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Processo nº 1003708-19.2025.8.26.0114

ID: 276926502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar reque… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente", com fundamento nas disposições dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, e onde se requer seja concedida tutela antecipada para determinar que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 78 da REN nº 1000/21, todas as alternativas viáveis a sua conexão na forma da norma regulatória, em conformidade com as características e dimensionamento apresentados no projeto, sob pena de multa diária. Verifico que a requerida, na condição de agente concessionário de serviços, de fato tem obrigação de apresentar e expor todas as alternativas técnicas viáveis à conexão da usina de geração distribuída, conforme REN nº 1000/21, sem o risco de ocorrência da inversão desse fluxo de potência. Afigura-se inércia e conduta retardatária. O projeto pode gerar uma econômica importante e compartilhamento de energia com outras unidades. O pedido da parte autora se enquadra na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, na forma disposta no artigo 303 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relato disposto com a petição inicial, e dos documentos que a instruíram, se tem, ao menos nessa fase de cognição sumária, pela existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, nos termos da exposição da lide do pedido de tutela final indicada, a propiciar o deferimento do pedido na forma pleiteada, que no caso em espécie dispensa até mesmo a necessidade de caução, razão pela qual defiro a tutela de urgência antecedente para o fim acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de cem dias multa. Essa decisão serve de ofício para encaminhamento pela parte autora. Intime-se a parte requerida acerca da tutela concedida, com expressa observância ao disposto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora observar o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 303 do Código de Processo Civil, no sentido de ser aditada a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (artigo 303, § 2º, da Lei 13.105/2015). Após, cite-se-o, na forma do artigo 303, § 1º inciso II do CPC, acerca do aditamento da petição inicial. Servirá a presente decisão por cópia digitada como carta, ofício ou mandado. Intime-se.

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Processo nº 1003708-19.2025.8.26.0114

ID: 276129990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar reque… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente", com fundamento nas disposições dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, e onde se requer seja concedida tutela antecipada para determinar que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 78 da REN nº 1000/21, todas as alternativas viáveis a sua conexão na forma da norma regulatória, em conformidade com as características e dimensionamento apresentados no projeto, sob pena de multa diária. Verifico que a requerida, na condição de agente concessionário de serviços, de fato tem obrigação de apresentar e expor todas as alternativas técnicas viáveis à conexão da usina de geração distribuída, conforme REN nº 1000/21, sem o risco de ocorrência da inversão desse fluxo de potência. Afigura-se inércia e conduta retardatária. O projeto pode gerar uma econômica importante e compartilhamento de energia com outras unidades. O pedido da parte autora se enquadra na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, na forma disposta no artigo 303 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relato disposto com a petição inicial, e dos documentos que a instruíram, se tem, ao menos nessa fase de cognição sumária, pela existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, nos termos da exposição da lide do pedido de tutela final indicada, a propiciar o deferimento do pedido na forma pleiteada, que no caso em espécie dispensa até mesmo a necessidade de caução, razão pela qual defiro a tutela de urgência antecedente para o fim acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de cem dias multa. Essa decisão serve de ofício para encaminhamento pela parte autora. Intime-se a parte requerida acerca da tutela concedida, com expressa observância ao disposto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora observar o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 303 do Código de Processo Civil, no sentido de ser aditada a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (artigo 303, § 2º, da Lei 13.105/2015). Após, cite-se-o, na forma do artigo 303, § 1º inciso II do CPC, acerca do aditamento da petição inicial. Servirá a presente decisão por cópia digitada como carta, ofício ou mandado. Intime-se.

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Processo nº 1003708-75.2025.4.01.3306

ID: 320994619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-75.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MATOS MONTALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003708-75.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003708-75.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Neurologista Dr. JOÃO LIMA SOUSA para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 24/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ISABELA MEDEIROS CAVALCANTE, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 8 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1003708-95.2025.8.26.0024

ID: 303660558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-95.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON GONçALVES DIAS CLEIDE MARIA DA SILVA GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-95.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleide Maria da Silva Gonçalves Dias - - Admilson Gonçalves Dias - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1003708-95.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleide Maria da Silva Gonçalves Dias - - Admilson Gonçalves Dias - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO (OAB 25048/MS), VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO (OAB 25048/MS)

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Processo nº 1003708-08.2025.8.26.0053

ID: 309972704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALMIRA ANUNCIAçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalmira Anunciação dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 141… Processo 1003708-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalmira Anunciação dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 141/146 e 196), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

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Processo nº 1003708-08.2025.8.26.0053

ID: 309971664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALMIRA ANUNCIAçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalmira Anunciação dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 141… Processo 1003708-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalmira Anunciação dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 141/146 e 196), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

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Processo nº 1003708-08.2021.4.01.3503

ID: 310723577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-08.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERLIANE SILVA OLIVEIRA FERNANDO FURQUIM DE OLIVEIRA GERLIANE SILVA OLIVEIRA JOSE SOAIR DE OLIVEIRA JOSE SOAIR DE OLIVEIRA JUNIOR JOSIANE FURQUIM OLIVEIRA LEIA SILVA OLIVEIRA LELIANE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003708-08.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003708-08.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SOAIR DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 e HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA - GO14063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003708-08.2021.4.01.3503

ID: 310723592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-08.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERLIANE SILVA OLIVEIRA FERNANDO FURQUIM DE OLIVEIRA GERLIANE SILVA OLIVEIRA JOSE SOAIR DE OLIVEIRA JOSE SOAIR DE OLIVEIRA JUNIOR JOSIANE FURQUIM OLIVEIRA LEIA SILVA OLIVEIRA LELIANE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003708-08.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003708-08.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SOAIR DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 e HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA - GO14063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003708-08.2021.4.01.3503

ID: 310723605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-08.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERLIANE SILVA OLIVEIRA FERNANDO FURQUIM DE OLIVEIRA GERLIANE SILVA OLIVEIRA JOSE SOAIR DE OLIVEIRA JOSE SOAIR DE OLIVEIRA JUNIOR JOSIANE FURQUIM OLIVEIRA LEIA SILVA OLIVEIRA LELIANE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003708-08.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003708-08.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SOAIR DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 e HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA - GO14063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003708-08.2021.4.01.3503

ID: 310723618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-08.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERLIANE SILVA OLIVEIRA FERNANDO FURQUIM DE OLIVEIRA GERLIANE SILVA OLIVEIRA JOSE SOAIR DE OLIVEIRA JOSE SOAIR DE OLIVEIRA JUNIOR JOSIANE FURQUIM OLIVEIRA LEIA SILVA OLIVEIRA LELIANE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003708-08.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003708-08.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SOAIR DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 e HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA - GO14063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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