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Processo nº 1003042-93.2024.4.01.3602

ID: 290967206

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-93.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CHAGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003042-93.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 28, …

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Processo nº 1003042-68.2025.4.01.3308

ID: 321025754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-68.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MAIA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1003042-68.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1003042-11.2025.4.01.4200

ID: 323111160

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-11.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NICEDUCA DE SA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1003042-11.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1003042-56.2025.4.01.3506

ID: 311946770

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-56.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SCIRE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALBERTO CALVOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003042-56.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SCIRE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO CA… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003042-56.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SCIRE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO CALVOSO - DF17370 REU: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SCIRE TECNOLOGIA LTDA em face do CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS, por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do encerramento do contrato nº 21/2024, firmado entre as partes, bem como a imposição de impedimento ao CFESS para contratar nova empresa com vistas à execução dos serviços previstos no referido ajuste. Requer, ainda, o pagamento imediato dos valores incontroversos, e, no mérito, a declaração de nulidade das penalidades administrativas que lhe foram aplicadas, a condenação do CFESS ao pagamento de indenização por danos morais, além de indenização por danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, e o pagamento integral da última fatura glosada pela Administração. Sustenta, como fundamento central da demanda, que o CFESS teria rescindido unilateralmente o contrato administrativo nº 21/2024 sem observância ao devido processo legal, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como teria realizado glosas indevidas nos valores devidos pela prestação dos serviços contratados. A parte autora alega, ainda, ocorrência de abuso de poder por parte do fiscal do contrato, que teria formulado exigências não previstas no instrumento convocatório ou no contrato, acarretando-lhe prejuízos financeiros significativos, além de ter causado abalo à sua reputação perante o mercado de licitações e contratações públicas. Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios e recolhidas as custas processuais devidas. Decido. Ao compulsar os autos do processo nº 1051087-21.2025.4.01.3400, em trâmite nesta Subseção Judiciária de Formosa/GO, verifico que o CFESS, por sua vez, ajuizou, perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a ação nº 1003042-56.2025.4.01.3506, com pedido de tutela de urgência, visando o imediato restabelecimento do acesso aos sistemas ERP fornecidos pela SCIRE TECNOLOGIA LTDA, bem como a preservação dos conteúdos neles armazenados, tendo em vista a interrupção unilateral promovida pela contratada, que teria suspendido o acesso aos sistemas em razão de glosas aplicadas pela Administração. Constata-se que ambas as demandas possuem as mesmas partes e decorrem da execução do contrato administrativo nº 21/2024, sendo suas causas de pedir interligadas, uma vez que tratam de fatos comuns relativos à execução contratual, à fiscalização administrativa, às glosas e à rescisão contratual, embora cada parte busque efeitos jurídicos distintos. Ademais, observa-se que a ação ajuizada pelo CFESS foi distribuída em 21/05/2025, perante a 5ª Vara Federal Cível da SJDF, enquanto a presente ação, ajuizada pela SCIRE TECNOLOGIA LTDA, foi distribuída posteriormente, em 26/06/2025, nesta Subseção Judiciária de Formosa/GO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Assim, a reunião dos processos revela-se medida necessária para evitar decisões conflitantes, assegurar a uniformidade dos julgamentos e promover a economia processual, garantindo, ainda, segurança jurídica às partes envolvidas na relação contratual objeto das demandas. Assim sendo, determino a redistribuição do presente feito, por dependência, à ação nº. 1003042-56.2025.4.01.3506, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da prevenção, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003042-20.2025.4.01.4100

ID: 332929908

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIELCO FERREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA DIAS LEMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIELTON DIAS LEMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1003042-20.2…

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Processo nº 1003042-69.2024.4.01.3901

ID: 305184939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-69.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO MANOEL DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE NETO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1003042-69.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1003042-56.2025.4.01.3603

ID: 314636551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-56.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON OLIMPIO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003042-56.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1003042-83.2025.4.01.3303

ID: 307994620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-83.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1003042-83.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1003042-29.2025.4.01.3903

ID: 331181334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-29.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1003042-29.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003042-38.2025.4.01.3900

ID: 323242069

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003042-38.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003042-38.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOURIVAL PEREIRA DA SI…

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