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Processo nº 1005066-62.2021.8.11.0086

ID: 321055062

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-62.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL AGRO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE BUSSOLARO

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MARCELO ROBERTO BALDISSERA

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ALDO JOSE DALLABRIDA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005066-62.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Intime-se a parte Exequente para demonstrar, no prazo de 05 dias, se houve a dis…

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Processo nº 1005066-82.2024.8.11.0013

ID: 295965582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005066-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005066-82.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Tendo em vista a certidão com resultado negativo da diligência, l…

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Processo nº 1010770-55.2025.8.11.0041

ID: 305461208

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1010770-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOETZOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO NOETZOLD

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1010770-55.2025.8.11.0041 Vistos, Ante a manifestação de Id. 197626974, INTIME-SE a part…

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Processo nº 1005066-03.2024.8.11.0007

ID: 314049476

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005066-03.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANDRE MULATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA BRUNA MELO PEREIRA

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THIAGO SOUSA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1005066-03.2024.8.11.0007 RAIMUNDO ANDRE MULATO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUL…

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Processo nº 1005066-73.2025.8.11.0037

ID: 332831624

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005066-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANE FATIMA DAL PIZZOL HART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Reclamação Pré-Processual nº 1005066-73.2025.8.11.0037 Solicitant…

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Melquisedec Jose Roldao x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 332190091

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005066-37.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005066-37.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por Melquisedec José Roldã…

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Processo nº 1005066-42.2025.8.11.0015

ID: 257856118

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARA TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005066-42.2025.8.11.0015. Proceda-se a citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação d…

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Mattiuzo, Mello Oliveira E Montenegro Advogados Associados - Me x Agro-Lobo Comercio E Representacoes Ltda - Epp e outros

ID: 323241084

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005066-25.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATTIUZO, MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

AGRO-LOBO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005066-25.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: MATTIUZO, MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXEC…

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Processo nº 1005066-75.2023.8.11.0059

ID: 334089493

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-75.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PIZZATTO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MOURA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1005066-75.2023.8.11.0059 EDUARDO PIZZATTO CARVALHO IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO e outros Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1005066-75.2023.8.11.0059 EDUARDO PIZZATTO CARVALHO IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO e outros Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR proposta por EDUARDO PIZZATTO CARVALHO em desfavor de IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO e outros. Em janeiro deste ano, foi determinada a intimação da parte autora para promover os atos e as diligências que lhe cabe, sob pena de extinção do processo (ID 181671471). A parte autora se manifestou pela dilação de prazo em cinco dias para apresentar novo endereço para busca e apreensão do veiculo (ID 182923386). Transcorridos mais de trinta dias sem nenhuma manifestação do requerente, este Juízo determinou nova intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve acordo entre as partes ou postular o que entender de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de nova intimação pessoal (ID 188356396). Devidamente intimado (Decorrido prazo de EDUARDO PIZZATTO CARVALHO em 04/04/2025 23:59), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que o autor se manteve inerte, estando o processo parado há mais de três meses. É cediço que o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC). Entretanto, esse princípio deve ser conjugado com a demonstração de interesse da parte no deslinde da controvérsia. E, frise-se, de acordo com o CPC, o interesse é uma condição da ação (Art. 17). Assim, inconteste a desídia da parte autora, que, embora tenha sido devidamente intimado, não se manifestou acerca do interesse no prosseguimento do feito. Sendo assim, após o transcurso regular do feito, e tendo em vista o presente processo estar paralisado sem manifestação da parte que foi intimada a cumprir determinações deste Juízo, sendo que esta, inexplicavelmente, quedou-se silente, sem praticar o devido ato processual, não havendo, pois, qualquer interesse da parte no regular prosseguimento deste feito. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e REVOGO a decisão de ID 152757208. Condeno a parte autora em custas processuais remanescentes, se houver, mas deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não há patrono constituído pela parte requerida nos autos. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000428-96.2025.8.11.0004

ID: 315325542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ba… Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Municipal n. 80/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Torixoréu com significativos aumentos, não seria lei em tese, mas sim ato normativo de efeito concreto, equiparável a ato administrativo, razão pela qual seria passível de impugnação via ação popular. Argumentam que o aumento foi concedido no período anterior a cento e oitenta dias ao término do mandato, em afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal neste período. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação popular. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via processual eleita pelos apelantes para impugnar lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos. Com efeito, a ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, e constitui instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese, ainda que o autor alegue sua lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. A ação popular não constitui sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes pretendem, essencialmente, a declaração de nulidade da Lei Municipal, por supostamente violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os subsídios dos agentes políticos municipais em período vedado pela legislação. Contudo, a lei impugnada, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, possui caráter genérico e abstrato, configurando lei em tese, e não lei de efeito concreto como alegam os recorrentes. Ocorre que a lei que fixa subsídios de agentes políticos possui caráter normativo e não se individualiza a ponto de equiparar-se a ato administrativo concreto, pois estabelece valores genéricos e abstratos para os cargos, independentemente de quem os ocupe. Ademais, conforme salientado na sentença, a declaração de nulidade da norma geraria efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, o que reforça a inadequação da via eleita. De mesmo modo, o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único) não transforma a lei municipal que fixa subsídios de agentes políticos em lei de efeito concreto, tampouco autoriza o controle de sua validade por meio de ação popular. Posto isso, a inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas verdadeiro pedido formulado, conforme se depreende pela pretensão de afastamento do dispositivo legal. Como se sabe, o controle de constitucionalidade de atos normativos constitui competência privativa prevista no art. 124 da Constituição Estadual. Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. A propósito, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. (1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJ 15/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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