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Processo nº 1025923-19.2023.8.11.0003

ID: 337473770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025923-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025923-19.2023.8.11.0003. AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR REU: PATRICIA AGUIAR CAMACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025923-19.2023.8.11.0003. AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR REU: PATRICIA AGUIAR CAMACHO CARVALHO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO proposta por PATRÍCIA AGUIAR CAMACHO CARVALHO e JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR, ambos qualificados nos autos. Os requerentes, de forma consensual, interpuseram a presente ação, com fundamento no art. 734 do Código de Processo Civil c/c art. 1.639, §2º do Código Civil, alegando que contraíram matrimônio na data de 10 de dezembro de 2004, sob o regime da separação de bens, posteriormente alterado para comunhão universal de bens, por força de decisão proferida pelo MM. Juízo da Direito da Primeira Vara Especializada de Família e sucessões desta Comarca, nos autos do Processo nº 1004086-78.2018.8.11.0003, em 24.6.2019, transitada em julgado em 8.8.2019, conforme se verifica da Certidão de Casamento que acompanha a exordial. Afirmam que o planejamento familiar do casal se pautava sobre uma perspectiva de conjugar a comunhão em todos os aspectos de suas vidas, inclusive suas conquistas patrimoniais. Consta na inicial que os cônjuges entendem que o regime nupcial que melhor atende a intenção dos nubentes neste momento não condiz com aquele escolhido na ocasião da celebração matrimonial. Dessa forma, com o intuito de adequar a regência da gestão patrimonial pretendida pelo casal com o regime de bens que rege seu relacionamento, os autores, por sua livre e espontânea vontade, consideram ser de seu melhor interesse a alteração do regime de bens de seu casamento, da comunhão universal de bens, para a comunhão parcial de bens. Asseveram que para corroborar os requerimentos ora apresentados, os autores enfatizam que não possuem dívidas pessoais, sendo que, para comprovar sua idoneidade, o casal apresenta todas as certidões necessárias a demonstrar a situação de cada um dos conjunges em relação a Ações Cíveis, Criminais, Trabalhistas, Execuções Fiscais e/ou requerimentos de insolvência civil em trâmite perante o Poder Judiciário, bem como a situação relacionada à existência de Protestos tirados contra si. Consta ainda que os autores apresentam todas as Certidões necessárias para comprovar que todo o patrimônio imobilizado registrado em nome de cada um dos cônjuges se encontra, igualmente, plenamente regularizado perante todos os Órgãos Públicos responsáveis pela sua fiscalização, assim afiram que é possível afirmar que o deferimento da alteração do regime de casamento dos Autores, conforme pretendida, não prejudicará direitos ou interesses de terceiros, ou mesmo do Poder Público, a nenhum título. Juntou documentos. Decisão inicial (mov. 135432772), recebida a inicial, determinado abertura de vistas dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação. O douto representante do Ministério Público requereu diligências, consoante parecer de mov. 135696271. Os autores manifestaram (cf. mov. 155950136), oportunidade que juntaram novos documentos, em atenção ao requerimento ministerial de mov. 135696271. Na mov. 135551157, citação e intimação de terceiros e de eventuais interessados expedido e publicado na forma da lei. Restando supridas as diligências requeridas, e, instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público se manifestou favorável ao julgamento procedente da demanda, devendo-se a sentença ser registrada em livro especial e averbada nos cartórios de registro civil e de imóveis, dando-se ampla publicidade ao ato decisório (sentença). (mov. 163454478). Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do artigo 1.639, §2º, do Código Civil: "É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros." E, nos termos do Enunciado nº 113 da I Jornada de Direito Civil: “É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza”. Nesse sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1639, § 2º, DO CC. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 113, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Nos termos do Enunciado nº 113, da I Jornada de Direito Civil/CJF, “é admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”, de modo que possível a exigência de documentos pelo Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt REsp 1.379.728; Proc. 2013/0132409-4; SP; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 03/10/2017)” (destaquei) O casamento restou comprovado pela certidão acostada na mov. 126657246, da qual constou que o regime de bens do casamento é o da Comunhão Universal de Bens, regime este que as partes pretendem consensualmente seja alterado para o de Comunhão Parcial de Bens. O pedido encontra previsão no ordenamento jurídico e, no caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais, eis que ambos os cônjuges manifestaram o interesse em conjunto na presente modificação, conforme se verifica na exordial e documentos que a instruíram. Neste contexto, a petição inicial veio acompanhada dos documentos exigidos, notadamente: certidão de casamento, certidões negativas de débitos fiscais, declaração de inexistência de prejuízo a terceiros, bem como justificativa plausível para a alteração pretendida, demonstrando a comum intenção de alterar o regime de bens e declaram inexistência de prejuízos a terceiros, o que atende aos requisitos exigidos no art. 1.639, §2º do Código Civil. De mais a mais, não há nos autos indícios de fraude, simulação ou lesão a interesses de terceiros. O pedido é consensual, plenamente motivado e não há óbice legal à sua homologação, ressaltando apenas que deverá ser dada ampla publicidade da sentença concessiva, na forma do artigo 167, inciso II, 1, da Lei 6.015/77 e artigo 734, §3º, do Código de Processo Civil. Por tais considerações, em consonância com o parecer formulado pelo douto representante do Ministério Público, com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil c/c art. 734, §3º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para autorizar a alteração do regime de bens do casamento de PATRÍCIA AGUIAR CAMACHO CARVALHO e JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR, passando do regime de COMUNHÃO UNIVERSAL para o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A presente decisão só produzirá efeitos a partir do seu trânsito em julgado, devendo os requerentes providenciar o registro da alteração no Livro E do Cartório de Registro Civil onde consta o assento de casamento, nos termos do art. 734, §3º do CPC e art. 167, inciso II, 1, da Lei n.º 6.015/77. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas (mov. 128166634), restando revogado o segundo parágrafo da decisão e mov. 135432772. Honorários incabíveis na espécie. Transitada esta em julgado, e, cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Elessandra Mariot x Aguas De Primavera S.A.

ID: 316762529

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARIOT

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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JHENIFER AMELINHA REICHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037. AUTOR: ELESSANDRA MARIOT REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037. AUTOR: ELESSANDRA MARIOT REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Incompetência do Juizado. Da Inépcia da Inicial. A parte Reclamada alega a necessidade de realização de prova pericial, o que resultaria no reconhecimento da incompetência do juizado, porém, entendo que é desnecessária a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas até então anexadas nos autos. A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal Por essas razões, rejeito as preliminares. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se da produção de outras provas, pelo que julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por ELESSABDRA MARIOT em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da fatura em desacordo com a média de consumo; para abster-se de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e para abster-se de interromper o fornecimento de água, em razão da fatura discutida nos autos, sob pena de multa. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que a autora foi surpreendida com a emissão de fatura de consumo no montante de R$ 605,48 (seiscentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em fevereiro de 2025 e que o valor se revela manifestamente discrepante em relação à média de consumo dos meses anteriores. Sustenta que que já precisou ajuizar outras demandas para questionar situações análogas, que empreendeu tentativas de resolução administrativa da controvérsia, no entanto restaram frustradas. A empresa Reclamada alega que as faturas concernentes à unidade consumidora foram emitidas mediante consumos faturados no imóvel. Aduz ainda que o consumo se deve a vazamentos internos, consumo excessivo. Por fim, requereu a improcedência da ação. Pois bem. Analisando o histórico de faturas da residência da parte Reclamante, referente a Matrícula 430540-0, verifico que a média de consumo dos meses anteriores à fatura questionada foi de 18,50 m³, (…), sendo que, a fatura de fevereiro de 2025, registra um aumento abrupto e injustificável no consumo de água, resultando na cobrança de valores muito superiores à media. Nesse ponto, cabe à empresa Reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ademais, observo ainda que os meses seguintes estão dentro da média de consumo da parte autora. Assim, reconheço a abusividade da fatura de fevereiro/25, referente a Matrícula 430540-0, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, apurada no valor de 18,50 m³, conforme jurisprudência: 1 – Quando há elevação repentina no consumo de água e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor. (…). 6 – Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas deve ser mantida. (N. U. 1018964-77.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. No que se refere ao dano moral, verifico que a parte Reclamante procurou a empresa Reclamada para resolver o problema, não conseguindo êxito. Com efeito, a frustração da solução administrativa do problema e a absorção do tempo útil do consumidor são circunstâncias caracterizadoras de dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA – FATURAS CONTESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDAS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2 – Mesmo tentando o consumidor solucionar a questão na esfera administrativa, conforme protocolos anexos na inicial, não obteve êxito. 3 – Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4 – Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos deve ser mantida. 5 – Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas ser adequados à média apurada nos meses anteriores. 6 – No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução em dobro, referente ao valor pago indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1004086-32.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto ao causador do dano. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) DETERMINAR a readequação da fatura, referente a Matrícula 441956-1, de fevereiro/2025, de acordo com a média de consumo apurada em 18,50 m³, para fins de quitação da respectiva fatura recalculada. Para tanto, considero quitada a fatura com o depósito judicial efetivado nos autos (id. 185042568) e determino a expedição de alvará do saldo atualizado em favor da reclamada. b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nessa sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. c) RATIFICAR a decisão liminar. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Kelita Lopes Da Silva x Aguas De Primavera S.A.

ID: 317005671

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELITA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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DANIELA SIMONINI BINI

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KELITA LOPES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KELITA LOPES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. Revelia e seus efeitos Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial”. No presente caso, a ré foi regularmente citada, conforme se verifica nos autos, e deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto quando houver prova em sentido contrário ou se tratar de direitos indisponíveis, o que não se aplica ao caso. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se da produção de outras provas, pelo que julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. KÉLITA LOPES DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA, alegando cobrança excessiva na fatura de consumo de água referente ao mês de julho de 2023, no valor de R$ 1.633,84, correspondente a 62 m³, destoando de sua média histórica de consumo (30 a 34 m³). A autora pagou o valor indevido para evitar corte no fornecimento de água e, após tentativa frustrada de resolução administrativa, requereu a devolução em dobro do valor cobrado em excesso, a revisão do débito com base na média de consumo e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, não apresentando contestação. Pois bem. Analisando o histórico de faturas da residência da parte Reclamante, referente a Matrícula 443795-0, verifico que a média de consumo dos meses anteriores à fatura questionada foi de 32,16 m³, sendo que, a fatura de JULHO/2023, registrou um aumento abrupto e injustificável no consumo de água, resultando na cobrança de valores muito superiores à media. Nesse ponto, cabe à empresa Reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Assim, reconheço a abusividade da fatura de julho/2023 referente a Matrícula 443795-0, pelo que deve ser recalculadas pela média de consumo, apurada em 32,16 m³, conforme jurisprudência: 1 – Quando há elevação repentina no consumo de água e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor. (…). 6 – Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas deve ser mantida. (N. U. 1018964-77.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado, diante da revelia da parte ré. A autora comprovou o pagamento do valor total de R$ 1.633,84 e indicou que o valor médio devido, com base no histórico, equivaleria a cerca de R$ 400,00. Assim, o valor cobrado indevidamente ultrapassa R$ 1.200,00, sendo devida a devolução em dobro desse montante, estando evidente o erro injustificável. No que se refere ao dano moral, verifico que a parte Reclamante procurou a empresa Reclamada para resolver o problema, não conseguindo êxito. Com efeito, a frustração da solução administrativa do problema e a absorção do tempo útil do consumidor são circunstâncias caracterizadoras de dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA – FATURAS CONTESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDAS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2 – Mesmo tentando o consumidor solucionar a questão na esfera administrativa, conforme protocolos anexos na inicial, não obteve êxito. 3 – Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4 – Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos deve ser mantida. 5 – Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas ser adequados à média apurada nos meses anteriores. 6 – No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução em dobro, referente ao valor pago indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1004086-32.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto ao causador do dano. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) Condenar a ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, apurado com base no valor excedente pago pela autora, com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) DETERMINAR a readequação da fatura, referente a Matrícula 443795-0, de julho/2023, pelo que deve ser recalculada pela média de consumo, apurada em 32,16 m³, para fins de quitação. c) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nessa sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1004086-50.2024.4.01.3602

ID: 299985915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-50.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURINA BRAZ DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004086-50.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004086-50.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURINA BRAZ DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2173529690), o perito concluiu que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, tipo maníaco (CID F31.2), encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais e de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade de reversão ou reabilitação profissional. O expert não estabeleceu a data de início da incapacidade, justificando se tratar de diagnóstico de evolução crônica (quesitos 3.7, 3.8 e 3.9). Em sua contestação, o INSS suscita, em sede preliminar, a ocorrência de falta superveniente de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora teria obtido, na via administrativa, a concessão do benefício pleiteado, com data de início fixada em 28/09/2024. A parte autora, por sua vez, impugna a preliminar arguida, sustentando que permanece presente o interesse processual, uma vez que busca o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por incapacidade permanente com termo inicial fixado em 12/09/2024, data de cessação do benefício por incapacidade temporária NB 632.382.554-0, além de pleitear o reconhecimento da data de início da incapacidade desde 26/08/2019. O reconhecimento da DII em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, segundo a autora, viabilizaria a aplicação das regras de cálculo de benefício então vigentes, mais favoráveis ao segurado. Tem razão a parte autora, porquanto não resta configurada a perda superveniente do interesse de agir. Ainda que o benefício tenha sido concedido administrativamente, permanece a pretensão resistida quanto à fixação da DIB em data anterior à estipulada na via administrativa, bem como quanto à fixação da data de início da incapacidade. Assim, subsiste controvérsia jurídica passível de apreciação jurisdicional. Por outro lado, conforme expressamente assentado na decisão de ID n. 2161570041, a parte autora ajuizou demandas judiciais anteriores com objeto idêntico, porém, o pedido formulado na presente ação se restringe à concessão do benefício a partir de 12/09/2024. Dessa forma, com base no disposto no art. 502 do Código de Processo Civil, opera-se a coisa julgada material no que se refere à pretensão de reconhecimento do direito à concessão do benefício em data anterior a 12/09/2024, ficando vedada a rediscussão dessa matéria, nos moldes do princípio da segurança jurídica. A despeito disso, observo que o caso apresenta peculiaridades que amparam a pretensão autoral no que concerne à data de início da incapacidade. Em análise ao extrato CNIS de ID n. 2176372637, constata-se que a parte autora percebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos compreendidos entre 26/08/2019 a 30/06/2020 e 12/08/2020 a 12/09/2024. Conforme os laudos periciais emitidos na via administrativa, acostados em ID n. 2176372634, a parte autora foi diagnosticada com transtornos de natureza psiquiátrica, especificamente “outros transtornos psicóticos agudos e transitórios” (CID F238) e “transtorno afetivo bipolar” (CID F31), tendo sido fixada a data de início da incapacidade em 26/08/2019, conforme exame pericial realizado em 18/05/2020. Tal quadro clínico foi determinante para a concessão de sucessivos benefícios por incapacidade, inclusive o benefício de NB 632.382.554-0, cuja cessação ocorreu em 12/09/2024. Por sua vez, a perícia médica realizada no âmbito judicial diagnosticou a existência de estado incapacitante derivado de enfermidade de natureza análoga, qual seja, transtorno afetivo bipolar do tipo maníaco (CID F31.2). Trata-se, portanto, de continuidade do mesmo substrato patológico que deu ensejo às concessões anteriores. Importa destacar o entendimento consolidado pela TNU, por ocasião do julgamento do Tema 343, segundo o qual “a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”. Dessa forma, a simples constatação pericial de que a moléstia possui evolução crônica não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de que a incapacidade remonta a momento pretérito à realização da perícia judicial. No caso, verifica-se que os elementos constantes dos autos - em especial os laudos médicos emitidos no âmbito administrativo e os documentos médicos apresentados, notadamente o laudo de ID n. 2156165823, que atesta que a parte autora realiza acompanhamento contínuo no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Paulo de Tarso desde o ano de 2019, após ter recebido alta de internação psiquiátrica - evidenciam que não houve recuperação efetiva da capacidade laborativa desde a concessão do auxílio-doença NB 628.527.023-0, cuja data de início também remonta a 26/08/2019. Ante o conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir, com grau razoável de segurança jurídica, que a incapacidade da parte autora tem origem em enfermidade que a acomete desde, ao menos, 26/08/2019, sem que tenha havido cessação do quadro incapacitante até o presente momento. Nesse contexto, tendo em vista que não se operou a recuperação da aptidão laborativa da parte autora e sendo mantida, de forma contínua, a mesma causa incapacitante desde a referida data, impõe-se o reconhecimento da necessidade de aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, para fins de apuração do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ora reconhecido. Da qualidade de segurada e carência. São requisitos incontroversos, eis que estabelecida a data de início da incapacidade na DIB do benefício recebido no período de 26/08/2019 a 30/06/2020 (NB 628.527.023-0). Ademais cumpre salientar que a autora possui registros de vínculos empregatícios pretéritos com o Município de Rondonópolis e com o Estado de Mato Grosso, conforme extrato CNIS de ID n. 2176372637, o que reforça o preenchimento dos requisitos. Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte à cessação do benefício NB 632.382.554-0, ou seja, a partir de 13/09/2024, com o pagamento das diferenças retroativas, descontando-se os valores já recebidos em decorrência do benefício NB 716.621.175-0. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de MAURINA BRAZ DE MELO (CPF 870.505.441-91) o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 13/09/2024 (dia seguinte à cessação do NB 632.382.554-0) e DIP em 01/06/2025. A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada de acordo com as regras vigentes anteriormente à EC n. 103/2019; b) pagar à autora as parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), devendo ser descontados os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, notadamente referente ao NB 716.621.175-0; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Implantado o benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 870.505.441-91 DIB: 13/09/2024 (dia seguinte à cessação do NB 632.382.554-0) DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: 26/08/2019 Obs.: O cálculo da renda mensal inicial deverá obedecer às regras vigentes anteriormente á EC n. 103/2019. RMI A calcular

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Processo nº 1004086-79.2025.8.26.0047

ID: 279148579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004086-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMBREAGENS FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LAZARO PICOLO MASSACANI

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ADV: Diego Lazaro Picolo Massacani (OAB 429283/SP) Processo 1004086-79.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Embreagens Forte - Vistos. Promova a exequente o recolhimento das cu… ADV: Diego Lazaro Picolo Massacani (OAB 429283/SP) Processo 1004086-79.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Embreagens Forte - Vistos. Promova a exequente o recolhimento das custas iniciais. Em seguida: 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se.

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Cassildo Scaranaro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307585975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055563-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSILDO SCARANARO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1055563-79.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CASSILDO SCARANARO. POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1055563-79.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CASSILDO SCARANARO. POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CASSILDO SCARANARO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Narra a inicial que o Autor, desde junho de 2023, tem suportado a dedução mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em razão de contribuição rotulada como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sem que houvesse qualquer autorização ou filiação ao sindicato Réu. Sustenta que tomou conhecimento do fato após notícias veiculadas na mídia sobre fraudes e descontos abusivos em proventos de aposentadoria. O Requerente relata que jamais anuiu com qualquer espécie de desconto ou adesão à entidade Requerida, tampouco firmou contrato ou deu autorização expressa para que fosse realizada a cobrança mencionada. Ressalta que o abatimento, embora de valor aparentemente modesto, compromete significativamente sua renda mensal, considerando sua condição de aposentado. Afirma, ainda, que sofreu abalo emocional e transtornos em razão da situação. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o cancelamento dos descontos, sob pena de multa diária. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através de seu Histórico de Créditos do INSS (ID. 197618026), razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, sustenta o Autor haver identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido lançados a título de contribuição associativa em favor da Ré, entidade da qual afirma jamais ter sido filiado ou à qual tenha conferido qualquer espécie de autorização para descontos em seus proventos. Aduz, ademais, que sequer tinha conhecimento prévio da existência da referida associação, circunstância que, a seu ver, evidencia atuação dolosa e de manifesta má-fé por parte da Demandada, a qual teria incorrido em conduta abusiva e atentatória à sua esfera de direitos fundamentais, notadamente no tocante à intimidade, dignidade e integridade moral, enquanto consumidor em condição de vulnerabilidade, agravada pela natureza alimentar da verba indevidamente subtraída. Diante desse quadro fático, pleiteia o Autor a concessão de tutela de urgência, com a suspensão imediata dos descontos questionados, sob pena de multa, a fim de assegurar a preservação de sua subsistência e evitar o agravamento dos prejuízos experimentados. Pois bem. A despeito das alegações da parte Autora, no que tange ao desconhecimento total do referido contrato e dos descontos em sua previdência, é manifesto que está ausente o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegadas cobranças indevidas teriam ocorrido apenas durante o período compreendido entre junho/2023 e abril/2025, sendo que o pagamento mais recente, referente ao mês de maio/2025, sequer apresenta o referido desconto identificado como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, indicando que a cobrança teria cessado antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme Histórico de Créditos do INSS ao id. 197618026. Dessarte, em sede de cognição sumária, e à luz do decurso temporal significativo entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente demanda, aliado aos elementos que indicam terem cessado tais cobranças em maio/2025, sem que haja nos autos prova idônea da continuidade dos descontos, importa concluir que a medida antecipatória pleiteada está despida de utilidade prática, mostrando-se, por conseguinte, incabível o seu deferimento neste momento processual, precipuamente ante a ausência do perigo de dano. Da mesma forma, em casos semelhantes, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento, supostamente decorrentes de contratação indevida com associação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos mensais alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de imediata reação à cobrança, iniciada em janeiro de 2023, enfraquece a alegação de risco iminente e irreparável. 4. O valor descontado (R$ 49,42) não possui magnitude suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprometer o sustento da agravante, não sendo evidenciado risco concreto ou dano irreparável. 5. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a concessão de tutela provisória em casos análogos, nos quais não se constata iminência de lesão grave, tampouco nulidade manifesta do contrato questionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora na impugnação de descontos em folha de pagamento e o valor reduzido da quantia descontada afastam, em sede de cognição sumária, a caracterização do periculum in mora exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC." "2. A tutela de urgência para suspensão de descontos mensais só é cabível quando demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável à subsistência da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002206-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI nº 1008050-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.09.2018. (N.U 1004086-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, bem como a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade das cobranças mensais no valor de R$ 28,24, pleiteando a suspensão dos descontos e a facilitação da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova antes do saneamento do feito, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes não está suficientemente comprovada, exigindo a realização de dilação probatória, o que impede o deferimento da medida antecipatória. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos mensais são de pequeno valor e vêm sendo realizados desde novembro de 2023, sem comprovação de abalo significativo ao sustento do agravante. Ademais, eventual procedência da ação asseguraria a restituição dos valores descontados, afastando o periculum in mora. 5. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática em demandas consumeristas, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, não há elementos suficientes que justifiquem a redistribuição antecipada do encargo probatório, sendo correto o juízo de origem ao postergar a análise para o saneamento do processo. 6. Não havendo erro na decisão recorrida e ausentes fundamentos para sua reforma, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não é automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo o momento adequado para sua análise o saneamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 357; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1002534-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1009852-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.07.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1026629-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.03.2021. (N.U 1000017-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Jairo Correa Faria x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298612218

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053908-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CORREA FARIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053908-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JAIRO CORREA FARIA. POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053908-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JAIRO CORREA FARIA. POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JAIRO CORREA FARIA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Narra a inicial que o Autor, qualificado nos autos, afirma ser pessoa idosa, contando com 76 (setenta e seis) anos de idade, e alega que, sem sua anuência expressa ou mesmo conhecimento prévio, passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor da entidade sindical Requerida, a título de contribuição associativa, ainda que jamais tenha aderido ou autorizado tal filiação. Ainda, narra que somente tomou conhecimento dos descontos indevidos ao realizar consulta detalhada em seu extrato de pagamento da aposentadoria junto ao INSS, ocasião em que identificou valores debitados regularmente em favor da Requerida, sem qualquer respaldo contratual ou vínculo associativo. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, mediante contatos com o próprio sindicato e a autarquia previdenciária, mas não logrou êxito em obter a cessação dos descontos ou a restituição dos valores pagos. Sustenta que tais descontos não apenas lhe causaram prejuízo financeiro, mas também profundo abalo emocional, por sentir-se lesado em sua boa-fé e dignidade como consumidor idoso, o que, segundo sustenta, configura violação a direitos de personalidade e enseja reparação moral. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o cancelamento dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 APDAP”, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através de seu Histórico de Créditos do INSS (ID. 197101727), razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, o Autor alega que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais referiam-se à contribuição associativa destinada à Ré, entidade à qual afirma jamais ter se filiado ou autorizado qualquer forma de desconto. Ainda, afirma que desconhecia completamente a existência da associação Ré, o que, em seu entendimento, evidencia conduta dolosa e de má-fé por parte desta, a qual teria agido de maneira abusiva e lesiva à sua intimidade, dignidade e integridade moral enquanto consumidor vulnerável, agravada pela natureza alimentar dos valores descontados. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente sustados os descontos reputados indevidos, sob cominação de multa, a fim de preservar sua subsistência e evitar o agravamento dos danos suportados. Pois bem. A despeito das alegações da parte Autora, no que tange ao desconhecimento total do referido contrato e dos descontos em sua previdência, é manifesto que está ausente o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegadas cobranças indevidas ocorreram apenas durante o período compreendido entre março/2021 e dezembro/2021, de modo que não há quaisquer descontos sendo realizados atualmente, sendo manifestamente inócua a medida pretendida. Da mesma forma, em casos semelhantes, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento, supostamente decorrentes de contratação indevida com associação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos mensais alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de imediata reação à cobrança, iniciada em janeiro de 2023, enfraquece a alegação de risco iminente e irreparável. 4. O valor descontado (R$ 49,42) não possui magnitude suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprometer o sustento da agravante, não sendo evidenciado risco concreto ou dano irreparável. 5. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a concessão de tutela provisória em casos análogos, nos quais não se constata iminência de lesão grave, tampouco nulidade manifesta do contrato questionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora na impugnação de descontos em folha de pagamento e o valor reduzido da quantia descontada afastam, em sede de cognição sumária, a caracterização do periculum in mora exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC." "2. A tutela de urgência para suspensão de descontos mensais só é cabível quando demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável à subsistência da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002206-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI nº 1008050-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.09.2018. (N.U 1004086-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, bem como a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade das cobranças mensais no valor de R$ 28,24, pleiteando a suspensão dos descontos e a facilitação da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova antes do saneamento do feito, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes não está suficientemente comprovada, exigindo a realização de dilação probatória, o que impede o deferimento da medida antecipatória. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos mensais são de pequeno valor e vêm sendo realizados desde novembro de 2023, sem comprovação de abalo significativo ao sustento do agravante. Ademais, eventual procedência da ação asseguraria a restituição dos valores descontados, afastando o periculum in mora. 5. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática em demandas consumeristas, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, não há elementos suficientes que justifiquem a redistribuição antecipada do encargo probatório, sendo correto o juízo de origem ao postergar a análise para o saneamento do processo. 6. Não havendo erro na decisão recorrida e ausentes fundamentos para sua reforma, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não é automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo o momento adequado para sua análise o saneamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 357; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1002534-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1009852-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.07.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1026629-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.03.2021. (N.U 1000017-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Flora Alves Oliveira x Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude

ID: 261471878

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6099828-55.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLORA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Sentença

Advogados:

MARIANA CARDOZO ABDALLA BANTI

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 6099828-55.2024.8.09.0079 Polo … Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 6099828-55.2024.8.09.0079 Polo Ativo Flora Alves Oliveira Polo Passivo Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FLORA ALVES OLIVEIRA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora e responsável legal, NAIÁ MÁRJORE MARRONE ALVES OLIVEIRA, em desfavor do SERVIÇO SOCIAL AUTONÔMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, partes qualificadas.A parte autora alega que foi diagnosticada com PLAGIOCEFALIA e BRAQUICEFALIA MODERADA (CID 10 Q67.3), diante do quadro de assimetria craniana não revertido. Assim, sustenta que foi solicitado pela Médica Pediatra, dra. Renata Alvarenga Nunes, CRM/GO 15.256, o início do tratamento com órtese craniana (capacete).Com base em tal diagnóstico, e diante do expresso pedido médico, a parte autora alega que solicitou o custeio do tratamento à Ré, porém, em 05/11/2024, recebeu a negativa da requerida, sob o argumento de que "o material tem exclusão de cobertura pelo Artigo 22 do Decreto nº 7.595/2012, por se tratar de uma órtese (capacete) de uso externo ao corpo e não uma prótese que seria implantada cirurgicamente”, conforme prova nos autos.Diante da negativa da parte ré, consta na petição inicial que a mãe da autora iniciou as buscas de clínicas especializadas no tratamento para correção de assimetria craniana, na região de sua moradia, tendo logrado êxito apenas em localizar a Clínica A Tempo, habilitada para a realização do tratamento.Contudo, aduz que o tratamento em questão alcança o valor total de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), que foge das possibilidades financeiras da mãe da Autora.Em vista disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que o requerido fosse compelido a pagar diretamente à “Clínica A Tempo” o tratamento com órtese craniana e as consultas de fisioterapia para ajustes da órtese.No mérito, requereu a procedência do pedido, com confirmação da liminar pleiteada.Juntou documentos com a inicial (evento n. 01).Decisão recebendo a inicial no evento n. 05, momento em que houve a concessão da gratuidade da justiça, e determinação de remessa dos autos à Câmara de Saúde do Judiciário (NatJus), a fim de que elaborasse parecer acerca do tratamento solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo sobre: a) a necessidade do tratamento; b) se tal tratamento seria essencial ao caso; c) a possibilidade de tratamentos diversos; d) quais seriam esses tratamentos; e) se o tratamento é previsto como de cobertura obrigatória pela ANS ou se existem substitutivos de cobertura obrigatória.Nota técnica do NATJUS no evento n. 10, informando que "há elementos técnicos suficientes para apoiar a indicação da órtese craniana para a requerente".Parecer do Ministério Público no evento n. 13, opinando "pelo deferimento da antecipação da tutela com o fim de que o plano de saúde preste a assistência demandada à autora, com fornecimento da órtese craniana personalizada, no prazo a ser assinalado ou reembolse todos os gastos despendidos com a órtese craniana e acompanhamento fisioterapêutico, visto que os elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide que ainda não se encontra estabilizada".Decisão concedendo a tutela de urgência no evento n. 15.Comprovação de cumprimento da decisão liminar pelo requerido em mov. 33.Decisão mantendo o ônus da prova invertido no evento n. 35, em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.Contestação do IPASGO juntada em mov. 36. Em sede de preliminar, arguiu a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, sustentou a exclusão legal da cobertura e fornecimento de órteses e próteses não ligadas a procedimentos cirúrgicos.Afirmou, ainda, que a parte requerente, ao aderir ao Sistema IPASGO, conhecia das restrições de cobertura, sendo o caso de improcedência dos pedidos pretendidos na inicial. Ao final, requereu a isenção ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, com fulcro nos termos do artigo 1º da Lei Estadual n. 21.880/2023.Impugnação à contestação em mov. 43.Intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito - evento n. 47 e 48.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a fundamentar e decidir. De início, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do diploma processual civil, eis que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em contestação, em sede de preliminar o requerido insurgiu-se em relação ao deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Contudo, o requerido não logrou êxito em se desincumbir do ônus de apresentar contraprova idônea, que pudesse conferir certeza da inexistência ou da cessação do estado de hipossuficiência existente ao tempo da mencionada concessão, tornando imperiosa a manutenção da gratuidade deferida.Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferido o benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. 2. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a decisão concessiva do benefício. 3. (...). 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5611954-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifo nosso). Cumpre frisar que, conforme já decidido na decisão de evento n. 35, ainda que inaplicáveis as regras elencadas no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se deu com base na legislação civilista, em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.Em prosseguimento, verifico que o objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a requerida seja compelida a fornecer ou custear tratamento com órtese, bem como sessões fisioterápicas necessárias ao seu ajuste.Ressalta-se que a requerente é beneficiária do plano de saúde ofertado pelo requerido (mov. 1, arq. 05), razão pela qual é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes.Analisando os autos, verifica-se que não há questionamentos sobre o quadro de saúde do infante, bem como restou superada a dúvida acerca da necessidade e adequação do equipamento pleiteado para o tratamento, consoante documentos médicos apresentados pelo requerente e parecer emitido pelo NATJUS (mov. 01, arq. 10 e mov. 10).Em sede de contestação (mov. 36), a parte requerida informou que a negativa quanto ao equipamento solicitado se deu em razão de ausência de cobertura do procedimento no rol da entidade e falta de previsão legal à concessão.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o plano de saúde da requerida seria obrigado a cobrir o tratamento vindicado.Assim como a saúde pública, a saúde suplementar possui suas balizas. Há, assim, a necessidade da realização de cálculos atuariais a fim de se ponderar sobre a inclusão ou não de determinados itens, buscando uma harmonização entre contratante e contratado. O SUS também se pauta pelo equilíbrio econômico na hora de considerar a incorporação de algo, embora não vislumbre vantagem econômica.Nesse sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a responsável pela regulamentação de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, competência legal definida no Art. 3 da Lei nº 9.961/00, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde para os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, de acordo com a segmentação contratada.O parecer do NATJUS (mov. 10) informa que a órtese pleiteada não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS, pois para a colocação da órtese craniana não é necessário ato cirúrgico: o PARECER TÉCNICO Nº 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS informa que a cobertura é obrigatória somente às órteses, às próteses e aos materiais especiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico, isto é, aqueles cuja colocação ou remoção requeiram a realização de ato cirúrgico. Preceitua o artigo 10 da Lei Federal n. 9.656/1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. (Grifei) Todavia, apesar da incidência em vedação legal que mitiga a obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, há de se considerar as peculiaridades da lide em apreço.No caso em deslinde, há prova inequívoca de que a requerente é portadora da patologia descrita na inicial, conforme relatório subscrito pela médica que lhe assiste, onde há indicação expressa do tratamento vindicado em regime de urgência (mov. 1, arq. 10).Ainda, no parecer do NATJUS juntado no evento n. 10, constou-se que "o tratamento com órtese craniana sob medida é muito eficaz até aos 12 meses de idade, e o efeito é muito fraco se o tratamento for iniciado após os 12 meses de idade. Este Núcleo conclui que, no caso em análise, há elementos técnicos suficientes para apoiar a indicação da órtese craniana para a requerente".Diante dessas informações é possível concluir que o tratamento que se objetiva auferir é, sem dúvidas, a melhor possibilidade para o caso do requerente, pois os tratamentos conservadores não tem sido capazes de corrigir a sua assimetria craniana.Ressalta-se que, para que o plano de saúde seja compelido a custear o tratamento vindicado é imprescindível a comprovação de sua eficácia, nos termos do §13, também inserido no artigo 10 da Lei Federal n. 9.656/1998 pela Lei Federal n. 14.454/2022.In verbis: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. É cediço que a formação do magistrado, geralmente, não lhe permite afirmar se o tratamento solicitado é necessário, ou não, ao quadro clínico de saúde da parte autora, bem como no que diz respeito à cobertura legal do mesmo, sendo que os documentos juntados à inicial raramente trazem à baila documentação clara a respeito.Diante de tal situação, premente a oitiva do NATJUS para que trouxesse aos autos as aludidas informações.No caso em testilha, o NATJUS afirmou que existe comprovação da eficácia do tratamento vindicado.Ainda, de acordo com as ponderações do NATJUS, "o tratamento com capacete é muito eficaz até os 12 meses de idade, e o efeito é muito fraco se o tratamento for iniciado após os 12 meses de idade" - evento n. 10.Assim, entendo que há comprovação da eficácia do tratamento requerido pela autora, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, este último caracterizado pelos relatórios médicos juntados à exordial, nos termos do §13, I, do artigo 10 da Lei Federal n. 9.656/1998.Importante ressaltar que, no caso vertente, o uso da órtese tem como finalidade precípua evitar uma futura cirurgia (já que a plagiocefalia pode ser tratada cirurgicamente ou conservadoramente – NATJUS, mov. 10), o que, por certo, geraria maiores riscos e custos, razão pela qual entende-se que deve ser afastada a ressalva constante do inciso VII, do artigo 10, da Lei Federal n. 9.656/1998.Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: [...] A exceção de cobertura mínima prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998 é inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que a órtese craniana vindicada está intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico indicado aos autores, pois o seu uso previne a realização de neurocirurgia, que apresenta elevada morbimortalidade. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5603485-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024. (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas havidas com a aquisição de órtese craniana denominada 'STARband'. Sentença de procedência do pedido. Recurso interposto pela operadora de planos de saúde. Requerente menor de idade, portador de "Plagiocefalia Posicional". Recomendação médica de utilização de órtese. Necessidade da cobertura. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença mantida. [...] (TJ-SP - AC: 10040864520208260309 SP 1004086- 45.2020.8.26.0309, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) (Grifei) Salienta-se que a terapêutica indicada mantém o equilíbrio contratual, pois sua autorização reduz custos com posterior necessidade cirúrgica, internações e tratamentos diversos para reestabelecer a saúde do paciente, não havendo justificativas plausíveis para sua negativa pelo requerido.Frise-se, também, que, na amplitude da assistência à saúde, há uma possibilidade de cura, minimização de risco, ou melhoria da qualidade de vida, quando outros meios foram utilizados infrutiferamente, não há óbice à adoção de métodos conducentes a ampliação da qualidade de vida. É essa a situação identificada no caso sub examine, conforme demonstra a prova acostada sob a forma de laudos médicos, elaborados por profissionais da área.Importante ressaltar que o tratamento adequado a que se submete uma criança pode fazer toda a diferença para o resto de sua vida, já que se encontra em fase de desenvolvimento mental, físico e neuromotor.Assim, a solução do caso deve observar o princípio do melhor interesse da criança, introduzido em no sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo artigo 227 da Constituição de 1988, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da Constituição Federal: [...] (STJ - HC: 648097 MG 2021/0058062-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido feito na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, CONDENAR a requerida ao custeio do tratamento com órtese craniana para PLAGIOCEFALIA e BRAQUICEFALIA MODERADA (CID 10 Q67.3) e sessões de fisioterapia para adaptação, conforme prescrito a menor requerente.Deixo de condenar em custas a parte sucumbente, uma vez que o Ipasgo Saúde goza de isenção dos tributos estaduais e isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias estaduais.Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária a apresentar as contrarrazões e após encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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