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Processo nº 1002959-83.2025.8.26.0281

ID: 327032231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002959-83.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de coisa comum com arbitrament… Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de coisa comum com arbitramento de aluguel ajuizada por MARCOS SILVA DE ANDRADE em face de MÔNICA MÁRCIA ALVES DE SOUZA. Alega o autor ser coproprietário de 50% do imóvel de matrícula n.º 02361 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba-SP, bem como pleiteia o arbitramento e o recebimento de aluguel mensal da ré, que usufrui exclusivamente do bem. Informa que o valor de mercado para aluguel do imóvel é de R$ 2.000,00, correspondendo a R$ 1.000,00 para sua quota-parte. A concessão de tutela de urgência (Art. 300 do CPC) para arbitramento de aluguel provisório demanda a aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do condômino em receber aluguel pela utilização exclusiva do bem comum por outro condômino é matéria pacificada na jurisprudência. No entanto, a fixação do valor desse aluguel provisório requer uma base mais sólida de elementos probatórios, a fim de se evitar decisões precipitadas que possam gerar prejuízos irreversíveis. A avaliação unilateral apresentada pelo autor (fls. 23) constitui um indicativo, mas, para fins de fixação de um aluguel provisório, é prudente que o Juízo disponha de subsídios mais abrangentes. A complexidade do tema e a potencial repercussão financeira para as partes exigem cautela antes da instauração de uma medida de caráter antecipatório. Diante disso, e para que o valor do aluguel provisório, caso seja deferido, reflita de forma mais precisa o valor de mercado do imóvel, faz-se necessária a produção de prova pré-constituída mais robusta. Assim, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dois pareceres de avaliação do valor de locação do imóvel, elaborados por profissionais distintos e devidamente habilitados, contendo a metodologia utilizada e os valores praticados no mercado para imóveis de características semelhantes na região. Após a citação da requerida e o estabelecimento do contraditório, caso haja discordância quanto ao valor do aluguel, fica a ela facultada a apresentação de três pareceres de avaliação do valor de locação do imóvel, no prazo da contestação ou em momento oportuno após sua manifestação. Com a apresentação dos pareceres pelo autor, voltem os autos conclusos para nova análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

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Processo nº 1002959-91.2024.8.26.0322

ID: 292201506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-91.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FABIANA MENDONçA LOPES POLIANA MENDONçA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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Processo 1002959-91.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Fabiana Mendonça Lopes - - Poliana Mendonça Lopes - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Agu… Processo 1002959-91.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Fabiana Mendonça Lopes - - Poliana Mendonça Lopes - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

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Processo nº 1002959-53.2025.8.26.0291

ID: 312005916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-53.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZIEL DO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1002959-53.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Eziel do Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2… Processo 1002959-53.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Eziel do Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. A comprovação da plausibilidade do direito do autor envolve o mérito da demanda, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, uma vez que em análise preliminar, própria dessa fase processual, não ficou evidenciado abuso no contrato firmado entre as partes. Importante consignar também que não é facultado à parte requerente estabelecer unilateralmente o valor a ser pago. Quanto a eventual lançamento dos dados do autor no cadastro de inadimplentes, trata-se de medida cuja conveniência e oportunidade deve ser analisada pela parte requerida, que responderá por seus atos na hipótese de se verificar alguma irregularidade. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Por fim, cabe à parte autora emendar a inicial para atribuir à causa o valor correto, correspondendo à parcela controvertida do contrato, somando-se os valores dos pedidos cumulados. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22832073920248260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Assim deverá o autor apresentar nova planilha dos valores que entende contraditórios - juros remuneratórios, incluindo os valores mencionados à fls. 14 (tarifas com vendas casadas e IOF) e, emendando a inicial com alteração do valor da causa. Prazo: 15 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Jeisa Caroline Limeira Boaventura x Animal Health Caes E Gatos Ltda

ID: 313514249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026670-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEISA CAROLINE LIMEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

ANIMAL HEALTH CAES E GATOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jeisa Caroline Limeira Boaventura - Apelado: Animal Health Caes e Gatos Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CONSIDERANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.010, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO ATACOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR SUA CONTESTAÇÃO, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE A EXPOSIÇÃO CLARA E LEGAL DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.010, III; ART. 932, III; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037606-10.2021.8.26.0002, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002959-72.2023.8.26.0081, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004776-79.2023.8.26.0047, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP) - Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP) - 4º andar

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Marcos José Pereira x Alpha Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 313611033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-60.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002959-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcos José Pereira - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C… Processo 1002959-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcos José Pereira - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar que a restituição dos valores pagos pelo autor ocorra por meio da contemplação da cota entre os excluídos, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.795/2008; b) declarar a nulidade das cláusulas penais previstas no contrato por ausência de demonstração de prejuízo efetivo; c) determinar que a taxa de administração seja aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo (16 meses de um total de 200 meses); d) determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos desde cada desembolso, conforme Súmula 35 do STJ, pelos índices da Tabela Prática do TJSP; e) determinar a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da contemplação da cota entre os excluídos ou, subsidiariamente, 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art.406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Considerando que o autor obteve êxito em aproximadamente 80% (oitenta por cento) de seus pedidos e a ré sucumbiu na maior parte das questões debatidas, condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando o autor com os 20% (vinte por cento) restantes, observada em relação a este último a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, compensando-se os honorários devidos ao patrono da ré em razão da sucumbência mínima. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Processo nº 1002959-07.2019.4.01.3100

ID: 318070021

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002959-07.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

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MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA

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EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO

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JESSICA DIAS FAGUNDES

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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CLAUDIANE REBONATTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002959-07.2019.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002959-07.2019.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO: MAYRA DOMINIK COSTA FERREIRA EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. A citação válida interrompe a prescrição a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240 do CPC. A parte autora deve adotar as providências necessárias para viabilizá-la. No caso, a citação não foi efetivada, impedindo a interrupção do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Determinada a intimação da parte autora para manifestação em cinco dias sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e sobre a diligência citatória infrutífera. Legislação relevante citada: CPC, art. 240. CC, art. 206, § 5º, I. DECISÃO O feito foi incluído no escopo da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que, para o ano de 2025, estabelece como diretriz institucional a priorização do julgamento de processos mais antigos. No âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, a Meta 2 prevê que, até 31 de dezembro de 2025, sejam julgados ao menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021, incluindo, ainda, como prioridade, o julgamento de feitos pendentes há mais de 15 anos. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, a citação válida, ainda que determinada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o devedor em mora, interrompendo a prescrição desde a data do ajuizamento da ação. Para tanto, é necessário que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no § 2º do referido artigo. No caso em análise, verifica-se que a citação da parte ré ainda não foi efetivada, razão pela qual não ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Considerando que, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, a prescrição para a presente demanda é de cinco anos, impõe-se a análise sobre eventuais causas que possam impedir, suspender ou interromper o prazo prescricional. Diante disso, com fundamento no art. 10 do CPC, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para se manifestar nos autos, indicando qualquer circunstância que possa impedir, suspender ou interromper a prescrição, nos termos dos artigos 197 a 204 do Código Civil, sob pena de extinção do feito pelo pronunciamento da prescrição quinquenal ordinária. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Eliete De Souza Pereira x Claro S.A.

ID: 299168557

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-31.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002959-31.2025.8.11.0013 REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: CLARO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002959-10.2025.4.01.3904

ID: 294081432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-10.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS OTSUKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002959-10.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002959-10.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. V. S. S., ADRIANE DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS OTSUKA - PA30814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002959-85.2021.4.01.3504

ID: 325029849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-85.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUIMARAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL PEREIRA MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-85.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-85.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA GUIMARAES SILVA Advogado(s) do reclamante: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Simone Jora Pagani x Magazine Luiza S/A

ID: 304001235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002503-27.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE JORA PAGANI

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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ANDREA LUIZE BERTHOLDO

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Processo 0002503-27.2024.8.26.0495 (processo principal 1002959-62.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002503-27.2024.8.26.0495 (processo principal 1002959-62.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simone Jora Pagani - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1 Conforme petição de fls. 63, a sentença não foi cumprida no prazo fixado, o que motivou a execução da multa imposta, o qual deverá observar o rito do artigo 536 do Código de Processo Civil. 2 Intime-se para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. 3 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 5 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 6 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 7 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 8 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 9 - Sem prejuízo, intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias quanto ao valor bloqueado às fls. 62. Int. - ADV: ANDREA LUIZE BERTHOLDO (OAB 342758/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP)

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