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Resultados para "1004078-09.2022.8.26.0306"

1. Eugênio Carlo Balliano Malavasi (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 338601518

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0175487-53.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALAN ROCHA HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004078/MS (2025/0175487-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETT… HC 1004078/MS (2025/0175487-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS CORRÉU : MARCUS VINICIUS GARCIA SANTOS CORRÉU : FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS CORRÉU : TIAGO FIGUEIREDO GOMES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 5007284-12.2024.4.03.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 (eventos dos dias 22.03.2013 e 29.05.2013) e art. 35 c.c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, à pena de 26 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado. A defesa e o Ministério Público apelaram e, após julgados os recursos, a pena do paciente restou fixada definitivamente em 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado, em razão da suposta prática de tráfico internacional de entorpecentes, por 2 (duas) vezes (eventos dos dias 22.03.2013 e 29.05.2013) (e-STJ fl. 5). Irresignada, a defesa impetrou writ perante a Corte de origem para a anulação do feito diante de ilegalidade na interceptação telemática feita nos autos n. 00037929620114036000, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 638): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO PROFERIDO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A SENTENÇA. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O impetrante aponta como autoridade coatora o juízo da 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - Campo Grande (MS) pretendendo, em suma, a anulação do feito, desde o recebimento da denúncia, em razão das apontadas ilegalidades na interceptação telemática autorizada. Esta Corte já se manifestou nos autos principais quando, ao apreciar as apelações da defesa, ratificou a legalidade das interceptações telemáticas. Embora aponte como autoridade coatora o juízo de primeiro grau, cuida-se, em verdade, de insurgência contra ato proferido por esta Corte, tendo em vista que o Acórdão proferido nesta instância substituiu a sentença outrora proferida pelo juízo singular. Habeas Corpus não conhecido. No presente mandamus, a defesa busca, em síntese, a declaração de NULIDADE do feito ab ovo, desde o recebimento da denúncia, ante a ausência de garantia de fiabilidade, integridade e higidez da prova relativa à interceptação telemática (e-STJ fl. 3). Assevera que embora a Corte local não tenha examinado a matéria, diante do nítido e manifesto constrangimento ilegal que sofre o paciente, devem as questões ora veiculadas ser examinadas, pois a prova ilícita não pode prevalecer. Em caso de entendimento diverso, que seja determinado à Corte de origem o exame do writ lá impetrado, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o tema relativo à quebra da cadeia de custódia não foi veiculado nos autos da apelação 0003372-18.2016.4.03.6000. Ademais, que as interceptações telemáticas de blackberry messenger levadas a efeito não seguiram qualquer procedimento de custódia. Requer, liminarmente e no mérito (e-STJ fls. 24): [...] a CONCESSÃO da ordem de habeas corpus, mediante o reconhecimento da ILICITUDE da prova advinda da suposta interceptação telemática levada a efeito nos autos, uma vez ausente qualquer procedimento de custódia da evidência, declarando-se a NULIDADE DO FEITO AB OVO, desde o recebimento da denúncia, determinando-se o DESENTRANHAMENTO da prova ilícita advinda da interceptação telemática, tudo por ser medida de fiel aplicação do Direito e da intangível Justiça! 5.1 Outrossim, SUBSIDIARIAMENTE, caso Vossas Excelências não vislumbrem pelo reconhecimento do pedido principal formulado, pugna-se que seja determinada a APRECIAÇÃO do habeas corpus de origem nº 2080598-04.2023.8.26.0000 pela Colenda Corte Paulista, à guisa de corrigir o constrangimento ilegal constatado em desfavor do paciente, em face do flagrante vilipêndio ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição da República). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 679/681). O Ministério Público Federal se manifestou às e-STJ fls. 684/689 nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS PRORROGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICA AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. 1 – O presente “Habeas Corpus” não é instrumento adequado a servir de sucedâneo de recurso, consoante jurisprudência dessa Colenda Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional; 2 – Não há que se falar em nulidade das interceptações telemáticas e de reconhecimento da ilicitude da prova advinda da suposta interceptação telefônicas, eis que restou demonstrado nos autos que as interceptações, bem como, as prorrogações foram devidamente autorizadas com fundamentação idônea, conforme os preceitos do art. 5º, inciso VII da Constituição Federal e da Lei n. 9.296/06. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, SE CONHECIDO, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca a defesa seja reconhecida a ilicitude da prova decorrente da interceptação telemática, pois ausente procedimento de custódia da prova, declarando a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, com o desentranhamento da prova. Em caso de entendimento diverso, que seja determinado ao Tribunal de origem que aprecie a tese relativa à nulidade do feito arguida no Habeas Corpus n. 234944455.2024.8.26.0000, lá impetrado. A decisão da Corte local foi proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 629/630): O impetrante aponta como autoridade coatora o juízo da 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - Campo Grande (MS) pretendendo, em suma, a anulação do feito, desde o recebimento da denúncia nos autos 0003372-18.2016.4.03.6000, em razão das apontadas ilegalidades na interceptação telemática autorizada nos autos nº 00037929620114036000. Observo, no entanto, que, esta Corte já se manifestou nos autos principais (ACR 0003372-18.2016.4.03.6000) quando, ao apreciar as apelações da defesa, ratificou a legalidade das interceptações telemáticas. No julgamento proferido por esta Turma no dia 03/11/2022, esta Turma rejeitou as alegações de nulidade das interceptações, com os seguintes fundamentos: [...]. Assim, embora aponte como autoridade coatora o juízo da 1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - Campo Grande (MS), cuida-se, em verdade, de insurgência contra ato proferido por esta Corte, tendo em vista que o Acórdão proferido nesta instância substituiu a sentença outrora proferida pelo juízo singular. Falece, portanto, competência a esta Corte para apreciação do writ. Diante do exposto, não conheço do Habeas Corpus. Portanto, em suma, a Corte local não conheceu do writ por entender que ao examinar o tema relativo à interceptação telefônica quando do julgamento da apelação, referendando a condenação, passou a ser autoridade coatora, o que inviabiliza a apreciação do writ. Verifica-se, efetivamente, que o habeas corpus impetrado perante a Corte de origem impugna tema versado em sede de apelação e examinado pelo Tribunal local, de modo que este, de fato, tornou-se autoridade coatora. Não obstante, constata-se que o acórdão da apelação se encontra juntado no presente feito, o que permite a esta Corte o exame do tema relativo às interceptações telefônicas. A Corte local examinou a legalidade das interceptações telefônicas e telemáticas, decidindo sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 493/500): - Preliminares I - Nulidade das Interceptações Telefônicas * Autos 00037929620114036000 Depreende-se dos autos que as interceptações telefônicas foram autorizadas em decorrência de investigações realizadas pela polícia federal, que noticiavam a existência de organização criminosa voltada para a importação de entorpecente e sua distribuição no país. Sustentam as defesas dos réus MARCUS VINICIUS GARCIA SANTOS, MÁRCIO HENRIQUE GARCIA, FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS e TIAGO FIGUEIREDO GOMES a nulidade das interceptações telefônicas. A nulidade decorreria, em apertada síntese, (a) pela ausência de fundamentação da autorização e suas prorrogações, (b) extrapolação do prazo legal para as prorrogações e (c) pela inobservância ao “Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal” firmado entre Brasil e Canadá. a) Ausência de Fundamentação das Decisões Não vislumbro qualquer vício de fundamentação quanto às decisões que autorizaram as interceptações e suas sucessivas prorrogações. Dos autos do processo observa-se que foram deferidos 46 pedidos de interceptação telefônica, no período de 11/07/2011 a 28/02/2014, pela autoridade judicial competente, em decisões fundamentadas, para angariar provas em investigação criminal no âmbito da "Operação Materello", realçando a existência de razoáveis indícios de autoria ou participação dos acusados em crimes apenados com reclusão, obedecendo aos preceitos constitucionais e aos ditames previstos na lei 9.296/96. Tratando-se do deferimento de 46 pedidos de interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações, ao longo de quase dois anos e meios, no âmbito de uma mesma operação, investigando diversos denunciados, num mesmo contexto fático, é natural e até se espera que os fundamentos que justificam e autorizam a medida excepcional se repitam. No caso específico dos réus, observo que na autorização em espeque e suas prorrogações, o juiz se reporta aos ofícios formulados pela Polícia Federal, Relatórios de Inteligência Policial e à manifestação do Ministério Público Federal, que esmiuçaram a efetiva e relevante necessidade da medida. Cuida-se de interceptação autorizada para dar continuidade ao trabalho policial que já vinha sendo feito e prorrogar interceptações telefônicas anteriormente autorizadas. Assim, a autorização judicial foi deferida dentro de um contexto fático ao qual, inclusive, faz referência a decisão ora impugnada. A decisão faz alusão ao ofício emitido pelo departamento de Polícia Federal que cuidou das investigações, aos relatórios de inteligência policial e à Manifestação do Ministério Público Federal, dos quais é possível extrair os motivos que a embasaram. Ademais, a fundamentação "per relationem", em que o magistrado, de forma sucinta, faz referência a argumentos já expostos anteriormente, não configura ausência de fundamentação, como há muito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA . PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônica s, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e observe o art. 5º, XII, da Constituição Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. 3. Recurso ordinário improvido." (RHC 108926, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, Julgamento: 24.02.2015); b) Extrapolação do Prazo para as Prorrogações Muito embora o artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 estabeleça o prazo de 15 dias para a interceptação telefônica, prorrogáveis por mais 15 dias, inexiste restrição ao número de dilações possíveis, devendo apenas ser precedidas de motivação que justifique a prorrogação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos, que cuida de investigação complexa e que envolve a participação de vários agentes reunidos em torno de uma organização criminosa. Compartilhando desse entendimento o Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a prorrogação do prazo de autorização da interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: [...]. c) Inobservância do “Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal” firmado entre Brasil e Canadá. A defesa suscita a nulidade das interceptações telemáticas no sistema Blackberry Mesenger, ao argumento de que foram realizadas sem observância à Constituição Federal, bem como ao “Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal” firmado entre Brasil e Canadá Sustenta que houve inobservância à formalidade relacionada à atribuição do órgão responsável por exercer papel de autoridade central no Brasil, em matérias afetas ao Tratado de Assistência Mútua em matéria penal firmado entre o Brasil e o Canadá. Pois bem, a referida medida cautelar penal de interceptação telefônica é relativa a brasileiros, residentes do Brasil, portanto submetidos à jurisdição brasileira, bem como a receptora das ordens judiciais é pessoa jurídica domiciliada no território nacional. Tal empresa, ainda que os dados estejam armazenados em outro país, é apta a fornecer as informações requisitadas pelo Poder Judiciário. Ademais, a empresa não manifestou qualquer impossibilidade do cumprimento da ordem judicial. De outro giro, não houve participação do Canadá no procedimento que transcorreu em território nacional. Em decorrência, não há que se falar na aplicação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 6.747/2009 e, logo, não há a necessidade de qualquer interveniência da denominada Autoridade Central. Nesse sentido: [...]. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas. Como se verifica das transcrições antes transcritas, a Corte local afastou a tese de ausência de fundamentação das decisões que determinaram interceptações telefônicas (período de 11/7/2011 a 28/2/2014), salientando que proferidas 46 decisões ao longo da investigação relativa a diversos denunciados, em um mesmo contexto fático, é natural e até se espera que os fundamentos que justificam e autorizam a medida excepcional se repitam (e-STJ fls. 494). Pontuou, quanto ao paciente e outros réus que suscitaram a aludida ilegalidade, que [...] na autorização em espeque e suas prorrogações, o juiz se reporta aos ofícios formulados pela Polícia Federal, Relatórios de Inteligência Policial e à manifestação do Ministério Público Federal, que esmiuçaram a efetiva e relevante necessidade da medida (e-STJ fls. 494), destacando, ainda, a validade da fundamentação per relationem. No que se refere ao alegado excesso no prazo para as prorrogações das interceptações, asseverou que não obstante o art. 5º da Lei 9.296/96 fixe o prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, não há limitação quanto ao número de dilações possíveis, desde que precedidas de fundamentação idônea, como na hipótese, envolvendo investigação complexa, relativa a organização criminosa integrada por vários agentes. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATORIO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 2. Outrossim, a Lei n. 9.296/1996 é explícita quanto ao prazo de quinze dias para a realização das interceptações telefônicas, bem assim quanto à renovação. No entanto, consoante jurisprudência desta Corte, desde que evidenciada a necessidade das medidas em razão da complexidade do caso, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal (AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2017). Com efeito, na hipótese em debate, justificada a imprescindibilidade das sucessivas interceptações telefônicas para o esclarecimento do modus operandi e o grau de participação de cada agente na organização criminosa. 3. O Tribunal de origem afastou a alegada ilicitude da prova por quebra de cadeia de custódia amparado no acervo probatório, destacando a regularidade do acondicionamento e extração de dados a partir do documento de fls. 678/683, assim como a regularidade do laudo da perícia conforme parecer técnico elaborado pelo CAEX (fls. 1653/1660) com exposição do material de análise, programas utilizados na extração, e a forma como se deu o processamento dos dados; destarte, para se entender de forma diversa seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é consabidamente vedado em sede de habeas corpus. 4. A causa de aumento de pena do artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/13, emprego de arma de fogo pela organização, foi devidamente evidenciada a partir dos diálogos interceptados, dos quais foram captadas conversas, em que há ordem de integrantes para que os artefatos fossem levados de um lugar para outro, como forma de despistar a fiscalização policial. Há, também, referências a crimes de roubo de cargas e homicídios que reforçam a constatação de que se trata de organização criminosa armada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.067/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]. 6. Dúvidas não há de que a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a apresentação de fundamentos inéditos para a continuidade das investigações a cada pedido de renovação da interceptação telefônica. [...]. 9. Esta Corte Superior é firme em salientar que a quantidade, continuidade e complexidade de crimes em apuração, bem como o elevado número de agentes investigados deve ser considerado ao analisar-se a alegação de excesso nas renovações das interceptações telefônicas. [...]. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Ademais, no tocante à nulidade das interceptações telemáticas no sistema blackberry messenger, a tese foi afastada sob o fundamento que o Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal firmado entre Brasil e Canadá - cuja inobservância é o fundamento da defesa a fim de que seja reconhecida a nulidade - não se aplica ao caso, uma vez que a interceptação se refere a brasileiros que residem no Brasil - e, portanto, submetem-se à jurisdição brasileira -, além do que a pessoa jurídica receptora das ordens judiciais é domiciliada no território nacional e apta a fornecer as informações solicitadas. Ainda, destacou que não houve participação do Canadá no procedimento que transcorreu em território nacional. Em decorrência, não há que se falar na aplicação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 6.747/2009 e, logo, não há a necessidade de qualquer interveniência da denominada Autoridade Central (e-STJ fl. 497/498). Sobre o tema, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS TRAVADAS EM SOLO NACIONAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A FIABILIDADE DOS DADOS ESTANQUES. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 282/STF. TESE DE AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE FATO TÍPICO PELA RECORRENTE. INVIAIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. PERDIMENTO DE BENS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS BENS SÃO DE ORIGEM LÍCITA. REVERSÃO DA CONCLUSÃO OBTIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o pleito de deferimento das interceptações fora precedido da elaboração de investigações preliminares devidamente constantes dos autos, que indicavam, de forma suficiente, a existência do fumus comissi delicti, e que permite evidenciar que a interceptação, ao revés do que sustenta a recorrente, não foi lastreada tão somente na existência de denúncias anônimas que davam conta da atuação da agravante e de seus comparsas. 2. Conquanto a Defesa alegue ter sido afrontado o princípio da subsidiariedade, certo é que a recorrente não evidenciou a existência de meios investigativos alternativos à interceptação, não se desincumbindo, como destaquei na decisão agravada, de ônus que lhe incumbia. Precedentes. 3. A decisão que autorizou - e que prorrogou - a interceptação fora lastreada nos relatórios constantes dos autos, não havendo se falar em ausência de fundamentação do decisum e, via de consequência, em afronta ao disposto no art. 5º da Lei das Interceptações. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não se exige fundamentação exaustiva na decisão que autoriza a interceptação, bastando que o Magistrado evidencie a existência dos requisitos autorizadores da diligência. Do mesmo modo, nas decisões que autorizam a prorrogação das interceptações, basta a manutenção dos requisitos que autorizaram a interceptação originária. 5. A pretensa violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal é impassível de ser conhecida por esta Corte, a quem não cabe a interpretação de normas constitucionais, mas apenas da legislação infraconstitucional, sendo, via de consequência, incabível a sua cognição por intermédio do recurso especial. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Não procede a alegação de descabimento das provas dos autos, em razão de a parte operacional da interceptação ter sido produzida em outro país, sem observância das regras contidas no Tratado de Assistência Mútua em matéria penal, firmado entre Brasil e Canadá. Isso porque, no caso, as comunicações foram perpetradas em solo brasileiro, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas neste país, o que evidencia a efetiva atuação da empresa canadense no Brasil, independentemente do local de armazenamento do conteúdo das mensagens realizadas por usuários brasileiros em âmbito nacional. E esta Corte Superior, em situações semelhantes, já afirmou que, em se tratando de matéria submetida à jurisdição brasileira, não é necessária a cooperação jurídica internacional" (AgRg no AREsp n. 1.604.544/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). Esta Corte entende ainda que "Com efeito, o Brasil e o Governo do Canadá firmaram em 27/1/1995, Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, os serviços telefônicos e telemáticos, por meio dos quais foram realizadas as comunicações interceptadas - Blackberry, encontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional. Em matéria submetida à jurisdição brasileira, não é necessária a cooperação jurídica internacional" (RHC n. 84.100/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 21/3/2018). 7. Tendo sido as comunicações - tanto as telefônicas, como as telemáticas - realizadas em solo nacional, torna-se despiciendo que as interceptações de comunicações telefônicas realizadas entre interlocutor brasileiro com interlocutor que se encontrava no Paraguai, ou que o acesso às comunicações telemáticas armazenadas supostamente em servidor de empresa sediada no Canadá - estando tais matérias submetidas à jurisdição penal nacional -, se dessem pela via da cooperação jurídica internacional, conforme acima delineado, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 83 deste Tribunal quanto ao ponto. 8. Não se verifica ofensa aos arts. 17.1 e 17.2 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ao art. 11.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e aos arts. 157, caput, e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, visto que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de evidenciar qualquer alteração ou a ausência de fiabilidade nas transcrições adunadas aos autos, tampouco de evidenciar que o acesso à integralidade do conteúdo lhe foi negado, sendo que as alegações trazidas pela defesa no que toca à ausência de confiabilidade dos elementos de prova digitais são genéricas e especulativas, não tendo sido demonstrado qualquer vício ou adulteração no conjunto probatório indicado capaz de retirar a fiabilidade probatória. Nesse giro, não pode ser presumida a existência de vícios ou de adulterações nas evidências digitais, devendo a Defesa trazer à lume circunstâncias que permitam identificar eventuais alterações no arcabouço probatório referente a dados estanques, o que, diga-se, não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 9. A tese da ocorrência de crime impossível sequer foi objeto de enfrentamento no acórdão vergastado, sendo certo que a quaestio não foi enfrentada por ocasião do julgamento dos embargos aclaratórios opostos pela Defesa, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 282 do STF. 10. Para que fosse possível reverter a conclusão obtida pelos Juízos de origem e acolher a tese defensiva de ausência da prática de fato típico pela recorrente, forçoso seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência esta incabível na presente via ante o disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 11. A reversão da conclusão obtida pelas instâncias de origem em relação à transnacionalidade do crime de tráfico de drogas demanda o revolvimento fático probatório da matéria. Incidência do enunciado de Súmula n. 7/STJ. 12. Inexiste afronta aos arts. 61, 62 e 63 da Lei n. 11.343/06, porquanto a decisão que determinou o perdimento de bens se deu de maneira fundamentada e calcada nos elementos de prova adunados aos autos. De mais a mais, "A análise da tese defensiva de que seria lícita a origem dos bens cujo perdimento foi decretado demandaria o revolvimento de matéria fático- probatório, vedado pela Súmula 7/STJ" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.525.199/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016). 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.958.937/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Nesse contexto, foram devidamente afastadas as teses de nulidade levantadas pela defesa em relação à nulidade das interceptações telemáticas e telefônicas, nada havendo a ser reparado na presente sede. Por fim, verifica-se que a alegação defensiva relativa à quebra da cadeia de custódia não foi veiculada pela defesa, perante a Corte local, por ocasião da apelação. De tal modo, faz-se necessário o exame acerca da ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da recorrente, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul examine a pretensão veiculada pela defesa no Habeas Corpus n. 5007284-12.2024.4.03.0000, apenas em relação à alegada quebra da cadeia de custódia da prova, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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