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Processo nº 0006869-39.2021.8.13.0346

ID: 259633620

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006869-39.2021.8.13.0346

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANSELMO DE FARIAS DAS CHAGAS

Intimação

Advogados:

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

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FERNANDA MINICHILLO CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

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ALINE PRATA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MINICHILLO FUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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Processo nº 0006869-07.2017.8.13.0208

ID: 333553643

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-07.2017.8.13.0208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILHAS DE SAO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA NICOLIELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Vara Única da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP…

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Processo nº 0006869-61.2018.8.13.0405

ID: 294738612

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006869-61.2018.8.13.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 0006869-61.2018.8.13.0405

ID: 299278967

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006869-61.2018.8.13.0405

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 0006869-33.2019.8.13.0112

ID: 261147550

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-33.2019.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A & S MODAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANE RODARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 0006869-33.2019.8.13.0112 REQUERENTE: A & S MODAS LTDA - ME CPF: 05.023.741/0001-01 REQUERIDO(A): VANICE APARECIDA COSTA CPF: 103.652.076-59 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por A & S MODAS LTDA – ME em face de VANICE APARECIDA COSTA. Através da petição de ID10422543222, a parte exequente manifestou que as partes entraram em composição, (acordo juntado em ID10422573349) e requereu a extinção do feito pela satisfação da dívida. No acordo, a parte executada consentiu com o levantamento, em favor da parte exequente, do valor bloqueado pelo SISBAJUD. É o resumo dos fatos, apesar de ser dispensado o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o valor bloqueado pelo SISBAJUD perfaz o valor total da dívida. E, em conformidade com o disposto no art. 924, II, do CPC, verbis: Art. 924- Extingue-se a execução quando: (…) II-a obrigação for satisfeita. Destarte, merece ser extinta a execução. POR TODO O EXPOSTO, com arrimo nos arts. 924, II, c/c 925, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Determino à penhora dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD (R$745,00), transferindo-se os valores para a conta judicial. Após, expeça-se alvará em favor da parte EXEQUENTE para levantamento da quantia penhorada (R$745,00). Determino o desbloqueio do saldo remanescente, bem como a interrupção do SISBAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito. P.R.I.C. Campo Belo, 3 de abril de 2025 GABRIELA RIBEIRO RODRIGUES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 0006869-33.2019.8.13.0112 REQUERENTE: A & S MODAS LTDA - ME CPF: 05.023.741/0001-01 REQUERIDO(A): VANICE APARECIDA COSTA CPF: 103.652.076-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Campo Belo, 3 de abril de 2025 RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0006869-39.2021.8.13.0346

ID: 325316979

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006869-39.2021.8.13.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO AGUIAR MOURA FERNANDO ANSELMO DE FARIAS DAS CHAGAS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS

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ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MINICHILLO CRACCO

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ALINE PRATA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MINICHILLO FUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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Processo nº 0006869-16.2020.8.13.0074

ID: 292049319

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006869-16.2020.8.13.0074

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMáS GABRIEL BESSAS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDER MARTINHO DE PAULA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco…

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Processo nº 0006869-61.2018.8.13.0405

ID: 294725775

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006869-61.2018.8.13.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 0006869-54.2016.8.13.0624

ID: 319996841

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-54.2016.8.13.0624

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL IBITURUNA LTDA

Intimação

Advogados:

ERICA MARLEY XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco …

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Processo nº 0006869-39.2021.8.13.0346

ID: 315933166

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006869-39.2021.8.13.0346

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO AGUIAR MOURA FERNANDO ANSELMO DE FARIAS DAS CHAGAS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRATA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MINICHILLO CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MINICHILLO FUNARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 0006869-39.2021.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DANILO AGUIAR MOURA CPF: 013.926.956-86 e outros DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de DANILO AGUIAR MOURA E FERNANDO ANSELMO DE FARIAS DAS CHAGAS, sob a imputação de prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 29, II, do Código Penal. Notificado os acusados apresentaram defesa prévia (ID 10296839795, p.21/36) e ( 10433971603 ), arguindo, em síntese, o primeiro, a necessidade de rejeição da denúncia e a inexistência de vinculação do acusado Danilo Aguiar Moura aos fatos, e o segundo, a ausência de justa causa para a ação penal, a necessidade de desclassificação do delito de tráfico para o de uso de drogas, e a análise dos fatos. Verifico que há lastro probatório mínimo a embasar a denúncia, não tendo o réu trazido argumentos capazes de influenciar este Juiz a recusar a peça acusatória em tela. Consoante artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, quando faltar-lhe pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou quando não houver justa causa para a ação penal. In casu, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41, eis que o suporte probatório que lastreia a peça acusatória é capaz de evidenciar a justa causa para instauração da ação penal em desfavor do acusado, a materialidade e os indícios de autoria do fato noticiado nestes autos, o qual, em tese, constitui infração penal. O réu é imputável, não tendo ocorrido, a priori, a prescrição da pretensão punitiva estatal ou outra causa extintiva da punibilidade. Quanto à preliminar arguida por Danilo Aguiar Moura (ID 10296839795, p.21/36), relativa à necessidade de rejeição da denúncia e à inexistência de vinculação do acusado aos fatos, tal alegação não merece prosperar nesta fase processual. A análise da vinculação do acusado aos fatos demanda a instrução processual, com a produção de provas e oitiva das testemunhas, não sendo possível, neste momento, acolher a tese defensiva de ausência de vinculação. As alegações apresentadas pela defesa de Danilo, em sua defesa prévia, não são suficientes para afastar, de plano, os indícios de sua participação no delito, sendo imprescindível a análise aprofundada do conjunto probatório durante a instrução processual. As alegações da defesa de Fernando Anselmo (ID 10433971603), relativas à ausência de justa causa, à necessidade de desclassificação do delito e à análise dos fatos, não se mostram suficientes para infirmar a denúncia neste momento processual. A análise aprofundada da destinação da droga e da configuração do crime de tráfico demanda a instrução processual, com a produção de provas e oitiva das testemunhas. As alegações de que a droga se destinava ao consumo pessoal e de que não há provas da destinação mercantil da substância são questões que demandam maior aprofundamento na fase de instrução, não sendo possível acolhê-las de plano. Ademais, inexistem as circunstâncias impeditivas, hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Por tais razões, recebo a denúncia, em todos os seus termos. Ato contínuo, nos termos do artigo 56, da Lei nº. 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15:00 horas. A citada audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual, mediante link gerado pela secretaria e certificado nos autos. A responsabilidade pelo acesso à audiência mediante o link disponibilizado nos autos e da qualidade da conexão será dos respectivos interessados. O réu poderá participar do ato no escritório do seu respectivo patrono, devendo as testemunhas comparecerem à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto, para participação da audiência. Caso alguma testemunha resida fora da comarca, e conforme orientação do TJMG, será necessária a disponibilização de sala passiva para a oitiva, a fim de garantir a participação por videoconferência em local apropriado, respeitando-se as diretrizes de segurança e infraestrutura adequadas para a realização do ato judicial. O advogado e o representante do Ministério Público poderão participar remotamente. No caso de intimação através de Oficial de Justiça, determino que os mandados de intimação sejam juntados aos autos no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência, sob pena de responsabilidade. É de inteira responsabilidade das partes o conhecimento prévio da utilização do sistema, devendo atentar-se as disposições da cartilha fornecida pelo TJMG (file:///C:/Users/CASA/Downloads/Cartilha%20EXTERNA%20de%20Audiencia%20videoconferencia-01-06-2020.pdf). C. I. Diligencie-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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