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Processo nº 1003453-95.2025.8.26.0038

ID: 304157117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003453-95.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a de… Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12500) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 9, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece acolhimento. Com efeito, de acordo com a guia de encaminhamento de fls. 14, de 14/08/2024, a médica pediatra encaminhou a criança para consulta na especialidade de neuropediatria para a investigação de "Atraso de Aprendizagem/Déficit [de] atenção", por apresentar "atraso de aprendizagem. Refere dificuldade de atenção e memorização". No dia 08/05/2025, a médica reiterou o encaminhamento (fls. 13) e, num primeiro instante, a necessidade da consulta não merece ser refutada, uma vez que prescrita por profissional habilitada perante o Conselho Regional de Medicina. Trata-se de criança com apenas 11 (onze) anos de idade e, desse modo, a demora poderá acarretar riscos à sua saúde e ao desenvolvimento de habilidades correspondentes à sua faixa etária - refletindo em seu desempenho escolar, conforme apontado às fls. 14. Ademais, o requerimento administrativo foi realizado aos 09/05/2025 (fls. 15), sem notícia de que o ente público tenha adotado qualquer providência. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O direito à saúde integra o rol dos direitos fundamentais do ser humano. Trata-se de direito social, que exige prestação positiva do ente público em favor dos mais fracos, possibilitando-lhes melhores condições de vida e reduzindo as desigualdades sociais. Deve o Poder Público possibilitar o acesso de todos às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sob pena de multa diária em face de seu descumprimento. A saúde deve ser prestada de maneira completa, sem exclusões de doenças ou patologias, ou por dificuldades financeiras do Poder Público - não lhe sendo permitido se esquivar da prestação da saúde em todos os setores. O contexto fático atrai a doutrina do constitucionalista José Afonso da Silva: "É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais" (Curso de direito constitucional positivo 43. ed., rev. e atual. / até a Emenda Constitucional n. 105, de 12.12.2019. São Paulo: ed. Malheiros, 2020, p. 311). ISTO POSTO, com esteio na Constituição Federal e, em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, CONCEDO a tutela antecipada para determinar que o Município de Araras providencie a imediata análise da situação da menor G.F. da S. e o necessário encaminhamento para consulta na área de neuropediatria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ora fixada em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 6. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. 7. Desde logo, advirto que, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências devem se realizar por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Primeiro, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar, porque o objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, ao julgamento do mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 8. Cite-se e intime-se, com cópia da guia de fls. 16, a Municipalidade requerida, na pessoa do seu representante legal, para cumprir esta decisão, e para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser intimada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC, inclusive, para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Cumpra-se com urgência. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Juízo Ex Officio x Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda

ID: 310249415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006978-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SC 12 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Sr. Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.354 Remessa Necessária nº 1006978-40.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: EMCCAMP INCORPORAÇÕES SC 12 SPE LTDA. Interessado: Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo MM.ª Juíza: Dr.ª Renata Yuri Tukahara Koga Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a apreciar pedido de desdobro do cadastro de contribuinte do IPTU relativo a imóvel objeto de empreendimento. Concedeu-o a sentença de f. 888/93, cujo relatório adoto, para, confirmando a liminar, determinar que a parte impetrada profira, no prazo de 10 dias, decisão no processo administrativo descrito na petição inicial. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 895). É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 885/7. 2. Relata a impetrante que, em decorrência da conclusão de empreendimento denominado Condomínio Green Village e da comprovação de sua habitabilidade, em 26 de dezembro de 2024, apresentou Pedido de Desdobro de IPTU n° 6017.2024/0110459-0, para fins de desdobramento dos contribuintes constantes na Matrícula nº 281.389 para cada unidade do Empreendimento (v. Doc. 02), exatamente nos termos do Alvará de Aprovação de Edificação Nova n° 2021/07738-00 (Doc. 05) e Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2022/02014-01 (Doc. 06). No entanto, transcorridos mais de trinta dias, não houve resposta da impetrada. De seu turno, informou a autoridade, que, além de parte ilegítima, vez que a apreciação competiria à Secretaria Municipal da Fazenda SMF, foi proferida decisão no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 6017.2024/0110459-0, deferindo o pedido formulado (f. 871), sem explicar o que ocasionou o atraso na análise. É fato incontroverso, pois, que o pedido de desdobro não foi analisado após o transcurso do prazo alegado, não havendo motivo razoável para a demora, ao passo que não se admite seja normalizada tamanha ineficiência do serviço público, sob pretexto de isonomia. O art. 33, da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006 (dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal) é claro ao prever prazo de quinze dias para decisão, admitindo-se prorrogação, desde que seja justificada a demora: Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Logo, não há como admitir a demora da Administração Municipal para a apreciação do requerimento apresentado, até mesmo porque absolutamente injustificada (a municipalidade não trouxe elementos que pudessem arredar essa conclusão), mormente por considerar que extrapolou todos os limites de razoabilidade. Bem por isso, a análise, pela municipalidade, do pedido de desdobro a que se refere o protocolo SEI nº 6017.2024/0110459-0, é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. DESDOBRO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Antibes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda contra ato do Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, visando a apreciação de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado em 12/08/2024, sem movimentação até a impetração. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do pedido administrativo de desdobro de IPTU configura violação de direito líquido e certo do impetrante. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante pela inércia da autoridade coatora em analisar o pedido administrativo dentro do prazo razoável. 4. A legislação paulista estabelece prazo de 15 dias para decisão de solicitações administrativas, conforme artigo 33 da Lei n.º 14.141/2006, não cumprido no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento:1. Direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável. 2. Aplicação do princípio da razoável duração do processo administrativo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII. Lei n.º 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1043811-62.2022.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1023639-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2023. TJSP, Apelação Cível n. 1003453-57.2019.8.26.0539, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público.(Remessa Necessária Cível 1152496-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demora na apreciação de pedido administrativo de desdobro fiscal de empreendimento imobiliário. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária.(Remessa Necessária Cível 1083208-60.2024.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Demora no exame de pedido administrativo de englobamento de IPTU Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido Medida liminar cumprida pela autoridade Segurança concedida Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no artigo 33 da Lei Municipal n.º 11.141/2006 Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1032846-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de São Paulo. Pretensão de análise, pela autoridade coatora, do pedido administrativo de desdobro de IPTU. Possibilidade. Atuação irregular da Administração, que deixou escoar o prazo legal para análise do pedido, sem qualquer justificativa. Autoridade coatora que realizou a análise do pedido somente por força da liminar concedida nesta ação. Interesse de agir da impetrante devidamente configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1054963-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Se os efetivos não dão conta da demanda, que sejam a ela adequados, sob pena de negação de efetividade ao princípio constitucional da eficiência. Agregados os fundamentos da sentença, nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - 1° andar

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T. G. B. x B. S. O. De P. S. A. e outros

ID: 294040400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-08.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. G. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A. B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de… Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra BRADESCO SAÚDE S/A E BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto as empresas requeridas e é portadora de transtorno do espectro autista. Afirma que as requeridas informaram não possuírem clínicas especializadas para o tratamento da autora, determinando que os atendimentos fossem realizados através de serviço de reembolso. Contudo, até o momento não realizaram o pagamento pelos atendimentos referentes aos meses de dezembro e fevereiro. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, seja realizando o credenciamento ou com pagamento diretamente aos profissionais responsáveis pelos atendimentos, assim como ao reembolso do valor de R$ 12.400,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 312 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citadas, as acionadas apresentaram a contestação de fls. 138/165, acompanhada dos documentos de fls. 166/259. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A e falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Insurge-se quanto ao pleito de danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 266/276. Parecer ministerial às fls. 324, apresentando concordância com os pleitos formulados inicialmente. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Além disso, à luz do que dispõe referido diploma legal, tratando-se de contrato de adesão, com o ingresso da autora nos quadros associativos da requerida, imperiosa a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, por ser este a parte mais frágil na relação de consumo. Ressalte-se que o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). Consigne-se, ainda, que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, porém não a forma de tratamento para a respectiva cura, prevalecendo a prescrição médica. Nesse sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Negativa de custeio de transplante de fígado para tratamento de nódulo cancerígeno. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Recusa indevida. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Negativa de cobertura capaz de colocar em risco o objeto contratual, com nítida violação dos arts. 14 e 51, IV e §1º, da legislação consumerista. Prescindibilidade da inclusão do procedimento no rol da ANS, diante da recomendação médica expressa (Súmula 102, TJSP). Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento da doença. Abusividade da cláusula contratual que ampara a negativa de custeio. Aplicação do entendimento jurisprudencial nº 5 das teses do Plano de Saúde I do STJ. Precedentes em casos similares. Autora devidamente informada do credenciamento do hospital onde realizado o procedimento. Cobertura integral. Danos morais. Desnecessidade de específica comprovação. Prejuízo presumido (in re ipsa). Razoabilidade do montante fixado em Primeiro Grau (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1002470-52.2021.8.26.0292, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Marcondes, j. 29/09/2022). Assim, de rigor o fornecimento de todo o tratamento prescrito para a autora, sendo absolutamente lógico e razoável que o mesmo seja custeado integralmente pela acionada na eventualidade de não serem disponibilizados perante a rede credenciada, enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes. Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. No mesmo diapasão é o art. 4º, da Resolução Normativa ANS n. 259, de 17 de junho de 2011: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:/ I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou/ II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este./ § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. Por sua vez, a restituição do valor despendido pela autora (R$ 12.400,00), a título de atendimentos em clínicas especializadas, deve ser integral. Igualmente, quanto aos danos morais, analisando o quadro fático, este restou configurado, uma vez que os danos experimentados fogem à normalidade e vão além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 20.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e condenar as acionadas: I) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento, II) a restituir à autora o valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e III) à obrigação de custear integralmente o tratamento da autora, pelo tempo que for necessário e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, credenciando profissionais qualificados para tanto ou efetuando diretamente o pagamento àqueles que assistem à autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, ficam as acionadas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO (OAB 186577/SP)

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Gabriel Santana Barros Martins x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 324028044

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032326-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA BARROS MARTINS

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032326-39.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL SANTANA BARROS MARTINS REU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032326-39.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL SANTANA BARROS MARTINS REU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor- parte hipossuficiente, deve ser aplicado em seu favor a inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Em apertada síntese, trata-se de ação ajuizada por GABRIEL SANTANA BARROS MARTIN com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito e a concessão de indenização por danos morais. Aduz o autor que, em 20 de fevereiro de 2025, celebrou com a requerida contrato para fornecimento de serviços educacionais, com o intuito de retomar o curso de Direito. Ocorre que, no dia 07 de março de 2025, ou seja, 16 (dezesseis) dias após a matrícula, o autor efetuou o pedido de cancelamento daquela. Em contato presencial com preposto da ré, novamente pediu o cancelamento da matrícula, tendo sido informado que não haveria cobrança de mensalidade, em razão do reduzido tempo de permanência na instituição. Contudo, posteriormente, a ré efetuou a cobrança de R$ 2.467,52 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente às mensalidades integrais dos meses de janeiro e fevereiro, sem aplicação dos descontos prometidos e sem que qualquer serviço efetivamente tivesse sido prestado. A requerida, em sua contestação, sustenta que “o contrato foi firmado em 20/02/2025, e o cancelamento da matrícula só foi formalizado em 07/03/2025, ou seja, após a efetiva contratação de serviços e reserva de vaga, o que acarreta ônus contratuais pré-estabelecidos, não se tratando de cobrança arbitrária ou unilateral”. Ademais, “o Autor aderiu voluntariamente ao parcelamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2025, nos moldes do "Pague Fácil", e mesmo que não tenha iniciado as aulas, houve ocupação de vaga, geração de obrigações administrativas e reserva de serviços, o que enseja a cobrança dos valores proporcionais”. Por entender ser exigível a cobrança, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se, no ID 193683096, que o autor manifestou o desejo de efetuar o cancelamento da matrícula à ré em 07 de março de 2025, fato confirmado pela requerida em contestação, sendo, portanto, incontroverso. No ID 193683091, por sua vez, há comprovação de que houve o pagamento da matrícula. Em que pese a parte requerida alegar que a cobrança decorre do fato de que o cancelamento posterior gerou obrigações pré-estabelecidas, sobretudo em razão da reserva de vaga e encargos administrativos, não há, nos autos, quaisquer provas de onerosidade à ré. Aliás, a cláusula 9.2, juntada no corpo da contestação da requerida, prevê a possibilidade de solicitação do cancelamento do curso e, em caso de o pedido ter sido feito antes do início das aulas, deverá ser restituído 80% do valor pago na primeira mensalidade (matrícula). Denota-se que não há, nos autos, provas de que o autor tenha efetivamente frequentado qualquer aula ou usufruído dos serviços educacionais contratados. Tampouco há elementos que demonstrem a ciência inequívoca do aluno quanto à imposição de encargos administrativos ou à existência de cláusula contratual que justificasse a cobrança do valor de R$ 2.467,52 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Ainda que a requerida alegue eventual adesão ao programa de parcelamento de mensalidades, no caso em apreço não há qualquer cláusula que preveja a cobrança de encargos. Ao revés, a cláusula 9.2.1 prevê a restituição de 80% do valor pago a título de matrícula. Ademais, no ato da matrícula, foi concedido ao autor desconto, de modo que o valor da matrícula foi de R$59,00 (id. 193683091). Naquela ocasião, foi-lhe informado que a mensalidade de março seria de R$586,93. Portanto, a modificação das condições de oferta, por meio de aditivo contratual (ID 197288033), impondo ao consumidor a cobrança das mensalidades pelo valor integral, diluídas por meio do programa de “parcelamento fácil”, mostra-se abusiva, uma vez que visa reverter as condições inicialmente ofertadas ao consumidor no momento da matrícula. Dessa forma, a cobrança do valor de R$ 2.467,52 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) revela-se injustificada, seja porque o autor não iniciou o semestre letivo a justificar a cobrança da primeira e segunda mensalidades, seja porque o aditivo contratual se revela abusivo ao impor modificação na forma de cobrança da mensalidade do mês de março. Com efeito, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Registra-se, ainda, que a rescisão contratual representa o exercício de um direito potestativo por parte do demandante, ou seja, trata-se de direito subjetivo que independe da anuência da parte contrária para produzir efeitos jurídicos. Nesse contexto, não há falar em inadimplemento contratual por parte do autor, mas, sim, no legítimo exercício de prerrogativa legal. Quanto aos danos morais, estes são improcedentes. Isso porque, a mera cobrança administrativa de débito não é capaz de ensejar dano moral na modalidade in re ipsa. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização a terceiros, não há falar em condenação por danos morais. A propósito, a jurisprudência em situações semelhantes é nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Nesse sentido, não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora, e o faço para: 1- DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 2.467,52 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), cabendo à ré proceder ao cancelamento necessário em seu sistema interno; 2- JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito titular, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003453-32.2025.8.11.0000

ID: 329358453

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003453-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003453-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003453-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVADO), CLAUDIO JOSE SCARIOTE - CPF: 488.755.541-53 (AGRAVADO), CENTRO DE DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUATRO AMIGOS LTDA - CNPJ: 00.528.286/0001-82 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO DANO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá para a Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos de ação popular que visa anular ato administrativo de aquisição de erva-mate pelo município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento da ação popular deve ser fixada no foro do domicílio do autor ou no local onde ocorreu o ato administrativo impugnado. III. Razões de decidir 3. O microssistema de tutela coletiva estabelece a aplicação subsidiária do artigo 2º da Lei n. 7.347/85 às ações populares, determinando a competência funcional absoluta do foro do local do dano. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser privilegiada a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, priorizando a efetividade da tutela coletiva sobre a conveniência individual do autor. 5. O processamento eletrônico dos autos elimina as dificuldades logísticas decorrentes da distância geográfica, conforme reconhecido pela jurisprudência superior. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.347/85, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.883.545/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.10.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá nos autos de Ação Popular n. 1003998-76.2025.8.11.0041, que declarou a incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a redistribuição do feito para a Vara Única da Comarca de Sapezal. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a competência deve permanecer na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, com fundamento na Lei Complementar n. 313/2008, que confere competência exclusiva para processar ações populares envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defende ainda que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao autor da ação popular escolher entre o foro do seu domicílio ou o local do dano, visando privilegiar o exercício da fiscalização democrática pelo cidadão. Alega que a decisão agravada se baseou isoladamente no precedente referente ao desastre de Brumadinho, que possui peculiaridades distintas do caso em questão, ressaltando que a mudança de foro poderia dificultar o andamento processual. Nas contrarrazões, o Município de Sapezal defende a competência do foro do local do dano, argumentando que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça privilegia a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, requerendo a manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a competência é fixada na origem do ato que se pretende anular, aplicando-se analogicamente o artigo 2º da Lei n. 7.347/85. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia reside na fixação da competência territorial para processamento da ação popular, que visa anular ato administrativo consistente na aquisição de 700 kg de erva-mate para chimarrão pelo Município de Sapezal, no valor de R$ 21.875,00. O microssistema de tutela coletiva, consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compreende a integração normativa entre a Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor. Esta interação sistemática fundamenta a aplicação subsidiária das regras de competência previstas no artigo 2º da Lei n. 7.347/85 às ações populares. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações populares destinadas à tutela de interesse coletivo lato sensu, deve-se privilegiar a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, conforme precedente do AgInt no REsp 1.883.545/DF: "Na determinação do foro competente para o processamento da ação popular, cujo objetivo é a tutela de interesse coletivo latu sensu, o que deve ser buscado não é a conveniência do autor popular, mas a escolha do foro com maior aptidão para melhor e celeremente tutelar o interesse coletivo que o autor popular visa defender." Esta orientação jurisprudencial estabelece que a definição do foro competente reclama a aplicação analógica da regra prevista no artigo 2º da Lei 7.347/85, que prevê a competência funcional e absoluta do foro do local onde ocorrer o dano. No presente caso, o ato administrativo impugnado foi praticado pelo Município de Sapezal e produz efeitos exclusivamente no âmbito local, afetando diretamente o patrimônio público municipal. O juízo da comarca onde os fatos ocorreram possui melhores condições para instruir a causa, colher provas e garantir a celeridade processual. A alegação de que a decisão agravada se baseou exclusivamente no precedente do caso Brumadinho não prospera. Embora aquele julgado tenha estabelecido distinguishing em razão das peculiaridades excepcionais do caso, a jurisprudência geral do Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a competência funcional do local do dano deve prevalecer nas ações populares que tutelam interesses coletivos. A informatização dos processos judiciais e o uso de videoconferências eliminaram substancialmente os obstáculos logísticos antes invocados como justificativa para a prevalência do domicílio do autor. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu esta evolução tecnológica no julgamento do CC 164.362/MG, destacando que: "As dificuldades, antes apresentadas ao autor popular para a propositura e acompanhamento da instrução e julgamento da ação popular em foro distante de seu local de domicílio, atualmente foram excluídas, ou, ao menos, significativamente reduzidas, ante a evolução da tecnologia e o advento do processo eletrônico." A alegação de competência exclusiva da Vara Especializada em Ações Coletivas com base na Lei Complementar n. 313/2008 não pode prevalecer sobre as regras de competência territorial estabelecidas pela legislação federal e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As normas estaduais de organização judiciária não podem contrariar os critérios funcionais de competência estabelecidos pelo microssistema de tutela coletiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a competência da Vara Única da Comarca de Sapezal para processamento e julgamento da ação popular originária. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003453-32.2025.8.11.0000

ID: 329358463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003453-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUATRO AMIGOS LTDA CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003453-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003453-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVADO), CLAUDIO JOSE SCARIOTE - CPF: 488.755.541-53 (AGRAVADO), CENTRO DE DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUATRO AMIGOS LTDA - CNPJ: 00.528.286/0001-82 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO DANO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá para a Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos de ação popular que visa anular ato administrativo de aquisição de erva-mate pelo município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento da ação popular deve ser fixada no foro do domicílio do autor ou no local onde ocorreu o ato administrativo impugnado. III. Razões de decidir 3. O microssistema de tutela coletiva estabelece a aplicação subsidiária do artigo 2º da Lei n. 7.347/85 às ações populares, determinando a competência funcional absoluta do foro do local do dano. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser privilegiada a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, priorizando a efetividade da tutela coletiva sobre a conveniência individual do autor. 5. O processamento eletrônico dos autos elimina as dificuldades logísticas decorrentes da distância geográfica, conforme reconhecido pela jurisprudência superior. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.347/85, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.883.545/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.10.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá nos autos de Ação Popular n. 1003998-76.2025.8.11.0041, que declarou a incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a redistribuição do feito para a Vara Única da Comarca de Sapezal. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a competência deve permanecer na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, com fundamento na Lei Complementar n. 313/2008, que confere competência exclusiva para processar ações populares envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defende ainda que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao autor da ação popular escolher entre o foro do seu domicílio ou o local do dano, visando privilegiar o exercício da fiscalização democrática pelo cidadão. Alega que a decisão agravada se baseou isoladamente no precedente referente ao desastre de Brumadinho, que possui peculiaridades distintas do caso em questão, ressaltando que a mudança de foro poderia dificultar o andamento processual. Nas contrarrazões, o Município de Sapezal defende a competência do foro do local do dano, argumentando que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça privilegia a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, requerendo a manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a competência é fixada na origem do ato que se pretende anular, aplicando-se analogicamente o artigo 2º da Lei n. 7.347/85. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia reside na fixação da competência territorial para processamento da ação popular, que visa anular ato administrativo consistente na aquisição de 700 kg de erva-mate para chimarrão pelo Município de Sapezal, no valor de R$ 21.875,00. O microssistema de tutela coletiva, consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compreende a integração normativa entre a Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor. Esta interação sistemática fundamenta a aplicação subsidiária das regras de competência previstas no artigo 2º da Lei n. 7.347/85 às ações populares. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações populares destinadas à tutela de interesse coletivo lato sensu, deve-se privilegiar a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, conforme precedente do AgInt no REsp 1.883.545/DF: "Na determinação do foro competente para o processamento da ação popular, cujo objetivo é a tutela de interesse coletivo latu sensu, o que deve ser buscado não é a conveniência do autor popular, mas a escolha do foro com maior aptidão para melhor e celeremente tutelar o interesse coletivo que o autor popular visa defender." Esta orientação jurisprudencial estabelece que a definição do foro competente reclama a aplicação analógica da regra prevista no artigo 2º da Lei 7.347/85, que prevê a competência funcional e absoluta do foro do local onde ocorrer o dano. No presente caso, o ato administrativo impugnado foi praticado pelo Município de Sapezal e produz efeitos exclusivamente no âmbito local, afetando diretamente o patrimônio público municipal. O juízo da comarca onde os fatos ocorreram possui melhores condições para instruir a causa, colher provas e garantir a celeridade processual. A alegação de que a decisão agravada se baseou exclusivamente no precedente do caso Brumadinho não prospera. Embora aquele julgado tenha estabelecido distinguishing em razão das peculiaridades excepcionais do caso, a jurisprudência geral do Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a competência funcional do local do dano deve prevalecer nas ações populares que tutelam interesses coletivos. A informatização dos processos judiciais e o uso de videoconferências eliminaram substancialmente os obstáculos logísticos antes invocados como justificativa para a prevalência do domicílio do autor. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu esta evolução tecnológica no julgamento do CC 164.362/MG, destacando que: "As dificuldades, antes apresentadas ao autor popular para a propositura e acompanhamento da instrução e julgamento da ação popular em foro distante de seu local de domicílio, atualmente foram excluídas, ou, ao menos, significativamente reduzidas, ante a evolução da tecnologia e o advento do processo eletrônico." A alegação de competência exclusiva da Vara Especializada em Ações Coletivas com base na Lei Complementar n. 313/2008 não pode prevalecer sobre as regras de competência territorial estabelecidas pela legislação federal e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As normas estaduais de organização judiciária não podem contrariar os critérios funcionais de competência estabelecidos pelo microssistema de tutela coletiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a competência da Vara Única da Comarca de Sapezal para processamento e julgamento da ação popular originária. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Josimar Cleiton Arruda Da Conceicao x Banco J. Safra S.A.

ID: 262379533

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003741-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CLEITON ARRUDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003741-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR CLEITON ARRUDA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003741-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR CLEITON ARRUDA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Primeiramente, tem-se que no caso em análise resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista, inclusive no tocante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC. Em apertada síntese, trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a indenização por danos morais, visto que a ré teria incluído débito de R$17.259,36, objeto de acordo, em cadastro de proteção de crédito. Aduz que “trata-se de cobrança indevida, tendo em vista que já foi resolvido por meio de Termo de Tradição e Mandato com Quitação de Contrato”. Por sua vez, em contestação a reclamada afirma que não existe nenhuma inscrição no Serasa ou SPC. Assim, ante a tais argumentos, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. No caso em apreço, é incontroverso que o aludido débito foi objeto de acordo entre as partes. Assim, o cerne da controvérsia consiste em analisar se a requerida procedeu com a inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após a formalização do referido acordo, e se tal circunstância é apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida colacionou, no corpo da contestação, imagem do extrato do SERASA, na qual se identificam duas outras restrições em nome do autor, ambas cadastradas pelo Banco Itaú, bem como um protesto referente ao débito objeto da presente demanda. Apesar de alegar que a requerida manteve indevidamente seu nome em cadastro de proteção ao crédito, a parte autora não fez prova do alegado. O documento juntado no ID 181458193 refere-se a um título protestado, e não a uma inscrição em órgãos de proteção ao crédito, como SERASA ou SPC. Além disso, conforme já decidido outrora por este juízo, o autor assinou o termo de quitação na data de 30/11/2022 e a dívida fora protestada em 05/05/2022, conforme documento anexo ao ID. 181458193, de modo que cabia ao devedor, neste caso o autor, de posse do título quitado ou carta de anuência, promover a baixa da aludida restrição, nos termos do o art. 26 da Lei nº 9.492/97. Ademais, no ID 181677884, a autora anexou imagens da plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que não se confunde com a efetiva comprovação de negativação, a qual, por sua natureza pública, deve ser certificada mediante documento oficial emitido pelo órgão de proteção ao crédito competente. Dessa forma, diante da comprovação, pela requerida, de que procedeu com a solicitação de retirada da restrição junto ao órgão mantenedor — conforme consta na imagem acostada à contestação — e, frente à ausência de prova idônea da inscrição indevida, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente suas alegações. Cumpre ressaltar que, à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a ausência de elementos probatórios impede a comprovação do nexo causal entre a conduta imputada à parte ré e o suposto prejuízo alegado pela autora. Quanto à cobrança administrativa do valor feita pelo Serasa Limpa nome, tem-se que a mera cobrança de débito em plataforma de negociação, não é capaz de ensejar dano moral na modalidade in re ipsa. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização aos fornecedores, não há que se falar em condenação por danos morais. Seja pelo fato da ausência de comprovação de causa e efeito entre a inserção de dívida na referida plataforma e a suposta recusa de obtenção de crédito, ou por haver entendimento sedimentado de que a mera cobrança sem apontamento de negativação não é capaz de gerar dano moral. Corroborando: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Por fim, necessário frisar que uma vez protocolado o título para protesto, cabe ao devedor diligenciar para sua retirada, independentemente de atos posteriores, como a notificação e a efetivação do protesto, que são de responsabilidade do cartório. A responsabilidade do credor limita-se a entregar a carta de anuência após o pagamento da dívida. A jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a baixa do registro de protesto é ônus do protestado, o qual deve adotar as providências administrativas junto ao serviço notarial para retirá-lo. A propósito: RECURSO INOMINADO. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR EM REQUERER A CARTA DE ANUÊNCIA E PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, cabe ao devedor requerer a emissão da carta de anuência e promover o cancelamento do protesto quando efetivado de forma regular. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002380-84.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Portanto, forçoso reconhecer que dando causa ao protesto, à requerente/protestada incumbe o ônus de requerer a carta de anuência, levá-la ao Cartório de Protesto e solicitar a sua regularização cadastral, com a baixa do registro, nos termos do artigo 26 da lei nº 9.492/1997. Salienta-se, ainda, que in casu, não há qualquer alegação ou prova de recusa, por parte da empresa ré, de fornecimento de carta de anuência de modo a impedir a baixa do protesto em cartório. Dessa maneira, verificada a regularidade do protesto, a ausência de inscrição do nome do autor em órgão de proteção de crédito pela dívida aqui discutida, e não havendo qualquer ato ilícito pelo qual o requerido deva ser responsabilizado, estão ausentes os elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003453-70.2022.8.11.0086

ID: 258250702

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-70.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CATIANE VIEIRA DOS SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003453-70.2022.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003453-70.2022.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo requerente CATIANE VIEIRA DOS SANTOS DO CARMO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. Recebida a petição inicial no ID nº 90532295. O requerido foi citado e apresentou contestação no ID nº 106977520. Impugnação à contestação no ID nº 108969830. Ao ID n. 129335201, nomeado médico para realização de perícia na parte autora. Depósito dos honorários periciais no ID nº 139271609. Laudo pericial no ID nº 157482881. A requerida se manifestou no ID nº 158382285, postulando pela improcedência da ação. Impugnação ao laudo pericial no ID nº 159742604. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o laudo pericial merece ser homologado, uma vez que a simples discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial não tem o condão impedir a homologação do laudo, conforme preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o ensinamento trazido por Antônio Carlos de Araujo Cintra: “O perito não é o juiz dos fatos a que se refere a sua atividade pericial e seu pronunciamento a esse respeito não vincula nem pode vincular o juiz da causa. Na verdade, o juiz não pode delegar atribuições jurisdicionais ao perito, nem aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual e justificar suas conclusões. (...)Tudo isso, sem dúvida, constitui corolário ou manifestação do princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil. E, como é sabido, ao juiz incumbe apreciar a prova no seu conjunto, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial.” (in Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 237). Ante o exposto, afasto a impugnação ao laudo pericial de ID nº 159742604 e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 157482881. Assim, passo a análise do mérito. Consoante mencionado, a demandante se diz merecedora do benefício relativo à aposentadoria por invalidez e subsidiariamente o beneficio relativo ao auxílio doença por estar acometida por doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada (CID 10 J44.1) e bronquite crônica (CID 10 J41.0), o que prejudicaria o exercício de suas atividades laborais em função das fortes dores. O estabelecimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total ou parcial para a atividade exercida pela segurada. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Ainda, convém considerar quem faz jus à percepção do auxilio doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Portanto, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, portanto, são necessários 3 (três) requisitos, a saber: 1. Carência mínima exigida em lei. 2. qualidade de segurado à época do surgimento da doença; 3. comprovação da incapacidade permanente que está impossibilitando o segurado de exercer as suas atividades; Depreende-se do documento anexado ao ID nº 89751119, que a autora contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período de maio de 2009 a setembro de 2010. Após esse intervalo, houve uma descontinuidade nas contribuições, sendo retomada sua filiação ao RGPS apenas em março de 2011, ocasião em que foram recolhidas 07 (sete) contribuições até setembro de 2011. Na sequência, a autora voltou a contribuir ao RGPS entre outubro de 2011 e dezembro de 2011, e novamente entre dezembro de 2011 e maio de 2013. Posteriormente, foram realizadas contribuições de dezembro de 2011 a setembro de 2013. Em seguida, observa-se novo recolhimento de contribuições nos períodos de setembro de 2013 a novembro de 2013 e de setembro de 2014 a outubro de 2014. Após nova interrupção, a autora voltou a contribuir entre janeiro de 2015 e maio de 2015. Verifica-se, também, o recolhimento de contribuições nos meses de agosto de 2015 até fevereiro de 2017. Após mais um período de interrupção, a autora contribuiu novamente de janeiro de 2018 a abril de 2019, de novembro de 2020 a agosto de 2021, e, por fim, entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2022. Sendo assim, entendo que não é o caso de se reconhecer o benefício, isso porque, a autora não preencheu dois requisitos exigidos por lei para a sua concessão, qual seja o período de carência correspondente a 06 (seis) contribuições mensais, conforme preceitua o artigo 27-A da Lei nº 8.213/1991 e a comprovação da incapacidade laboral. Ademais, na supracitada lei, em seu artigo 27-A, dispõe sobre as hipóteses perda da qualidade de segurado e nova filiação, in verbis: “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Sendo assim, entendo que não é o caso de se reconhecer o benefício, isso porque, a autora não preencheu dois requisitos exigidos por lei para a sua concessão, qual seja o período de carência correspondente a 06 (seis) contribuições mensais e a comprovação da incapacidade. Outrossim, não há comprovação do terceiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, consistente na necessidade de se comprovar a incapacidade permanente ou temporária ao exercício de qualquer espécie de trabalho. No caso em apreço, conforme se depreende do laudo médico pericial constatou-se claramente a inexistência de incapacidade total da parte autora para e exercício de suas atividades habituais, pelo contrário. A resposta do perito aos itens “4. DISCUSSÃO” E “5. CONCLUSÃO”, foi bastante clara, ressaltando que não está incapacitada para o trabalho, estando a patologia estabilizada clinicamente. Portanto, a parte autora não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, considerando que não apresenta incapacidade laborativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, tendo em vista que a requerente CATIANE VIEIRA DOS SANTOS DO CARMO não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, considerando que não foi demonstrada a incapacidade laborativa, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais ficarão com exigibilidade suspensa, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executada se houver a demonstração da alteração da situação que justificou a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 98, § 3º do Diploma Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Louyse Oliveira Correa De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 283392687

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020130-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOUYSE OLIVEIRA CORREA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020130-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LOUYSE OLIVEIRA CORREA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020130-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LOUYSE OLIVEIRA CORREA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança indevida relacionada a serviços supostamente não contratados. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a restituição dos valores pagos de forma dobrada e, ainda, a reparação por danos morais. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de carência de ação em decorrência de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial em decorrência de pedido genérico de danos morais, vez que fora atribuído ao pedido valor concreto. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Afasto a preliminar de prescrição, na medida em que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela é de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem a partir da data do pagamento indevido, por tratar-se de relação de trato sucessivo. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA DECESTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição da ação indenizatória, em relações de consumo, quando o ajuizamento ocorrer antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) e se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito é contado mês a mês, a partir da data do efetivo pagamento indevido, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão em relação aos descontos realizados há mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da demanda. 3. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente. A utilização de serviços bancários não isentos autoriza a instituição financeira a efetuar a cobrança das respectivas tarifas, devidamente individualizadas, na forma regulamentada pelo Banco Central. No entanto, para a cobrança de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, é necessária a adesão expressa do consumidor, sem o que a cobrança é considerada indevida. 4. O desconto de valores da conta-corrente para o pagamento de serviços não contratados, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada. 5. O desconto indevido de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os descontos realizados indevidamente, assim como o respectivo montante subtraído, a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é insuficiente para a compensação do dano moral e merece ser majorada para R$ 4.000,00. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1045336-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Considerando, portanto, que a propositura da demanda ocorreu em março de 2025, bem como que o desconto mais antigo impugnado na inicial data de 6.7.2021, não há que se falar em rompimento do prazo prescricional. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de novo conteúdo probatório. A realização da cobrança em comento, qual seja, a cobrança de tarifa de serviços bancários, encontra-se devidamente evidenciada na documentação colacionada. O requerido aduz que a cobrança é devida, todavia, não trouxe aos autos comprovantes da contratação do serviço, nem comprovante de abertura de conta com previsão contratual dos descontos contestados. Deve, no contrato celebrado entre as partes, haver clara e discriminada informação a respeito dos serviços prestados e dos valores cobrados, o que não restou comprovado no caso em tela. Insta ressaltar que o documento de ID 192145649 não pode ser considerado para o fim de comprovar a afirmação defensiva de contratação do serviço de cesta bancaria, vez que a assinatura eletrônica presente carece de elementos de confirmação e segurança, como biometria fácil, geolocalização ou imagem do documento pessoal. Dessa maneira, não se desincumbiu a empresa reclamada de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO e o competente ressarcimento dos valores pagos. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC). Portanto, sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Cabível, portanto, o ressarcimento dos valores descontados, entretanto, na forma simples (não dobrada), vez que ausente qualquer evidência de má-fé por parte da requerida. Quanto ao dano moral pleiteado, não vislumbro, nos presentes autos, a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação, bem como CONDENAR a requerida a não mais promover descontos referentes a “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, “PAGTO ELETRON COBRANCA” e “PACOTE DE SERVICOS VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 192,87 (cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), na forma simples (não dobrada), valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos descontos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescido de juros a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto nos arts. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1003453-91.2023.8.11.0003

ID: 318608270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003453-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA DIAS PESCE ROSALINA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003453-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003453-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROSALINA SILVA DIAS - CPF: 877.060.081-34 (APELANTE), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), HELLEN CRISTINA DIAS PESCE - CPF: 000.163.001-65 (APELANTE), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (APELADO), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 072.171.246-03 (ADVOGADO), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.164.253/0001-87 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO INESPERADA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de indenização ajuizada por duas passageiras em razão da alteração unilateral dos voos contratados, que ocasionou pernoite não previsto, gastos com alimentação e desconforto na viagem, além de acréscimo de escala na volta. Sentença de parcial procedência que condenou as rés ao pagamento de R$ 449,64 a título de dano material e R$ 3.000,00 a título de dano moral, sem individualização entre as autoras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a indenização fixada na sentença contempla cada uma das autoras ou se refere a um valor global, e se o montante arbitrado a título de dano moral é compatível com os parâmetros da razoabilidade, diante da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir A jurisprudência consagra o entendimento de que a fixação de indenização por dano moral deve considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica do ofensor, com vistas à reparação do lesado e ao caráter pedagógico da medida. Considerando que o prejuízo afetou duas pessoas de forma individual, revela-se imperioso reconhecer que o valor da indenização deve ser atribuído a cada autora de forma autônoma, sob pena de desvirtuamento do caráter compensatório da reparação. A majoração do valor para R$ 3.000,00 por autora atende à proporcionalidade, considerando a conduta culposa das rés e a repercussão do dano. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo deve ser fixada de forma individualizada quando o dano atinge mais de um consumidor. 2. A quantia de R$ 3.000,00 por autora, em casos similares, atende ao princípio da proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da reparação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rosalina Silva Dias e outra, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de reparação por dano material e moral que moveram contra 123 Viagens e Turismo Ltda. e outra, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar as rés ao pagamento do valor R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente ao dano material e, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, a omissão da sentença quanto à identificação da titularidade do valor fixado a título de dano moral, pontuado que interpuseram embargos de declaração no juízo de origem, que foram rejeitados. Diante disso, requer a reforma da sentença para explicitar que o valor de R$ 3.000,00 refere-se a cada uma das autoras ou, alternativamente, sua majoração para que o montante seja individualizado. As apeladas apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (ids. 290444413 e 290444414). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rosalina Silva Dias e outra, ajuizaram ação de reparação de dano material e moral em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda. e outra, aduzindo que programaram uma viagem para Barreiras/BA, com a saída de Cuiabá/MT no dia 1 de dezembro de 2020 às 4h05min e chegada em Barreiras/BA às 17h do mesmo dia. Contudo, relatam que, ao chegarem para embarcar, foram informadas de que os horários e escalas dos voos haviam sido alterados, de forma que chegariam ao seu destino apenas no dia seguinte, gerando, gastos com pernoite e alimentação no valor de R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Ainda, acrescenta que a volta também foi alterada, pois, acrescentaram mais uma escala nos voos, causando, consequentemente, mais gastos e tempo de espera. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar as rés ao pagamento do valor R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente ao dano material e, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Inconformadas, as apelantes sustentam, a omissão da sentença quanto à identificação da titularidade do valor fixado a título de dano moral, pontuado que interpuseram embargos de declaração no juízo de origem, que foram rejeitados. Diante disso, requer a reforma da sentença para explicitar que o valor de R$ 3.000,00 refere-se a cada uma das autoras ou, alternativamente, sua majoração para que o montante seja individualizado. Pois bem. A questão é singela, cingindo a análise quanto à parte dispositiva da sentença que constou “CONDENAR as requeridas a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)”, enquanto que no caso em debate, se referem a duas autoras. É sabido que a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Sendo assim, é certo que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-lo, visando à compensação pelo dano sofrido. A jurisprudência é pacífica no entendimento de que o magistrado possui o livre convencimento para fixar o valor que entender justo a título de indenização por dano moral, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômicas e sociais das partes. APELO PROVIDO. (TJRS, RAC n. 70034070003, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 23.06.2010 – negritei e grifei). Nesta trilha, vislumbro que a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral suportado, para cada autora, cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Posto isso, conheço do recurso lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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