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André Luis Maiochi e outros x L Marcussi Serviços De Arquitetura E Engenharia Ltda e outros

ID: 277896890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-96.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS MAIOCHI FABIANE FIGUEIREDO MAIOCHI

Polo Passivo:

L MARCUSSI SERVIçOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA MARCO AURéLIO VICENTINI REGINALDO DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marcelo Siqueira Nogueira (OAB 185029/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OA… ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marcelo Siqueira Nogueira (OAB 185029/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) Processo 1004064-96.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luis Maiochi, Fabiane Figueiredo Maiochi - Reqdo: L Marcussi Serviços de Arquitetura e Engenharia Ltda, Reginaldo da Silva Carvalho, Marco Aurélio Vicentini - Vistos. 1) Fls. 2536, 2537/2539, 2540/2545 e 2547/2551: as manifestações das partes e as provas que constituem o conjunto de acervo probatório serão objeto de análise quando da prolação da sentença. 2) 2474/2426 e 2483/2484: Ante a manifestação do perito de fls. 2480/2482, afasto a impugnação da estimativa de honorários oposta pelos requeridos Reginaldo da Silva Carvalho e L Marcussi Serviços de Arquitetura e Engenharia Ltda. Isso porque os honorários periciais foram fixados de acordo com os trabalhos a serem desenvolvidos, os quais foram especificados detalhadamente, tendo, no mais, o Sr. Perito explanado que não se trata de trabalho pericial simples, mas complexo, considerando o tempo de mais de uma década de quando foi finalizada a construção do imóvel, de nove anos do evento desmoronamento do muro, bem como as dezenas de quesitos formulados. Em reforço, tratam-se de autos que atualmente já contam com mais de 2500 páginas, sendo evidente que isso também reflete na complexidade da perícia, tendo em vista os inúmeros documentos e manifestações que devem ser objeto de análise pelo perito. Portanto, foram levados em consideração não só o grau de complexidade da perícia, mas também as dificuldades da sua execução, a natureza da causa e o tempo exigido na sua realização, deste modo não há que se falar em redução pois que fixado valor adequado ao trabalho exigido. Verifico que o requerido Marco Aurélio Vicentini já adiantou o valor correspondente à sua cota-parte referente aos honorários periciais (fls. 2487 e 2546). Tendo em vista a anuência do Sr. Perito quanto ao parcelamento dos honorários periciais, defiro o parcelamento das cotas de responsabilidade do demais réus em três vezes, devendo ser providenciada a comprovação do recolhimento da primeira parcela em 10 (dez) dias, e das demais a cada trinta dias, a contar do primeiro depósito. Após o depósito integral dos honorários periciais, certifique-se nos autos e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Dê-se ciência ao Sr. Perito do teor da presente decisão, por e-mail. Int.

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Processo nº 1004064-31.2025.4.01.3901

ID: 276144567

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-31.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NERIVAN LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004064-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004064-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NERIVAN LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NERIVAN LOPES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais. -Tutela de urgência. A concessão de tutela de urgência liminarmente, inaudita altera parte, é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória, ou se for tamanha a urgência que não se possa esperar pela citação e contestação do réu. Veja-se que como regra, portanto, deve ser respeitado o contraditório, ainda que se trate de pedido liminar de antecipação de tutela. A mitigação do contraditório deverá ocorrer somente em situações excepcionalíssimas. Na hipótese dos autos, ainda não houve a citação da parte ré. Não há elementos nos autos que indiquem a absoluta impossibilidade de a parte autora aguardar o desfecho da presente demanda ou, ao menos, a citação da parte ré. Ainda que se trate de requerimento de benefício previdenciário, possuindo caráter alimentar, os elementos trazidos aos autos pela parte autora não permitem inferir que esta se encontre em situação de vulnerabilidade econômica, incapaz de prover o próprio sustento ou de sua família, enquanto aguarda a prolação da sentença de mérito. No caso, é necessária a análise da capacidade laborativa da parte autora, por meio da realização de perícia médica judicial. Considerando a complexidade da questão médica envolvida e a necessidade de manifestação do expert, não se mostra prudente a determinação de implantação do benefício neste juízo de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua reapreciação em sentença. Presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré para contestar. Oportunamente, retornem conclusos. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1004064-52.2025.4.01.3312

ID: 323687876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004064-52.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VITOR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004064-52.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004064-52.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDERLEI CARNEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR GUERRA - SP270264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 324868067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confi… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confirma vínculo empregatício ativo entre o executado GUILHERME PEDROSO DA SILVA (CPF 416.336.308-46) e a empresa HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA (CNPJ 04.098.470/0001-90), com sede na Rua Coronel José Augusto de Oliveira Salles, 2.555, Vila Izabel, CEP 13570-820, São Carlos/SP. Todavia, a pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, uma vez que se trata de um pagamento transitório e eventual, não sendo possível o desconto da pensão alimentícia, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - Insurgência em face da sentença de procedência do pedido - Pretensão de alteração quanto ao valor fixado e a base de cálculo da pensão alimentícia - Valor da pensão alimentícia bem fixado - Autor que demonstrou o pagamento de pensão a outras duas filhas, o que foi levado em consideração na sentença, tendo em vista a necessidade da alimentanda - Pensão fixada em 20% sobre os seus rendimentos líquidos e em 25% sobre o salário mínimo, em caso de desemprego - Observância do binômio necessidade e possibilidade e do princípio da igualdade entre os filhos -Base de cálculo que excluiu as verbas rescisórias de natureza indenizatória e a participação nos lucros - Possibilidade - As verbas rescisórias indenizatórias e a participação nos lucros têm caráter transitório e desvinculado da remuneração habitualmente recebida pelo empregado- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos- Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 00011348020198260007 SP 0001134-80.2019.8.26.0007, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 29/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2020) Assim, não há autorização no acordo homologado para tal incidência, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento. OFICIE-SE ao empregador do executado sobre o inteiro teor da presente decisão. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ) a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 324885934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confi… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confirma vínculo empregatício ativo entre o executado GUILHERME PEDROSO DA SILVA (CPF 416.336.308-46) e a empresa HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA (CNPJ 04.098.470/0001-90), com sede na Rua Coronel José Augusto de Oliveira Salles, 2.555, Vila Izabel, CEP 13570-820, São Carlos/SP. Todavia, a pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, uma vez que se trata de um pagamento transitório e eventual, não sendo possível o desconto da pensão alimentícia, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - Insurgência em face da sentença de procedência do pedido - Pretensão de alteração quanto ao valor fixado e a base de cálculo da pensão alimentícia - Valor da pensão alimentícia bem fixado - Autor que demonstrou o pagamento de pensão a outras duas filhas, o que foi levado em consideração na sentença, tendo em vista a necessidade da alimentanda - Pensão fixada em 20% sobre os seus rendimentos líquidos e em 25% sobre o salário mínimo, em caso de desemprego - Observância do binômio necessidade e possibilidade e do princípio da igualdade entre os filhos -Base de cálculo que excluiu as verbas rescisórias de natureza indenizatória e a participação nos lucros - Possibilidade - As verbas rescisórias indenizatórias e a participação nos lucros têm caráter transitório e desvinculado da remuneração habitualmente recebida pelo empregado- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos- Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 00011348020198260007 SP 0001134-80.2019.8.26.0007, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 29/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2020) Assim, não há autorização no acordo homologado para tal incidência, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento. OFICIE-SE ao empregador do executado sobre o inteiro teor da presente decisão. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ) a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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Processo nº 1004064-06.2024.8.26.0322

ID: 300255021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-06.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CUNHA MOCHIDA

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Processo 1004064-06.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.R.A. - Expeça-se mandado de citação do requerido Hélio Dário dos Prazeres Major Alexandrino, pelo aplicativo whatsapp … Processo 1004064-06.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.R.A. - Expeça-se mandado de citação do requerido Hélio Dário dos Prazeres Major Alexandrino, pelo aplicativo whatsapp (244 923 266 924) ficando a critério do Sr. Oficial de Justiça realizar a diligência, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa a ser citada. Indefiro porém o pedido de citação meio eletrônico, pois necessária a prévia indicação, pelo citando, de seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do artigo 246 do CPC, circunstância que não foi demonstrada nos autos. Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM nº 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 20196607720228260000 SP 2019660-77.2022.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 04/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. em 1/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp/e-mail. Inconformismo do autor. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC, dependente de regulamentação. Modalidade eletrônica ainda não regulamentada. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Indicação nos autos de que a citanda reside no Brasil. Ausência de provas de urgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2079010-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022). Int. - ADV: LARISSA CUNHA MOCHIDA (OAB 313546/SP)

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Processo nº 1004064-47.2025.8.26.0297

ID: 297176784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO ZOLIN MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1004064-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Aparecido Zolin Mattos - Autos n. 2025/000795 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Anot… Processo 1004064-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Aparecido Zolin Mattos - Autos n. 2025/000795 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Anote-se. O pedido de tutela de urgência para não inclusão do nome do(a) requerente dos órgãos de proteção ao crédito e consignação dos valores que entende a parte autora como devidos deve ser indeferido. Tratando-se de ação que busca a revisão de relação contratual, na verdade, somente ao final do processo é que se conhecerá a viabilidade do pleito formulado. A tão só propositura da presente ação não tem o condão de fazer com que se reconheça provável o resultado pretendido, qual seja, o de se obter a revisão da relação contratual com a declaração da inexistência do débito apontado. Falta ao(à) requerente, portanto, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA - Inscrição do nome dos devedores no cadastro do SERASA ou SCPC - Possibilidade - Não verificação no pedido de antecipação, da verossimilhança da alegação por tratar-se de revisional de cláusulas contratuais sujeitas a produção de provas, inclusive pericial - Indeferimento dos pedidos de tutela mantido - Recurso improvido. (1º TAC/SP - Proc. 0776497-2 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Origem Campinas Julgamento 04/12/1998 Relator Alberto Tedesco Decisão Unânime). Posto isto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Indefiro a inversão do ônus da prova. Com efeito, verifica-se que o contrato juntado aos autos, livremente pactuado, traz especificações dos juros, de forma mensal e anual, com parcelas fixas contra os quais se insurge a parte autora, não havendo como se concluir, no caso e em sede de cognição sumária, pela aparência do bom direito, de modo que não há que se falar na possibilidade de inversão do ônus da prova, pese a previsão inserta do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1004064-95.2025.4.01.4300

ID: 292737142

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1004064-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE RIAN CORDEIRO MOURAO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FABIO FIOROTTO ASTOLFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004064-95.2025.4.01.4300 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004064-95.2025.4.01.4300 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:FILIPE RIAN CORDEIRO MOURAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FIOROTTO ASTOLFI - SP155855 DECISÃO Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado no curso da ação penal n. 1000731-38.2025.4.01.4300, a fim de apurar a higidez mental de FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO, acusado da prática dos fatos tipificados nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A referida ação penal foi suspensa até a conclusão deste incidente, nos moldes dos arts. 149, §2º, e 153, do Código de Processo Penal. As partes formularam os quesitos (ID 2180724048 e 2181904974). Em seguida, a médica psiquiatra nomeada para a realização da perícia (ID 2181292721) apresentou o Laudo de ID 2189727936. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a retomada do curso da ação penal e o apensamento deste incidente àqueles autos, nos termos dos artigos 152, §2º e 153 do CPP (ID 2189944514). Por sua vez, a defesa pugnou pela declaração de nulidade do laudo pericial, por não haver respondido todos os quesitos formulados pela defesa, com a realização de nova perícia, assegurando-se a plena participação da defesa na formulação e resposta dos quesitos. Subsidiariamente, requereu a determinação de complementação da perícia, com a intimação da médica perita para que responda a todos os quesitos formulados pela defesa (ID 2190837916). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Acolho em parte a impugnação da defesa. Com efeito, os quesitos formulados pela defesa não foram respondidos pela médica perita, possivelmente porque foram apresentados após a decisão de ID 2181292721, apesar de constar expressamente no ato que: "A médica perita deverá responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público Federal (ID 2180724048), pela defesa do acusado, caso apresente, juntando o laudo pericial no mesmo dia da realização do exame, tendo em vista tratar-se de réu preso." (grifei) Os quesitos da defesa foram apresentados no ID nº 2181904974. Assim, a fim de evitar qualquer cerceamento ao direito de defesa do acusado, a perita deverá ser intimada para complementar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados no ID 2181904974, no prazo de 5 dias. Após a juntada do laudo complementar, intimem-se o MPF e a defesa, nessa ordem, para que se manifestem em 05 dias. Em seguida, conclusos. Cumpra-se com urgência. Palmas/TO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA DE SÁ CAVALCANTI Juíza Federal Substituta

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Rodrigo Cordaro x Município De Bragança Paulista

ID: 317320368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187737-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORDARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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CAIO KOICHI FIGUTI ENABE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187737-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187737-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Rodrigo Cordaro - Agravado: Município de Bragança Paulista - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL DE IPTU DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS É DA TURMA RECURSAL, CONFORME ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 896/2023.2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA TAIS CASOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À TURMA RECURSAL.2. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS É DA TURMA RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 98, I; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º; PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004064-76.2023.8.26.0407, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023747-53.2023.8.26.0196, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Koichi Figuti Enabe (OAB: 509576/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004064-28.2025.8.26.0271

ID: 319516267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004064-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004064-28.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 48/80) e eviden… Processo 1004064-28.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 48/80) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 81/82), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Hyundai, i30 2.0, ano 2011, cor preto, placas KON5H76. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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