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Edna Maria Rodrigues Da Silva x Jorge Macedo Da Silva e outros

ID: 330549764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-22.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE MACEDO DA SILVA NATALIA FABIANA DE FREITAS ANTONIO

Intimação

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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Processo 1003732-22.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria Rodrigues da Silva - Natalia Fabiana de Freitas Antonio - - Jorge Macedo da Silva e outro - V… Processo 1003732-22.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria Rodrigues da Silva - Natalia Fabiana de Freitas Antonio - - Jorge Macedo da Silva e outro - Vistos. Fls. 461/468: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos réus, referentes aos valores bloqueados às fls. 405/453. Alegam os réus que não poderiam ter tido valores bloqueados, visto que os valores percebidos pelo Studio são para cobrir com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e que o bloqueio atingiria terceiros que não possuem qualquer relação com a lide. Aduzem que Natália não poderia ter suas contas bloqueadas, pois é apenas sócia da empresa e não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Informam também que o réu Jorge sequer poderia estar no polo passivo da presente demanda, pois não teve relação nenhum com o fato que deu ensejo ao pedido de danos morais e materiais, bem como não faz parte do quadro societário da pessoa jurídica. Por fim, requereram o desbloqueio de todos os valores constritos, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Jorge. Pois bem. Da ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva é uma das condições da ação, que se refere à pertinência subjetiva da demanda. Em outras palavras, para que a ação seja devidamente processada e julgada, é necessário que o réu seja a pessoa que, em tese, deve suportar os efeitos da sentença. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do(a) Autor(a) busca a responsabilização por danos alegadamente decorrentes da prestação de serviços estéticos que ocasionaram a morte de seu filho. Ocorre que, conforme devidamente demonstrado pelo réu Jorge Macedo da Silva e não contraditado de forma eficaz pelo(a) Autor(a), Jorge, não figura como sócio, administrador ou empregado da empresa Studio Natalia Becker Ltda (fls. 278/279). Ademais, não há nos autos qualquer indício ou prova que vincule a conduta de Jorge ao evento danoso descrito na exordial, visto que conforme o Boletim de Ocorrência de fls. 25/28 ele foi chamado ao local para prestar auxílio à vítima, filho da autora. A responsabilidade pelos atos praticados recaem tanto sobre a pessoa jurídica, bem como sobre a Natália que foi a profissional quem prestou o serviço ao filho da autora. Não há indícios que vincule o réu Jorge ao evento. Dessa forma, considerando que Jorge Macedo da Silva não integra o quadro societário da empresa apontada como a principal causadora dos danos e nem realizou os serviços causadores do dano, e não havendo qualquer elemento que o vincule à conduta que ensejou o ajuizamento da presente demanda, resta configurada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Diante do exposto, com fundamento no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Jorge Macedo da Silva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele. Condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu Jorge, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus. Da impugnação à penhora. Conforme explicitado acima, reconhecida a ilegitimidade passiva de Jorge Macedo da Silva, defiro o desbloqueio dos valores realizados em suas contas. Em relação às demais partes, fica mantida a penhora, visto que não ficou devidamente demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Int. - ADV: THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP)

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Processo nº 1003732-40.2024.4.01.9999

ID: 309979564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003732-40.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA FEITOSA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003732-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800430-98.2022.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE WILSON DA COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003732-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800430-98.2022.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE WILSON DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003732-40.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade diante da ausência de início de prova material da qualidade se segurado especial no período de carência (ID 401216163 - Pág. 98 a 100). Nas razões recursais (ID 401216163 - Pág. 102 a 108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a reforma da sentença para concessão do benefício requerido, com DIB na DER. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003732-40.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2021 (ID 401216163 - Pág. 65 a 71). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Aneurisma da aorta (CID 10: I71.2). O perito judicial registrou: “Periciando apresenta patologia cardiovascular grave, com risco de ruptura de aneurisma de aorta, principalmente se for submetido a esforço físico”. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 401216163 - Pág. 21, 22, 32, 88 a 90): Certidão de inteiro teor de casamento, realizado em 1998, com registro da profissão de lavrador, expedida em 18/04/2023; certidão de inteiro teor de nascimento do filhos, nascidos em 2000 e 2001, com registro da profissão de lavrador do genitor, em 18/04/2023; ficha de saúde, com atendimento inicial em 1999, com descrição de lavrador da profissão da parte autora com grafia diversa do conteúdo (insinua inclusão superveniente por pessoa diversa), ITR, em nome de terceiros, em 2015; CNIS com registro de vínculo urbano de 02/12/2013 a 26/11/2014; declaração de aptidão ao Pronaf, emitido em 25/08/2016, com validade em 25/08/2019; certidão da justiça eleitoral, com registro da ocupação declarada de agricultor, em 08/04/2022; A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003732-40.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800430-98.2022.8.18.0056 RECORRENTE: JOSE WILSON DA COSTA RIBEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APLICAÇÃO TESE 629 DO STJ. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade diante da ausência de início de prova material da qualidade se segurado especial no período de carência. O benefício foi indeferido por ausência de início de prova material suficiente. A parte autora recorreu sustentando a comprovação do direito ao benefício e pediu a concessão com DIB na DER. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, especialmente quanto à comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2021. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Aneurisma da aorta (CID 10: I71.2). O perito judicial registrou: “Periciando apresenta patologia cardiovascular grave, com risco de ruptura de aneurisma de aorta, principalmente se for submetido a esforço físico”. 6. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 7. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003732-24.2025.8.26.0445

ID: 309209454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003732-24.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES

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Processo 1003732-24.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.M.C. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por STEPHANY MENDONÇA COUT… Processo 1003732-24.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.M.C. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por STEPHANY MENDONÇA COUTO em face de JULIANA MARIA DUTRA, na qual se imputa à querelada a prática de crime previsto no artigo 139, na forma do art. 141, inc. III, ambos do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 11/12/2024. Depreende-se dos autos a lavratura de BO acerca dos fatos (fls. 10/12). Entretanto, de acordo com certidão de fls. 14, não houve instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado para apuração dos fatos descritos na inicial acusatória, salientando-se ainda a ocorrência do decurso de prazo decadencial de seis meses contados dos fatos para instauração de procedimento investigatório junto à autoridade policial. Portanto, a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa de admissão. Tendo em vista as graves consequências decorrentes da simples instauração de uma ação penal, para o recebimento da denúncia ou queixa, exige-se lastro probatório mínimo que demonstrem sua viabilidade. Nesse sentido, Fernando da Costa Tourinho o Filho: (...) para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. Não obstante, a inicial não trouxe elementos indiciários suficientes a embasar o ajuizamento e viabilidade da presente ação. Salienta-se que não houve, com efeito, apuração dos fatos na esfera policial, não havendo sequer elementos seguros que indiquem a responsabilidade da querelada acerca dos delitos que lhe foram imputados na inicial acusatória. Cumpre ainda consignar que a mera existência de Boletim de Ocorrência é inviável para o prosseguimento da demanda, visto que se trata de simples notitia criminis contendo declarações unilaterais da vítima, o que, isoladamente, não tem o condão de submeter outrem a procedimento de natureza criminal. A propósito já se decidiu: Queixa-crime.Faltadejustacausa e condição de procedibilidade. Anemia probatória. Inicial instruída com postagem emensagensrealizadas em rede social, bem como boletim de ocorrência com declaração dos fatos perante a autoridade policial. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Constatação, ainda, de falta essencial de condição de procedibilidade. Procuração que não observa os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Falta de procuração com menção ao fato criminoso objeto da ação penal privada, a tanto não bastando mero apontamento genérico dos fatos e do suposto tipo penal vertido na ação privada, antes se exigindo precisa e específica descrição de todos os fatos aptos a causar, em tese, conformação penal típica. Sentença derejeiçãomantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido - destaquei -(TJSP; Apelação Criminal 1034821-21.2021.8.26.0602; Relator (a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). "Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Inconformismo contra a rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa evidenciada. Inicial que se limitou a reproduzir prints do whatsapp e veio acompanhada tão somente do boletim de ocorrência. Recurso não provido". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006889-52.2022.8.26.0625; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). "Queixa crime. Ofensa a honra supostamente praticada por meio de aplicativo de mensagens. Falta de elementos essenciais para a validade do processo. Ausência de justa causa. Rejeição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Criminal 1017067-13.2021.8.26.0361; Relator (a):João Walter Cotrim Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022). Falta, pois, justa causa para a ação penal, por ausência de arrimo em elementos suficientes à formação inicial de convicção acerca da viabilidade da imputação. Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime, o que faço com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: ANA BEATRIZ MARQUES (OAB 491174/SP)

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Luiz Carlos Braz x Banco Do Brasil S/A

ID: 306109621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANOELA DOS SANTOS SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1003732-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Carlos Braz - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do… Processo 1003732-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Carlos Braz - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar concedida, com o que DECLARO inexigível a transação não reconhecida pela parte autora, no valor de R$ 18.009,45, realizada em 05.12.24, tendo como beneficiário AntonnyAugust e CONDENO o banco requerido ao pagamento do valor de R$ 6.003,18 a ser corrigido monetariamente pela Tabela prática do Tribunal desde os respectivos desembolsos, além de juros de 1% desde a citação. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MANOELA DOS SANTOS SILVA (OAB 381648/SP)

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Processo nº 1003732-47.2023.4.01.3703

ID: 299847094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-47.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE DEUS CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003732-47.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003732-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINO DE DEUS CARVALHO FILHO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ADELINO DE DEUS CARVALHO FILHO em que requer indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Aduz o autor, em síntese, que é titular da conta bancária n° 000777894711-1, agência n° 0764, situada no município de Bacabal/MA. Afirma que ao tentar efetuar uma venda na empresa Mercado Livre, foram solicitados pelo atendente os seus dados, os quais foram repassados por sua filha. Após tais fatos, ao precisar usar sua conta, percebeu um valor descontado em três transações via PIX, sendo o primeiro no valor de R$ 7.777,77 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), o segundo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o terceiro de R$ 1.000,00 (mil reais) para destinatários desconhecidos. Ao perceber que fora vítima de uma fraude, o autor tentou reaver os valores junto ao banco réu, mas não obteve êxito. Dessa forma, o demandante ingressa com a presente ação de indenização por danos morais e materiais, desejando ver resguardado os seus direitos. A CEF apresentou contestação argumentando que as transações foram realizadas com o uso de dispositivos e senhas do autor, não havendo indícios de fraude, defende que não houve falha na prestação do serviço, defende que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros e requer o julgamento improcedente do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o valor da primeira transferência seria de R$ 4.777,77 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme documento de ID 1633557378 - Pág. 13, e não de R$ 7.777,77 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) como alegado na inicial. No mérito, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Ademais, ainda que acolhido o pedido de inversão do ônus probatório, a hipossuficiência técnica do consumidor não geraria presunção automática de veracidade. No caso em tela, não ficou evidenciada a ocorrência de transação financeira mediante fraude. Conforme confirmado pela própria parte autora em sua inicial e na lavratura do boletim de ocorrência, a operação vergastada só se efetuou em razão dele mesmo ter fornecido os dados solicitados, o que poderia propiciar a realização da conduta fraudulenta. Ademais, as transferências foram realizadas através de dispositivo cadastrado no CPF do titular da conta em 02/11/2022 (período bem anterior aos fatos mencionados). Por certo, a prestadora de serviço não pode ser compelida a indenizar sob o crivo do dever genérico de prestar segurança, sem considerar a conduta e o comportamento da vítima no evento danoso que, muitas vezes, por ingenuidade ou mesmo por negligência, acabam por favorecer terceiros. Frisa-se que a obrigação de a instituição financeira manter um serviço adequado e eficiente de segurança, dever que lhe é imposto pelo risco decorrente da natureza da atividade que desenvolve, não implica adotar uma responsabilidade objetiva genérica. Portanto, só se caracteriza a negligência ou o defeito na prestação do serviço quando o dever de vigilância é falho diante de situações reais e concretas, alheias ao agir da vítima, potencialmente causadoras de dano, não se estendendo àquelas situações em que o ato lesivo tem a concorrência culposa da própria vítima, que acaba por participar e colaborar no golpe contra si mesma. Dessa forma, demonstrada a culpa exclusiva da vítima e ausência do nexo causal, não resta configurado o dano por parte da demandada, não podendo se acolher o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando o banco réu possui dados das pessoas favorecidas pelas movimentações objeto desta ação, determino que a CEF fornece os dados dos titulares das contas para as quais as quantias foram transferidas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Y. De A. R. P. x M. A. P. P.

ID: 278537453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004239-46.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. DE A. R. P.

Polo Passivo:

M. A. P. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA YORIO

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CARLA RACHEL RONCOLETTA

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NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004239-46.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004239-46.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Y. de A. R. P. - Apda/Apte: M. A. P. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso do réu na parte conhecida e Deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MAJORAR O ENCARGO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ALIMENTANTE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ACORDADO E O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO DA GRATUIDADE. FILHA MENOR APELA PARA NOVA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E APELO DA ALIMENTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A FILHA MENOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM MAIO DE 2021, INICIALMENTE ACORDADO EM 164% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. O ALIMENTANTE, EMPRESÁRIO RESIDENTE EM OUTRO PAÍS, ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO MAJORADO, MAS EVIDÊNCIAS DEMONSTRAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA AUMENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA; (II) INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO DA AUTORA; (III) A PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU E INDEFERIDO EM SEDE DE SENTENÇA E QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA À PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. 5. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS POR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS. PENSÃO REVISTA FIXADA NO ANO DE 2021 EM MONTANTE ATUALMENTE INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS ATUAIS NECESSIDADES DA MENOR, COM 6 ANOS DE IDADE 6. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO MAJORADO. 7. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MENOR QUE POSSUI DESPESAS PRESUMIDAS. 8. GENITOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDA EM SENTENÇA E, AO MESMO TEMPO, RECOLHE VALOR DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA POR ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000 DO CPC. 9. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE CONTRÁRIA. RÉU QUE NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA JUSTIÇA GRATUITA. 10. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EM MAIOR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL INTEGRALMENTE ACOLHIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE “A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, VISTO QUE O PEDIDO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR É MERAMENTE ESTIMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (AGRG NO ARESP N. 310.616/AP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/2/2015, DJE DE 9/2/2015)”.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS E INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É CABÍVEL DIANTE DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. O PEDIDO DA VERBA ALIMENTAR PRETENDIDO NA INICIAL É ESTIMATIVO. 3. A PRECLUSÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU, BEM COMO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE INICIALMENTE DEFERIDO À AUTORA, SEM QUE TENHA OFERECIDO IMPUGNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 100; ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004886-55.2019.8.26.0197, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 11/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003732-11.2023.8.26.0666, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 06/11/2024.STJ, ARESP 2505212, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 22/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nancy Aparecida de Freitas Rosa (OAB: 145021/SP) - Carla Rachel Roncoletta (OAB: 164341/SP) - Gabriel de Almeida Yorio (OAB: 432649/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003732-27.2025.8.26.0541

ID: 324265036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003732-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZ LOTEAMENTO SANTA FE ECOVILLE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO RODRIGUES DELATIM

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Processo 1003732-27.2025.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Az Loteamento Santa Fe Ecoville Ltda - Vistos. Providencie a autora cópia atualizada da matrícu… Processo 1003732-27.2025.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Az Loteamento Santa Fe Ecoville Ltda - Vistos. Providencie a autora cópia atualizada da matrícula do imóvel descrito na inicial. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e cobrança com pedido de liminar em que a autora informa a inadimplência contratual do requerido, o qual efetuou o pagamento de dezessete parcelas do pacto, razão pela qual requer que seja liminarmente reintegrada à posse do imóvel, bem como tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar construções ou melhorias no bem. Indefiro, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse, uma vez que não se encontra evidente a inequívoca verossimilhança das alegações, havendo a necessidade de produção de prova. De fato, ainda que haja inadimplência contratual do requerido e cláusula resolutiva expressa que autorize a reintegração, necessária se faz a prévia pronúncia judicial sobre a rescisão contratual, uma vez que, embora inadimplente, o requerido não passou a exercer posse injusta sobre o imóvel, visto que a posse - até o momento justa - foi obtida por meio de contrato livremente subscrito entre as partes. Ademais, a notificação extrajudicial não foi entregue à ré. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório." (AgRg. no REsp. nº 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07/03/2013)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de reintegração imediata da incorporadora na posse do imóvel - Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão do compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa - Reintegração de posse que é mera decorrência da resolução do contrato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2192381-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Liminar indeferida. Inexistência de risco iminente que justifique a apreciação do pedido de reintegração de posse antes do contraditório. O pedido subsidiário de concessão de tutela inibitória também não comporta deferimento. Necessidade de prévio pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato, bem como da oitiva da parte contrária. DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193750-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Pelos mesmos motivos expostos, indefiro o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de executar obras no imóvel, uma vez que, também, não se encontra evidente a inequívoca verossimilhança das alegações, havendo a necessidade de produção de prova e pronunciamento judicial referente à rescisão contratual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC). Cite-se, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)

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Processo nº 1003732-76.2025.8.26.0266

ID: 304439109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003732-76.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-76.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003732-76.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Saveiro 1.6 MI 1.6 VW ano/modelo 2014, placa AXL5I44, chassi 9BWKB05U3EP078727, cor branca Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1003732-14.2024.8.11.0045

ID: 330347046

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003732-14.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CARINE PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003732-14.2024.8.11.0045. HERDEIRO: REGINA ALVES DA SILVA DE CUJUS: LUIGI PRADAL DA SILVA Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003732-14.2024.8.11.0045. HERDEIRO: REGINA ALVES DA SILVA DE CUJUS: LUIGI PRADAL DA SILVA Vistos. Trata-se de processo de Inventário, requerido por REGINA ALVES DA SILVA, na qualidade de genitora e única herdeira, em razão do falecimento de LUIGI PRADAL DA SILVA, ocorrido em 27 de março de 2024, conforme certidão de óbito de ID. 155186243, o qual não deixou testamento nem descendentes. A petição inicial, protocolada sob ID. 155185245, narrou que o “de cujus’ era solteiro e não tinha filhos, tendo deixado como únicos herdeiros seus pais, sendo que o genitor, Sr. Valdeci Donizeti da Silva Moraes, renunciou expressamente à herança, conforme Escritura Pública de Renúncia acostada sob ID. 155188648, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 1.806 e 1.811 do Código Civil. A requerente pleiteou sua nomeação como inventariante (CPC, arts. 615, 617 e 660, I), o reconhecimento da gratuidade judiciária, bem como a concessão de tutela de urgência para fins de levantamento dos valores constantes em contas bancárias e verbas trabalhistas do falecido, alegando que ambos moravam juntos e auxiliavam mutuamente no sustento do lar. Requereu ainda o recebimento da exordial como primeiras declarações, com base no art. 620 do CPC. A autora instruiu a exordial com documentação pessoal, inclusive declaração de hipossuficiência econômica (ID. 155186262), CTPS Digital (ID. 155186259), CNH e documentos bancários do falecido (IDs. 155186241 e 155186270), além de contrato de financiamento e compra do veículo automotor (ID. 155186255), cujo bem é objeto de partilha, constando alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Conforme narrado, o espólio é composto por: a) Veículo automotor Fiat Palio, avaliado em R$ 31.142,00 (ID. 155186251); b) Saldo de salário junto ao Banco Nubank no valor de R$ 1.726,15, cuja liberação está condicionada à nomeação de inventariante (IDs. 155186268 e 155186270). Ressalte-se que a autora alegou que a dívida relativa ao financiamento do veículo poderá ser quitada mediante seguro prestamista, conforme conversas telefônicas com a instituição bancária, pendente de confirmação documental. Ao Id. 155354101, esta juízo recebeu a presente ação, nomeou a requerente como inventariante, bem como deferiu as benesses da Assistência Judiciária Gratuita em favor da requerente, sendo efetuada busca via SISBAJUD em ativos financeiros em nome do “de cujus”. Termo de compromisso da inventariante, Id. 156441189. Certidão negativa de testamento deixado pelo “de cujus”, Id. 163352483). Certidão expedida pelo INSS de inexistência de dependentes deixado pelo “de cujus”, Id. 163352484-pág.20. Certidão negativa de débito com o Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 163352476. Certidão negativa de débito com a União, Id. 163352483. Certidão constando pendência com a Fazenda Pública Estadual, Id. 163352478. Manifestação da requente pela juntada aos autos do resultado da busca do FGTS, Id. 167271237. Ao Id. 176373818, por este juízo foi anexado a resposta positiva da busca do FGTS do falecido, tendo sido localizado saldo em seu nome a ser levantado pela herdeira. Ao Id. 185062531, a inventariante pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco para prestar informações nos autos acerca do financiamento do veículo inventariado, bem como expedição de ofício ao Banco Nubank para que a instituição informe o saldo existente na conta do cujus e realize o depósito judicial dos valores disponíveis, garantindo a correta destinação dos recursos no curso do inventário. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Visando dar o profícuo andamento ao feito defiro o pleito da inventariante de Id. 185062531. Oficie-se ao Banco Bradesco para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a este juízo acerca do financiamento do veículo automotor modelo Palio Fire 1.0, flex completo, ano/modelo 2015, placa QBO-4C94, Renavam 1050486452, com inscrição de alienação fiduciária em favor de Luigi Pradal da Silva, CPF: 489.207.028-96, devendo o banco informar se há saldo devedor ou se havia seguro prestamista realizado pelo falecido. Instrua-se o ofício com cópia do contrato de Id. 155186255 e cópia do documento do veículo Id. 155186251 Oficie-se a instituição financeira Nubank para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há saldo na conta bancária vincula ao “do cujus” Luigi Pradal da Silva, CPF: 489.207.028-96, acaso haja saldo positivo realize depósito judicial dos valores disponíveis, comprovando o depósito nos autos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se foi efetuado o deposito do FGTS e/ou outros valores vinculados ao “do cujus” Luigi Pradal da Silva, CPF: 489.207.028-96, em conta bancária da sua genitora Sra. Regina Alves da Silva, em caso negativo deposite nos autos referido valor. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do débito existente com a Fazenda Pública Estadual e o valor atualizado (Id. 163352478), efetue seu pagamento e acoste aos autos certidão negativa de débito ou faça a reserva de bens necessário para garantir o valor da dívida, o que deverá ser demonstrado nos autos. Ainda, se manifeste sobre os documentos acostados ao Id. 192280146. Após, cumprida todas as determinações, voltem-se os autos conclusos, para outras deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1003732-24.2025.4.01.3300

ID: 280303980

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-24.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DERALDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003732-24.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003732-24.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERALDO SOUZA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Deraldo Souza Santos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de nulidade de compra não reconhecida em seu cartão de crédito, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, vindicando a concessão de tutela de urgência diante da continuidade das cobranças e do risco de inscrição indevida em cadastros restritivos. A parte autora relata que, ao analisar a fatura de seu cartão de crédito n. 6550 07XX XXXX 1883 (CAIXA ELO GRAFITE), com vencimento em 05/09/2024, identificou lançamento no valor de R$ 599,00, referente a suposta transação realizada no dia 26/07/2024, no estabelecimento denominado “JamileSilvaDa”, localizado na cidade de Teodoro Sampaio/BA. Alega que jamais esteve no referido município e que, na mesma data, realizou compra legítima na cidade de Salvador/BA, o que demonstra a incompatibilidade da transação impugnada. Afirma, ainda, que entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da instituição ré por meio dos protocolos 240921013284 e 240921013344, sem que houvesse solução satisfatória, tendo a CAIXA apenas enviado novo cartão, com numeração distinta, sem, contudo, anular a cobrança indevida. Sustenta que a continuidade da cobrança, com acréscimos de encargos moratórios, causou-lhe abalo moral. Citada, a instituição ré permaneceu inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. De início, cumpre decretar a revelia da CEF, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que os fatos narrados na inicial são verossímeis e vêm acompanhados de documentos que os corroboram, presume-se sua veracidade. Verifica-se que a relação jurídica aqui discutida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré fornecedora de serviços financeiros. Nesse contexto, é cabível o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição ré, conforme previsto no art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, §2º do mesmo diploma. E, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No presente caso, o autor comprovou ter contestado a operação por meios administrativos, bem como demonstrou ocorrência da compra contestada, circunstância não impugnada pela parte ré. A ausência de contestação e a juntada de elementos indicativos da ocorrência e contestação da compra pelo autor tornam inequívoco o direito do autor à anulação da operação de crédito indevidamente lançada em sua fatura, especialmente quando a parte autora demonstra ter buscado a resolução por vias administrativas. Além disso, restou caracterizado o dano moral decorrente da indevida cobrança de valor não reconhecido, somado ao desgaste enfrentado pelo autor para tentar reverter administrativamente a situação, sem sucesso, tendo sido compelido a acionar o Judiciário para obter providência efetiva. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, reconhecendo-se que a relação jurídica material discutida nos autos é uma relação de consumo, e que o fornecedor do serviço não fez prova de que o consumidor concorreu para a prestação do serviço defeituoso, recai sobre a Caixa o dever de reparar o dano. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, à conduta da vítima, aos valores cobrados indevidamente, além de outros, arbitro os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que entendo razoável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência dos débitos relativos à compra no valor de R$ 599,00, efetuada no dia 26/07/2024, no estabelecimento JamileSilvaDa, lançada no cartão de crédito do autor (6550 07XX XXXX 1883), bem como determinar a exclusão de quaisquer encargos decorrentes da referida compra, incluindo juros, multa e correção monetária. Conceder a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança da compra impugnada e se abstenha de promover ou manter qualquer inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão dessa transação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença. Deverá, ainda, ser acrescida de juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC (EAERES 200201558325, PAULO DE TARSO SANSERVERINO, STJ – TERCEIRA TURMA, 15/10/2010 (EDERESP 200900999972, CASTRO MEIRA, STJ – SEGUNDA TURMA. 02/06/2010). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I, do CPC. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente para levantar a importância respectiva. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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