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"1003453-80.2022.8.26.0368" - Resultados da Busca

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Processo nº 0826251-43.2023.8.10.0040

ID: 295454912

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0826251-43.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVYD NASCIMENTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AIRTON DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826251-43.2023.8.10.0040 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826251-43.2023.8.10.0040 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: DAVYD NASCIMENTO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AIRTON DOS SANTOS - MA12607-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exibição de documentos ajuizada por Davyd Nascimento de Castro em face do Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público, aduzindo, em síntese, que é marido da senhora Michaely Dermondes de Castro, falecida em 03/03/2022 às 16h06, no Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz/Ma, e que por diversas vezes buscou administrativamente o Hospital para obter cópia do prontuário da esposa e da filha, mas sem sucesso, houve recusa em todas as vezes. Dessa forma, objetiva a entrega dos documentos requeridos em poder do Hospital, a ser deferida em sede liminar, com posterior confirmação por sentença. Instruiu os pedidos com os documentos acostados à inicial. Relatados. DECIDO. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Inicialmente, é imperioso ressaltar que os artigo 5º da Constituição Federal garante o acesso à informação, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: {...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) Do mesmo modo, o artigo 37º estabelece os princípios da administração pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso dos autos, restou comprovado o direito da parte autora, uma vez que o requerido não agiu em conformidade com os arts. 5º, XXXIII e 37º, da Constituição Federal, c/c a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na CF, os quais dispõem sobre o dever da Administração Pública em garantir o acesso à informação, bem como dar publicidade aos seus atos. Nesse sentido, a negativa no fornecimento do prontuário médico ao autor, marido da falecida, não foi correta. Apesar do disposto no Código de Ética Médica (arts. 73, 88 e 89) (Resolução CFM 1931/2009), não pode se sobrepor ao direito constitucionalmente garantido de acesso às informações, previsto no art. 5º, XXXIII da CF. APELAÇÃO – Medida cautelar de exibição de documento – Prontuário médico – Negativa do hospital em fornecer o prontuário médico do esposo da autora – Negativa indevida – Normas do Código de Ética Médica que não podem se sobrepor ao Direito Constitucional de informação – Ônus sucumbenciais corretamente impostos ao hospital – Princípio da causalidade – Ação foi necessária para à obtenção do prontuário médico – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10034537820168260372 SP 1003453-78.2016.8.26.0372, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 22/08/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LAUDOS, EXAMES E PRONTUÁRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. O interesse de agir foi demonstrado pela recusa injustificada do réu em fornecer o prontuário médico requerido administrativamente, razão pela qual o autor se viu obrigado a ajuizar a ação de exibição de documentos para ter acesso aos registros médicos da cirurgia de hérnia abdominal que causou sequelas e utilização de bolsa de colostomia, conforme fotografias acostadas à inicial. Movimentação da máquina judiciária que se deu porque o réu negou acesso aos documentos requeridos pelo autor, dando causa à presente ação judicial. Assim, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00862988020178190038, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO A INFORMAÇÕES - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL- VIOLAÇÃO. - O direito à exibição de documentos arquivados em repartições públicas é garantido no art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da Constituição Federal, devendo ser assegurado o acesso a documentos e certidões, ressalvado o sigilo no caso de segurança da sociedade e do Estado. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000160338018002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, a procedência da ação é a medida que se impõe. Ante ao exposto, confirmo a liminar concedida nos autos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar que o requerido apresente prontuário médico integral da Sra. Michaely Dermondes de Castro. Honorários sucumbenciais que fixo em R$1.000,00 (um mil reais). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003453-80.2022.8.26.0368"

Processo nº 0826251-43.2023.8.10.0040