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Processo nº 0804508-30.2024.8.15.2003

ID: 300944938

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804508-30.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ALBERTO MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS

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ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RENAN ALBERTO MACEDO SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega o autor que no dia 06 de junho de 2023 o Sr. SEVERINO MARTINS DA SILVA adquiriu um veículo Honda Fit através de um financiamento junto a SANTANDER FINANCIAMENTOS no valor de R$ 87.793,40, com uma entrada de R$ 14.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.229,89, (durante 60 meses). Narra o autor que durante a vigência do contrato, o contratante manteve uma conduta exemplar, cumprindo rigorosamente com suas obrigações financeiras, quitando as parcelas do financiamento e seguro. No entanto, alega o autor (inventariante) que o contratante teve complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes e hipertensão, passando por tratamento de hemodiálise, entre os meses de abril a novembro de 2023, e devido a complicações posteriores, veio à óbito em 24/11/2023. Diante disso, o autor ciente do contrato de seguro, buscou acionar a cobertura por morte, na tentativa de quitar o financiamento do veículo, momento em que houve recusa da seguradora em razão da existência de doença diagnosticada antes da contratação do seguro, razão pela qual o promovente busca o poder judiciário com o fim de que haja o pagamento do seguro, bem como indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 93305258, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o alega estado de hipossuficiência do espólio, sendo apresentada manifestação de ID: 98793750. Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça ao autor (ID: 101333232), seguida de nova manifestação do promovente (ID: 102676818), sendo, em seguida, deferida a gratuidade de justiça (ID: 103848677). Apresentada Contestação (ID: 107440711), a promovida alegou em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, no mérito teceu comentários acerca do seguro prestamista, alegando que o autor possuía doença pré-existente não informada no ato da contratação, tendo o autor declarado que não tinha sido diagnosticado com doenças graves e que em caso de informações inverídicas perderia o direito à indenização. Defendeu a contestante a impossibilidade de condenação em danos morais e inversão do ônus da prova, pugnando ao fim pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pelo autor (ID: 109248785). Intimadas para requerer as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do C.P.C, pois as provas colacionadas nos autos, aliadas à falta de interesse dos litigantes na produção de outras provas, são suficientes para compreensão do suporte fático da controvérsia, sendo a discussão exclusivamente de direito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a parte promovida ser parte ilegítima na presente demanda, uma vez que o contrato de seguro não foi firmado com esta, mas sim com empresa diversa. Ocorre que o próprio documento acostado pela promovida (ID: 107440741), possui capa nas cores comumente utilizadas, além da sua logomarca, se mostrando impossível para o consumidor médio identificar que estaria contratando com pessoa jurídica diversa. Ademais, estamos diante de nítida cadeia de consumo, e, nos termos do artigo 14 do C.D.C.: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, foi possível à promovida proceder com a defesa de seus interesses no presente processo, o que demonstra que possui acesso à todas as informações pertinentes no presente caso, confirmando a existência da cadeia de consumo e portanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO MÉRITO Analisando o presente caso, vê-se que o autor é inventariante do espólio de SEVERINO MARTINS DA SILVA o qual teria realizado contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista (ID: 93286473). Nos termos apresentados, vê-se que o autor no dia 06/06/2023 realizou a contratação do financiamento e seguro, contudo, segundo os próprios termos narrados na inicial, a vida do contratante teria tomado um rumo inesperado, devido a complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes mellitus e hipertensão arterial (CID N18D/I10/ E11), tendo passado por tratamento de hemodiálise entre os meses de abril a novembro de 2023, vindo a óbito em 24/11/2023. Diante das afirmações do autor, é notório que este possuía doença pré-existente que era de seu conhecimento o que não foi informado no momento da contratação, vejamos: Compulsando os autos e a cronologia dos fatos narrados, vemos que o promovente estava passando por tratamento de hemodiálise desde o mês de Abril de 2023, realizando a contratação do financiamento em Junho de 2023, enquanto ainda estava em tratamento da doença que o vitimou no mês de Novembro de 2023. Ou seja, de plena ciência da sua condição de saúde, a conduta do autor (não informar no momento da contratação sobre o estado de sua doença) não se coaduna com os princípios que regem as relações contratuais, principalmente com a boa-fé objetiva Conforme a norma do artigo 757 do Código Civil brasileiro: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Assim, de acordo com as cláusulas contratuais (ID: 93286473), o autor declarou expressamente que: “2-Declaro que me encontro em perfeito estado de saúde física e mental e não ter sido diagnosticado como portador de doença grave nos últimos anos”; “7-Comprometo-me a comunicar a Seguradora de quaisquer alterações nas informações apresentadas para a análise do risco, bem como, que as informações contidas neste documento são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela exatidão, sob pena de perda do direito à cobertura do seguro”. O laudo acostado pelo autor (ID: 93286456), declara expressamente que a morte do contratante se deu em razão deste ser portador de diabetes e hipertensão, o que se observa que não foi declarado no momento da contratação. Vê-se, portanto, que o segurado omitiu informação que poderia influenciar na aceitação da proposta ou mesmo na feitura do contrato. Como é sabido, desde a proposta, ou mesmo além dela (cláusula 7), incumbe ao segurado, como imperativo da boa-fé, informar ao segurador tudo quanto possa influir na verificação da probabilidade do sinistro, inclusive de forma a se permitir a justa fixação do prêmio devido pela garantia contratada. Neste caso, especificamente, entendo que o segurado omitiu dados importantes acerca da sua saúde, dos quais tinha ciência e que, certamente, influenciariam na contratação do seguro, motivo pelo qual, à luz do disposto na legislação civil pátria mencionada alhures, perdeu o direito à garantia/cobertura securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO . MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 2. No caso concreto, acolher as alegações do recorrente, concluindo pela inexistência de má-fé do segurado, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no especial por força da Súmula n . 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2324075 SP 2023/0095756-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Seguro de proteção financeira contratado juntamente à adesão ao grupo de consórcio – Administradora de consórcio que figura como na condição de estipulante, sendo irrelevante o fato de que o contrato foi celebrado entre a seguradora corré e a autora – As rés fazem parte da cadeia de consumo – Seguro prestamista oferecido na forma de venda casada – Taxa de seguro de vida que consta do contrato de adesão ao grupo de consórcio – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada – Recurso da ré Bradesco Administradora de Consórcios improvido, neste aspecto. SEGURO PRESTAMISTA - Segurado falecido – Negativa das rés ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente – Certidão de óbito que indica, dentre as causas da morte, insuficiência cardíaca - Documentos juntados aos autos que evidenciam o conhecimento inequívoco de que o segurado era acometido de cardiopatia preexistente à contratação do seguro, e faleceu durante tratamento de infecção no marcapasso, relacionada a esta patologia - Previsão contratual expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de morte decorrente de doença preexistente – Ação improcedente – Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação – RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004310-75.2021 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Conclui-se então que inexiste responsabilidade da promovida pelo pagamento do prêmio, uma vez que ao declarar condição de saúde diversa da verdadeira, o autor nos termos da cláusula 7 perdeu o direito à cobertura securitária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para o pagamento da cobertura securitária e condenação da promovida pelos danos morais decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C. CONDENO a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.E. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804508-30.2024.8.15.2003

ID: 300944950

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804508-30.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS

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ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RENAN ALBERTO MACEDO SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega o autor que no dia 06 de junho de 2023 o Sr. SEVERINO MARTINS DA SILVA adquiriu um veículo Honda Fit através de um financiamento junto a SANTANDER FINANCIAMENTOS no valor de R$ 87.793,40, com uma entrada de R$ 14.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.229,89, (durante 60 meses). Narra o autor que durante a vigência do contrato, o contratante manteve uma conduta exemplar, cumprindo rigorosamente com suas obrigações financeiras, quitando as parcelas do financiamento e seguro. No entanto, alega o autor (inventariante) que o contratante teve complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes e hipertensão, passando por tratamento de hemodiálise, entre os meses de abril a novembro de 2023, e devido a complicações posteriores, veio à óbito em 24/11/2023. Diante disso, o autor ciente do contrato de seguro, buscou acionar a cobertura por morte, na tentativa de quitar o financiamento do veículo, momento em que houve recusa da seguradora em razão da existência de doença diagnosticada antes da contratação do seguro, razão pela qual o promovente busca o poder judiciário com o fim de que haja o pagamento do seguro, bem como indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 93305258, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o alega estado de hipossuficiência do espólio, sendo apresentada manifestação de ID: 98793750. Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça ao autor (ID: 101333232), seguida de nova manifestação do promovente (ID: 102676818), sendo, em seguida, deferida a gratuidade de justiça (ID: 103848677). Apresentada Contestação (ID: 107440711), a promovida alegou em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, no mérito teceu comentários acerca do seguro prestamista, alegando que o autor possuía doença pré-existente não informada no ato da contratação, tendo o autor declarado que não tinha sido diagnosticado com doenças graves e que em caso de informações inverídicas perderia o direito à indenização. Defendeu a contestante a impossibilidade de condenação em danos morais e inversão do ônus da prova, pugnando ao fim pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pelo autor (ID: 109248785). Intimadas para requerer as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do C.P.C, pois as provas colacionadas nos autos, aliadas à falta de interesse dos litigantes na produção de outras provas, são suficientes para compreensão do suporte fático da controvérsia, sendo a discussão exclusivamente de direito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a parte promovida ser parte ilegítima na presente demanda, uma vez que o contrato de seguro não foi firmado com esta, mas sim com empresa diversa. Ocorre que o próprio documento acostado pela promovida (ID: 107440741), possui capa nas cores comumente utilizadas, além da sua logomarca, se mostrando impossível para o consumidor médio identificar que estaria contratando com pessoa jurídica diversa. Ademais, estamos diante de nítida cadeia de consumo, e, nos termos do artigo 14 do C.D.C.: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, foi possível à promovida proceder com a defesa de seus interesses no presente processo, o que demonstra que possui acesso à todas as informações pertinentes no presente caso, confirmando a existência da cadeia de consumo e portanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO MÉRITO Analisando o presente caso, vê-se que o autor é inventariante do espólio de SEVERINO MARTINS DA SILVA o qual teria realizado contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista (ID: 93286473). Nos termos apresentados, vê-se que o autor no dia 06/06/2023 realizou a contratação do financiamento e seguro, contudo, segundo os próprios termos narrados na inicial, a vida do contratante teria tomado um rumo inesperado, devido a complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes mellitus e hipertensão arterial (CID N18D/I10/ E11), tendo passado por tratamento de hemodiálise entre os meses de abril a novembro de 2023, vindo a óbito em 24/11/2023. Diante das afirmações do autor, é notório que este possuía doença pré-existente que era de seu conhecimento o que não foi informado no momento da contratação, vejamos: Compulsando os autos e a cronologia dos fatos narrados, vemos que o promovente estava passando por tratamento de hemodiálise desde o mês de Abril de 2023, realizando a contratação do financiamento em Junho de 2023, enquanto ainda estava em tratamento da doença que o vitimou no mês de Novembro de 2023. Ou seja, de plena ciência da sua condição de saúde, a conduta do autor (não informar no momento da contratação sobre o estado de sua doença) não se coaduna com os princípios que regem as relações contratuais, principalmente com a boa-fé objetiva Conforme a norma do artigo 757 do Código Civil brasileiro: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Assim, de acordo com as cláusulas contratuais (ID: 93286473), o autor declarou expressamente que: “2-Declaro que me encontro em perfeito estado de saúde física e mental e não ter sido diagnosticado como portador de doença grave nos últimos anos”; “7-Comprometo-me a comunicar a Seguradora de quaisquer alterações nas informações apresentadas para a análise do risco, bem como, que as informações contidas neste documento são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela exatidão, sob pena de perda do direito à cobertura do seguro”. O laudo acostado pelo autor (ID: 93286456), declara expressamente que a morte do contratante se deu em razão deste ser portador de diabetes e hipertensão, o que se observa que não foi declarado no momento da contratação. Vê-se, portanto, que o segurado omitiu informação que poderia influenciar na aceitação da proposta ou mesmo na feitura do contrato. Como é sabido, desde a proposta, ou mesmo além dela (cláusula 7), incumbe ao segurado, como imperativo da boa-fé, informar ao segurador tudo quanto possa influir na verificação da probabilidade do sinistro, inclusive de forma a se permitir a justa fixação do prêmio devido pela garantia contratada. Neste caso, especificamente, entendo que o segurado omitiu dados importantes acerca da sua saúde, dos quais tinha ciência e que, certamente, influenciariam na contratação do seguro, motivo pelo qual, à luz do disposto na legislação civil pátria mencionada alhures, perdeu o direito à garantia/cobertura securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO . MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 2. No caso concreto, acolher as alegações do recorrente, concluindo pela inexistência de má-fé do segurado, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no especial por força da Súmula n . 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2324075 SP 2023/0095756-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Seguro de proteção financeira contratado juntamente à adesão ao grupo de consórcio – Administradora de consórcio que figura como na condição de estipulante, sendo irrelevante o fato de que o contrato foi celebrado entre a seguradora corré e a autora – As rés fazem parte da cadeia de consumo – Seguro prestamista oferecido na forma de venda casada – Taxa de seguro de vida que consta do contrato de adesão ao grupo de consórcio – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada – Recurso da ré Bradesco Administradora de Consórcios improvido, neste aspecto. SEGURO PRESTAMISTA - Segurado falecido – Negativa das rés ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente – Certidão de óbito que indica, dentre as causas da morte, insuficiência cardíaca - Documentos juntados aos autos que evidenciam o conhecimento inequívoco de que o segurado era acometido de cardiopatia preexistente à contratação do seguro, e faleceu durante tratamento de infecção no marcapasso, relacionada a esta patologia - Previsão contratual expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de morte decorrente de doença preexistente – Ação improcedente – Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação – RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004310-75.2021 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Conclui-se então que inexiste responsabilidade da promovida pelo pagamento do prêmio, uma vez que ao declarar condição de saúde diversa da verdadeira, o autor nos termos da cláusula 7 perdeu o direito à cobertura securitária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para o pagamento da cobertura securitária e condenação da promovida pelos danos morais decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C. CONDENO a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.E. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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