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"1003453-80.2022.8.26.0368" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801057-40.2024.8.15.0081

ID: 259254444

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801057-40.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTTOINNETTE MARIANE DE PAULA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801057-40.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Inadimplemento] PARTES: JOAO PAULO DE LIMA X JOAO BATISTA NASCIMENTO DA SILVA Nome: JOAO PAULO DE LIMA Endereço: Rua Sebastiao Alves da Silva, s/n, Centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTTOINNETTE MARIANE DE PAULA SANTOS - PB30635 Nome: JOAO BATISTA NASCIMENTO DA SILVA Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 8.404,00 SENTENÇA. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por João Paulo de Lima em face de João Batista Nascimento da Silva, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.404,00 (oito mil, quatrocentos e quatro reais), correspondente à parte remanescente de um negócio verbal de compra e venda de cinco cabeças de gado. Narra o autor que, após a venda e entrega dos animais, o réu efetuou o pagamento parcial da quantia ajustada, tendo restado inadimplido o valor ora cobrado. Afirma que tentou, sem êxito, resolver a pendência de forma extrajudicial, tendo então recorrido ao Judiciário para satisfação do seu crédito. Para instruir a inicial, o autor juntou aos autos anotações de venda feitas manualmente (ID 92894923), nas quais constam os pesos dos animais e o valor total da transação. Apresentou, ainda, comprovante de pagamento (ID 92895309) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e posterior petição com a juntada de arquivo de áudio (ID 101114501), no qual o réu reconhece a existência da dívida e se compromete a efetuar o pagamento do valor restante (“amanhã eu faço o seu pix”). O réu foi regularmente citado e intimado por meio de aplicativo de mensagens, conforme autorizado no despacho inicial, tendo ciência da audiência de conciliação designada. Contudo, não compareceu nem apresentou justificativa para a ausência, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intimado posteriormente para se manifestar acerca da prova de áudio, manteve-se igualmente inerte. A revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, faz presumir como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS AUTOS. ART- 20 DA LEI Nº 9.099/95. Acertada a decisão que decretou a revelia da parte que não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar justificativa prévia acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que o(a) ilustre magistrado(a) de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA Lei nº 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃo ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de junho de 2013, Relator: Min. RoSA WEBER). Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A Súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (JECAM; RInomCv 0000121-18.2020.8.04.3501; Carauari; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Lídia de Abreu Carvalho Frota; Julg. 10/03/2024; DJAM 10/03/2024). Grifo nosso! No presente caso, além da presunção legal decorrente da revelia, o conjunto probatório confirma a veracidade das alegações do autor. As anotações manuscritas referentes à venda dos animais aliada a comprovação do depósito do valor de parte da dívida e a gravação de áudio, sem impugnação do réu, reforçam o reconhecimento extrajudicial do débito, revelando a intenção do requerido de efetuar o pagamento pendente, o que fortalece a credibilidade da versão apresentada, sendo suficientes para demonstrar a relação contratual e o valor ajustado pelas partes. Com efeito, é entendimento pacífico que o contrato verbal pode ser demonstrado por provas documentais indiretas e por circunstâncias probatórias idôneas, especialmente em sede dos Juizados Especiais, cujo sistema é marcado pela informalidade e pela instrumentalidade das formas. Assim decidiu a Sexta Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar caso semelhante, no qual a parte ré permaneceu revel, reconhecendo-se a validade da prova documental e circunstancial apresentada pelo autor para comprovar contrato verbal e inadimplemento, vejamos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor, condenando-a a (I) assinar procuração autorizando a transferência de propriedade do veículo chevrolet zafira, ano 2004/2005, e (II) pagar ao autor R$ 8.700,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (I) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada impossibilidade de acesso à audiência virtual; e (II) se a condenação imposta à ré deve ser reformada, considerando sua alegação de que não firmou contrato com o autor e que o veículo não possuía garantia. III. Razões de decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a recorrente foi devidamente intimada para a audiência e recebeu o link de acesso, além de ter se comprometido a comparecer ao evento no escritório de seu advogado. Sua ausência decorreu de desídia, e não de falha do juízo. A ré permaneceu revel no curso do processo, não apresentando contestação nem comparecendo à audiência de instrução e julgamento, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC. O autor demonstrou a existência do contrato verbal, a obrigação assumida pela ré de custear o conserto do veículo e a inadimplência da ré, juntando documentos que comprovam os gastos e pagamentos parciais realizados. A revelia impede que a ré utilize o recurso inominado como substituto da contestação, sendo-lhe permitido apenas alegar matérias de ordem pública. A alegação de inexistência de contrato entre as partes não constitui matéria cognoscível de ofício e, portanto, não pode ser analisada em sede recursal. A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência aplicável, inexistindo razões para sua reforma. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte ré revel não pode utilizar o recurso inominado como substituto da contestação, sendo-lhe permitido apenas suscitar matérias de ordem pública. 2. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se houver prova em sentido contrário. 3. O compromisso assumido verbalmente pelo vendedor de custear reparos no veículo pode ser comprovado por documentos e circunstâncias que demonstrem a relação obrigacional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, II, 406; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado nº 1003453-17.2022.8.26.0001, Rel. Marcelo Tsuno, j. 24/02/2023; TJSP, apelação cível nº 1077518-77.2022.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 24/05/2023. (JECSP; RecInom 1028949-95.2023.8.26.0071; Bauru; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 11/03/2025). Grifo nosso! A dívida reclamada — R$ 8.404,00 (oito mil, quatrocentos e quatro reais) — corresponde à diferença entre o valor total ajustado (R$ 28.404,00) e o valor já pago (R$ 20.000,00). A quantia é identificável nos documentos apresentados, razão pela qual deve ser integralmente acolhida, com a devida atualização monetária e incidência de juros legais a contar do vencimento. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu, João Batista Nascimento da Silva, ao pagamento da quantia de R$ 8.404,00 (oito mil, quatrocentos e quatro reais), devidamente corrigida pelo INPC desde 02 de dezembro de 2023, data do vencimento parcial da obrigação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer a execução, em 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 10 dias. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025, 11:03:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1003453-80.2022.8.26.0368"

Processo nº 0801057-40.2024.8.15.0081