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Processo nº 1015923-95.2025.8.11.0000

ID: 320711332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015923-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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GEOVANI XAVIER BORTOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 581.596.811-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), GEOVANI XAVIER BORTOLO - CPF: 063.480.999-70 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO, contra a decisão de ID. 191329544, proferida nos autos de origem nº 1004310-49.2024.8.11.0021, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se encontra em situação de profundo endividamento, fato que, por si só, atesta sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduz que não possui patrimônio significativo registrado em seu nome, senão alguns maquinários essenciais ao desempenho de sua atividade rural. Alega que obrigá-la a suportar custas processuais que ultrapassam R$ 14.000,00 implicaria exigir a alienação de bens produtivos, inviabilizando por completo a continuidade de seu trabalho, o que contraria frontalmente os princípios da razoabilidade, da dignidade e da ampla defesa. Requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido liminar em ID. 287402380. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, a Agravante limitou-se a juntar aos autos extrato bancário em ID. 287206894, uma certidão negativa de bens em ID. 287206889 e uma certidão de propriedade de veículos em ID. 287206896, deixando de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento/gastos mensais, bem como outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Observa-se, pelo extrato bancário juntado aos autos (ID 287206894), que há elevada movimentação financeira, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Verifica-se, no documento ID 287206896, que a parte figura como proprietária de dois veículos automotores: uma Renault Duster, placa OTVG32, ano 2013/2013, e uma VW Amarok, placa ONK7259, ano 2014/2014. Ressalte-se que, embora a Amarok possua registro de roubo/furto, trata-se de bem com expressivo valor de mercado, circunstância que revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a documentação acostada nos autos, é inviável a concessão do beneficio da justiça gratuita a Agravante, visto que essa não comprovou ser incapaz financeiramente. Além disso, o fato da renda da Agravante estar comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, resta evidente que a Agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a fim de evitar que se impeça ou dificulte o acesso à prestação jurisdicional, admite-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais encargos devidos, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, de acordo com o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015923-95.2025.8.11.0000

ID: 320711337

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015923-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 581.596.811-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), GEOVANI XAVIER BORTOLO - CPF: 063.480.999-70 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO, contra a decisão de ID. 191329544, proferida nos autos de origem nº 1004310-49.2024.8.11.0021, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se encontra em situação de profundo endividamento, fato que, por si só, atesta sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduz que não possui patrimônio significativo registrado em seu nome, senão alguns maquinários essenciais ao desempenho de sua atividade rural. Alega que obrigá-la a suportar custas processuais que ultrapassam R$ 14.000,00 implicaria exigir a alienação de bens produtivos, inviabilizando por completo a continuidade de seu trabalho, o que contraria frontalmente os princípios da razoabilidade, da dignidade e da ampla defesa. Requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido liminar em ID. 287402380. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, a Agravante limitou-se a juntar aos autos extrato bancário em ID. 287206894, uma certidão negativa de bens em ID. 287206889 e uma certidão de propriedade de veículos em ID. 287206896, deixando de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento/gastos mensais, bem como outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Observa-se, pelo extrato bancário juntado aos autos (ID 287206894), que há elevada movimentação financeira, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Verifica-se, no documento ID 287206896, que a parte figura como proprietária de dois veículos automotores: uma Renault Duster, placa OTVG32, ano 2013/2013, e uma VW Amarok, placa ONK7259, ano 2014/2014. Ressalte-se que, embora a Amarok possua registro de roubo/furto, trata-se de bem com expressivo valor de mercado, circunstância que revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a documentação acostada nos autos, é inviável a concessão do beneficio da justiça gratuita a Agravante, visto que essa não comprovou ser incapaz financeiramente. Além disso, o fato da renda da Agravante estar comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, resta evidente que a Agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a fim de evitar que se impeça ou dificulte o acesso à prestação jurisdicional, admite-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais encargos devidos, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, de acordo com o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Alisson Rodrigues Alves x Cvl Imoveis Ltda - Epp e outros

ID: 306079497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035878-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

CVL IMOVEIS LTDA - EPP MIRTES CURY DE ALMEIDA PAULA DE LOURDES GUIMARAES REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

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LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1035878-23.2024.8.11.0041 Autor: ALISSON RODRIGUES ALVES Réu: MIRTES CURY DE ALMEIDA e outros (4) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALISSON RODRIGUES ALVES em face de MIRTES CURY DE ALMEIDA (espólio), representada por sua inventariante REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI, PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, na qual o embargante busca a declaração de inexigibilidade do crédito executado. Sustenta que a prescrição da pretensão executiva é trienal, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, referente à cobrança dos aluguéis inadimplidos dos períodos de 25/10/2019 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 17/12/2019. Além de inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, haja vista ausência de memorial de cálculo pormenorizado que discrimine índices, juros e correção monetária. Salienta a Ilegitimidade passiva do fiador, diante da ausência de anuência quanto às prorrogações contratuais posteriores à data de 24/05/2015, conforme dispõe a Súmula 214 do STJ. A parte embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos deduzidos na inicial dos embargos (Id. 170640065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - Da Preliminar de Prescrição O prazo prescricional para cobrança de aluguéis, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, é de três anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.” Os aluguéis vencidos referem-se aos períodos de 25/10/2019 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 17/12/2019, de modo que o termo final da obrigação ocorreu em 17/12/2019, sendo o prazo prescricional encerrado, portanto, em 17/12/2022. Ocorre que, como bem salientado pelo embargado, em 22.09.2021, foi ajuizada ação anterior n. 1033095-63.2021.8.11.0041, que foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, consoante sentença transitada em julgado. Alegam os embargados que o ajuizamento de execução anterior, feita pela administradora CVL Imóveis Ltda., teria interrompido o prazo prescricional. Contudo, tal argumento não prospera. A primeira execução, de nº 1033095-63.2021.8.11.0041, foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, consoante sentença transitada em julgado proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 1042349-60.2021.8.11.0041 (Id. 159238019) e cujo trânsito em julgado ocorreu em 11.07.2024. A jurisprudência é firme na compreensão de que, mesmo quando o processo é extinto sem resolução de mérito, a citação válida, na forma da lei processual, interrompe a prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1618257 SP 2016/0205133-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de exibição e repetição do indébito. 2. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.765.058/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). Portanto, rejeito a questão prejudicial de prescrição da pretensão executiva. II - DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE Impende registrar que os documentos acostados à inicial da Execução, em especial o demonstrativo de débito (Id. 161014894), realmente não preenchem, de forma adequada, os requisitos do art. 798, I, b do CPC. Com efeito, os valores apresentados estão desacompanhados de memória de cálculo clara e pormenorizada, não se identificando os critérios de juros, correção monetária, penalidades e base de cálculo, o que compromete a própria liquidez da obrigação. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLANILHA DE CÁLCULO AUSENTE. EXECUÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, decretando a revelia da embargada, ora apelante, e reconhecendo a inexigibilidade do título por ausência de planilha de cálculo, nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC. (...) 3. A ausência de planilha de cálculo nos termos do art. 798, I, 'b', do CPC, compromete a exigibilidade do título executivo."(N.U 1004310-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025).” Por outro, tal situação recomendaria a aplicação do Principio da Primazia do Julgamento de Mérito (artigo 4º CPC) que visa evitar que o processo seja extinto por questões meramente formais, quando o mérito poderia ser decidido, e determinar o saneamento do vício. Assim, rejeito tal preliminar. III – DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR Superadas as preliminares, verifica-se que a cláusula de fiança não teve sua vigência prorrogada expressamente após 24/05/2015, data de término da última prorrogação contratual, sem que houvesse anuência formal do embargante. Neste aspecto, a jurisprudência do STJ é pacífica, nos termos da Súmula 214, que assim estabelece: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.” O contrato de locação foi prorrogado até 17/12/2019, sem que conste qualquer assinatura ou manifestação de vontade do fiador ALISSON RODRIGUES ALVES quanto a tal extensão, motivo pelo qual inexiste qualquer responsabilidade sua pelos débitos locatícios vencidos após 24/05/2015 (Id. 161014891). Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MONOCRATICAMENTE PROVIDO – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DIRECIONADA CONTRA FIADOR NÃO ANUENTE AO ADITAMENTO AUTORIZADOR DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E MODIFICADOR DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 214/STJ) – DEDUÇÃO DE TESE JURÍDICA DIAMETRALMENTE OPOSTA AO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA, AMPARADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – SUBMISSÃO DA DECISÃO AO JULGAMENTO COLEGIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O eg. STJ já sumulou o entendimento de que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu” (Súmula nº 214/STJ). 2. Se o fiador/embargante não anuiu nem à prorrogação do contrato, e nem à forma de atualização monetária do valor do aluguel, estabelecida exclusivamente pelos contratantes exatamente na mesma data da celebração do contrato originário, mas via adento não afiançado pelo embargante, não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento atribuível exclusivamente ao locatário. (N.U 0013721-12.2018.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 14/05/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALISSON RODRIGUES ALVES em face de MIRTES CURY DE ALMEIDA (espólio, representado por REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI), PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva de ALISSON RODRIGUES ALVES para responder pelas obrigações resultantes do aditamento que não anuiu; b) EXTINGUIR, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, a execução nº 1027970-12.2024.8.11.0041 em face ALISSON RODRIGUES ALVES, devendo prosseguir quanto aos demais executados. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais da Execução n. 1027970-12.2024.8.11.0041. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 313180152

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 314632411

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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F. H. Dos S. S. x A. B. R. Dos S. e outros

ID: 277854093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. B. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE REZENDE BARILLARI RODRIGUES

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ERNST WALTER MOSBACHER FILHO

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ADV: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB 360983/SP), Felipe de Rezende Barillari Rodrigues (OAB 360996/SP) Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. H. dos S… ADV: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB 360983/SP), Felipe de Rezende Barillari Rodrigues (OAB 360996/SP) Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. H. dos S. S. - Reqda: A. B. R. dos S. , G. H. R. dos S. - É o que havia a relatar. Passo à organização e ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De início, analiso a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelos Requeridos. Sustentam que a pretensão de ver cessada a obrigação alimentar em relação à filha A. B. R. DOS S., em razão de suposta emancipação, deveria ser objeto de ação de exoneração, e não revisional. Rejeito a preliminar. A ação revisional de alimentos, prevista no art. 1.699 do Código Civil, tem por escopo a readequação do valor da pensão alimentícia em face da alteração do binômio (ou trinômio) necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A alegação de emancipação de um dos alimentandos, se comprovada, implica diretamente na cessação ou, ao menos, na substancial alteração de sua necessidade alimentar. Tal fato, por conseguinte, repercute no valor global da pensão anteriormente fixado, justificando sua discussão no bojo da ação revisional, especialmente quando o pedido principal é de redução do encargo total, e não apenas a exoneração em relação a um dos filhos. A cumulação de fundamentos para a revisão alteração da capacidade do alimentante e alteração da necessidade de um ou ambos os alimentandos (inclusive por suposta emancipação) é compatível com o rito da ação revisional. Ademais, a petição inicial postula a "redução do valor dos alimentos", e não a exoneração pura e simples em relação a um dos credores, o que se coaduna com a natureza da presente demanda. Dessa forma, a via eleita mostra-se adequada para a análise da pretensão deduzida. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inviável o julgamento de mérito no estado em que o processo se encontra, as questões jurídicas essenciais debatidas e, portanto, os pontos controvertidos consistem em: I - A efetiva alteração da capacidade financeira do requerente desde a fixação original dos alimentos, considerando sua alegação de desemprego e trabalhos esporádicos, em contraposição aos indícios de atividade empresarial e padrão de vida apresentados pelos Requeridos; II - A ocorrência de união estável e/ou emancipação da Requerida A. B. R. DOS S., e a consequente cessação ou substancial redução de sua necessidade alimentar; III - A atual situação de residência e sustento do Requerido G. H. R. DOS S., verificando se suas necessidades permanecem inalteradas ou se foram modificadas, inclusive em face de suas alegadas condições de saúde (TDAH/TOD) e da alegação de que seria sustentado por terceiro; IV - A adequação do valor da pensão alimentícia atualmente vigente (45,45% do salário mínimo) frente ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando todos os fatos e circunstâncias a serem apurados; V - A apuração da alegação de que o requerente estaria utilizando conta bancária de sua atual companheira para movimentação financeira com o intuito de ocultar sua real capacidade econômica; VI - A eventual caracterização de litigância de má-fé por parte do requerente, conforme alegado em contestação. Assim sendo, tenho como necessária a produção das seguintes provas: PROVA DOCUMENTAL: a. Determinar à unidade cartorária que certifique se deu integral cumprimento à requisição de informações financeiras do autor (F. H. DOS S. S.), via sistema SISBAJUD, conforme determinado em audiência de conciliação (fls. 107), bem como às requisições de informações à Receita Federal e ao INSS, juntando-se aos autos eventuais respostas pendentes. b. Facultar ao requerente (F. H. DOS S. S.) a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias dos extratos referentes a todas as movimentações bancárias das contas de titularidade de sua companheira, que foram por ele utilizadas para o pagamento da pensão alimentícia em questão, referentes aos últimos 04 (quatro) meses, considerando os indícios de que tal expediente possa ter sido utilizado para ocultar seus reais rendimentos e padrão de vida. Adverte-se que é ônus do requerente comprovar sua capacidade financeira, incluindo a origem dos valores utilizados para o pagamento da pensão que transitaram por contas de terceiros, e faz-se a observação de que tal questão se insere dentre os pontos controvertidos. c. Somente se admite a juntada de documentos "novos", assim definidos pelo Código de Processo Civil, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). O pedido genérico de juntada de "novos documentos comprobatórios" formulado pelo autor (F. H. DOS S. S.) em fls. 133, sem especificação ou justificativa da novidade, não se amolda a essa hipótese. INDEFIRO, portanto, tal pedido genérico, ressalvada a possibilidade de juntada de documentos efetivamente novos, nos termos da lei. PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAL): Defiro a colheita de prova oral. Para tanto, para colheita do depoimento pessoal do requerente (F. H. DOS S. S.) e da representante legal dos requeridos (F. R. DE A. S.), e para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, designo audiência de instrução a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:30h, por meio de teleaudiência e, portanto, em sistema remoto de videoconferência, lembrando-se de que se trata de ato formal. Para tais fins, portanto, intimem-se as partes, com urgência, para que informem nos autos, até (inclusive) o próximo dia 13 de junho, os (i) endereços eletrônicos completos que serão por elas, por seus advogados e por suas respectivas testemunhas utilizados para participarem da mencionada audiência, bem como (ii) seus respectivos números de telefones celulares, na esteira, inclusive, do que já dispõe, em termos de qualificação das partes, o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Os respectivos róis de testemunhas (que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), caso já não tenham sido, deverão ser apresentados, também, pena de preclusão, até o próximo dia 13 de junho. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no § 1º do referido dispositivo legal, ficando claro, desde já, que, não sendo juntados aos autos, até a data limite acima estabelecida, (i) o rol de testemunhas por ela arrolada, com toda a qualificação exigida, incluindo seus respectivos endereços eletrônicos [e-mails], e, preferencialmente, seus contatos telefônicos, além das (ii) cópias das correspondências de intimação a serem expedidas pelo(a) advogado(a), com seus respectivos comprovantes de recebimento pelos destinatários, entender-se-á pela desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). De qualquer sorte, para fins de adequação do artigo 455, § 1º, do CPC às peculiaridades da causa, mormente em razão do sistema de teleaudiência que será adotado para a realização do ato, deverá, o advogado da parte incumbido dessa providência, alertar, também, as testemunhas de seu(ua) constituinte de que a audiência será realizada por meio virtual. Ressalvo, contudo, a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no § 4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. A intimação das partes deverá dar-se nas pessoas de seus respectivos advogados. PROVA PERICIAL (ESTUDO SOCIAL E/OU PSICOLÓGICO): INDEFIRO, por ora, a realização de estudo social do caso, porque em regra inadequado às ações de alimentos, sem prejuízo de reanálise futura, caso a necessidade se demonstre após a produção das demais provas. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito.

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Dinairan Dantas Souza x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 257016250

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009982-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DINAIRAN DANTAS SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS SOUZA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009982-83.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DINAIRAN DANTAS SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009982-83.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DINAIRAN DANTAS SOUZA RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Dinairan Dantas Souza em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT (ID 273195394), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. I – RELATÓRIO SUCINTO A parte autora, ora Recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela Unimed Cáceres, e que foi surpreendida com um reajuste de 59,78% em sua mensalidade, o que considera abusivo e desproporcional, requerendo a suspensão das cobranças com o reajuste e a aplicação do índice da ANS ou, subsidiariamente, o reajuste contratual da Unimed. O juízo de origem, após análise dos autos, entendeu pela incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que a matéria controvertida exige a realização de perícia contábil para apuração da legalidade do reajuste, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 273195395), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que o reajuste é abusivo e que não há necessidade de produção de prova pericial, requerendo a concessão da liminar para suspender as cobranças com o reajuste abusivo, a manutenção dos serviços ativos de atendimento, a aplicação do reajuste de 6,91% ou, alternativamente, 10,01%, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. As partes Recorridas apresentaram contrarrazões (IDs 273629382 e 273195405), pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos das considerações que seguem. A questão central do presente recurso reside na análise da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, que envolve a discussão sobre a legalidade do reajuste aplicado em plano de saúde coletivo. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece, em seu artigo 3º, que compete a esses Juizados o julgamento de causas de menor complexidade. A complexidade da causa, para fins de definição da competência, é aferida pela necessidade ou não de produção de prova pericial complexa, que não se coaduna com o rito célere e informal dos Juizados Especiais. No caso em tela, a discussão sobre a legalidade do reajuste aplicado no plano de saúde da Recorrente demanda uma análise técnica aprofundada dos cálculos atuariais, da base legal dos reajustes, das cláusulas contratuais e das normativas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse exame exige a realização de perícia contábil e atuarial, o que extrapola os limites da competência dos Juizados Especiais. A jurisprudência dominante entende que ações envolvendo reajustes por sinistralidade em planos de saúde coletivos demandam produção de prova técnica complexa, especialmente cálculos atuariais, o que excede a capacidade de instrução dos Juizados Especiais, cuja competência é restrita a causas de menor complexidade. No caso concreto, a análise da legalidade do reajuste aplicado nas mensalidades do plano de saúde coletivo requer perícia atuarial para verificar a conformidade dos cálculos com as normas aplicáveis, o que inviabiliza a tramitação do feito no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO REAJUSTE A SER APURADO POR CÁLCULOS ATUARIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00007356820168260003 São Paulo, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 26/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/08/2024) Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal é pacífica no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se depreende dos seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde, contudo, para verificação da abusividade alegada como no caso, se faz necessária perícia contábil conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.568.244/RJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.” (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) “REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REAJUSTES DAS MENSALIDADES EM DESACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS – REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. Necessária uma análise pormenorizada do contrato de plano de saúde, além da realização de perícia técnica contábil, quando se discute reajustes por faixa etária e outros que o rito e princípios norteadores dos Juizados Especiais impedem sejam examinados.” (N.U 1001126-13.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS INDÍCES E PORCENTAGENS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES DO C. STJ - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. Nos casos de impugnação pelo beneficiário do reajuste realizado pelo plano de saúde de acordo com a faixa etária a que está inserido, mostra-se necessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, para apuração do percentual adequado, conforme precedente contido no REsp n. 1.568.244/RJ. Como no âmbito dos Juizados Especiais não é admitida a prolação de sentença ilíquida e nem mesmo a produção de prova pericial, de natureza mais complexa, é o caso de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que tenham o referido objetivo. (N.U 1004310-40.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, a sentença recorrida acertadamente declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0804508-30.2024.8.15.2003

ID: 300944938

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804508-30.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ALBERTO MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS

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ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RENAN ALBERTO MACEDO SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega o autor que no dia 06 de junho de 2023 o Sr. SEVERINO MARTINS DA SILVA adquiriu um veículo Honda Fit através de um financiamento junto a SANTANDER FINANCIAMENTOS no valor de R$ 87.793,40, com uma entrada de R$ 14.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.229,89, (durante 60 meses). Narra o autor que durante a vigência do contrato, o contratante manteve uma conduta exemplar, cumprindo rigorosamente com suas obrigações financeiras, quitando as parcelas do financiamento e seguro. No entanto, alega o autor (inventariante) que o contratante teve complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes e hipertensão, passando por tratamento de hemodiálise, entre os meses de abril a novembro de 2023, e devido a complicações posteriores, veio à óbito em 24/11/2023. Diante disso, o autor ciente do contrato de seguro, buscou acionar a cobertura por morte, na tentativa de quitar o financiamento do veículo, momento em que houve recusa da seguradora em razão da existência de doença diagnosticada antes da contratação do seguro, razão pela qual o promovente busca o poder judiciário com o fim de que haja o pagamento do seguro, bem como indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 93305258, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o alega estado de hipossuficiência do espólio, sendo apresentada manifestação de ID: 98793750. Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça ao autor (ID: 101333232), seguida de nova manifestação do promovente (ID: 102676818), sendo, em seguida, deferida a gratuidade de justiça (ID: 103848677). Apresentada Contestação (ID: 107440711), a promovida alegou em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, no mérito teceu comentários acerca do seguro prestamista, alegando que o autor possuía doença pré-existente não informada no ato da contratação, tendo o autor declarado que não tinha sido diagnosticado com doenças graves e que em caso de informações inverídicas perderia o direito à indenização. Defendeu a contestante a impossibilidade de condenação em danos morais e inversão do ônus da prova, pugnando ao fim pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pelo autor (ID: 109248785). Intimadas para requerer as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do C.P.C, pois as provas colacionadas nos autos, aliadas à falta de interesse dos litigantes na produção de outras provas, são suficientes para compreensão do suporte fático da controvérsia, sendo a discussão exclusivamente de direito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a parte promovida ser parte ilegítima na presente demanda, uma vez que o contrato de seguro não foi firmado com esta, mas sim com empresa diversa. Ocorre que o próprio documento acostado pela promovida (ID: 107440741), possui capa nas cores comumente utilizadas, além da sua logomarca, se mostrando impossível para o consumidor médio identificar que estaria contratando com pessoa jurídica diversa. Ademais, estamos diante de nítida cadeia de consumo, e, nos termos do artigo 14 do C.D.C.: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, foi possível à promovida proceder com a defesa de seus interesses no presente processo, o que demonstra que possui acesso à todas as informações pertinentes no presente caso, confirmando a existência da cadeia de consumo e portanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO MÉRITO Analisando o presente caso, vê-se que o autor é inventariante do espólio de SEVERINO MARTINS DA SILVA o qual teria realizado contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista (ID: 93286473). Nos termos apresentados, vê-se que o autor no dia 06/06/2023 realizou a contratação do financiamento e seguro, contudo, segundo os próprios termos narrados na inicial, a vida do contratante teria tomado um rumo inesperado, devido a complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes mellitus e hipertensão arterial (CID N18D/I10/ E11), tendo passado por tratamento de hemodiálise entre os meses de abril a novembro de 2023, vindo a óbito em 24/11/2023. Diante das afirmações do autor, é notório que este possuía doença pré-existente que era de seu conhecimento o que não foi informado no momento da contratação, vejamos: Compulsando os autos e a cronologia dos fatos narrados, vemos que o promovente estava passando por tratamento de hemodiálise desde o mês de Abril de 2023, realizando a contratação do financiamento em Junho de 2023, enquanto ainda estava em tratamento da doença que o vitimou no mês de Novembro de 2023. Ou seja, de plena ciência da sua condição de saúde, a conduta do autor (não informar no momento da contratação sobre o estado de sua doença) não se coaduna com os princípios que regem as relações contratuais, principalmente com a boa-fé objetiva Conforme a norma do artigo 757 do Código Civil brasileiro: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Assim, de acordo com as cláusulas contratuais (ID: 93286473), o autor declarou expressamente que: “2-Declaro que me encontro em perfeito estado de saúde física e mental e não ter sido diagnosticado como portador de doença grave nos últimos anos”; “7-Comprometo-me a comunicar a Seguradora de quaisquer alterações nas informações apresentadas para a análise do risco, bem como, que as informações contidas neste documento são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela exatidão, sob pena de perda do direito à cobertura do seguro”. O laudo acostado pelo autor (ID: 93286456), declara expressamente que a morte do contratante se deu em razão deste ser portador de diabetes e hipertensão, o que se observa que não foi declarado no momento da contratação. Vê-se, portanto, que o segurado omitiu informação que poderia influenciar na aceitação da proposta ou mesmo na feitura do contrato. Como é sabido, desde a proposta, ou mesmo além dela (cláusula 7), incumbe ao segurado, como imperativo da boa-fé, informar ao segurador tudo quanto possa influir na verificação da probabilidade do sinistro, inclusive de forma a se permitir a justa fixação do prêmio devido pela garantia contratada. Neste caso, especificamente, entendo que o segurado omitiu dados importantes acerca da sua saúde, dos quais tinha ciência e que, certamente, influenciariam na contratação do seguro, motivo pelo qual, à luz do disposto na legislação civil pátria mencionada alhures, perdeu o direito à garantia/cobertura securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO . MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 2. No caso concreto, acolher as alegações do recorrente, concluindo pela inexistência de má-fé do segurado, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no especial por força da Súmula n . 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2324075 SP 2023/0095756-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Seguro de proteção financeira contratado juntamente à adesão ao grupo de consórcio – Administradora de consórcio que figura como na condição de estipulante, sendo irrelevante o fato de que o contrato foi celebrado entre a seguradora corré e a autora – As rés fazem parte da cadeia de consumo – Seguro prestamista oferecido na forma de venda casada – Taxa de seguro de vida que consta do contrato de adesão ao grupo de consórcio – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada – Recurso da ré Bradesco Administradora de Consórcios improvido, neste aspecto. SEGURO PRESTAMISTA - Segurado falecido – Negativa das rés ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente – Certidão de óbito que indica, dentre as causas da morte, insuficiência cardíaca - Documentos juntados aos autos que evidenciam o conhecimento inequívoco de que o segurado era acometido de cardiopatia preexistente à contratação do seguro, e faleceu durante tratamento de infecção no marcapasso, relacionada a esta patologia - Previsão contratual expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de morte decorrente de doença preexistente – Ação improcedente – Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação – RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004310-75.2021 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Conclui-se então que inexiste responsabilidade da promovida pelo pagamento do prêmio, uma vez que ao declarar condição de saúde diversa da verdadeira, o autor nos termos da cláusula 7 perdeu o direito à cobertura securitária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para o pagamento da cobertura securitária e condenação da promovida pelos danos morais decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C. CONDENO a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.E. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804508-30.2024.8.15.2003

ID: 300944950

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804508-30.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS

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ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RENAN ALBERTO MACEDO SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega o autor que no dia 06 de junho de 2023 o Sr. SEVERINO MARTINS DA SILVA adquiriu um veículo Honda Fit através de um financiamento junto a SANTANDER FINANCIAMENTOS no valor de R$ 87.793,40, com uma entrada de R$ 14.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.229,89, (durante 60 meses). Narra o autor que durante a vigência do contrato, o contratante manteve uma conduta exemplar, cumprindo rigorosamente com suas obrigações financeiras, quitando as parcelas do financiamento e seguro. No entanto, alega o autor (inventariante) que o contratante teve complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes e hipertensão, passando por tratamento de hemodiálise, entre os meses de abril a novembro de 2023, e devido a complicações posteriores, veio à óbito em 24/11/2023. Diante disso, o autor ciente do contrato de seguro, buscou acionar a cobertura por morte, na tentativa de quitar o financiamento do veículo, momento em que houve recusa da seguradora em razão da existência de doença diagnosticada antes da contratação do seguro, razão pela qual o promovente busca o poder judiciário com o fim de que haja o pagamento do seguro, bem como indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 93305258, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o alega estado de hipossuficiência do espólio, sendo apresentada manifestação de ID: 98793750. Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça ao autor (ID: 101333232), seguida de nova manifestação do promovente (ID: 102676818), sendo, em seguida, deferida a gratuidade de justiça (ID: 103848677). Apresentada Contestação (ID: 107440711), a promovida alegou em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, no mérito teceu comentários acerca do seguro prestamista, alegando que o autor possuía doença pré-existente não informada no ato da contratação, tendo o autor declarado que não tinha sido diagnosticado com doenças graves e que em caso de informações inverídicas perderia o direito à indenização. Defendeu a contestante a impossibilidade de condenação em danos morais e inversão do ônus da prova, pugnando ao fim pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pelo autor (ID: 109248785). Intimadas para requerer as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do C.P.C, pois as provas colacionadas nos autos, aliadas à falta de interesse dos litigantes na produção de outras provas, são suficientes para compreensão do suporte fático da controvérsia, sendo a discussão exclusivamente de direito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a parte promovida ser parte ilegítima na presente demanda, uma vez que o contrato de seguro não foi firmado com esta, mas sim com empresa diversa. Ocorre que o próprio documento acostado pela promovida (ID: 107440741), possui capa nas cores comumente utilizadas, além da sua logomarca, se mostrando impossível para o consumidor médio identificar que estaria contratando com pessoa jurídica diversa. Ademais, estamos diante de nítida cadeia de consumo, e, nos termos do artigo 14 do C.D.C.: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, foi possível à promovida proceder com a defesa de seus interesses no presente processo, o que demonstra que possui acesso à todas as informações pertinentes no presente caso, confirmando a existência da cadeia de consumo e portanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO MÉRITO Analisando o presente caso, vê-se que o autor é inventariante do espólio de SEVERINO MARTINS DA SILVA o qual teria realizado contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista (ID: 93286473). Nos termos apresentados, vê-se que o autor no dia 06/06/2023 realizou a contratação do financiamento e seguro, contudo, segundo os próprios termos narrados na inicial, a vida do contratante teria tomado um rumo inesperado, devido a complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes mellitus e hipertensão arterial (CID N18D/I10/ E11), tendo passado por tratamento de hemodiálise entre os meses de abril a novembro de 2023, vindo a óbito em 24/11/2023. Diante das afirmações do autor, é notório que este possuía doença pré-existente que era de seu conhecimento o que não foi informado no momento da contratação, vejamos: Compulsando os autos e a cronologia dos fatos narrados, vemos que o promovente estava passando por tratamento de hemodiálise desde o mês de Abril de 2023, realizando a contratação do financiamento em Junho de 2023, enquanto ainda estava em tratamento da doença que o vitimou no mês de Novembro de 2023. Ou seja, de plena ciência da sua condição de saúde, a conduta do autor (não informar no momento da contratação sobre o estado de sua doença) não se coaduna com os princípios que regem as relações contratuais, principalmente com a boa-fé objetiva Conforme a norma do artigo 757 do Código Civil brasileiro: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Assim, de acordo com as cláusulas contratuais (ID: 93286473), o autor declarou expressamente que: “2-Declaro que me encontro em perfeito estado de saúde física e mental e não ter sido diagnosticado como portador de doença grave nos últimos anos”; “7-Comprometo-me a comunicar a Seguradora de quaisquer alterações nas informações apresentadas para a análise do risco, bem como, que as informações contidas neste documento são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela exatidão, sob pena de perda do direito à cobertura do seguro”. O laudo acostado pelo autor (ID: 93286456), declara expressamente que a morte do contratante se deu em razão deste ser portador de diabetes e hipertensão, o que se observa que não foi declarado no momento da contratação. Vê-se, portanto, que o segurado omitiu informação que poderia influenciar na aceitação da proposta ou mesmo na feitura do contrato. Como é sabido, desde a proposta, ou mesmo além dela (cláusula 7), incumbe ao segurado, como imperativo da boa-fé, informar ao segurador tudo quanto possa influir na verificação da probabilidade do sinistro, inclusive de forma a se permitir a justa fixação do prêmio devido pela garantia contratada. Neste caso, especificamente, entendo que o segurado omitiu dados importantes acerca da sua saúde, dos quais tinha ciência e que, certamente, influenciariam na contratação do seguro, motivo pelo qual, à luz do disposto na legislação civil pátria mencionada alhures, perdeu o direito à garantia/cobertura securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO . MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 2. No caso concreto, acolher as alegações do recorrente, concluindo pela inexistência de má-fé do segurado, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no especial por força da Súmula n . 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2324075 SP 2023/0095756-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Seguro de proteção financeira contratado juntamente à adesão ao grupo de consórcio – Administradora de consórcio que figura como na condição de estipulante, sendo irrelevante o fato de que o contrato foi celebrado entre a seguradora corré e a autora – As rés fazem parte da cadeia de consumo – Seguro prestamista oferecido na forma de venda casada – Taxa de seguro de vida que consta do contrato de adesão ao grupo de consórcio – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada – Recurso da ré Bradesco Administradora de Consórcios improvido, neste aspecto. SEGURO PRESTAMISTA - Segurado falecido – Negativa das rés ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente – Certidão de óbito que indica, dentre as causas da morte, insuficiência cardíaca - Documentos juntados aos autos que evidenciam o conhecimento inequívoco de que o segurado era acometido de cardiopatia preexistente à contratação do seguro, e faleceu durante tratamento de infecção no marcapasso, relacionada a esta patologia - Previsão contratual expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de morte decorrente de doença preexistente – Ação improcedente – Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação – RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004310-75.2021 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Conclui-se então que inexiste responsabilidade da promovida pelo pagamento do prêmio, uma vez que ao declarar condição de saúde diversa da verdadeira, o autor nos termos da cláusula 7 perdeu o direito à cobertura securitária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para o pagamento da cobertura securitária e condenação da promovida pelos danos morais decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C. CONDENO a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.E. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004310-85.2024.4.01.3602

ID: 321264366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-85.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. E. D. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-85.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. E. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 02/07/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atender ao requisito de pessoa com deficiência (id. 2158794421). O Ministério Público Federal manifestou pela improcedência dos pleitos autorais (id. 2193239536). Do impedimento de longo prazo. A condição de deficiência foi reconhecida no laudo técnico pericial produzido em juízo (id. 2173530412). Conforme relatado, a autora apresenta características transtorno do espectro autista, nível 2 de suporte (CID F84.0), desde a primeira infância, o que causa restrição na sua interação social, na comunicação e no aprendizado (quesitos 3, 4, 7). O perito atestou a existência de impedimento intermitente e temporário, porém indicou necessidade de nova avaliação pericial após a conclusão da etapa escolar, do que se infere se tratar, em verdade, de impedimento de lapso temporal superior a dois anos, iniciado na infância e com sem perspectiva de melhora em curto prazo (quesitos 4 e 8). A conclusão obtida decorre dos documentos apresentados pela parte autora e, especialmente, da própria análise pericial, eis que o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a(s) enfermidade(s) da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, notadamente no que tange às datas de início e possível fim do impedimento. Constata-se, assim, o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a teor do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Ressalte-se, por derradeiro, que, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, para fins de concessão de amparo assistencial, considera-se família o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Pois bem. In casu, constata-se, de início, que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente, conforme consta do processo administrativo em id. 2158794421, p. 30/32. A análise da renda do grupo familiar realizada pelo INSS considerou tão somente um componente no grupo familiar - a autora, menor de idade -, com renda per capta no valor de R$247,00, referente à pensão alimentícia paga por seu genitor. Tal conclusão, todavia, destoa da realidade familiar, conforme possível observar das informações constantes do CadÚnico (id. 2158793060 e 2158793194), do laudo de perícia social (id. 2177991766) e documentos acostados pelo INSS (id. 2186966949), complementados conforme anexos deste ato judicial. No extrato CadÚnico, atualizado em 02/01/2024, consta a declaração de renda familiar total no valor de R$2.592,00 ou R$864,00 per capta, considerando três pessoas no núcleo familiar, quais sejam: a autora, seu mãe e seu irmão. Para análise da renda foram consideradas duas pensões alimentícias, nos valores de R$247,00 cada, e a remuneração da genitora no valor de R$ 2.100,00. No laudo de perícia social, por sua vez, foram declaradas duas pensões alimentícias, nos valores de R$275,00 cada, e a remuneração da genitora no valor de R$ 3.983,82. Quanto aos componentes do núcleo familiar, houve a inclusão do namorado da mãe, Sr. João Marcos, tendo em vista a convivência no mesmo imóvel como padrasto da autora, sendo considerada inexistente sua renda, pois estava aguardando a prorrogação de benefício por incapacidade temporária. Considerando os quatro indivíduos, foi constatada uma renda per capta mensal de R$ 1.108,45, já com dedução de gastos com medicamentos direcionados à autora (R$50,00). No mais, os documentos acostados à contestação e à sentença contêm informações adicionais a respeito do Sr. João Marcos, as quais interferem no quadro familiar e na renda da autora. Primeiramente, verifica-se que se mantém ativo o benefício por incapacidade temporária, o qual supera o valor de um salário-mínimo (R$ 2.452,75), de sorte que, computada tal quantia, obtém-se a renda per capta de R$1.721,65, descontado o gasto de medicamentos com a autora. Por outro lado, observa-se que, além de ter sido relatada uma convivência familiar do Sr. João Marcos na residência da autora por menos de um ano (vide laudo social), houve atualização dos dados perante o INSS no dia 16/06/2025, tendo sido indicado endereço atual em local diverso do da autora. Assim, não é possível confirmar sua condição de padrasto integrante do núcleo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8742/93). Não obstante, caso excluído seu cômputo na análise social, chega-se à quantia mensal de R$ 4.433,82 ou R$1.477,94 per capta, valor próximo ao salário-mínimo atual. De toda sorte, das informações coligidas aos autos extrai-se que a renda familiar é suficiente para suprir os gastos da autora, sendo que os familiares próximos vêm cumprindo seu dever constitucional de assistir e amparar os seus entes na carência e enfermidade, não se justificando o chamamento estatal para custear, subsidiariamente, padrão de vida e conforto que transborde as necessidades mínimas de alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, dentre outras. Vale destacar que a família reside em imóvel próprio, com condições e instalações adequadas de habitabilidade, e possui motocicleta Honda Biz (quesitos 2.4 e 6). Por fim, com relação aos gastos com medicamentos (R$777,64), observa-se que se destinam, em boa medida, ao irmão da autora, também menor de idade (aproximadamente R$600,00), o que afasta a conclusão de relevante comprometimento do orçamento do núcleo familiar em decorrência da deficiência da autora. Por todo o exposto, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. A autora não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Com efeito, as condições de moradia – registradas no quesito nº 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo – e de renda refutam a alegação de miserabilidade contida na inicial. Oportuno reforçar a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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