulher. Assim, diante das denúncias de tráfico no local já existentes, associadas à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de mais 27 (vinte e sete) buchas de cocaína, mais R$ 853,00 em notas diversas. Assim, inexiste controvérsia em relação à apreensão das drogas na residência da acusada. Da mesma forma, em Juízo, como dito, a acusada confessou que mantinha em depósito as substâncias entorpecentes para venda. Dessa forma, verifica-se que, no caso, a confissão da acusada é harmônica e resta corroborada pelas demais provas dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados pelos policiais militares ouvidos que realizaram a prisão em flagrante da acusada. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes. Os depoimentos dos policiais são harmônicos (sejam os prestado na fase investigativa, sejam os prestado judicialmente, que confirmaram aqueles), inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: (...) APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que a acusada praticou o crime de tráfico de entorpecentes narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas Diante da confissão da acusada, a Defesa não apresentou teses defensivas, limitando-se a requerer a aplicação do privilégio previsto no artigo §4º do artigo 33, o qual será analisado abaixo. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Extrai-se dos antecedentes criminais juntados no seq. 151.1, que a acusada é primária, não possuindo sentença penal condenatória em seu desfavor e inexistem, ao menos por ora, indícios de que ela integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, já que declarou estar realizando a traficância há pouco tempo e sozinha. Não há, assim, nada a afastar a incidência do privilégio. Com isso, incidirá a redução de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque não existem elementos a justificar o afastamento do patamar máximo. Das agravantes/atenuantes Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e de confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal. Em contrapartida, ausente quaisquer circunstâncias agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, além da já analisada anteriormente. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. Outrossim, tem-se que a acusada é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertada por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de CONDENAR a ré FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, já qualificada, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada à condenada. 1) DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidas 0,0081 gramas de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor da acusada; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade da agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: a acusada agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: a ré não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 151.1; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo da condenada; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado à ré. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma desfavorável à acusada (natureza da droga), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem causas agravantes a serem valoradas. Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e da confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d” do Código Penal. Apesar da existência de duas circunstâncias atenuantes, deve-se atentar-se ao disposto na súmula 231 do STJ, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, estabelecendo a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausente causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, conforme já explanado. Assim, fica a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c.c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis), cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Detração penal Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que o sentenciado permaneceu preso por 183 dias (segundo dados do Sistema Projudi). Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial, devendo ser analisada em sede de execução. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de a ré ser primária, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, bem como o quantum de pena aplicado, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte); iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo. Substituição de pena por restritivas de direitos A acusada preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinada ao Conselho da Comunidade de Santa Fé. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta à acusada, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP) Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Das apreensões sinalizadas: - Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito. - Com relação ao celular, intime-se à ré para restituição, desde que comprovada a propriedade, já que nada foi mencionado sobre ele ter sido utilizado para a prática do crime, sob pena de perdimento e destruição. - Quanto aos valores, considerando a ausência de comprovação lícita, DECRETO o perdimento em favor da União, revertendo-se diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/2006), na forma do artigo 243, §1º, da CF, e do tema 647 de repercussão geral do STF, já que se trata de produtos do crime. 5. Disposições Finais - Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor de eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme Código de Normas; c) Restando valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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