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Edilson Vilas Boa Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308171619

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002019-08.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON VILAS BOA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5002019-08.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON VILAS BOA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LENNON DO NASCIMENTO - SP386676 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por EDILSON VILAS BOA DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na petição inicial, a parte autora relatou que, em 16/11/2023, firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, com pagamento pactuado em quarenta e oito parcelas mensais de R$ 841,68 (oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). Aduziu a abusividade na cobrança de IOF e das tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação do bem, além da venda casada de seguro. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) liminarmente, a suspensão das parcelas e a impossibilidade de ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito; iv) no mérito, a revisão do contrato, com a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, ou de forma simples. Com a inicial de id. 36975133 vieram diversos documentos. Decisão de id. 37580425 indeferindo o pleito liminar. Gratuidade da justiça concedida à parte autora no id. 46854234. Contestação ofertada no id. 51404271, na qual a instituição financeira impugnou a gratuidade concedida ao demandante e, no mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e o não cabimento da repetição do indébito. Réplica no id. 52790253. Despacho de id. 53623963 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado (ids. 55980850 e 61754492). É o relatório. Decido. Considerando que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, assim como indicado pelas partes, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, a requerida impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, sob o argumento de que esse possui “teve condições financeiras para financiar a compra de um veículo automotor de valor considerável, o que é definitivamente impossível para aqueles que se enquadram no conceito de pobre”. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como o requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica do pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido, tampouco se denota pela simples aquisição de veículo por meio de financiamento bancário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de cadastro (R$ 930,00), avaliação do bem (R$ 599,00) e registro do contrato (R$ 1.529,00), a respeito das quais o Tema 958 do STJ firmou as seguintes teses: Tese firmada. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Ademais, a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo laudo de avaliação juntado no id. 51404277. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, tendo em vista a comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao Sistema Nacional de Gravames, conforme documento de id. 51404275. Quanto à tarifa de cadastro, sua cobrança é permitida conforme Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Além disso, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois as quantias cobradas pelas tarifas supramencionadas, em média, são inferiores a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo o requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DA COBRANÇA DO IOF O requerente se insurge quanto à cobrança do IOF incidente sobre a operação de crédito diluída sobre as parcelas. Pois bem. A respeito, vale destacar que o artigo 153, inciso V, da CF/88 outorga competência à União para a instituição de imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, também conhecido como Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. O IOF cobrado por ocasião da contratação é regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007 que prevê a sua incidência sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras no artigo 2º, inciso I. Vejamos: Art. 2º. O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); Outrossim, este tributo tem como fato gerador a entrega ou colocação do montante à disposição do tomador, conforme está disposto no artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, a Lei nº 8.894/94, ao instituir o referido imposto, dispôs no artigo 3º, inciso I, que são contribuintes os tomadores de crédito, o que é corroborado pelo Decreto nº 6.306/2007, em seu artigo 4º, caput, in verbis: Art. 4º. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I). Sendo os tomadores de crédito os contribuintes, conforme prevê a legislação, quem deverá arcar com este ônus são os contratantes e não a instituição financeira. Assim, a cobrança do IOF pela instituição bancária em nenhum momento constitui uma vantagem exagerada ou abuso, pois cabe à ela tão somente responsabilizar-se pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, segundo dispõe o artigo 5º, inciso I, do mencionado Decreto: Art. 5º. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as partes contratantes podem convencionar o pagamento do imposto pelo mutuário por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme se depreende da decisão proferida no REsp 1.255.573/RS, submetido ao rito de recursos repetitivos: “Especificamente quanto à forma de cobrança do IOF, tributo de responsabilidade do mutuário, não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional foi cumprido por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Este é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal, destinado ao pagamento do bem de consumo. O financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato.” Sendo assim, a cobrança do valor referido imposto pela requerida não pode ser considerada abusiva. DOS SEGUROS CONTRATADOS O requerente ainda asseverou ser ilegal/abusiva a cobrança de seguros prestamista e de acidente pessoal pela prática de venda casada. Todavia, verifico que a contratação se deu por meio dos instrumentos autônomos, acostados no id. 36975137 - Págs. 8/13, nos quais restaram estipulados quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinados pelo demandante. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, por óbvio o pleito de repetição do indébito deve ser igualmente rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade deferida no id. 46854234, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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El Locacoes Ltda x Triangulo Eletromecanica Ltda

ID: 277667101

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EL LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR

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EMERSON UDSON LEITE XAVIER

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EDNILSON ZANARDINI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045. AUTOR: EL LOCACOES LTDA REU: TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Cuida-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045. AUTOR: EL LOCACOES LTDA REU: TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Cuida-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado por EL LOCAÇÕES LTDA em face de TRIÂNGULO ELETROMECÂNICA LTDA, alegando ser credora da requerida das notas fiscais que instruem a inicial, no valor de R$ 57.906,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e seis reais e oitenta e três centavos). Diante da inadimplência da obrigação, requer a decretação de falência da requerida, com fulcro no artigo 94, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005. Recebida a inicial, a requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, no id. 165804443. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a autora não comprovou que a requerida está realizando atos de falência ou que não teria condições de saldar suas dívidas. Alegou que a empresa enfrenta momentos de dificuldades financeiras, em razão de desacordos comerciais com terceiros, não sendo o caso de decretação de falência. Afirmou que os supostos títulos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade, notadamente porque os documentos da inicial foram produzidos de forma unilateral e sem qualquer assinatura. Apresentou reconvenção, requerendo a condenação da autora à multa por litigância de má-fé; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 101 da Lei 11.105/2005. A requerente apresentou impugnação à contestação, afirmando que estão presentes os requisitos legais para decretação da falência, bem como que os documentos constituem títulos executivos extrajudiciais. Aduziu que não praticou conduta ilícita ou atos de má-fé, requerendo a improcedência dos pedidos da reconvenção (id. 175342975). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com o artigo 94, inciso I, da LRF, a decretação de falência ocorrerá nos casos em que o devedor não adimplir obrigação certa, líquida e exigível, superior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que protestado o título: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (...)”. O processo de falência visa a liquidação do patrimônio da empresa insolvente, mediante a instauração de procedimento de execução coletiva, para a satisfação das obrigações contraídas perante todos os credores, implicando, ainda, no encerramento da atividade empresarial, conforme o disposto no artigo 75, da LRF. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Em outras palavras, a falência é o procedimento visando à liquidação do patrimônio do devedor, para satisfação dos credores de acordo com uma ordem legal de preferência, para evitar maiores prejuízos na condução da atividade pelo devedor. (...) Diz-se que a falência é uma execução porque ela não tem por objetivo a superação de qualquer crise do devedor, mas o pagamento dos credores. (...) Contudo, a falência não é uma execução individual, mas uma execução coletiva. Diz-se coletiva porque o processo será universal, no sentido de abranger todos os credores e todos os bens disponíveis do devedor. Não se pretende a satisfação do interesse de um único, mas a satisfação do interesse de todos os credores. De outro lado, não se limitará o processo à apreensão e expropriação de certos bens do devedor, mas de todos os bens pertencentes a ele.” (TOMAZETTE, Marlon. Falência e recuperação de empresas – V.3 / Marlon Tomazette. – 11. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023). No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência do débito, bem como o protesto dos títulos, demonstrando a inércia da requerida em cumprir a obrigação. No entanto, é necessária a análise mais acurada do caso, a fim de evitar o encerramento prematuro de uma sociedade empresarial em pleno exercício. Isso porque, depreende-se das razões iniciais que a pretensão não diz respeito a instauração de processo de execução coletiva, mas sim a quitação do débito contraído pela requerida, em relação a um único credor. Convém destacar, neste ponto, que, em consulta ao Sistema Pje, é possível constatar que a parte autora não buscou a satisfação da obrigação por meio de ação de cobrança, distribuindo diretamente o pedido de falência em face do devedor. Outrossim, a empresa está com seu registro ativo perante a Receita Federal, aparentando, prima facie, cuidar-se de sociedade empresarial economicamente viável e em plena atividade. Cabe ressaltar que é inconteste o direito da parte autora em relação ao recebimento da quantia que lhe é devida, bem como o dever da parte adversa em relação ao adimplemento da obrigação contraída, acrescida dos consectários legais da mora. No entanto, ante a míngua de indícios quanto ao estado falimentar da devedora, revela-se adequada a preservação da empresa e manutenção da fonte produtora, em observância à finalidade máxima da legislação de regência, nos termos do artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto”.(N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgador não é obrigado a realizar o enfrentamento minucioso de todas as questões levantadas pelas partes, basta o exame dos aspectos essenciais da causa a ser decidida. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. “Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014)” (TJMT – Recurso de Apelação nº 1014317-66.2022.8.11.0055- Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, julgado em 06/09/2024) Assim, tendo em vista as consequências irreversíveis da decretação de falência, a qual implica em medida extremamente gravosa e drástica, bem como a inexistência de intenção quanto a execução coletiva e ausência de indícios do estado de insolvência da parte requerida, verifico que a parte autora carece de interesse de agir, sendo o caso de extinção do feito. Deixo de analisar os pedidos da reconvenção, uma vez que a parte requerida não recolheu as custas processuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Leme Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 329610401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003926-23.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038-A, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante imóvel rural e condenando a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida e acrescida dos encargos legais. A apelante ofertou e depositou a título de indenização a quantia de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, fixou o valor indenizatório em R$ 22.954.936,55. A apelante insurge-se contra o laudo pericial, apontando falhas técnicas e legais que ensejaram valorização desproporcional do imóvel, destacando a inobservância dos requisitos previstos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sustenta que o perito desconsiderou elementos essenciais, como o valor fiscal declarado pela expropriada, preço de aquisição e valor venal de bens similares nos últimos cinco anos, considerando-os “parciais” e “impróprios”, o que contaminou a pesquisa de mercado e enseja nulidade do laudo. Também ressalta a inaplicabilidade das amostras paradigmas utilizadas, por divergirem em localização, qualidade do solo e características físicas, agravando a desproporção do valor fixado, especialmente diante do fenômeno especulativo gerado pela declaração de utilidade pública. No mérito, requer a manutenção do valor ofertado e depositado, ou, subsidiariamente, a anulação do laudo e da sentença, com determinação de nova perícia conforme os parâmetros legais. Em complemento, questiona a indenização atribuída às florestas exploráveis e acessões naturais, no valor de R$ 7.851.719,93, por ausência de respaldo para tal indenização. Em ID 273632031, a União manifestou-se ratificando os termos da apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A. Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada (ID 273632030). Após os autos aportarem a esta Corte Regional, a apelante, em manifestação juntada às fls. 1146/1152, comunicou a existência de fato novo, consistente na deflagração da denominada “Operação Policial Amicus Regem”, cujo objetivo é desarticular organização criminosa especializada em corrupção e desvio de recursos públicos em processos de desapropriação tramitados na 5ª Vara Federal de Rondônia entre 2010 e 2015. Informou fatos graves relacionados a possíveis ilícitos praticados ao longo da tramitação em primeiro grau, com base no Inquérito Policial nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho. Em seguida, o Ministério Público Federal requereu a conversão do feito em diligência . Despacho do Relator Convocado deferiu tal pedido (fls. 1330/1331 - ID 273632038). Em resposta, a Unidade de Análise da Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 193/2022, que a fazenda Norbrasil, embora vinculada no inquérito, não foi objeto de discussão durante as investigações (fls. 1340/1341 - ID 273632039). Posteriormente, a apelante apresentou petição informando que, em 17 de novembro de 2022, foi deflagrada a “Operação Lamassu”, destinada a desarticular milícia armada atuante na Fazenda Norbrasil, investigando suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção relacionado a ações indenizatórias de desapropriação, decorrente da Operação Amicus Regem (fls. 1358/1362 - ID 276475604). Diante dos fatos novos, a apelante requereu a anulação do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia judicial. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este pugnou pela conversão do feito em diligência (ID 421206463). Com a juntada de documentos encaminhados pela Polícia Federal referentes à Operação Lamassu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela confecção de novo laudo pericial judicial, com vistas a assegurar a regularidade e a segurança jurídica da avaliação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em ação de desapropriação por utilidade pública. Tal valor foi arbitrado com base em laudo pericial judicial, divergente do montante ofertado e depositado pela apelante, qual seja, R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo fundamento se apoia em laudo administrativo. No presente caso, embora não se disponha de provas absolutamente conclusivas quanto à validade da avaliação pericial que embasou a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciam-se fortes indícios de irregularidades, sobretudo se considerado o expressivo descompasso entre esse valor e aquele constante do laudo administrativo, que indica a quantia significativamente inferior de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Tal disparidade, diante da fase recursal em que se encontra a demanda, impõe cautela e a necessidade premente de garantir a lisura e segurança jurídica do processo, porquanto o quantum indenizatório é matéria de alta relevância econômica e jurídica, afetando direitos patrimoniais fundamentais das partes. Ademais, há nos autos a indicação de fatos novos e gravíssimos, trazidos aos autos, relativos à "Operação Policial Amicus Regem" e da "Operação Lamassu", que investigam possíveis práticas ilícitas no curso da ação originária, envolvendo inclusive servidores públicos e esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos vinculados ao procedimento expropriatório. Esses elementos, ainda que não se traduzam em provas irrefutáveis, suscitam legítimas dúvidas quanto à idoneidade do laudo pericial. À luz do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e diante da excepcionalidade do caso, revela-se imprescindível a anulação do laudo pericial e da sentença que o homologou para que o feito retorne à instância originária, a fim de que nova perícia seja realizada por profissional capacitado, imparcial e tecnicamente habilitado, observando-se rigorosamente os preceitos legais, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A singularidade dessas circunstâncias, associada à imprescindibilidade de assegurar um julgamento justo, isento e tecnicamente fundamentado, justifica o acolhimento do pedido ministerial formulado com fulcro no artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, para a confecção de novo laudo pericial judicial. Ressalte-se que uma nova perícia, com observância da norma de regência, visa a garantir que os elementos técnicos e probatórios indispensáveis ao julgamento da lide sejam obtidos com a necessária transparência e segurança jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte expropriante para anular a sentença e o laudo pericial, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A APELADO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE O VALOR DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E O FIXADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. OPERAÇÕES POLICIAIS AMICUS REGEM E LAMASSU. INCIDENTE DE DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE EXPRORIANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de expressiva divergência entre o valor ofertado e depositado pela expropriante, com base em laudo administrativo, e aquele arbitrado judicialmente, com fundamento em perícia técnica judicial, aliada a elementos fáticos supervenientes (operações policiais que investigam supostas fraudes e irregularidades em perícias realizadas no juízo de origem), impõe a adoção de providências saneadoras. 2. A deflagração das Operações Amicus Regem e Lamassu, que apuram suposta prática de ilícitos envolvendo processos de desapropriação, inclusive com possível reflexo na avaliação do imóvel objeto da lide, reforça a necessidade de nova produção pericial. 3. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, em razão da gravidade e singularidade dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia judicial, por perito diverso, com estrita observância aos requisitos legais. 4. Apelação da parte expropriante parcialmente provida para anular a sentença e a perícia, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte expropriante, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Leme Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 329610406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003926-23.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038-A, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante imóvel rural e condenando a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida e acrescida dos encargos legais. A apelante ofertou e depositou a título de indenização a quantia de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, fixou o valor indenizatório em R$ 22.954.936,55. A apelante insurge-se contra o laudo pericial, apontando falhas técnicas e legais que ensejaram valorização desproporcional do imóvel, destacando a inobservância dos requisitos previstos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sustenta que o perito desconsiderou elementos essenciais, como o valor fiscal declarado pela expropriada, preço de aquisição e valor venal de bens similares nos últimos cinco anos, considerando-os “parciais” e “impróprios”, o que contaminou a pesquisa de mercado e enseja nulidade do laudo. Também ressalta a inaplicabilidade das amostras paradigmas utilizadas, por divergirem em localização, qualidade do solo e características físicas, agravando a desproporção do valor fixado, especialmente diante do fenômeno especulativo gerado pela declaração de utilidade pública. No mérito, requer a manutenção do valor ofertado e depositado, ou, subsidiariamente, a anulação do laudo e da sentença, com determinação de nova perícia conforme os parâmetros legais. Em complemento, questiona a indenização atribuída às florestas exploráveis e acessões naturais, no valor de R$ 7.851.719,93, por ausência de respaldo para tal indenização. Em ID 273632031, a União manifestou-se ratificando os termos da apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A. Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada (ID 273632030). Após os autos aportarem a esta Corte Regional, a apelante, em manifestação juntada às fls. 1146/1152, comunicou a existência de fato novo, consistente na deflagração da denominada “Operação Policial Amicus Regem”, cujo objetivo é desarticular organização criminosa especializada em corrupção e desvio de recursos públicos em processos de desapropriação tramitados na 5ª Vara Federal de Rondônia entre 2010 e 2015. Informou fatos graves relacionados a possíveis ilícitos praticados ao longo da tramitação em primeiro grau, com base no Inquérito Policial nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho. Em seguida, o Ministério Público Federal requereu a conversão do feito em diligência . Despacho do Relator Convocado deferiu tal pedido (fls. 1330/1331 - ID 273632038). Em resposta, a Unidade de Análise da Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 193/2022, que a fazenda Norbrasil, embora vinculada no inquérito, não foi objeto de discussão durante as investigações (fls. 1340/1341 - ID 273632039). Posteriormente, a apelante apresentou petição informando que, em 17 de novembro de 2022, foi deflagrada a “Operação Lamassu”, destinada a desarticular milícia armada atuante na Fazenda Norbrasil, investigando suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção relacionado a ações indenizatórias de desapropriação, decorrente da Operação Amicus Regem (fls. 1358/1362 - ID 276475604). Diante dos fatos novos, a apelante requereu a anulação do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia judicial. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este pugnou pela conversão do feito em diligência (ID 421206463). Com a juntada de documentos encaminhados pela Polícia Federal referentes à Operação Lamassu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela confecção de novo laudo pericial judicial, com vistas a assegurar a regularidade e a segurança jurídica da avaliação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em ação de desapropriação por utilidade pública. Tal valor foi arbitrado com base em laudo pericial judicial, divergente do montante ofertado e depositado pela apelante, qual seja, R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo fundamento se apoia em laudo administrativo. No presente caso, embora não se disponha de provas absolutamente conclusivas quanto à validade da avaliação pericial que embasou a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciam-se fortes indícios de irregularidades, sobretudo se considerado o expressivo descompasso entre esse valor e aquele constante do laudo administrativo, que indica a quantia significativamente inferior de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Tal disparidade, diante da fase recursal em que se encontra a demanda, impõe cautela e a necessidade premente de garantir a lisura e segurança jurídica do processo, porquanto o quantum indenizatório é matéria de alta relevância econômica e jurídica, afetando direitos patrimoniais fundamentais das partes. Ademais, há nos autos a indicação de fatos novos e gravíssimos, trazidos aos autos, relativos à "Operação Policial Amicus Regem" e da "Operação Lamassu", que investigam possíveis práticas ilícitas no curso da ação originária, envolvendo inclusive servidores públicos e esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos vinculados ao procedimento expropriatório. Esses elementos, ainda que não se traduzam em provas irrefutáveis, suscitam legítimas dúvidas quanto à idoneidade do laudo pericial. À luz do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e diante da excepcionalidade do caso, revela-se imprescindível a anulação do laudo pericial e da sentença que o homologou para que o feito retorne à instância originária, a fim de que nova perícia seja realizada por profissional capacitado, imparcial e tecnicamente habilitado, observando-se rigorosamente os preceitos legais, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A singularidade dessas circunstâncias, associada à imprescindibilidade de assegurar um julgamento justo, isento e tecnicamente fundamentado, justifica o acolhimento do pedido ministerial formulado com fulcro no artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, para a confecção de novo laudo pericial judicial. Ressalte-se que uma nova perícia, com observância da norma de regência, visa a garantir que os elementos técnicos e probatórios indispensáveis ao julgamento da lide sejam obtidos com a necessária transparência e segurança jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte expropriante para anular a sentença e o laudo pericial, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A APELADO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE O VALOR DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E O FIXADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. OPERAÇÕES POLICIAIS AMICUS REGEM E LAMASSU. INCIDENTE DE DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE EXPRORIANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de expressiva divergência entre o valor ofertado e depositado pela expropriante, com base em laudo administrativo, e aquele arbitrado judicialmente, com fundamento em perícia técnica judicial, aliada a elementos fáticos supervenientes (operações policiais que investigam supostas fraudes e irregularidades em perícias realizadas no juízo de origem), impõe a adoção de providências saneadoras. 2. A deflagração das Operações Amicus Regem e Lamassu, que apuram suposta prática de ilícitos envolvendo processos de desapropriação, inclusive com possível reflexo na avaliação do imóvel objeto da lide, reforça a necessidade de nova produção pericial. 3. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, em razão da gravidade e singularidade dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia judicial, por perito diverso, com estrita observância aos requisitos legais. 4. Apelação da parte expropriante parcialmente provida para anular a sentença e a perícia, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte expropriante, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Maycon Dutra Antunes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308594821

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031363-68.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON DUTRA ANTUNES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RAQUEL CHARAO BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5031363-68.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAYCON DUTRA ANTUNES Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL CHARAO BORGES - RS106094 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por MAYCON DUTRA ANTUNES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na petição inicial, a parte autora relatou que, em 19/09/2023, firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, com pagamento pactuado em sessenta parcelas mensais de R$ 1.300,83 (mil e trezentos reais e oitenta e três centavos). Aduziu a abusividade na cobrança de juros superiores à média do mercado, da tarifa de avaliação do bem e de seguro, “visto que imposta a parte contratante adesão à uma seguradora pré-determinada pela instituição”. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) liminarmente, a manutenção na posse do bem, mediante o depósito do valor incontroverso, e a impossibilidade de ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito; iv) no mérito, a revisão do contrato. Com a inicial de id. 35226457 vieram diversos documentos. Decisão de id. 37205183 indeferindo o pleito liminar e concedendo a gratuidade da justiça ao autor. Contestação ofertada no id. 37992392, na qual a instituição financeira impugnou a gratuidade concedida ao demandante e, no mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados. Réplica no id. 45689756. Despacho de id. 53418997 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, tendo apenas a ré se manifestado pelo julgamento antecipado (id. 55181683). É o relatório. Decido. Considerando que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, a requerida impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, sob o argumento de que a aventada hipossuficiência não se coaduna com a aquisição de bem supérfluo. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como o requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica do pretendente, os quais não foram apresentados pela requerida, tampouco se denota pela simples aquisição de veículo por meio de financiamento bancário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas utilizadas são superiores à média de mercado estabelecida pelo Banco Central. Sobre o ponto, vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras também não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), inclusive por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010, destaque não original) Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem, uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023, destaque não original) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque não original) Pois bem. A cédula de crédito bancária, juntada no id. 35226465, revela que foram pactuadas taxas de juros mensais de 2,59% e anuais de 35,94%. Outrossim, em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época da celebração do negócio objeto da lide (setembro de 2023), em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,94% ao mês e 25,95% ao ano. Com efeito, a partir de simples cálculo matemático, tem-se que as taxas utilizadas no caso vertente não extrapolaram as médias do Banco Central em sequer uma vez e meia. Há que se considerar, ainda, que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico (sessenta parcelas), o que faz com que a instituição financeira aguarde considerável tempo para recuperar o capital emprestado, tornando razoável a cobrança dos juros estipulados. Não configurada a abusividade, a parte autora não possui direito à revisão das taxas de juros pactuadas e, consequentemente, não há que se falar em elisão da mora. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A parte autora sustenta, ainda, ser abusiva a taxa de avaliação do bem (R$ 599,00) , a respeito da qual o Tema 958 do STJ firmou a seguinte tese: Tese firmada. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Ademais, a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo laudo de avaliação juntado no id. 37992396. Não bastasse, tampouco se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois a quantia cobrada pela tarifa supramencionada é inferior a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo o requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pela respectiva tarifa não deve ser acolhido. DO SEGURO CONTRATADO O requerente ainda asseverou ser ilegal/abusiva a cobrança de seguro. Todavia, verifico que a contratação se deu por meio de instrumento autônomo, acostado no id. 37992397, no qual restaram estipulados quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pelo demandante. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade deferida no id. 37205183, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Alexandra Cossul x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312739343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSSUL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRA COSSUL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRA COSSUL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALEXANDRA COSSUL em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea junto à parte ré, Sorriso/MT – Cuiabá/MT, com voo previsto para 02/12/2024, às 23:55 horas, e chegada no destino final às 00:45 horas do dia 03/12/2024. A parte autora alega que seu voo foi cancelado sem qualquer justificativa, bem como, que não foi ofertado qualquer reacomodação em outro voo. Assim, necessitou realizar a viagem pela via terrestre, vindo a chegar no seu destino final por volta das 16:00 horas do dia 03/12/2024. Por outro lado, a parte requerida argumenta em defesa que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas, apresentando relatórios do METAR. Conforme relatório do METAR disponibilizado pela parte ré na peça de contestação referente ao aeroporto de Sorriso/MT, o qual possui código SBSO, consta que estava nublado no momento do voo da parte autora, representado pela sigla BKN, bem como, a presença de nuvens com grande potencial de se tornarem tempestade, representado pela sigla TCU. (METAR SBSO 030000Z 11004KT 9999 FEW020TCU SCT025 BKN100 23/23 Q1011) Desse modo, resta demonstrada condições meteorológicas desfavoráveis para realização do voo. Entretanto, a parte requerida não comprova que forneceu reacomodação da parte requerente em outro voo. A Resolução 400/2016 da ANAC, determina que a Companhia aérea deverá oferecer ao passageiro nos casos de atraso e cancelamento de voo alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio de transporte, conforme abaixo exposto. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desse modo, ante a não comprovação pela parte ré que efetuou a reacomodação da parte autora em outro voo ou mesmo o reembolso do valor da passagem, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 343,07 (trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos), decorrentes de despesas com alimentação e combustível. Tendo em vista a comprovação das despesas pela parte autora, verifica-se que lhe assiste direito à reparação pelos danos materiais pretendidos, devendo o referido valor ser pago pela parte ré. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo da parte requerente, o qual ocasionou atraso de 15h45min (quinze horas e quarenta e cinco minutos) na sua chegada ao destino final, bem como a ausência de informação prévia e prestação de assistência material pela parte requerida, verifica-se a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, visto que a situação ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 343,07 (trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.500,00, para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Felipe Dos Santos Santana x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321431750

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009073-25.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009073-25.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE DOS SANTOS SANTANA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por FELIPE DOS SANTOS SANTANA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na petição inicial, a parte autora relatou que, em 04/06/2022, firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, com pagamento pactuado em quarenta e oito parcelas mensais de R$ 1.230,26 (mil, duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Aduziu que a taxa de juros efetivamente aplicada supera a estipulada contratualmente, além da abusividade na cobrança de encargos contratuais referentes a seguro, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, por ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço e de sua livre escolha. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) liminarmente, a limitação das parcelas ao valor incontroverso, a impossibilidade de ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo; iv) no mérito, a revisão do contrato, com a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, ou de forma simples. Com a inicial de id. 40449060 vieram diversos documentos. Despacho de id. 40847937, invertendo o ônus da prova, deferindo a gratuidade de justiça e rejeitando o pleito liminar. Contestação ofertada no id. 41949835, na qual a instituição financeira arguiu, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e a possível irregularidade da representação processual da parte autora, bem como impugnou a gratuidade concedida ao demandante. No mérito, defendeu a legalidade dos juros aplicados e dos encargos cobrados, o não cabimento da repetição do indébito e, em caso de procedência, a compensação dos valores com o saldo devedor do contrato Réplica no id. 43218158. Despacho de id. 43863756 intimando as partes para participarem do saneamento do feito, as quais se mantiveram inertes (id. 54710915). É o relatório. Decido. Como relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda visando à revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, alegando a existência de abusividade nas cláusulas, especificamente em relação às taxas de juros convencionadas e às taxas administrativas cobradas. O réu, em contrapartida, defende a legalidade das cobranças. Vê-se, portanto, que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito. Considerando que as taxas questionadas estão previstas no próprio título, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DO INTERESSE DE AGIR Diferentemente do alegado pela parte requerida, desnecessário o esgotamento da via administrativa ou prova da sua recusa em resolver o conflito, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cleomar José da Silva contra decisão interlocutória proferida em ação revisional bancária, que determinou o sobrestamento do processo e a intimação do autor para comprovar, no prazo de 30 dias, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito por meio do projeto solução direta consumidor, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a imposição judicial de comprovação de tentativa de autocomposição extrajudicial como condição para o regular prosseguimento de ação revisional, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o direito de acesso ao poder judiciário para a defesa de seus direitos, não se podendo condicionar esse acesso à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. O projeto solução direta consumidor, embora louvável como mecanismo de mediação, representa apenas uma faculdade oferecida ao consumidor, não sendo condição legal obrigatória para o ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência pacífica do TJRS. 5. A exigência de comprovação de tentativa de composição extrajudicial, sob pena de extinção do processo, caracteriza ônus excessivo ao jurisdicionado e não encontra respaldo legal, especialmente na ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico que imponha tal diligência como condição da ação. 6. A decisão agravada, ao condicionar o prosseguimento da demanda à prévia utilização de meios extrajudiciais, viola o princípio do devido processo legal e o direito constitucional de acesso à jurisdição. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação judicial não pode ser condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo facultativa a utilização de plataformas como o projeto solução direta consumidor. 2. A imposição judicial de comprovação de autocomposição extrajudicial como requisito para o prosseguimento do feito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A ausência de tentativa extrajudicial de solução do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, apelação cível nº 50066417420168210008, sexta Câmara Cível, Rel. Ney wiedemann neto, j. 19.12.2023; TJRS, agravo de instrumento nº 51162765320228217000, sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira perez, j. 27.10.2022. Recurso provido. (TJRS; AI 5116052-13.2025.8.21.7000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur; Julg. 07/05/2025; DJERS 07/05/2025, destaque não original) Por essa razão, rejeito a preliminar. DA APARENTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em relação à suposta irregularidade da representação processual, o réu se limitou a afirmar que o advogado que defende a autora possui diversos processos de idêntica natureza. Ocorre que a mera existência de processos similares ao presente não é suficiente para demonstrar a hipótese de litigância predatória, como já se decidiu: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Advocacia Predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Procuração assinada e juntados diversos documentos do autor. Eventual advocacia predatória não veda a análise do direito da parte. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória (...) (TJSP; AC 1008357-09.2024.8.26.0002; São Paulo; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Julg. 30/05/2025, destaque não original) E ainda que assim não fosse, o causídico em questão não mais assiste ao demandante, conforme substabelecimento de id. 68725179, de modo que eventual vício na representação resta superado. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, a requerida também impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, sob o argumento de que esse possui “rendimentos suficientes para adquirir um veículo automotor, se comprometendo a pagar uma prestação mensal de R$ 1.230,26. Se realmente fosse economicamente hipossuficiente, não assumiria compromisso tão dispendioso e se utilizaria do sistema de transporte público urbano”. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica do pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido, tampouco se denota pela simples aquisição de veículo por meio de financiamento. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DOS JUROS PACTUADOS O autor pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas de juros aplicadas são superiores às previstas contratualmente. Do compulsar dos autos, observo que tal alegação tem por fundamento o parecer técnico de id. 40449076, o qual não apontou tal diferença, mas tão somente recalculou o valor da parcela, considerando a aplicação de juros simples (Método Gauss). Entretanto, no caso concreto, resta patente a capitalização dos juros (aplicação de juros compostos, tal como previsto na cláusula M, id. 40449071 - Pág. 2), pois, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicada (1,92%) por 12 (doze) meses, o valor encontrado é de 23,04%, ou seja, menor que a taxa anual contratada (25,65%), não havendo, assim, qualquer abusividade. Ora, após a entrada em vigor da MP nº 1.913-17/2000, o STJ passou a entender como lícita a capitalização dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Posteriormente, avançando sobre o tema, o Colendo STJ firmou entendimento acerca da possibilidade da capitalização de juros se, em virtude das cláusulas contratuais, fosse possível concluir pela sua incidência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Como se vê, inclusive não há necessidade de se fazer menção à expressão “capitalização de juros”, bastando somente que o contrato bancário seja firmado após 31/03/2000 e explicite, com clareza, as taxas cobradas, indicando que a previsão contratual dos juros anuais seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. Desse modo, preenchidos os requisitos para a incidência dos juros capitalizados (contrato entabulado após o dia 31/03/2000 e previsão expressa no contrato da capitalização de juros), tenho que o demandante não faz jus à revisão pretendida no tocante. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de avaliação do bem (R$ 475,00) e registro do contrato (R$ 403,50), a respeito das quais o Tema 958 do STJ firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, diante da inexistência de indícios de que tal serviço não tenha sido prestado, tal como na anterior. Ademais, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois as quantias cobradas pelas tarifas supramencionadas são inferiores a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo o requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DO SEGURO O requerente ainda asseverou ser ilegal/abusiva a cobrança de tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 3.067,07 (três mil e sessenta e sete reais e sete centavos). Todavia, verifico que a contratação se deu por meio instrumento autônomo, acostado no id. 40449071 - Págs. 5/7, no qual restou estipulado quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pelo demandante. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, por óbvio o pleito de repetição do indébito deve ser igualmente rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade deferida no id. 40847937, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON SOY AGRONEGOCIO LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5023067-57.2023.8.08.0048

ID: 259163378

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023067-57.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELORA NIVEA CORREA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5023067-57.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: HELORA NIVEA CORREA DE JESUS - ES37530 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA em face de BANCO PAN S/A. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) firmou com o ré contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 626,26 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); ii) ao submeter o contrato à análise técnica, foi constatado que as taxas de juros cobradas pelo réu são abusivas e superiores à média praticada no mercado; iii) “o banco réu impôs a cobrança de taxas administrativas e até de seguro sem permitir à requerente a opção de escolha, faltando-lhe, ainda, com o dever de informação quanto a esses valores”. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) a declaração de nulidade da cláusula que fixa os juros remuneratórios, com a aplicação da taxa média de juros do mercado; iv) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro, avaliação de veículo, seguro e registro de contrato; v) indenização por danos morais. Com a inicial de id. 31137434 vieram diversos documentos. Despacho de id. 35397438 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. Contestação ofertada no id. 40519216, na qual a instituição financeira arguiu, preliminarmente, a inobservância ao disposto no artigo 330, §2º do CPC e impugnou o valor da causa e a gratuidade concedida à demandante. No mérito, defendeu que: i) em caso de eventual procedência, a compensação os valores devidos à autora com as parcelas futuras; ii) a inexistência de onerosidade excessiva; iii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios, dos encargos e das tarifas previstos no contrato; iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova e da repetição de valores em dobro; v) inocorrência do dano moral. Réplica no id. 40862928. Despacho de id. 49480398 intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo somente a autora se manifestado no id. 52569608 pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Como relatado, a autora ajuizou a presente demanda visando à revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, alegando a existência de abusividade nas cláusulas, especificamente em relação às taxas de juros convencionadas e às taxas administrativas cobradas. O réu, em contrapartida, defende a legalidade das cobranças. Vê-se, portanto, que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito. Considerando que as taxas questionadas estão previstas no próprio título, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA INÉPCIA DA INICIAL Em que pese o alegado na peça de defesa, observo que a parte autora indica na exordial, expressamente, as obrigações contratuais que pretende controverter (juros, tarifas administrativas e seguro) e o valor da parcela que entende devido (R$ 396,60, id. 31137434 - Pág. 11). Nesse sentido, manifesto o atendimento ao disposto no art. 330, §2º do CPC pela parte autora, pelo que indefiro a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa, requerendo que seja corrigido, sem, contudo, apresentar o montante que entende correto. Entretanto, a impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos que justifiquem a alteração do valor, não bastando alegações genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. IMPUGNANTE QUE NÃO INFORMA, DE FORMA CERTA, QUAL O VALOR DA CAUSA QUE ENTENDE COMO CORRETO. AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS QUE SUSTENTEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE APONTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. - É ônus do impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo a impugnação genérica do valor da causa. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 20160054318, relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 12/7/2016, destaque não original) Sendo assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, o requerido impugna à gratuidade da justiça concedida à demandante, sob o argumento de que possui condições de arcar com os custos do processo, já que assumiu as parcelas do financiamento e, por consequência, as demais despesas decorrentes da aquisição de veículo automotor. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido. Até porque, como se denota da exordial, as condições financeiras da parte autora se deterioraram após a celebração do contrato objeto da lide, não havendo nenhum indício em sentido contrário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e o réu, por se tratar de instituição financeira, de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula n°. 297 do STJ. Ante a aplicação das disposições do microssistema legal do Código de Defesa do Consumidor, torna-se admissível o controle e a limitação jurisdicional dos termos contratuais, bem como a inversão do ônus da prova, na forma dos arts. 6°, V e VIII, 51 e 52, todos do CDC. DOS JUROS PACTUADOS A autora pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas utilizadas são superiores à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central. Sobre o ponto, vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras também não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023, destaque não original) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque não original) Pois bem. A cédula de crédito bancária, juntada no id. 40519218, revela que foram pactuadas taxas de juros mensais de 3,00% e anuais de 42,57%. Outrossim, em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época da celebração do negócio objeto da lide (dezembro de 2020), em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano1. Com efeito, a partir de simples cálculo matemático, tem-se que as taxas utilizadas no caso vertente correspondem a 2,04 e 2,21 vezes das médias do Banco Central e, assim, bem próximo ao dobro da média. Há que se considerar, no tocante, que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico (48 parcelas), o que faz com que a instituição financeira aguarde considerável tempo para recuperar o capital emprestado, tornando razoável a cobrança dos juros estipulados. Não configurada a abusividade, a autora não possui direito à revisão das taxas de juros pactuadas. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 375,61) e tarifa de cadastro (R$ 652,00). Ora, quanto às cobranças contratuais efetuadas pela requerida, aponta o Tema 958: Tese firmada. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Quanto à tarifa de cadastro, o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.919/2010, admite a sua cobrança, uma só vez, desde que o cliente não possua relacionamento bancário anterior com a instituição financeira e que esteja expressamente consignado no contrato. Noto que o instrumento contratual de id. 40519218 contempla expressamente a tarifa de cadastro, não sendo demonstrada pela parte requerida que tal cobrança foi realizada cumulativamente. Não bastasse, o próprio contrato possibilita ao consumidor “ser isentado da Tarifa de Cadastro, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a minha avaliação cadastral” (id. 40519218 - Pág. 6), o que não se afigura no caso vertente. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, diante da inexistência de indícios de que tal serviço não tenha sido prestado. Ademais, assim como nas tarifas supramencionadas, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois a quantia cobrada é inferior a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo a requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DO SEGURO O requerido sustenta ser ilegal/abusiva a cobrança de tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, verifico que a contratação se deu por meio instrumento autônomo, acostado no id. 40519218 - Págs. 10/16, no qual restou estipulado quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pela autora. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DANO MORAL Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral devem ser igualmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade deferida no id. 35397438, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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