Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005066-04.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca

Resultados para "1005066-04.2023.8.26.0271"

Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

ID: 291338966

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-84.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Antônio Marcos Matias de Souza JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Verdejante JUIZ(A) DECISOR(A): Eduardo Henrique Minosso RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais em virtude do corte indevido no fornecimento de água realizado pela concessionária, apesar de o consumidor estar adimplente com suas obrigações. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetivamente o corte indevido no fornecimento de água; (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais no caso concreto. 3. Comprovada a suspensão indevida do fornecimento de água, sem que existisse débito a justificar tal medida, configurada está a falha na prestação do serviço. 4. O consumidor ficou privado de serviço essencial pelo período de um mês, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os precedentes do TJPE. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ilícita a suspensão no fornecimento de água quando não há débito que justifique tal medida. 2. A privação de serviço essencial por período prolongado, sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1697168/MS; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005066-29.2023.8.26.0004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000137-84.2024.8.17.3560, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

ID: 291338973

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-84.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MATIAS DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

VALMIR MARTINS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1005066-04.2023.8.26.0271"

Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560