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Processo nº 0001098-25.2019.8.08.0044

ID: 335772928

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-25.2019.8.08.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001098-25.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 SENTENÇA LEONARDO DOS SANTOS COSTA ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a cobrança de benefícios previdenciários que foram interrompidos indevidamente pela autarquia, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Aduz o requerente, em síntese, que há anos possui problemas na coluna, e em 2013 foi submetido à tratamento neurocirúrgico de hérnia discal lombar L5-S1 direita. Entretanto, seus problemas não foram solucionados com a cirurgia, e devido a necessidade de manter seu trabalho como lavrador, ao longo dos anos teve mais complicações como Espondiloartrose Lombar e Espondiloartrose Cervical. Por esta razão, adentrou com o pedido de auxílio-doença junto à parte requerida sob o processo administrativo de nº 625.797.178-4, sendo inicialmente concedido o benefício de 23/11/2018 a 23/04/2019. Ao realizar nova perícia, teve seu direito negado. Desta maneira, o autor requereu a procedência do pedido no sentido de ver a autarquia condenada a pagar os valores correspondentes aos meses que teve o seu benefício cessado quando tinha direito de recebê-lo, bem como, o reconhecimento de sua incapacidade laborativa para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. A peça inicial veio constituída com os documentos de fls. 22/64. Decisão concedendo o pedido de tutela antecipatória, fls. 66/69. Às fls. 73/77, a parte requerida apresentou peça contestatória onde refuta os termos da inicial, bem como apresentou seus quesitos para futura prova pericial. O requerente apresentou sua réplica (fls. 88/90) onde reforça seu pedido inicial para que a parte requerida seja condenada a pagar os valores referentes ao pleiteado benefício. Nomeação perito judicial, fls. 94. Laudo pericial (ID nº 29204271), onde o médico perito concluiu que havia elementos suficientes para comprovar a incapacidade laborativa do autor, sendo essa conferida como permanente e total iniciada logo após seu tratamento cirúrgico em 07/03/2013. Alegações Finais apresentadas pelas partes sob o ID nº 56683436 e 66212675. Este é o relatório. Decido. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Seguro na convicção de que a hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, antecipo a decisão do feito com esteio no artigo 355, I do novel Código de Processo Civil, já que a matéria guerreada nos autos versa exclusivamente sobre o direito das partes em cotejo e as mesmas se manifestaram quanto a desnecessidade de produção de prova em audiência. Outrossim, uníssona é a doutrina dos mestres Humberto Theodoro Júnior e José Carlos Barbosa Moreira acerca da matéria. “Assim, se a questão de fato gira em torno apenas da interpretação de documentos já produzidos pelas partes; se não há requerimento de provas orais; se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; e ainda se não houve contestação, o que também leva a incontrovérsia dos fatos da inicial e à sua admissão como verdadeiros (art.319); o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código ....” (In, Curso de Direito Processual Civil. Ed. Forense, 20ªed., pág. 408). “Em atenção a considerações de economia processual, o Código abrevia em certos casos o itinerário do processo de cognição, antecipando o julgamento do mérito para a oportunidade em que, normalmente, seria proferido o despacho saneador. Desaparece, então, a fase especificamente instrutória, que a este se seguiria, e deixa de realizar-se audiência - uma e outra supérfluas. Decide-se a causa logo após as providências preliminares; quando delas não houver necessidade, logo após a conclusão dos autos ao juiz, com a resposta do Réu (ou, existido reconvenção, com a do reconvindo) ou, mesmo sem resposta, uma vez findo o prazo para o respectivo oferecimento (art. 328, combinado com o art. 323).” (In O Novo Processo Civil Brasileiro. Ed. Forense, 21ª ed., págs. 95/96). A quaestio iuris sob meu crivo se trata de uma ação previdenciária onde a parte autora pretende se valer de seu direito a receber os valores referentes ao período que teve seu benefício de auxílio-doença cessado. De acordo com nosso ordenamento jurídico, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 discorre sobre este tema, vejamos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Como cediço, trata-se o auxílio-doença de um benefício de caráter transitório, devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59). No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, a resposta do laudo pericial o douto perito concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, desde a data da cirurgia. Nesse contexto, além disso, a parte autora juntou vários exames, atestados e receituários médicos capazes de comprovar as comorbidades e doenças que o afligem, de maneira que este não consegue alcançar plenamente sua capacidade laborativa em razão de todos os problemas de saúde que o acometem. Nesse sentido comparece o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 479 DO CPC. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Os demais elementos constantes dos autos permitem inferir que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o labor, fazendo jus à concessão de auxílio-doença. 3. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional. Nada impede, todavia, que o INSS convoque o autor. A qualquer tempo, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (TRF4, AC 5058084-37.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/08/2020) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. -Inocorrente o defeito referido pelo INSS, pois o documento mencionado no acórdão constitui, realmente, laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, e não mero atestado médico, como alega o ente autárquico. -À vista do princípio da livre apreciação da prova o órgão judicante não está adstrito à opinião do experto, sendo-lhe lícito construir sua convicção a partir de outros elementos carreados no processo. -Ausentes os defeitos corrigíveis por embargos. Insatisfação do embargante com a solução jurídica alcançada pelo acórdão. Superada a intenção autárquica de prequestionamento. -Embargos de declaração desacolhidos. (grifei) (TRF3 - EDAC n° 1221862, Décima Turma, ReI. Des. Fed. Anna Maria Pimentel, j. 31/01/06, DJU 17/02/06). CIVIL. PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. I - O fato de o mesmo laudo pericial servir para a improcedência do pedido inicial na sentença e para a procedência parcial no acórdão (apelação) não enseja violação aos artigos 131 e 436 do CPC, pois trata-se apenas de interpretação da prova, sob o crivo do livre convencimento que é próprio das instâncias ordinárias, onde o conhecimento fático-probatório é amplo. O julgador não está adstrito às conclusões da perícia que, como meio de prova, serve apenas para elucidar os fatos e nortear o veredicto. De qualquer forma, cuida-se de valoração da prova, prevalecendo, em última análise, a inteligência ministrada pela instância revisora. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp. 1004078/SE - Quarta Turma - Min. Fernando Gonçalves - j. 17.04.2008 - DJE 19.05.2008). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Aplicação do artigo 436 do Código de Processo Civil. I - O juiz, na formação de seu livre convencimento, não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos de prova dos autos. Il - Se a atividade exercida pelo segurado é incompatível com o quadro clínico apresentado, defere-se-lhe o beneficio. (TRF3ªR - AC n° 93.03.114.109-1 - SP - 2ª T - ReI. Juiz Célio Benevides - DJU 25.10.95). Logo, presente de forma inequívoca a comprovação de incapacidade laborativa, razão que por si só dá causa ao deferimento do pedido inicial, com a concessão do pleiteado benefício na forma exigida pela Lei 8.213/91. À luz de todo o exposto, consciente e convencido da incapacidade laborativa permanente do requerente em razão das enfermidades que o acometem, cujas provas se apresentam claramente carreadas nos autos, se faz necessário reconhecer o direito do mesmo em receber o pleiteado benefício, ao passo que CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência concedidos liminarmente, por considerar a relevância do fundamento da demanda. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido os termos da inicial e CONDENO o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que adote as providências pertinentes no sentido de proceder o pagamento das verbas correspondentes referentes aos períodos em que o autor teve seu benefício de auxílio-doença indevidamente cessados. Outrossim, reconheço que o requerente não consegue exercer plenamente suas atividades laborativas habituais, de maneira que CONVERTO o benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ressalto para tanto que o INSS deverá providenciar o pagamento das parcelas devidas em razão do não pagamento do auxílio-doença correspondentes ao benefício em foco, conforme requerimento administrativo (Lei n° 8.213/91, art. 49, II), bem como pagar as verbas a título de aposentadoria por invalidez retroativamente à data imediatamente posterior à injusta cessação do pagamento do auxílio-doença, (benefício nº 552.821.500-1), descontadas as parcelas pagas em decorrência da concessão da tutela de urgência, com exceção das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ), devendo a atualização das parcelas em atraso observar o disposto no art. l°-F, da Lei n° 9.494/97, em sua redação originária. Anterior à modificação produzida pela Lei n° 11.960/2009, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, via controle concentrado, exercida no bojo da ADI 4425/DF, apenas alcançou o art. 5° da Lei n° 11.960/2009, que havia alterado o art. 1°, F da Lei n° 9.494/1997, não afetando, assim, a incidência do dispositivo em sua redação original no que tange à mera limitação do percentual de juros moratórios. A correção monetária, a seu turno, deverá observar o IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como já consolidado pelo STJ (2ª Turma, AgRg no AREsp 288026/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 11/0212014, DJe 2010212014). Por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, ex vi artigo 487, I do novel CPC. P.R.I. CONDENO, ainda, o requerido, a arcar com as custas do processo, na forma da Súmula nº 178 do STJ (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.”), bem como em honorários de advogado que arbitro, com fulcro no art. 20, § 3°, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, tomando-se, para tanto, como parâmetro, as prestações vencidas até a data da presente sentença, conforme orientação da Súmula 111, do STJ. CONDENO ainda ao Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados, conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. Após o decurso do prazo recursal voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em obediência ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto pelo artigo 496, I, do novel CPC. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1004078-09.2022.8.26.0306"

Processo nº 0001098-25.2019.8.08.0044