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Processo nº 0010638-13.2023.8.26.0576

ID: 332119102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010638-13.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETIQUETAS COLANTIK IND E COM LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JURKOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010638-13.2023.8.26.0576 (processo principal 1004078-43.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Etiquetas Colantik Ind e Com Ltda Epp - Vistos. Defiro as seguintes medi… Processo 0010638-13.2023.8.26.0576 (processo principal 1004078-43.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Etiquetas Colantik Ind e Com Ltda Epp - Vistos. Defiro as seguintes medidas constritivas: i) a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jair Francisco Nantes Valor atualizado: R$ 139.360,45 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. ii) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. INDEFIRO pesquisa de imóveis pela ARISP, visto que pode ser feita diretamente pela própria parte, observando-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN (OAB 145570/SP), LUIZ HENRIQUE JURKOVICH (OAB 251067/SP)

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Processo nº 1004078-02.2025.4.01.3000

ID: 337973774

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004078-02.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAINA TABITA DA SILVEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004078-02.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004078-02.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAINA TABITA DA SILVEIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA XAVIER SOUZA - AC4194 e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004078-08.2022.4.01.3905

ID: 338263841

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004078-08.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MACIEL DA SILVA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MACIEL DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004078-08.2022.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004078-08.2022.4.01.3905

ID: 338296124

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004078-08.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MACIEL DA SILVA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MACIEL DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004078-08.2022.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004078-50.2025.8.26.0032

ID: 302472312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-50.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Evaldo Dantas Rodrigues - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, J… Processo 1004078-50.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Evaldo Dantas Rodrigues - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO (OAB 206389/SP), REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA (OAB 394527/SP)

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C.C.I. Gerenciamento De Riscos Em Logistica Empresarial Ltda x Odoo Br Ltda

ID: 315393645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.C.I. GERENCIAMENTO DE RISCOS EM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ODOO BR LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA COUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER MACHADO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.C.I. Gerenciamento de Riscos em Logistica Empresarial Ltda - ODOO BR LTDA - Ante o e… Processo 1004078-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.C.I. Gerenciamento de Riscos em Logistica Empresarial Ltda - ODOO BR LTDA - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para: a) DECLARAR a resolução do contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes; e b) CONDENAR a requerida a devolver os valores pagos pela parte autora, no valor de R$ 10.538,79 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência total, a parte requerida deverá arcar com a totalidade das custas e das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: EDER MACHADO LEITE (OAB 20955/DF), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), GUSTAVO COSTA COUTO (OAB 6290/DF)

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R. B. G. x J. L. De S. R. G.

ID: 326798179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-93.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. G.

Polo Passivo:

J. L. DE S. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SIGWALDO SCHNORR

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SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-93.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-93.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: R. B. G. - Apelado: J. L. de S. R. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A PARTE RÉ ALEGA QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA ERAM ANTIGAS E NÃO CONDIZIAM COM A REALIDADE, POIS APENAS PARTICIPOU DE UM PROJETO DE HORA COMUNITÁRIA E TRABALHOU POR UM MÊS EM UM PEQUENO COMÉRCIO. ALEGA AINDA QUE ESTÁ CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, AO ATINGIR A MAIORIDADE, AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO COMPROVOU ESTAR CURSANDO CURSO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAIORIDADE DA PARTE AUTORA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. PRECEDENTES INDICAM QUE, COM A MAIORIDADE, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEIXA DE SER PRESUMIDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE E A CAPACIDADE DE TRABALHO DO ALIMENTADO JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR REFORÇA A DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cecilia Chaves da Silva (OAB: 189723/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antonio Sigwaldo Schnorr (OAB: 216811/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1004078-68.2023.8.26.0663

ID: 328395561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1004078-68.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

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Processo 1004078-68.2023.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - S.M.P.J. - Vistos. A fim de atender ao disposto no artigo 166, § 4º, do Estatu… Processo 1004078-68.2023.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - S.M.P.J. - Vistos. A fim de atender ao disposto no artigo 166, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência de instrução, debates e julgamento para oitiva da genitora da criança adotanda para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h45min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. nº 284/2020 e C.G. nº 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a patrona da parte autora, deverão fornecer um e-mail para receberem o convite e acessarem o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça, colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se para comparecimento parte autora e sua defensora, a genitora da menor e o Ministério Público. Depreque-se a intimação, quando necessário. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO (OAB 397953/SP)

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Juízo Ex Officio x Roberta Virgulina Rodrigues Silva

ID: 334573168

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004078-94.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ROBERTA VIRGULINA RODRIGUES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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MARCELO LIMA BARCELLOS DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004078-94.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004078-94.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Roberta Virgulina Rodrigues Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO EX OFFICIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR TRATAMENTO MÉDICO À IMPETRANTE, INCLUINDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO DE CATETERISMO, DEVIDO AO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA DEVE PROVIDENCIAR, COM URGÊNCIA, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO CARDÍACO PARA A IMPETRANTE, CONSIDERANDO SEU ESTADO DE SAÚDE GRAVE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME OS ARTS. 196 E 198, II DA CF, E ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, QUE GARANTEM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. A PRETENSÃO INICIAL NÃO É AFETADA PELAS TESES CONSOLIDADAS NOS TEMAS Nº 06 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS TRATA-SE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS URGENTES. 2. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM VIABILIZAR O PROCEDIMENTO JUNTO AO ESTADO, CONFORME O TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 219; LEI Nº 8.080/90, ART. 19-M, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Lima Barcellos de Mello (OAB: 396596/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004078-33.2025.8.26.0361

ID: 279029169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004078-33.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MIRANDA ANDREUCCI NAJAR HERNANDEZ

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JOAO PEDRO FERNANDES DE MIRANDA

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ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1004078-33.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: N. C. - Vistos. Trata… ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1004078-33.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: N. C. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela da interdita D.C. formulado por N.C., irmã da Curatelada. A interdição foi decretada no processo de nº 0003591-76-2009.8.26.0361, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Brás Cubas (atual 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes), tendo sido nomeada curadora sua genitora, a Sra. M.T.C. A requerente, por sua vez, alegou às fls. 33/34 que não teve conhecimento da ação supramencionada, bem como da nomeação de sua genitora como curadora de sua irmã, ora requerida. Tendo em vista que sua genitora, que era a curadora nomeada à sua irmã, faleceu em 10 de setembro de 2023, conforme certidão de óbito de fls. 35/36, pleiteia a requerente pela sua nomeação como curadora de sua irmã, em substituição a M.T.C., tendo em vista que já vem exercendo munus da curatela de fato. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, restou demonstrado comprovado nos autos o vínculo de parentesco entre a requerente e a interditada, bem como que ela foi, de fato, interditada (fls. 19/24). Desta forma, vislumbro que a Sra. N.C. ostenta condições de assumir a curatela, havendo vínculo de parentesco entre ela e a curatelada, não havendo nada que a impeça de ser nomeada para tal encargo, vez que se demonstra apta para tanto. Dispositivo. Pelo exposto e diante da concordância do Ministério Público (fls. 72/73), JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio N.C. curador(a) de D.C., em substituição a M.T.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Expeça-se mandado de averbação da substituição de curatela ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mogi das Cruzes para que proceda, à margem de Registro de Emancipações, Interdições e Ausências, a averbação da substituição da Curatela. A especialização da hipoteca legal fica dispensada. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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