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Processo nº 7037556-51.2025.8.22.0001

ID: 317531818

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7037556-51.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE FRANCA DA CUNHA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7037556-51.2025.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Intimação DEPRECANTE: TJSP - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: FELIPE FRANCA DA CUNHA ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP , nos autos de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal nº 1502221-34.2024.8.26.0229 com a finalidade de acompanhamento da medida imposta ao sentenciado Felipe França da Cunha ( ID 122885489). De acordo com o art. 106 do COJE "À vara da Auditoria Militar compete processar e julgar os crimes militares, assim definidos em lei, bem como todas as cartas precatórias criminais na Comarca de Porto Velho, ressalvada a especialidade do juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais e da Justiça Eleitoral" Nos termos do Provimento Conjunto Nº 01/2020 - CGJPJRO e CGMPRO que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e do Ministério Público do Estado de Rondônia os procedimentos a serem adotados nas propostas de acordo de não persecução penal, observa-se que "§ 6º O acordo homologado pelo Juiz será distribuído pelo Ministério Público perante a vara de execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada-SEEU, instruído com a decisão homologatória do acordo, comprovando a distribuição perante o juízo de conhecimento, assim como a intimação da vítima." Dispondo ainda nos casos em que o acusado resida fora do distrito da culpa: Art. 4º Nos casos em que o investigado ou acusado residir fora do distrito da culpa, será expedida uma única carta precatória, com prazo razoável para cumprimento de todas as formalidades previstas no art. 28-A, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Penal. § 1º O Ministério Público local terá vista da precatória para formalização do acordo de não persecução penal e posterior agendando no juízo deprecado da audiência de homologação e intimação do investigado ou réu e seu defensor para comparecimento. § 2º Homologado o acordo, o Ministério Público fará a distribuição perante o juízo da execução penal da comarca deprecada e a carta precatória será devolvida para juntada aos autos de inquérito policial, peças de informação ou ação penal em curso. § 3º – Não formalizado ou não homologado o acordo, a carta precatória será devolvida ao juízo deprecante para juntada aos autos do inquérito policial, peças de informação ou da ação penal em curso. § 4º O acordo no juízo deprecado deverá observar o disposto no art. 2º e seus parágrafos. § 5º O juízo da execução da comarca deprecada comunicará o juízo deprecante o cumprimento ou descumprimento do acordo, para fins de extinção da punibilidade ou prosseguimento da investigação, denúncia ou processo penal, conforme for o caso. Considerando que a finalidade da precatória escapa às atribuições deste juízo, sendo de competência da VEPEMA e ante a necessidade de adequação ao Provimento Conjunto Nº 01/2020 - CGJPJRO e CGMPRO, devolva-se ao juízo de origem para que proceda a distribuição no SEEU ou excepcionalmente remeta as guias e as peças instrutórias por malote digital à VEPEMA para fins de cumprimento do ato deprecado. Após, arquive-se este À CPE, determino: 1.Devolva-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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2ª Vara Criminal De Umuarama/Pr x Allan Henrique De Souza e outros

ID: 306412243

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0006869-50.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

ALLAN HENRIQUE DE SOUZA ANDREY AUGUSTO DE SOUZA CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006869-50.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24.09.2020 Requerente(s): 2ª Vara Criminal de Umuarama Requerido(s): Allan Henrique de Souza Andrey Augusto de Souza Carlos Adriano de Souza Sampaio SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito Policial destinado à apuração dos crimes dispostos no artigo 306, do CTB e artigos 329 e 331, do Código Penal, ao autuado Allan Henrique de Souza; os delitos previstos nos artigos 329 e 331, do CP, ao autuado Carlos Adriano de Souza Sampaio; e o crime previsto no artigo 330, do CP, ao autuado Andrey Augusto de Souza. É o relatório. Decido. 2. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal. No caso específico, o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), cuja pena máxima é de 3 (três) anos, prescreve em 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No que atine aos crimes de resistência (art. 329, CP), e desacato (art. 331, do CP), a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, do CP). O delito de desobediência (art. 330, do CP), prescreve em 3 (três) anos (VI). Da data dos fatos (Boletim de Ocorrência registrado em 24 de setembro de 2024), até a presente data, decorreu-se mais de 4 (quatro) anos, sem a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas. Logo, alcançada a prescrição no que atine aos delitos de resistência, desobediência e desacato (artigos 329, 330 e 331, do CP). Registre-se, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal). E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE dos investigados, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos de resistência, desobediência e desacato (artigos 329, 330 e 331, do CP). 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como se procedam as demais comunicações mencionadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti, dentro do prazo legal. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Código Penal Comentado. São Paulo, 2002. Editora Saraiva, p. 109.

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Processo nº 0006869-40.2012.8.09.0128

ID: 326410807

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-40.2012.8.09.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELINO CONSORT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALBERTO

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THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

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MÔNICA CAETANO DOS SANTOS

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GLADYS MORATO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltin… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 0006869-40.2012.8.09.0128Procedimento Comum CívelPolo Ativo: AURELINO CONSORTPolo Passivo: MARDEN MARCOS PEREIRA DE SOUSA Trata-se de pedido formulado por AURELIO FERRO DE MORAES para baixa da indisponibilidade do imóvel constante da matrícula n. 49.767 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina–GO.O requerente demonstra que:1) Antecipação de tutela deferida em 16/02/2012, determinando a indisponibilidade do imóvel objeto da ação;2) Processo extinto sem julgamento de mérito em 04/12/2014, ante pedido de desistência formulado pelo autor AURELINO CONSORT;3) Trânsito em julgado em 26/01/2015, conforme certificado nos autos;4) Permanência da restrição, conforme certidão de matrícula atualizada de 19/05/2025, que ainda apresenta a averbação de indisponibilidade no AV.4.A medida de indisponibilidade foi deferida como antecipação dos efeitos da tutela para resguardar o bem durante o trâmite processual. Com a extinção do processo sem julgamento de mérito e o trânsito em julgado da sentença, cessaram os efeitos da tutela antecipada.O art. 273, § 4º do CPC/1973 (vigente à época) estabelecia que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.Não havendo mais interesse processual que justifique a manutenção da restrição, uma vez que o processo principal foi definitivamente encerrado, mostra-se adequada a baixa da indisponibilidade.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por AURELIO FERRO DE MORAES (evento 13).DETERMINO a baixa da indisponibilidade do imóvel constante da matrícula n. 49.767 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina–GO.OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina–GO para proceder à baixa/cancelamento da averbação de indisponibilidade constante na matrícula n. 49.767.Sobrevindo resposta, dê ciência às partes e certifique-se.Sequencialmente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas.Intimem-se.Cumpra-se¹. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Anderson Franco Cabeca x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308922510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCO CABECA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Me… Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A parte exequente concordou com o depósito realizado pela parte executada, informando a satisfação da obrigação (fls. 121/122). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Após a conferência do formulário MLE apresentado à fl.123, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Maycon Tavares Melgar 04626693946

ID: 310460965

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-19.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

MAYCON TAVARES MELGAR 04626693946

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006869-19.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.606,20 Autor(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Réu(s): MAYCON TAVARES MELGAR 04626693946 S E N T E N Ç A Conforme consignado à #39.1, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 26 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0006869-60.2025.8.27.2722

ID: 329329741

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-60.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006869-60.2025.8.27.2722/TO AUTOR : GILMAR ANTONIO MORAIS ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB SP356316) SENTENÇA GILMAR ANTONIO MORAIS propô… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006869-60.2025.8.27.2722/TO AUTOR : GILMAR ANTONIO MORAIS ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB SP356316) SENTENÇA GILMAR ANTONIO MORAIS propôs ação contra BANCO BMG S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Procedimento do Juizado Especial Cível Determinação Judicial: Emendar à inicial para apresentar o valor pleiteado a título de repetição do indébito, adequado-se o valor atribuído à causa; e, o pedido liminar pretendido. Prazo de 15(quinze) dias (evento 04). Data inicial da intimação: 28/05/2025. Data final da intimação: 18/06/2025 Decurso de prazo: 19/06/2025 (evento 08). Instada a parte autora para emendar à inicial, nada manifestou, e deixou transcorrer o prazo em aberto. Reza o art. 321 do CPC que o juiz deve oportunizar à parte a emenda da inicial quando constatada a ausência de documentos essenciais, sob pena de indeferimento. A respeito eg. TJTO: Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida adequada quando a parte autora, devidamente intimada, não atende à ordem de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 321, 330, I, 485, I, 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0004044-87.2023.8.27.2731, Rel. Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 4.5.2017. (TJTO , Apelação Cível, 0001003-93.2023.8.27.2705, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:37) Considerando a inércia da Autora quanto ao cumprimento integral da determinação contida na decisão (evento 04) o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por indeferimento da inicial. Sem custas e honorários, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0006869-54.2025.8.26.0405

ID: 310982476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006869-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

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Processo 0006869-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1506029-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Gustavo Pichinelli de Carvalho … Processo 0006869-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1506029-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Gustavo Pichinelli de Carvalho - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP)

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Processo nº 0006869-43.2025.4.05.8401

ID: 323605255

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-43.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALISSON AZEVEDO DE FREITAS

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PROCESSO Nº: 0006869-43.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA NEIDE DOS SANTOS RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Tra… PROCESSO Nº: 0006869-43.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA NEIDE DOS SANTOS RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Lucas Dos Santos Pacheco x Banco Pan S.A. e outros

ID: 315356358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006260-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. MIRAGIO VEICULOS S. V. P. MIRANDA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA ESTEVES

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MAYARA CRISTINA DE SOUZA

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LEONARDO TEIXEIRA CARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006260-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pacheco - Miragio Veiculos S. V. P. Miranda Comércio de Veículos Ltda … Processo 1006260-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pacheco - Miragio Veiculos S. V. P. Miranda Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. O banco réu tem legitimidade para figurar no polo passivo tendo em vista que participou do negócio jurídico descrito na inicial, mormente pelo contrato de fls. 37/41. Tratando-se de vício oculto o prazo decadencial apenas tem início após a constatação do defeito, restando afastada tal alegação. A parte autora tem nítido interesse em discutir o contrato celebrado entre as partes. Declaro, pois, saneado o processo. Os fatos controvertidos consistem na verificação da existência de vícios ocultos no veículo Toyota Corolla 1.8 - SE G 16v - Gasolina 4P Automático ano/modelo 2025, prata, placa DRU6707, ou ocorrência de desgaste natural do bem/falta de manutenção pelo comprador. À elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o Engenheiro Mecânico Otávio Villar da Silva Neto , CREA-SP 5060902815. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositado pela parte requerida, ambos os réus, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO TEIXEIRA CARIA (OAB 426479/SP), MAYARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 435536/SP)

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Olivia Genozilda De Quadros x Estado Do Paraná

ID: 319635434

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000467-51.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA GENOZILDA DE QUADROS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br AUTOS Nº 467-51.2025.8.16.0205 AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECLAMANTE: OLIVIA GENOZILDA DE QUADROS. RECLAMADO: ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende a reclamante, servidora público estadual que seja reconhecido o erro na contagem do período aquisitivo de férias, convertendo-o em pecúnia (R$ R$ 9.777,00). Alternativamente, para que seja adicionado ao período aquisitivo de férias da parte. Disse que iniciou na carreira pública em 04/02/2009, tendo como primeiro período aquisitivo de férias o período de 04/02/2003 a 03/02/2010, o qual usufruiu de 01/01/2010 a 30/01/2010. Todavia, apesar de no dia 04/02/2010 iniciar um novo período aquisitivo, não foi o que ocorreu, porque o novo período começou a contar apenas em 01/01/2011. Logo, possui defasagem de cerca de 10 meses no período aquisitivo de suas férias. O reclamado, por sua vez, disse que a reclamante gozou de todos os períodos de férias que faria jus; bem como que a contagem do período aquisitivo possui peculiaridades próprias em âmbito estadual, o que, porém, está respaldada na legalidade e não apresenta prejuízos aos servidores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve supressão do período aquisitivo de férias da reclamante em razão do diferente início da contagem adotado pelo Estado do Paraná. Cumpre destacar que a reclamante está submetida ao disposto na Lei Complementar nº 103/2004 que rege o Quadro Próprio dos Professores da Educação Básica do Estado do Paraná, a qual preceitua que: “Art. 32 As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei. Parágrafo único - Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino terão direito, além das férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, condicionado ao cumprimento do calendário escolar, composto de 200 (duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação continuada.”. Em razão disso, os professores fruem das férias ainda no período concessivo, para se adaptarem ao calendário escolar. Conforme bem destacou o reclamado, a sistemática própria do magistério leva em conta o calendário escolar e o ano letivo, de modo que o tempo aquisitivo das férias é sempre usufruído em janeiro do ano calendário, a fim de se adequar ao período letivo dos alunos. Sobre o tema vide (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006869-53.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006687-67.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025). No caso, da análise do dossiê do histórico funcional da parte, tem-se que em relação ao período aquisitivo de 04/02/2009 até 03/02/2010, a fruição das férias ocorreu em 01/01/2010 até 30/01/2010 e em relação ao período aquisitivo de 01/01/2011 até 31/12/2011, a fruição das férias ocorreu em 01/01/2011 até 31/01/2011 (mov. 1.5), ou seja, a servidora fruiu suas férias dentro do período concessivo, em janeiro de 2010 e de 2011, e assim consecutivamente. Cumpre ressaltar que em relação ao mês de dezembro não se trata de fruição alternativa de férias pelos servidores do QPM (quadro próprio do magistério), mas sim dos recessos remunerados aos quais alude o parágrafo único do art. 32 da LCE nº 103/2004. Dessa forma, tendo em vista que o magistério tem sistemática própria em relação as férias e que a fruição das férias da reclamante corresponde aos anos em exercício é de ser improcedente o pedido inicial. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 02 de julho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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