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Benedito De Freitas e outros x Maria Helena Rodrigues De Freitas e outros

ID: 305410408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-82.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE FREITAS CINIRA DE FREITAS FERRAZ JOSé PEDRO DE FREITAS LúCIA DE FREITAS LUIZ DE FREITAS MARIA DO CARMO SANTOS DE FREITAS SANTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA RODRIGUES DE FREITAS MARIA ROSA DE FREITAS RENó

Despacho

Advogados:

TAMARA PEREIRA VIEIRA DE ASSIS

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DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA ABE

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HELENA DOMINGOS LEAL

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RAFAELLA SOARES BEGHETTO

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA

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DESPACHO Nº 1004071-82.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004071-82.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Luiz de Freitas - Apelante: Lúcia de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: José Pedro de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria do Carmo Santos de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Santina de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Benedito de Freitas - Apelante: Cinira de Freitas Ferraz - Apelada: Maria Rosa de Freitas Renó (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Helena Rodrigues de Freitas - Vistos. Fls. 655/663: Os documentos trazidos não implicam, necessariamente, na comprovação da hipossuficiência econômica da parte e na impossibilidade de arcar com as custas de apelação. O apelante Luis teve a gratuidade indeferida pela sentença, nos seguintes termos: No presente caso, a parte solicitante não se enquadra em absoluto nos parâmetros em questão, pois possui recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (documentos juntados evidenciam nesse sentido fls. 620/622). O simples fato de a parte solicitante não ter se valido da assistência prestada pela Defensoria Pública já era indicativo de que não preenchia os pressupostos para a obtenção da gratuidade, situação agora confirmada pelos elementos supra. Pelo exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita ao corréu Luis de Freitas. A alegada dificuldade financeira momentânea não é capaz de caracterizar a miserabilidade que se exige para o deferimento da benesse. Ademais, a ação possui cunho patrimonial, sobre a qual o Estado não possui interesse em patrocinar. Resguarda-se, assim, o direito àqueles que realmente necessitam do subsidio estatal. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Providencie, a parte apelante, o recolhimento do preparo, em 05 dias, sob pena de deserção. Fls. 717/718: Deixo de determinar a remessa dos autos ao Setor de Conciliação, por não vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes. Às fls. 59 e 296/297, as tentativas restaram infrutíferas. Caso assim pretendam, nada impede que o ajuste ocorra extrajudicialmente, com a intermediação dos patronos que representam os litigantes. Int. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Matheus Granato Rodrigues Silva (OAB: 474366/SP) - Alan Chen (OAB: 151735/SP) (Curador(a) Especial) - Rafaella Soares Beghetto (OAB: 345142/SP) (Curador(a) Especial) - Helena Domingos Leal (OAB: 112683/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniela Cristina de Oliveira Abe (OAB: 410658/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tamara Pereira Vieira de Assis (OAB: 415370/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004071-47.2021.4.01.3906

ID: 310791412

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004071-47.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EGRIMAR MOREIRA FILHO Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EGRIMAR MOREIRA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: JAQUELI GASPERINI - RS109786-A, MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399-A, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101-A, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1004071-47.2021.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004071-69.2024.4.01.3703

ID: 293279040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004071-69.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILNA KARYNE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004071-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004071-69.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILNA KARYNE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Laura De Araujo Brito x Larissa Mendes Silva Guimarães, e outros

ID: 278561984

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES, SEGUROS SURA S.A. TRANSPEDROSA S/A

Decisão

Advogados:

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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DIEGO CHAVES VERONEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003. AUTOR(A): LAURA DE ARAUJO BRITO REU: LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,, TRANSPEDROSA S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003. AUTOR(A): LAURA DE ARAUJO BRITO REU: LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,, TRANSPEDROSA S/A, SEGUROS SURA S.A. Vistos e examinados. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pela autora, com relação à requerida LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÉRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 114, CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que deferiu a desistência da ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito em relação ao réu, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a este. O acidente ocorreu quando o veículo do agravado colidiu com um veículo estacionado irregularmente no acostamento, pertencente ao réu. A agravante requer o reconhecimento da legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se José Roberto Moreto deve figurar no polo passivo da ação de indenização por danos causados em acidente de trânsito, após a desistência do requerente em relação a ele. III. Razões de decidir 3 . A parte prejudicada pode optar por ajuizar a demanda contra um ou alguns dos responsáveis, podendo desistir da ação em relação aos não citados. 4. A decisão que deferiu a desistência da ação em relação ao réu foi mantida, pois não há fundamento para a inclusão do réu excluído, por se tratar de litisconsórcio facultativo.IV . Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É facultado ao autor da ação desistir do pedido em relação a um dos réus, sem que isso configure litisconsórcio passivo necessário, desde que não haja disposição legal que exija a citação de todos os litisconsortes para a eficácia da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 114 e 1.015, VII. (TJ-PR 00331987020248160000 Maringá, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004071-20.2025.8.26.0077

ID: 276877732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARQUES TEIXEIRA BIRIGUI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que… ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da inicial. A ação monitória está classificada no Código de Processo Civil dentre aquelas de procedimento especial (artigo 700 e seguintes) e seu rito é absolutamente incompatível com aquele previsto para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isto permite a imediata conclusão de que será incompatível com esses princípios, e, portanto, violador do art. 2º da Lei nº. 9.099/95, o ajuizamento da ação monitória, para a qual o Código de Processo Civil prevê rito diverso e específico. Assim, sem análise de mérito, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do art. 51, II da supracitada lei. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atente-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 1004071-35.2025.8.26.0266

ID: 331745695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004071-35.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS FERRO

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Processo 1004071-35.2025.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ronaldo dos Santos Azevedo - Vistos, Ronaldo dos Santos Azevedo ajuizou ação de jur… Processo 1004071-35.2025.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ronaldo dos Santos Azevedo - Vistos, Ronaldo dos Santos Azevedo ajuizou ação de jurisdição voluntária em face da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Exaltando Cristo Entre as Nações, alegando que a entidade religiosa, regularmente constituída com estatuto vigente desde 2016, teve sua Diretoria eleita para mandato compreendido entre 21/01/2016 e 21/01/2020. Findo o período, a Diretoria permaneceu no exercício interino, sem recondução formal ou nova eleição. O Autor afirma que vários membros da Diretoria se desligaram da instituição, sem formalização estatutária ou renúncia expressa, inviabilizando, por ausência de quórum, a convocação de assembleia nos moldes estatutários para eleição de nova gestão. Tal cenário, segundo a inicial, tem causado prejuízos à administração da igreja, como entraves à movimentação bancária, paralisação de atividades essenciais e dificuldades em procedimentos civis e administrativos. Diante disso, pleiteia tutela de urgência para nomeação do próprio Requerente como administrador provisório, com a finalidade de conduzir o processo eleitoral e regularizar a governança da instituição. É o relatório. Decido. A pretensão funda-se no término do mandato da Diretoria, tendo o Requerente exercido, desde 2021, a função de forma interina. A ata de assembleia acostada aos autos (fl. 25) indica que o Requerente exerce, de fato, a presidência da instituição, o que legitima sua atuação associativa. Diante disso, nomeio-o administrador provisório, conferindo-lhe poderes para a prática de todos os atos da organização religiosa, inclusive a regularização registral da pessoa jurídica, nos termos do art. 49 do Código Civil. Deverá, desde logo, convocar assembleia geral, observando-se o art. 23 do estatuto (fl. 21), a fim de restabelecer a governança da entidade, ante a ausência de atas recentes. Sem prejuízo, intime-se o Requerente para apresentar minuta de edital de citação dos interessados, quanto à sua nomeação como administrador provisório neste procedimento de jurisdição voluntária, facultando-se a apresentação de impugnação no prazo de 15 dias. Junte, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados para cadastro e citação dos ex-membros da diretoria. Após, cite-se como requerido para eventual manifestação em 15 (quinze) dias, desde que recolhidas as devidas custas. Dê-se ciência ao Ministério Público, para manifestação quanto à eventual necessidade de intervenção, ainda que não se trate de fundação. Int. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS FERRO (OAB 514047/SP)

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Processo nº 1004071-35.2025.8.26.0266

ID: 335111181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004071-35.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS FERRO

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Processo 1004071-35.2025.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ronaldo dos Santos Azevedo - Vistos, 1. Ao advogado não é admitido a postular em ju… Processo 1004071-35.2025.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ronaldo dos Santos Azevedo - Vistos, 1. Ao advogado não é admitido a postular em juízo sem exibir procuração, salvo afirmando urgência e protestando exibi-la em quinze dias, o que não consta da petição de fls. 1/10. A Procuração de fls. 15 confere poderes ao advogado para representação da requerida e não do requerente. Embora a hipótese seja, de ordinário, de ineficácia do ato processual, em prestígio à instrumentalidade e ao escopo social da jurisdição, de pacificação com justiça, conveniente a concessão de oportunidade para sanar o vício. Regularizem os exequentes a sua representação processual, em quinze dias, juntando aos autos documentos autênticos para esse fim e ratificando os atos já praticados, sob pena de ineficácia da postulação em relação à parte e responsabilidade do advogado por despesas e perdas e danos (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Acerca do pedido de gratuidade, o benefício da assistência judiciária é extensivo a todas as pessoas, físicas e jurídicas, desde que comprovada a incapacidade pecuniária para arcar com os ônus processuais, como exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, com o advento do Novo CPC, foi revogado o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual exigia, tão-somente, a simples afirmação de insuficiência pecuniária. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação", sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais. Desta forma, inexistindo provas acerca da alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o requerente declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que possuir lembrando que o Juízo tem como verificar a autenticidade das informações através do sistema SISBAJUD, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS FERRO (OAB 514047/SP)

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Processo nº 1004071-15.2023.8.11.0010

ID: 335441364

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDELL PEREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (APELANTE), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco PAN S.A., por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.A controvérsia envolve: (i) a necessidade de condenação do autor, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do processo por abandono; (ii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao recorrente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa implica a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica ao caso, pois a extinção decorreu exclusivamente da inércia injustificada da parte autora, mesmo após intimação pessoal. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, nesses casos, é da parte autora, ainda que o ajuizamento da ação tenha origem em alegada inadimplência contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa atrai, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da verificação de inadimplemento contratual do réu." "2. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica quando a extinção decorre da inércia injustificada do autor, regularmente intimado para dar andamento ao feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta pelo BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A ação foi ajuizada em 1º de dezembro de 2023, tendo como causa de pedir a mora contratual e a inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas. O valor da causa foi fixado em R$ 38.850,04. A liminar requerida para busca e apreensão do veículo não chegou a ser efetivada, e, posteriormente, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor, ora apelado, Banco Pan S/A, conforme expressamente reconhecido na sentença datada de 17 de dezembro de 2024. Contudo, na mesma sentença, a magistrada deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento da aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que o ajuizamento da ação decorreria da inadimplência do réu. Inconformado com tal decisão, Wendell Pereira de Melo interpôs recurso de apelação, alegando, comparecimento espontâneo aos autos, conforme petição registrada em 08/12/2023 (ID 136557695), o que afastaria qualquer nulidade de citação e demonstraria o interesse do apelante na condução da causa, conferindo-lhe legitimidade para postular a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. Defende a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sustentando que, ao ter o Banco Pan abandonado a ação, mesmo após citação válida do réu, o processo restou extinto por culpa exclusiva do autor/apelado, o que impõe, nos termos do §2º do art. 485 do CPC, sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.542.033/MT), no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa enseja a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, especialmente quando o mérito da pretensão inicial sequer chegou a ser analisado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Pan S/A, nas quais se pleiteia o não provimento do apelo, argumentando-se que não houve citação válida da parte ré, pois a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, o que inviabilizaria o exame da contestação, conforme entendimento consolidado no Tema 1040 do STJ; que não haveria nos autos prova inequívoca de comparecimento espontâneo do apelante, afastando o reconhecimento de sua presença no feito. Ainda, que a demanda foi movida com base em exercício regular de direito do credor, sendo legítima a tentativa de recuperar crédito inadimplido; portanto, que a ausência de condenação em honorários seria de rigor, com base no art. 395 do Código Civil e na teoria da causalidade, e que a concessão de justiça gratuita deveria ser indeferida, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência; e (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. Passo à análise. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, como in casu, atrai, nos termos do § 2º do art. 485 do CPC, a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. O referido dispositivo dispõe expressamente: “Art. 485. [...] § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” No caso dos autos, verifica-se que a r. sentença reconheceu expressamente a inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal, culminando na extinção do feito. Tal circunstância se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 485, III e § 2º do CPC, sendo impositiva a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento da verba honorária. O fundamento utilizado pelo juízo de origem – a adoção do princípio da causalidade – não se mostra adequado ao caso, pois, embora o ajuizamento da ação se fundasse na inadimplência contratual do apelante, a inércia posterior da parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, é que ensejou a extinção do processo. Importante destacar que não houve apreciação de mérito quanto à dívida discutida nos autos, nem tampouco prolação de decisão que reconhecesse qualquer inadimplemento. Por conseguinte, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pela movimentação processual frustrada, sob pena de se chancelar comportamento negligente da parte autora. Este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “Não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois este nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.” (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). A aplicação da teoria da causalidade, portanto, deve ser reservada às hipóteses em que a extinção se dá por perda superveniente de interesse processual ou outras situações excepcionais, não sendo cabível quando a extinção decorre da inércia injustificada da parte autora. Sendo assim, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo para condenar o apelado, Banco Pan S/A, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observados o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004071-15.2023.8.11.0010

ID: 335441386

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (APELANTE), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco PAN S.A., por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.A controvérsia envolve: (i) a necessidade de condenação do autor, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do processo por abandono; (ii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao recorrente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa implica a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica ao caso, pois a extinção decorreu exclusivamente da inércia injustificada da parte autora, mesmo após intimação pessoal. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, nesses casos, é da parte autora, ainda que o ajuizamento da ação tenha origem em alegada inadimplência contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa atrai, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da verificação de inadimplemento contratual do réu." "2. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica quando a extinção decorre da inércia injustificada do autor, regularmente intimado para dar andamento ao feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta pelo BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A ação foi ajuizada em 1º de dezembro de 2023, tendo como causa de pedir a mora contratual e a inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas. O valor da causa foi fixado em R$ 38.850,04. A liminar requerida para busca e apreensão do veículo não chegou a ser efetivada, e, posteriormente, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor, ora apelado, Banco Pan S/A, conforme expressamente reconhecido na sentença datada de 17 de dezembro de 2024. Contudo, na mesma sentença, a magistrada deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento da aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que o ajuizamento da ação decorreria da inadimplência do réu. Inconformado com tal decisão, Wendell Pereira de Melo interpôs recurso de apelação, alegando, comparecimento espontâneo aos autos, conforme petição registrada em 08/12/2023 (ID 136557695), o que afastaria qualquer nulidade de citação e demonstraria o interesse do apelante na condução da causa, conferindo-lhe legitimidade para postular a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. Defende a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sustentando que, ao ter o Banco Pan abandonado a ação, mesmo após citação válida do réu, o processo restou extinto por culpa exclusiva do autor/apelado, o que impõe, nos termos do §2º do art. 485 do CPC, sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.542.033/MT), no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa enseja a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, especialmente quando o mérito da pretensão inicial sequer chegou a ser analisado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Pan S/A, nas quais se pleiteia o não provimento do apelo, argumentando-se que não houve citação válida da parte ré, pois a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, o que inviabilizaria o exame da contestação, conforme entendimento consolidado no Tema 1040 do STJ; que não haveria nos autos prova inequívoca de comparecimento espontâneo do apelante, afastando o reconhecimento de sua presença no feito. Ainda, que a demanda foi movida com base em exercício regular de direito do credor, sendo legítima a tentativa de recuperar crédito inadimplido; portanto, que a ausência de condenação em honorários seria de rigor, com base no art. 395 do Código Civil e na teoria da causalidade, e que a concessão de justiça gratuita deveria ser indeferida, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência; e (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. Passo à análise. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, como in casu, atrai, nos termos do § 2º do art. 485 do CPC, a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. O referido dispositivo dispõe expressamente: “Art. 485. [...] § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” No caso dos autos, verifica-se que a r. sentença reconheceu expressamente a inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal, culminando na extinção do feito. Tal circunstância se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 485, III e § 2º do CPC, sendo impositiva a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento da verba honorária. O fundamento utilizado pelo juízo de origem – a adoção do princípio da causalidade – não se mostra adequado ao caso, pois, embora o ajuizamento da ação se fundasse na inadimplência contratual do apelante, a inércia posterior da parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, é que ensejou a extinção do processo. Importante destacar que não houve apreciação de mérito quanto à dívida discutida nos autos, nem tampouco prolação de decisão que reconhecesse qualquer inadimplemento. Por conseguinte, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pela movimentação processual frustrada, sob pena de se chancelar comportamento negligente da parte autora. Este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “Não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois este nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.” (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). A aplicação da teoria da causalidade, portanto, deve ser reservada às hipóteses em que a extinção se dá por perda superveniente de interesse processual ou outras situações excepcionais, não sendo cabível quando a extinção decorre da inércia injustificada da parte autora. Sendo assim, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo para condenar o apelado, Banco Pan S/A, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observados o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004071-79.2025.8.26.0510

ID: 260416094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-79.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004071-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Jose de Oliveira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que s… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004071-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Jose de Oliveira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda à retificação da classe processual (ação de exigir contas). Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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