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Processo nº 1004420-85.2023.8.26.0564

ID: 331591221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004420-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-85.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditór… Processo 1004420-85.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que em conformidade com a decisão de fls. retro, pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: a) a) foi realizada a pesquisa de endereços junto ao Sisbajud e Infojud, conforme se vê de fls. 291/300. b) observei que se exauriram as diligências com relação aos endereços abaixo Rua Anápolis N° 225 Bairro Rio Grande São Bernardo do Campo/SP CEP 09831-739 Fls. 66 e 136: certidão negativa: não localizado. Rua Andrea DI Bartolo N° 54 Bairro Jardim Vergueiro (Sacomã) São Paulo/SP CEP 04174-010 Fls. 79: certidão negativa: mudou-se. Estrada Dos Alvarenga N° 2309 Bairro Balneário Mar Paulista São Paulo/SP CEP 04467-000 Fls. 95: certidão negativa: desconhecido. Rua Lino dos Santos N° 09 Bairro Vila Livieiro São Paulo/SP CEP Fls. 107: certidão negativa: não localizado, imóvel sempre fechado. Rua Jacipora N° 312 Bairro Rio Grande São Bernardo do Campo/SP CEP 09831-770 Fls. 118: certidão negativa:não localizado. c) em relação aos endereços abaixo indicados, não se exauriram as diligências. Rua Vista Alegre N° 161 Bairro Rio Grande São Bernardo do Campo/SP CEP 09831-720 P. 309: certidão negativa: não localizou o veículo, deixando de proceder a apreensão. Rua Vista Alegre N° 161 Casa 04 Bairro Rio Grande São Bernardo do Campo/SP CEP 098331-720 P. 309: certidão negativa: não localizou o veículo, deixando de proceder a apreensão. d) em relação aos endereços abaixo indicados, não houve a prática de atos processuais. Rua Vista Alegre N° 340 Bairro Rio Grande São Bernardo do Campo/SP CEP 09831-720 Fls. 296 Rua Malmequer N° 596 Casa 1 Bairro Real Praia Grande/SP CEP 11708-020 Fls. 196 Rua Marcelo Pedroni N° 111 Apro 21 Bairro Centro Sumaré/SP CEP 01317-002 Fls. 297 Rua Romualdo Andreazzi N° 600 Bairro Jardim do Trevo Campinas/SP CEP 01304-103 Fls. 298 E diante do determinado a fls. retro, remeto os presentes autos à conclusão. Nada mais. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1004420-87.2024.4.01.3504

ID: 336188651

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004420-87.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIMENTA DOURADO FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTRO ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCICLEIDE MELQUIADES DOS SANTOS Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCICLEIDE MELQUIADES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO - GO27546-A, FERNANDA PIMENTA DOURADO FRANCA - GO54718-A, FABIO CASTRO ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO CASTRO ARAUJO - GO34543-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004420-87.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004420-15.2025.8.26.0597

ID: 296674997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004420-15.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. R. B. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-15.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.B.C.A. - - G.A.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, uma vez que demonstrada a insuficiência finan… Processo 1004420-15.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.B.C.A. - - G.A.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, uma vez que demonstrada a insuficiência financeira. Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a inequívoca manifestação de vontade das partes, cumpre acolher o requerimento conjunto de divórcio. Os interessados são representados em juízo por advogado; a disciplina patrimonial é disponível e não há indícios de vício do consentimento, não sendo lícito atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de perquirir motivos ou de cercear a livre homologação do acordo de vontades dos consortes. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/07 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Ante a existência de bem(ns) a ser(em) partilhado(s), desde já defiro a expedição de carta de sentença em favor dos requerentes, consignando todavia sua emissão mediante a juntada nos autos dos documentos comprobatórios da propriedade (matrícula para bem imóvel e certificado de propriedade para bem móvel). Anoto, por oportuno, que ao tempo da apresentação da carta de sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis, deverá a parte interessada providenciar carta de anuência da instituição credora fiduciária, ante a alienação fiduciária do(s) bem(ns) imóvel(is) em questão, para prenotação em conjunto. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade de Barrinha, Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 114223 01 55 2019 3 00002 142 0000145-53 a necessária averbação, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. - ADV: LUCIANA MARTINS DA SILVA (OAB 184412/SP), LUCIANA MARTINS DA SILVA (OAB 184412/SP)

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Processo nº 1004420-81.2025.8.26.0381

ID: 292007566

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO DE OLIVEIRA SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SILVESTRE MARTINS ANHUCI VICENTE

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Egnaldo de Oliveira Santana Ramos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1004420-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Egnaldo de Oliveira Santana Ramos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP), MICHELLE SILVESTRE MARTINS ANHUCI VICENTE (OAB 181928/SP)

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Hugo Oliveira Fortunato x Renato Corte Ribeiro

ID: 293493852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-17.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUGO OLIVEIRA FORTUNATO

Polo Passivo:

RENATO CORTE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATA HELOISE CASSIANO CASACHI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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BRUNA PARIZI YOSHIMOTO

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Processo 0001377-17.2024.8.26.0664 (processo principal 1004420-13.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Hugo Oliveira Fortunato - Renato Corte Ribeiro - Vistos. Defiro … Processo 0001377-17.2024.8.26.0664 (processo principal 1004420-13.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Hugo Oliveira Fortunato - Renato Corte Ribeiro - Vistos. Defiro o requerimento, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. (PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: FICAM AS PARTES INTIMADAS DO RESULTADO POSITIVO SISBAJUD. FICA O EXECUTADO INTIMADO DO PRAZO DE 05 DIAIS PARA SE MANIFESTAR) - ADV: BRUNA PARIZI YOSHIMOTO (OAB 313667/SP), RENATA HELOISE CASSIANO CASACHI (OAB 311914/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP)

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S. R. Mosquim Junior Veiculos x João Victor Delbertolo

ID: 290690374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-75.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. R. MOSQUIM JUNIOR VEICULOS

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DELBERTOLO

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 1004420-75.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S. R. Mosquim Junior Veiculos - João Victor Delbertolo - Vistos. Diante dos documentos exibidos às fl… Processo 1004420-75.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S. R. Mosquim Junior Veiculos - João Victor Delbertolo - Vistos. Diante dos documentos exibidos às fls. 98/103, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP)

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Processo nº 1004420-23.2025.8.26.0077

ID: 277863258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALBANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP), Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1004420-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Albani - Vistos. Defiro à p… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP), Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1004420-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Albani - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004420-23.2025.8.26.0077

ID: 276363020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALBANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP), Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1004420-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Albani - Vistos. Defiro à p… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP), Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1004420-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Albani - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004420-42.2025.8.26.0297

ID: 307273740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 1004420-42.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Luciana Costa Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer onde a parte au… Processo 1004420-42.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Luciana Costa Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer onde a parte autora, funcionário público municipal, postulou a inclusão de verbas não eventuais na base de cálculo do adicional de insalubridade. De início, consigno que não há nos autos qualquer pedido a titulo de adicional de insalubridade ou periculosidade que enseje a necessidade da realização de prova pericial no ambiente de trabalho da autora, sendo que a matéria posta em juízo exige apenas a produção de provas eminentemente documental e testemunhal. Assim, considerando a prescindibilidade de realização da prova pericial no caso concreto, observo ser o caso de reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. E assim o é porque a Lei nº 12.153/2009 c.c. Provimento/CSM nº 2.203/2014 fixou a competência exclusiva do Juizado Especial Cível nas Comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Outrossim, a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes constantes do artigo 2º, § 1º da Lei 12.153/2009, além do que a pretensão versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária prova pericial contábil para apuração das diferenças pleiteadas pela parte autora. Em caso análogo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação para readaptação funcional de servidor público Demanda intentada contra a Fazenda Municipal com valor inferior ao teto de alçada da Lei nº 13.153/09 Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, enquanto não instaladas as Varas especializadas Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009 Provimento fundado em razões de ordem pública, com objetivo de melhor distribuição da justiça e organização jurisdicional Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba)." (TJSP; Conflito de competência cível 0048820-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) Finalmente, consigno que o proveito econômico buscado também não ultrapassa o limite estabelecido pelo §2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, razão pela qual este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Destarte, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Jales, por se tratar de competência absoluta, procedendo a Serventia as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Processo nº 1004420-39.2025.8.26.0007

ID: 313001850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004420-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONAS KEITERIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONAS KEITERIS NETO

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Processo 1004420-39.2025.8.26.0007 - Monitória - Espécies de Contratos - Leonas Keiteris Neto - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 7… Processo 1004420-39.2025.8.26.0007 - Monitória - Espécies de Contratos - Leonas Keiteris Neto - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LEONAS KEITERIS NETO (OAB 96219/SP)

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