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Processo nº 1006351-94.2025.8.26.0066

ID: 321123666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006351-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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Processo 1006351-94.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alves Sena - DECIDO. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria.… Processo 1006351-94.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alves Sena - DECIDO. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Depreende-se dos artigos 291 c/c 292, ambos do Código de Processo Civil, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível e que nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor corresponderá ao ato ou o de sua parte controvertida. Assim, proceda a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial corrigindo o valor da causa. 3. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. No Tribunal de Justiça de São Paulo firmou-se o entendimento majoritário no sentido de que quando não há provas do registro da propriedade fiduciária e/ou há identidade entre a empresa responsável pelo empreendimento e que comercializa as unidades disponíveis com a credora fiduciária, fica descaracterizada a garantia estipulada, permitindo-se, assim, a rescisão unilateral do contrato por vontade do consumidor, fazendo jus a restituição, ainda que parcial, dos valores pagos. A respeito do tema, cito os seguintes julgados: "1. Garantia, a alienação fiduciária de imóvel pressupõe a propriedade do devedor, que de modo resolúvel a aliena ao credor. Como essa propriedade se adquire pelo registro do título aquisitivo, é intuitivo que, sem título antes registrado, não há alienação fiduciária, que também pressupõe seu próprio e posterior registro. 2. Nas circunstâncias, toma-se o negócio como compromisso de compra e venda, cuja denúncia pela promitente compradora se admite, direito potestativo, com a obrigação da promitente vendedora à repetição do preço recebido, sem se cogitar de saldo de venda extrajudicial, mas com a retenção em seu favor de percentual sobre o montante pago, além do custo pela ocupação do imóvel, arbitrado em meio por cento ao mês sobre seu valor." ( TJSP; Apelação Cível 1003604-21.2018.8.26.0066; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos Inexistência de garantia de alienação fiduciária, posto que não levada a contratação a registro, de acordo com exigência do artigo 23 da Lei. 9.514/97- Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito potestativo do consumidor, na rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ Retenção de 25% dos valores pagos, fixada a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp's 1.723.519-SP e 1.740.911/DF) Sentença reformada Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1003353-66.2019.8.26.0066; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019). "Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. A alegação de impossibilidade de se rescindir o contrato por se tratar de alienação fiduciária imobiliária não tem relevância, pois esta tem por escopo a garantia, e não o impedimento para o desfazimento do pactuado, o qual, aliás, está protegido pelas normas previstas no CDC, não descaracteriza a relação de consumo existentes entre as partes. Precedentes desta Câmara. Súmula nº 1 desta Corte. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Não se pode admitir a perda total das parcelas pagas, sob pena de afronta ao disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Em julgado recente desta Câmara foi definido percentual de 20% de retenção. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1012611-71.2017.8.26.0066; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Alienação fiduciária. Não há prova do aperfeiçoamento da garantia, isto é do registro, e, por isso, inaplicável a Lei nº. 9.514/97. Desistência dos compradores. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e casos semelhantes. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000872-33.2019.8.26.0066; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em observância ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, passo a adotar a tese prevalecente no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos moldes anteriormente explicitados. Sob esta perspectiva, em princípio é lícito ao comprador postular pela rescisão imotivada do contrato de compra e venda firmado, razão pela qual, e não se vislumbrando a possibilidade de dano reverso,defiro o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que seja obstada a cobrança por parte da ré das parcelas do contrato vencidas e vincendas, ficando vedada, ainda, a inclusão dos dados pessoais do (s) comprador (es) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Eventual descumprimento da ordem judicial, desde que comprovada nos autos, poderá ensejar a fixação de multa cominatória em desfavor da ré, o que será oportunamente analisado. 3. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)

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Processo nº 1006661-03.2025.8.26.0066

ID: 331817723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006661-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GUSTAVO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1006661-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sérgio Gustavo Mattos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência ju… Processo 1006661-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sérgio Gustavo Mattos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 1.1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. Anote-se. 2. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. No Tribunal de Justiça de São Paulo firmou-se o entendimento majoritário no sentido de que quando não há provas do registro da propriedade fiduciária e/ou há identidade entre a empresa responsável pelo empreendimento e que comercializa as unidades disponíveis com a credora fiduciária, fica descaracterizada a garantia estipulada, permitindo-se, assim, a rescisão unilateral do contrato por vontade do consumidor, fazendo jus a restituição, ainda que parcial, dos valores pagos. A respeito do tema, cito os seguintes julgados: "1. Garantia, a alienação fiduciária de imóvel pressupõe a propriedade do devedor, que de modo resolúvel a aliena ao credor. Como essa propriedade se adquire pelo registro do título aquisitivo, é intuitivo que, sem título antes registrado, não há alienação fiduciária, que também pressupõe seu próprio e posterior registro. 2. Nas circunstâncias, toma-se o negócio como compromisso de compra e venda, cuja denúncia pela promitente compradora se admite, direito potestativo, com a obrigação da promitente vendedora à repetição do preço recebido, sem se cogitar de saldo de venda extrajudicial, mas com a retenção em seu favor de percentual sobre o montante pago, além do custo pela ocupação do imóvel, arbitrado em meio por cento ao mês sobre seu valor." ( TJSP; Apelação Cível 1003604-21.2018.8.26.0066; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos Inexistência de garantia de alienação fiduciária, posto que não levada a contratação a registro, de acordo com exigência do artigo 23 da Lei. 9.514/97- Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito potestativo do consumidor, na rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ Retenção de 25% dos valores pagos, fixada a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp's 1.723.519-SP e 1.740.911/DF) Sentença reformada Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1003353-66.2019.8.26.0066; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019). "Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. A alegação de impossibilidade de se rescindir o contrato por se tratar de alienação fiduciária imobiliária não tem relevância, pois esta tem por escopo a garantia, e não o impedimento para o desfazimento do pactuado, o qual, aliás, está protegido pelas normas previstas no CDC, não descaracteriza a relação de consumo existentes entre as partes. Precedentes desta Câmara. Súmula nº 1 desta Corte. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Não se pode admitir a perda total das parcelas pagas, sob pena de afronta ao disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Em julgado recente desta Câmara foi definido percentual de 20% de retenção. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1012611-71.2017.8.26.0066; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Alienação fiduciária. Não há prova do aperfeiçoamento da garantia, isto é do registro, e, por isso, inaplicável a Lei nº. 9.514/97. Desistência dos compradores. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e casos semelhantes. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000872-33.2019.8.26.0066; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em observância ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, passo a adotar a tese prevalecente no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos moldes anteriormente explicitados. Sob esta perspectiva, em princípio é lícito ao comprador postular pela rescisão imotivada do contrato de compra e venda firmado, razão pela qual, e não se vislumbrando a possibilidade de dano reverso,defiro o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que seja obstada a cobrança por parte da ré das parcelas do contrato vencidas e vincendas, ficando vedada, ainda, a inclusão dos dados pessoais do (s) comprador (es) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Eventual descumprimento da ordem judicial, desde que comprovada nos autos, poderá ensejar a fixação de multa cominatória em desfavor da ré, o que será oportunamente analisado. 3. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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Processo nº 0800434-47.2023.8.10.0049

ID: 295282697

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800434-47.2023.8.10.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800434-47.2023.8.10.0049 APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800434-47.2023.8.10.0049 APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A APELADO:APELADO: GEOVANE DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S/A contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer ajuizado por Geovane de Sousa Oliveira, determinando a exibição de cópias dos contratos de empréstimos bancários firmados entre as partes no período de cinco anos. Sentença que condenou a parte ré também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira pode ser desobrigada de exibir os documentos requisitados em razão da alegada impossibilidade de localizá-los; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios pela resistência à exibição dos documentos. III. Razões de decidir O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara (art. 6º, III), impondo às instituições financeiras o dever de exibir documentos comuns às partes (art. 399, III, do CPC). A parte autora comprovou a notificação extrajudicial prévia para obter os documentos, não sendo aceita a justificativa da ré de que não localizou os contratos. A recusa injustificada de exibição de documentos autoriza a condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, conforme jurisprudência consolidada. Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 mostram-se adequados e proporcionais, considerando a baixa complexidade da demanda. Sentença mantida integralmente, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira tem o dever de exibir ao consumidor os contratos bancários firmados no prazo de cinco anos, sendo inaplicável a alegação genérica de impossibilidade de localização. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S/A, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Geovane de Sousa Oliveira, perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em exibir os documentos solicitados na petição inicial, consistentes em cópias dos contratos de empréstimos bancários firmados entre as partes no período de cinco anos, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, de forma equitativa, em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando a baixa complexidade da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por não ter localizado os documentos requisitados, mesmo após buscas minuciosas; a inexistência de resistência injustificada à exibição de documentos que ensejasse a condenação em honorários advocatícios; e, por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral ou, subsidiariamente, para reduzir o valor dos honorários fixados. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, sustentando que o direito à informação e à transparência é previsto no Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às instituições financeiras, sendo vedada a recusa de apresentação de documentos comuns às partes. Aduziu ainda que a parte autora notificou extrajudicialmente a ré para obter os documentos solicitados, sem obter êxito. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por não identificar interesse público relevante na espécie. É o relatório. Decido. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). No mérito, cumpre ressaltar que o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Por sua vez, o art. 399, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que é inadmissível a recusa de exibição de documento comum às partes, o qual afeta direta ou reflexamente a esfera jurídica do autor. No presente caso, verifica-se que o autor demonstrou ter requerido administrativamente, por meio de notificação extrajudicial, a exibição das cópias contratuais. A parte ré, contudo, permaneceu inerte, limitando-se a alegar genericamente a impossibilidade de localização dos documentos, argumento que, por si só, não se presta a elidir a obrigação legal de exibição, uma vez que a documentação é considerada comum às partes e integra a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, especialmente as relações de consumo. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente aplicável às instituições financeiras, que devem observar o princípio da transparência e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa injustificada em exibir documentos autoriza a condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, conforme se extrai dos julgados pátrios: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR – RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts . 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8 .11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - CUSTO DO SERVIÇO INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A notificação extrajudicial com aviso de recebimento é documento idôneo a comprovar o prévio requerimento administrativo. O não atendimento do requerimento em prazo razoável informa o interesse de agir. Não é necessário o pagamento dos custos do serviço como exigência para manejo da ação de exibição de documentos quando ausente nos autos qualquer demonstração de previsão contratual nesse sentido . Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade demonstrada pelo autor de obter do judiciário o reconhecimento do seu direito às cópias dos documentos discriminados na petição inicial, visando, se for o caso, instruir eventual ação de conhecimento, ou, tão somente analisá-los. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com as verbas de sucumbência. "Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade" (STJ - AgRg no AREsp 575367 / MS). VV . APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NA MODALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NCPC - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO - RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é admissível o procedimento de produção antecipada de prova para exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação. A exibição do documento em juízo não prejudica o interesse processual para a exibição de documento via produção antecipada de prova, porque a necessidade do proced imento decorre de resistência extrajudicial. Tratando-se de procedimento de produção antecipada de prova, no qual não existe lide, não há se falar em condenação em honorários advocatícios e, em vez de um provimento condenatório à exibição de documento, são adotadas medidas coercitivas ou sub-rogatórias visando a obtenção da prova a ser homologada .(TJ-MG - AC: 10000204961817001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida na íntegra, uma vez que se encontra em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada. Em relação aos honorários advocatícios, a quantia fixada em R$1.500,00 revela-se adequada e proporcional, considerando a baixa complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por Banco Itaú BMG Consignado S/A, mantendo integralmente a sentença que determinou a exibição dos contratos bancários e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Majoro, de ofício, a verba honorária sucumbencial em grau recursal para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, mantendo, contudo, a suspensividade da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 1003604-88.2023.8.11.0025

ID: 318601518

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003604-88.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NF SUINOS E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LEMOS GIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003604-88.2023.8.11.0025 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003604-88.2023.8.11.0025 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NF SUINOS E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 24.400.924/0001-43 (AGRAVANTE), FLAVIO LEMOS GIL - CPF: 913.406.831-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em sede de apelação cível. A agravante sustentou que apresentou documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência econômica, destacando custos operacionais e endividamento relevante. Requereu a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para apresentação de novos documentos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela agravante, pessoa jurídica, é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98, caput, do CPC. A Súmula 481/STJ admite a concessão à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos do processo.No caso, os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca a alegada hipossuficiência econômica, tendo em vista o volume de recursos movimentados e os dados do balanço patrimonial apresentados. A mera existência de dívidas ou dificuldades operacionais não comprova, por si só, o estado de miserabilidade jurídica exigido para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A existência de dívidas ou dificuldades operacionais não é suficiente para comprovar hipossuficiência econômica, sendo necessária demonstração concreta da inviabilidade de custeio dos encargos processuais.” Dispositivos relevantes citados: F/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de interno, interposto por NF Suínos e Derivados Ltda. em face da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignada, NF Suínos e Derivados LTDA recorre alegando ter apresentado documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência econômica, demonstrando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do desempenho regular de suas atividades empresariais e da manutenção de sua saúde fiscal e trabalhista. Contesta os fundamentos lançados na decisão agravada, segundo os quais haveria numerários incompatíveis com a concessão da gratuidade. Sustenta que a análise efetuada desconsiderou o contexto financeiro global da empresa, notadamente o fato de estar enfrentando endividamento significativo, inclusive relacionado à própria demanda em curso, além de arcar com elevados custos operacionais típicos da atividade agroindustrial de suinocultura, altamente suscetível a variações econômicas. Ressalta que o indeferimento da benesse inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando afronta a princípios constitucionais do processo justo. Alega que o preparo recursal exigido implica ônus desproporcional à sua atual realidade financeira, sendo incompatível com sua capacidade econômica. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, com o consequente deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula a abertura de prazo para juntada de novos documentos que comprovem de forma mais robusta a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica agravante. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que NF Suínos e Derivados Ltda interpôs recurso de apelação em face da r.sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína. O apelante requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo determinada sua intimação para comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício, apresentando a documentação arrolada no id. 286393396. Contudo, por não vislumbrar a presença dos requisitos ensejadores para concessão do benefício, este Relator indeferiu o pedido, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (id. 29031885). Irresignado, agora em sede de agravo interno, sustenta ter apresentado documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência econômica, demonstrando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do desempenho regular de suas atividades empresariais e da manutenção de sua saúde fiscal e trabalhista. Contesta os fundamentos lançados na decisão agravada, segundo os quais haveria numerários incompatíveis com a concessão da gratuidade. Sustenta que a análise efetuada desconsiderou o contexto financeiro global da empresa, notadamente o fato de estar enfrentando endividamento significativo, inclusive relacionado à própria demanda em curso, além de arcar com elevados custos operacionais típicos da atividade agroindustrial de suinocultura, altamente suscetível a variações econômicas. Ressalta que o indeferimento da benesse inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando afronta a princípios constitucionais do processo justo. Alega que o preparo recursal exigido implica ônus desproporcional à sua atual realidade financeira, sendo incompatível com sua capacidade econômica. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, com o consequente deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula a abertura de prazo para juntada de novos documentos que comprovem de forma mais robusta a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica agravante. Pois bem. A questão ventilada não é de difícil elucidação e seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste ao agravante. Explico. Dito isso, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da miserabilidade, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a real situação financeira da requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionado ao Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Desse modo, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis:“O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Necessário ponderar que este benefício não é excluído à pessoa jurídica, que ao satisfazer as custas processuais, comprometa a sua manutenção. Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que dispõe sobre a concessão do benefício à pessoa jurídica, verbis:“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (negritei) Logo, faz-se necessária a apresentação de prova cabal do estado de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso vertente, mesmo com a apresentação dos documentos de 286393396, considerando o balanço patrimonial e a grande movimentação de valores pela empresa ré, sobretudo quando a mera condição ostentada não implica em miserabilidade impeditiva do recolhimento das custas. Sem embargo, a existência de ações ou dívidas por si só não é suficiente para atribuir ao autor a condição de miserabilididade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Assim, o certo é que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em apreço. Digo isso, porque o recorrente, por mais necessitado que possa aduzir, não se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela aludida norma legal. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, motivo pelo qual a decisão merece ser mantida neste ponto. Dessa forma, entendo que não há necessidade real do agravante em beneficiar-se da assistência judiciária gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente indeferido o pedido de assistência judiciária nesta instância. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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