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Processo nº 1003708-03.2024.4.01.3503

ID: 317917837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003708-03.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE ALVES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003708-03.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003708-03.2024.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003708-03.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003708-03.2024.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELITO LOPES FIALHO - GO35968-A e ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA - GO66810-A POLO PASSIVO:ALICE ALVES DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELITO LOPES FIALHO - GO35968-A e ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA - GO66810-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003708-03.2024.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por este Primeira Turma. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria pelo Tema 326 da TNU, que discute a responsabilidade civil da autarquia em casos de descontos associativos não autorizados. Argumenta, ainda, que foram ignoradas as normas legais que autorizam tais descontos (art. 115, V, da Lei 8.213/91 e art. 154 do Decreto 3.048/99), bem como as providências administrativas adotadas para corrigir eventuais irregularidades. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com outras Turmas Recursais que têm reconhecido apenas responsabilidade subsidiária do INSS nesses casos. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais refuta a existência de omissões, destacando que todos os pontos foram devidamente enfrentados no acórdão. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003708-03.2024.4.01.3503 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que haveria omissão quanto à afetação do Tema 326 pela TNU, ressalta-se que não se nega que a matéria objeto da lide tenha sido objeto de afetação como representativa da controvérsia. Contudo, a decisão de afetação proferida pela TNU não determinou o sobrestamento dos feitos pendentes, razão pela qual não há impedimento ao regular processamento do presente feito. Ademais, a jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização não possui efeito vinculante sobre os Tribunais Regionais Federais, que possuem estrutura própria e competência jurisdicional autônoma. No mais, os pontos tidos como omissos foram adequadamente analisados no acórdão embargado, que reconheceu a responsabilidade do INSS diante da comprovação do nexo de causalidade entre o desconto indevido e o dano moral suportado pela parte autora, conforme os precedentes citados e os fundamentos jurídicos constantes no voto condutor. A mera discordância quanto à solução jurídica conferida não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003708-03.2024.4.01.3503 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALICE ALVES DE JESUS Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA - GO66810-A, MARCELITO LOPES FIALHO - GO35968-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALICE ALVES DE JESUS Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA - GO66810-A, MARCELITO LOPES FIALHO - GO35968-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS. TEMA TNU. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade por descontos associativos indevidos efetuados em benefício previdenciário. 2. Inexiste omissão quanto ao Tema 326 da TNU, uma vez que a afetação da matéria não implicou determinação de sobrestamento dos feitos em trâmite nos Tribunais Regionais Federais. 3. Não há obrigatoriedade de vinculação do TRF1 às decisões proferidas pela Turma Nacional de Uniformização, em razão da autonomia jurisdicional prevista na organização judiciária federal. 4. As normas invocadas pelo embargante (art. 115, V, da Lei 8.213/91 e art. 154 do Decreto 3.048/99) foram analisadas no acórdão embargado, que reconheceu a responsabilidade da autarquia com base na comprovação do nexo de causalidade entre o desconto não autorizado e o dano moral sofrido pela parte autora. 5. Embargos de declaração do INSS rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1003708-12.2025.4.01.4200

ID: 276194841

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-12.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNAR PEREIRA RAMOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1003708-12.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1003708-21.2024.4.01.3400

ID: 325894526

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003708-21.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MIE NAKAYAMA MARCIO SADAO NAKAYAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPE MESQUITA AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003708-21.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1003708-97.2025.4.01.4301

ID: 297859438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003708-97.2025.4.01.4301 ATO ORDINAT…

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Processo nº 1003708-37.2024.4.01.4300

ID: 292554128

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-37.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003708-37.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JACIRENE PEREIR…

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Processo nº 1003708-44.2021.4.01.3200

ID: 315130069

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003708-44.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1003708-44.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo ativo: INSTITUTO BRASILEIRO DO …

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Processo nº 1003708-91.2024.4.01.3603

ID: 314564492

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-91.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CARDOSO DE PONTES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003708-91.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV…

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Processo nº 1003708-51.2025.4.01.3702

ID: 277317793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-51.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVA TAMIRES COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYANE CARNEIRO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1003708-51.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1003708-72.2025.4.01.3307

ID: 291298040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1003708-72.2025…

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Processo nº 1003708-21.2025.4.01.3906

ID: 311642595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-21.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1003708-21.2025.4.01.3906 AUTOR: IRENE COSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (…

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