Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003042-07.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 37 de 46

J. E. O. e outros x R. S. V. Da S.

ID: 319120669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003042-95.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE L.

Polo Passivo:

R. S. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003042-95.2019.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003042-95.2019.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: M. de L. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: R. S. V. da S. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERVIDOR PÚBLICO (TÉCNICO DE INFORMÁTICA) DO M. DE L. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS, APTAS A FUNDAMENTAR SUA DEMISSÃO PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR PRETENSÃO ARGUIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO.PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA PERÍCIA REJEIÇÃO.MÉRITO COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR, PORTADOR DE DEPRESSÃO GRAVE, ESTAVA INCAPACITADO PARA TRABALHAR À ÉPOCA DAS FALTAS AUSÊNCIA, ASSIM, DE FALTAS INJUSTIFICADAS APTAS A FUNDAMENTAR SUA DEMISSÃO REINTEGRAÇÃO DE RIGOR, COM REGULARIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO E PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 564/2009 - SENTENÇA MANTIDA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-52.2025.8.26.0038

ID: 275947351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003042-52.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE THOMAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Thomaz Filho (OAB 164763/SP) Processo 1003042-52.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Reqte: R. M. M. - Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inic…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003042-29.2025.4.01.3903

ID: 326840155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-29.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003042-29.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurilio Da Cruz Coelho e outros x Construtora Grando Ltda - Me

ID: 260791166

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003042-80.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DA CRUZ COELHO SEBASTIAO CARLOS NETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GRANDO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGASSIS SOUZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003042-80.2021.8.11.0015 POLO ATIVO: MAURILIO DA CRUZ COELHO e outros POLO PASSIVO: CONSTRUTORA GRANDO LTDA - ME Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniella Cristina Valenca x Jhon M. T. De Souza Eireli e outros

ID: 259957091

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA VALENCA

Polo Passivo:

JHON M. T. DE SOUZA EIRELI OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA

Decisão

Advogados:

MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1003042-31.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-78.2024.4.01.3704

ID: 256122492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-78.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCENILDA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003042-78.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCENILDA CUNHA DA SILVA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudnei Cerqueira Sales Ledo x Banco Pan S.A.

ID: 331892751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUDNEI CERQUEIRA SALES LEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-71.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rudnei Cerqueira Sales Ledo - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudnei Cerqueira Sales Ledo x Banco Pan S.A.

ID: 331889041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUDNEI CERQUEIRA SALES LEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-71.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rudnei Cerqueira Sales Ledo - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-22.2025.8.26.0533

ID: 308560588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003042-22.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANGéLICA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-22.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Angélica da Silva Gonçalves - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido,… Processo 1003042-22.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Angélica da Silva Gonçalves - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais), que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: PisoSalarial Docente,apostilando-se. Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora. Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-02.2025.8.26.0281

ID: 298426932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003042-02.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-02.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos… Processo 1003042-02.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003042-07.2023.8.26.0302" – Página 37 de 46