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"1003042-07.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0840917-45.2023.8.15.2001

ID: 323288798

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840917-45.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAGA BRAZ

EXPEDIENTE

Advogados:

CLAUDEMIR BATISTA HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO MENDONCA MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0840917-45.2023.815.2001 Apelante: Jacqueline Yara Almeida Ramondot Advogado(s): Arthur… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0840917-45.2023.815.2001 Apelante: Jacqueline Yara Almeida Ramondot Advogado(s): Arthur Ribeiro Mendonça Medeiros – OAB/PB 26.233 e Iranlei Toscano – OAB/PB 11.297 Apelado(s): Cristiane Braga Braz Advogado(s): Claudemir Batista Henriue de Souza Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa- PB DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE IPTU PELA LOCATÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCADOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jacqueline Yara Almeida Ramondot contra a sentença da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital-PB, que, nos autos da Ação Indenizatória por Dano Moral movida em face de Cristiane Braga Braz, julgou improcedente o pedido de indenização. A autora/apelante sustenta que a apelada, inquilina em contrato de locação, deixou de pagar o IPTU, cuja responsabilidade lhe cabia contratualmente, o que resultou na inscrição do nome da locadora em dívida ativa, com prejuízo à sua imagem e risco iminente de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inadimplência contratual da locatária, que resultou na inscrição do nome da locadora em dívida ativa por débitos de IPTU, configura violação a direito da autora a ponto de justificar a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 186 do Código Civil prevê que o agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve reparar o prejuízo, inclusive se o dano for exclusivamente moral. A responsabilidade civil exige a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. A análise do caso demonstra que a omissão da apelada em cumprir sua obrigação contratual (pagamento do IPTU) resultou na inscrição do nome da apelante na dívida ativa municipal. As provas constantes nos autos confirmam que a obrigação de pagar o IPTU foi atribuída à locatária no contrato de locação e que houve inadimplemento referente ao período de 2018 a 2023, levando a autora a arcar com o débito. A jurisprudência pátria reconhece que a inscrição indevida do nome do locador em dívida ativa em razão de inadimplência do locatário enseja a reparação por danos morais, dado o abalo à honra e à credibilidade perante o Fisco. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes em casos análogos, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inadimplência do locatário quanto ao pagamento de IPTU, quando expressamente assumida a obrigação no contrato de locação, configura ato ilícito se resultar na inscrição do nome do locador em dívida ativa. A inscrição indevida do nome do locador na dívida ativa municipal configura dano moral indenizável, por violar sua honra e credibilidade perante a Fazenda Pública. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reprovabilidade da conduta, sem ensejar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1033907-13.2018.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003042-11.2021.8.26.0291, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 27.04.2023. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacqueline Yara Almeida Ramondot contra a Sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital-PB que, nos autos da Ação Indenizatória por Dano Moral ajuizada em desfavor de Cristiane Braga Braz, julgou improcedente o pleito autoral. Em suas razões recursais, id. 33860530, a Autora/Recorrente requer a reforma da sentença, sob o fundamento de no contrato de locação a apelada assumiu a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel e o inadimplemento gerou a inscrição do nome da apelante em dívida comprometendo sua credibilidade perante a Fazenda Municipal e colocando-a sob iminente risco de execução fiscal. Portanto, faz juz a indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Instada a se pronuncia, a Procuradoria de Justiça não ofertou parecer de mérito (Id. 35155167). É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia quanto à condenação da locatária/apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos pelo locador apelante, em razão da inscrição do seu nome em dívida ativa em relação à falta de pagamento do IPTU. Pois bem. De fato, assiste razão ao autor apelante. Explico. Sobre o tema, o artigo 186, do CC, preceitua que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, portanto, é a própria lei que exige a reparação." É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano, o nexo causal. A conduta, por sua vez, é a ação ou omissão que supostamente causaria lesão a terceiro. Já o nexo de causalidade é a relação entre a conduta praticada e o dano suportado, sem o qual inexiste a responsabilidade civil, dada a ausência de vínculo fático entre o dano e a atividade do ofensor. Cabe então ao Julgador, ao examinar as provas dos autos e diante do caso concreto, verificar a presença dos requisitos anteriores para se apurar a responsabilidade civil e a existência de danos materiais e/ou morais. Estabelecidas essas premissas, volvendo ao caso dos autos, resta incontroverso que no contrato de locação entabulado entre as partes restou definido que o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU seria de responsabilidade da inquilina, id. 33860427 - Pág. 2. É possível constatar, ainda, que o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do período de 2018 a 2023 não foi quitado pela locatária apelada, bem como que a autor recorrente teve que arcar com a dívida. Assim, tem-se que a autora recorrente desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, razão pela qual a reforma da sentença neste tocante é medida que se impõe. A propósito, nesse sentido vem decidindo os Tribunais Pátrios, em caso absolutamente idêntico, confira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PAGAMENTO DO IPTU – INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS – INSCRIÇÃO DO LOCADOR EM DÍVIDA ATIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. A inscrição do nome do locador em dívida ativa em razão da inadimplência do locatário em relação ao pagamento do IPTU, enseja dano moral. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033907-13 .2018.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) “Ação de despejo, cumulada com cobrança e reparação de dano moral. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado, pois o inadimplemento do IPTU pela Ré resultou na expedição de certidão da dívida ativa municipal, e no ajuizamento de execução fiscal. Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada Autor. Sucumbência atribuída exclusivamente à Ré. Alegação de intempestividade dos embargos de declaração opostos pela Ré contra decisão do magistrado de primeiro grau. Matéria prejudicada. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10030421120218260291 Jaboticabal, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Magistrado dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, uma vez que compatível com o valor usualmente fixado por esta Câmara Julgadora em casos semelhantes (inscrição indevida). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, contados desde a data da citação, nos termos da jurisprudência consolidada para relações de natureza contratual. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. João Pessoa, 8 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1003042-07.2023.8.26.0302"

Processo nº 0840917-45.2023.8.15.2001