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"1003993-53.2023.4.06.3806" - Resultados da Busca – Página 37 de 49

Borealis Brasil S/A x Bass Tech Comércio E Serviços Em Elevadores Ltda

ID: 320215236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003993-30.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOREALIS BRASIL S/A

Polo Passivo:

BASS TECH COMéRCIO E SERVIçOS EM ELEVADORES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003993-30.2024.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Borealis Brasil S/A - Bass Tech Comércio e Serviços Em Elevadores Ltda - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Ind… Processo 1003993-30.2024.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Borealis Brasil S/A - Bass Tech Comércio e Serviços Em Elevadores Ltda - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o pleito de realização de nova perícia. A perícia foi ampla e apreciou as questões técnicas controvertidas. É evidente que a discordância com as conclusões do perito não são razões legítimas para a nova perícia, notadamente porque ausente a previsão do artigo 480 do CPC. Neste sentido: Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos artigos 489 e ss. do CPC e nos limites em que as partes reclamaram. Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo "a quo" que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015589-59.2022.8.26.0223; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) 2) Igualmente, afasto o pleito de destituição do perito pleiteada pela parte ré. No caso, o perito é qualificado para realizar a perícia a que foi designada, vez que já autuou em outros feitos da mesma natureza deste Juízo. 3) No mais, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP) - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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Processo nº 1003993-50.2025.4.01.3312

ID: 325278818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003993-50.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIANE ALENCAR SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003993-50.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003993-50.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JENIFER PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE ALENCAR SANTOS - BA54986 e RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS - BA53669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003993-93.2020.8.26.0176

ID: 328424886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003993-93.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003993-93.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Defiro o pedido de inclusão de Robson de Lima, in… Processo 1003993-93.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Defiro o pedido de inclusão de Robson de Lima, inscrito no CPF nº 222.771.798-09, residente e domiciliado na Rua Ituiutaba, nº 17, Parque Luíza, Embu das Artes/SP, CEP 06816-130, no polo passivo da presente execução. A inclusão decorre do fato de que Robson de Lima assumiu a condição de devedor solidário, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento integral do débito exequendo que, nos termos do artigo 275 do Código Civil, autoriza a exigência do crédito de qualquer um dos devedores, total ou parcialmente. Ressalte-se que tal inclusão não representa modificação do pedido ou da causa de pedir, mas apenas o exercício regular do direito do credor de exigir a dívida solidária de um ou mais dos responsáveis. A medida encontra respaldo no artigo 113, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que permite a formação de litisconsórcio passivo quando houver comunhão de direitos e obrigações entre os litisconsortes ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Anota-se no sistema SAJ. 2) Defiro o pedido de citação. Diante da inequívoca certeza de que o executado Marcos reside no endereço indicado, autorizo o cumprimento da diligência de citação no local informado, qual seja: Rua Uberlândia, nº 172, casa 01, Parque Luíza, Embu das Artes/SP, CEP 06816-170. Quanto ao executado Robson, determino a sua citação no endereço informado pela exequente: Rua Ituiutaba, nº 17, Parque Luíza, Embu das Artes/SP, CEP 06816-130, tendo em vista sua condição de coobrigado e, por força contratual, também responsável pelo pagamento da dívida. Ressalte-se, contudo, que foi recolhida taxa para apenas uma diligência, razão pela qual deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento complementar das custas necessárias à citação do coobrigado Robson, sob pena de não realização do ato. Salienta-se, ainda, que a citação por hora certa é faculdade do oficial de justiça, o qual, observando os requisitos e circunstâncias previstas no Código de Processo Civil, poderá proceder à citação por tal modalidade, não cabendo ao juízo deferir ou indeferir expressamente essa forma citatória. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Borealis Brasil S/A x Bass Tech Comércio E Serviços Em Elevadores Ltda

ID: 334956782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003993-30.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOREALIS BRASIL S/A

Polo Passivo:

BASS TECH COMéRCIO E SERVIçOS EM ELEVADORES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003993-30.2024.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Borealis Brasil S/A - Bass Tech Comércio e Serviços Em Elevadores Ltda - Vistos. 1) Indefiro o pleito de realização de … Processo 1003993-30.2024.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Borealis Brasil S/A - Bass Tech Comércio e Serviços Em Elevadores Ltda - Vistos. 1) Indefiro o pleito de realização de nova perícia. A perícia foi ampla e apreciou as questões técnicas controvertidas. É evidente que a discordância com as conclusões do perito não são razões legítimas para a nova perícia, notadamente porque ausente a previsão do artigo 480 do CPC. Neste sentido: Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos artigos 489 e ss. do CPC e nos limites em que as partes reclamaram. Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo "a quo" que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015589-59.2022.8.26.0223; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) 2) Igualmente, afasto o pleito de destituição do perito pleiteada pela parte ré. No caso, o perito é qualificado para realizar a perícia a que foi designada, vez que já autuou em outros feitos da mesma natureza deste Juízo. 3) No mais, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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Processo nº 1003993-26.2025.8.26.0077

ID: 280137617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003993-26.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA BIGATAO LAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1003993-26.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia Aparecida Bigatao Lazari - Vistos. CITE-SE a … ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1003993-26.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia Aparecida Bigatao Lazari - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003993-19.2025.8.26.0047

ID: 278454071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003993-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1003993-19.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. R. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da just… ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1003993-19.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. R. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro o processamento do presente feito em segredo de justiça, uma vez que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Considero que eventuais documentos sigilosos podem ser protegidos mediante apontamento junto ao SAJ. A autora alega não ter celebrado contrato com a ré que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Em razão disso, requer: (a) a declaração de inexigibilidade dos descontos; (b) a restituição dos valores indevidamente descontados; e (c) indenização por danos morais. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, o §3º veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a documentação apresentada comprova a realização de descontos no benefício previdenciário da autora. Como a parte alega inexistência de relação jurídica, cabe à ré o ônus de comprovar eventual contratação que legitime tais descontos. Ausente qualquer prova de contratação nos autos até o momento, evidencia-se a plausibilidade da pretensão autoral. Quanto ao perigo de dano, o benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo essencial para a subsistência da autora e de sua família. Os descontos possivelmente indevidos comprometem diretamente sua sobrevivência, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Considero que a tutela ora concedida possui caráter reversível, pois, caso seja posteriormente comprovada a regularidade dos descontos, a medida poderá ser revogada, permitindo à ré reaver os valores. Ademais, nos termos do art. 302 do CPC, a autora responderá por eventuais prejuízos causados à ré em decorrência da liminar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Considerando a natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC). Cite-se a parte ré para integrar a relação processual (art. 238, CPC) e apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas da autora (art. 344, CPC). O termo inicial do prazo será definido conforme o art. 231 do CPC. Expeçam-se os ofícios necessários. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1003993-19.2025.8.26.0047

ID: 279087514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003993-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1003993-19.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. R. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da just… ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1003993-19.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. R. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro o processamento do presente feito em segredo de justiça, uma vez que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Considero que eventuais documentos sigilosos podem ser protegidos mediante apontamento junto ao SAJ. A autora alega não ter celebrado contrato com a ré que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Em razão disso, requer: (a) a declaração de inexigibilidade dos descontos; (b) a restituição dos valores indevidamente descontados; e (c) indenização por danos morais. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, o §3º veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a documentação apresentada comprova a realização de descontos no benefício previdenciário da autora. Como a parte alega inexistência de relação jurídica, cabe à ré o ônus de comprovar eventual contratação que legitime tais descontos. Ausente qualquer prova de contratação nos autos até o momento, evidencia-se a plausibilidade da pretensão autoral. Quanto ao perigo de dano, o benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo essencial para a subsistência da autora e de sua família. Os descontos possivelmente indevidos comprometem diretamente sua sobrevivência, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Considero que a tutela ora concedida possui caráter reversível, pois, caso seja posteriormente comprovada a regularidade dos descontos, a medida poderá ser revogada, permitindo à ré reaver os valores. Ademais, nos termos do art. 302 do CPC, a autora responderá por eventuais prejuízos causados à ré em decorrência da liminar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Considerando a natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC). Cite-se a parte ré para integrar a relação processual (art. 238, CPC) e apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas da autora (art. 344, CPC). O termo inicial do prazo será definido conforme o art. 231 do CPC. Expeçam-se os ofícios necessários. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

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Ronaldo Batista Duarte Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 280299276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003993-40.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLA FAGIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Mariella Fagionato (OAB 469731/SP) Processo 1003993-40.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Mariella Fagionato (OAB 469731/SP) Processo 1003993-40.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Batista Duarte Junior, Ronaldo Batista Duarte Junior - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para, rechaçando a pretensão indenizatória a título de danos morais: A) CONDENAR o réu na obrigação de fazer, consistente em EXCLUIR o nome do falecido Sr. RONALDO BATISTA DUARTE da conta corrente nº 34-5, da agência 0215, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); B) RECONHECER e DECLARAR a inexigibilidade, em relação ao autor, dos valores em aberto decorrentes da contratação do empréstimo mencionado na incial, contraído por seu genitor Ronaldo Batista Duarte, ressalvada a possibilidade de ser posteriormente demonstrada, em eventual ação de cobrança ou de execução, a transmissão da herança, observando-se a sua cota-parte no monte-mor, CONFIRMANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; C) CONDENAR o réu à restituição, mediante estorno direto na conta corrente acima mencionada, de todos e quaisquer valores relativos ao contrato de empréstimo firmado com o falecido Sr. Ronaldo Batista Duarte que foram debitados em conta, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde quando realizados os débitos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Operou-se a sucumbência recíproca na proporção de 60% em favor do autor e de 40% em favor do réu. Desse modo, CONDENO o réu ao reembolso de 60% das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como CONDENO o autor ao reembolso de 40% daquelas eventualmente desembolsadas pelo réu, todas com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, observando-se a compensação. Quanto aos honorários advocatícios, há de ser observado o proveito econômico que cada patrono obteve em favor de seu constituinte, desde que não redunde em quantia ínfima, hipótese em que a verba deverá ser fixada equitativamente. Assim sendo, CONDENO o réu a pagar ao autor, que atua em causa própria, a quantia equivalente a 10% sobre o valor atualizado declarado inexigível, somado ao valor atualizado a ser estornado em conta, nos moldes da fundamentação supra, bem como CONDENO o autor a pagar ao patrono do réu, quantia equivalente a 20% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, vedada a compensação. P.R.I.C.

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Processo nº 1003993-47.2024.4.01.3001

ID: 278654256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003993-47.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSILENE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003993-47.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003993-47.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSILENE BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 23 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003993-34.2025.8.26.0624

ID: 277791430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003993-34.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M. L. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VERZINHASSE NARDINI

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ADV: Wagner Verzinhasse Nardini (OAB 201519/SP) Processo 1003993-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. M. dos S. , I. A. M. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do … ADV: Wagner Verzinhasse Nardini (OAB 201519/SP) Processo 1003993-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. M. dos S. , I. A. M. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de modificação/ regularização de guarda/ alimentos, com pedido liminar", como denominada, ajuizada por L.M.M.D.S. em face de I.A., qualificados nos autos. Diante da informação trazida pelo Ministério Público, compulsando os autos de medida protetiva nº 0001788-49.2025.8.26.0624, que tramitam perante à Vara da Infância local, verifico que, na comunicação dos fatos pelo Conselho Tutelar, foi informado que a menor de idade I.A.M. foi entregue provisoriamente à requerente, tendo em vista o relatado na petição inicial, até a realização de escuta especializada. No relatório preliminar da escuta especializada expedida a fl. 10 daqueles autos, constou que "[...] A criança em tela apresenta fortes indícios de ter sofrido violência física, psicológica pelo Genitor I.A., bem como afirma permancer na casa por longos períodos sozinha e sem supervisão de um responsável. Assim de fundamental importância se faz que esforços sejam empregados para proteção da criança levando em consideração as situações de risco e vulnerabilidade apresentadas". O Ministério Público emitiu parecer a fls. 24/25, favorável à fixação da guarda provisória à requerente, à fixação dos alimentos provisórios em favor da criança e à suspensão do direito de convivência, requerendo, ainda, que os autos permaneçam em trâmite perante esta Vara Cível, apesar da existência de procedimento na Vara da infância, dada à superação da situação de risco. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, tendo em vista a superação da situação de risco com a entrega da menor à mãe-requerente, acolho o parcialmente o parecer do Ministério Público, de modo que os autos permaneçam em trâmite perante esta Vara Cível. No mais, a requerente alega que "o requerido tinha a guarda da menor em questão", juntando título judicial a fls. 16/20. No entanto, trata-se de sentença expedida em ação que versou exclusivamente sobre revisão de alimentos, e não sobre a guarda e o regime de convivência, provavelmente fixados em processo anterior. Em se tratando esta de ação de modificação de guarda, é imprescindível a juntada do título judicial que a fixou em primeiro lugar, nos termos do Art. 320 do CPC, pelo que concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena das cominações legais cabíveis. No mesmo prazo, deverá a requerente emendar o valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pela requerente, nos termos do Art. 292, III do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do prevista no §3º do mesmo dispositivo legal.

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