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Processo nº 1005302-16.2025.8.11.0040

ID: 290828909

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAUDENES VANZELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em fa… PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao reconhecimento da consolidação de área rural situada no imóvel denominado Fazenda Colorado I e II, localizado no município de Nova Ubiratã/MT, com fundamento nos atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, notadamente o Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º 21292/2013 e a Autorização de Queima Controlada – AQC n.º 1784/2010. O autor sustenta que a área foi adquirida em 2006, mas já vinha sendo utilizada para atividades econômicas de agricultura e pecuária desde 1984, conforme comprovado por laudo técnico (id. 91263742) e imagens de satélite históricas. Relata que, para a regularização ambiental da propriedade, efetuou o Cadastro Ambiental Rural - CAR junto à SEMA/MT, obtendo, em 2013, o CAR n.º 21292/2013 (id. 191263746), no qual restou reconhecida a existência de aproximadamente 1.200 hectares como Área de Uso Consolidado - AUC, com a fixação do percentual de Reserva Legal em 50% da área total, conforme a legislação vigente à época. Alega, ainda, ter obtido a Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010 (id. 191263747), também expedida pela SEMA/MT, abrangendo parte da área consolidada. Contudo, com a implantação do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, procedeu ao recadastramento, ocasião em que a SEMA/MT apontou pendências, deixando de reconhecer a totalidade da área como consolidada, bem como afastando a aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal, sob o fundamento de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008. A inicial foi instruída com diversos documentos técnicos, relatório fotográfico e imagens de satélite. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo, em síntese: (a) que a propriedade apresenta áreas que passaram por processos de regeneração natural da vegetação desde 1999, o que descaracterizaria a condição de Área de Uso Consolidado - AUC; (b) que o indeferimento parcial da área como consolidada decorreu da ausência de comprovação suficiente da continuidade da ocupação antrópica até 22/07/2008, conforme exige o Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012; e (c) que a revisão administrativa realizada pela SEMA/MT resultou de aprimoramento técnico-científico e da necessidade de adequação aos novos parâmetros legais, não configurando violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. O autor apresentou manifestação complementar, alegando que a carta-imagem (id. 191872491) comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR – CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada – Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Informou que, embora haja uma pequena variação de aproximadamente 53 hectares, tal diferença não compromete o objeto da demanda, que se restringe exatamente à área formalmente aprovada, reiterando que a pretensão possui natureza meramente declaratória, limitada ao reconhecimento judicial da consolidação anteriormente validada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito. Feitos tais esclarecimentos, constata-se que a SEMA/MT adotou dois posicionamentos distintos diante da análise da mesma situação fática, evidenciando, assim, ausência de coerência administrativa e violação aos princípios da segurança jurídica. Dessa forma, passo à análise da tutela de evidência ora pleiteada. É o breve relato. Decido. O Cadastro Ambiental Rural - CAR foi instituído pelo Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012, como um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser efetuado junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento em todo o território nacional. No presente caso, a análise da consolidação da área objeto da lide passa, necessariamente, pela interpretação e validade das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que, por força do art. 29 da Lei n.º 12.651/2012, constitui instrumento obrigatório para todos os imóveis rurais e visa assegurar a transparência e a rastreabilidade das informações ambientais das propriedades. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, considera-se Área Rural Consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (..) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agropastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Essa definição legal impõe à Administração Pública o dever de respeitar as situações preexistentes, vedando a aplicação retroativa de novas normas ou entendimentos técnicos que venham a restringir direitos já reconhecidos. O CAR n.º 21292/2013, devidamente homologado pela SEMA/MT, reconheceu expressamente a existência de Área de Uso Consolidado - AUC na propriedade do autor, configurando ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o qual somente poderia ser desconstituído mediante processo administrativo regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, o conteúdo do referido cadastro constitui elemento central para a formação do convencimento acerca da preexistência e da consolidação da área, não podendo ser simplesmente desconsiderado sob o fundamento de alteração superveniente de critérios técnicos, sem o devido respaldo jurídico e processual. O autor se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, CF e no art. 68 da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal, que resguarda situações jurídicas consolidadas relativas à supressão de vegetação nativa realizada. No presente caso, observa-se que o autor apresentou prova documental robusta, composta por laudo técnico, imagens satélites históricas, Cadastro Ambiental Rural CAR n.º 21292/2013 e Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010, ambos emitidos pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, os quais reconheceram formalmente a existência de aproximadamente 1.200 hectares de Área de Uso Consolidado - AUC, com aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal. De igual modo, o art. 68 do Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012 expressamente assegura: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901) Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 42, que declarou a constitucionalidade do dispositivo e conferiu-lhe efeito vinculante e erga omnes, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas. A mera alegação de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008 não se mostra suficiente, por si só, para desconstituir os atos administrativos perfeitos e as expectativas legítimas formadas, notadamente diante da documentação apresentada, que demonstra a ocupação consolidada da área desde meados da década de 1980. A decisão do TJ/SP reforça o entendimento de que áreas rurais com ocupação antrópica consolidada antes de 22/07/2008, nos termos dos arts. 3º e 61-A do Código Florestal, não podem ser objeto de sanção ambiental. A anulação do auto de infração por vício motivacional evidencia a necessidade de respeito à estabilidade das situações jurídicas consolidadas, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, fundamentos que amparam a tese autoral. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA E EMBARGO DE ATIVIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O CULTIVO DE MILHO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÁREA RURAL CONSOLIDADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 61-A DA LEI Nº 12.651/2012. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA NO LOCAL HÁ DÉCADAS, E, PORTANTO, LÍCITA. PERÍCIA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002685420168260300 SP 1000268-54.2016.8.26 .0300, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/05/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/05/2021) Cumpre destacar que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé, sendo vedada a aplicação retroativa de novas interpretações normativas, especialmente quando já consolidada situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Poder Público. Segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, suspendendo decisão administrativa que anulou Autorização de Queima Controlada e determinou reclassificação de área consolidada, sem análise do mérito da decadência administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito da Administração Pública de anular a Autorização de Queima Controlada nº 2935/2014, emitida em 10/12/2014, considerando o lapso temporal entre a emissão do ato e sua anulação pelo Processo Administrativo nº 425686/2021.III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau é citra petita, pois não analisou o pedido de mérito relativo à decadência administrativa, limitando-se a confirmar a tutela de urgência. 4. O poder-dever da Administração de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, não é perpétuo, estando sujeito à decadência quinquenal, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 7.692/2002. 5. Transcorrido prazo superior a 5 anos entre a emissão da Autorização de Queima Controlada (10/12/2014) e sua anulação (2021), sem comprovação de má-fé, operou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, em observância ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Carlos Alberto Pelisão parcialmente provido. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "Opera-se a decadência do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em observância ao princípio da segurança jurídica. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 7 .692/2002, art. 26.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF; TJ-MT, RI 1004568-72.2022 .8.11.0007, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, j . 13/02/2023; TJ-MT, APL 0004600-87.2014.8.11 .0003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08/05/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10083842320238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) De fato, os indícios apontam no sentido de que as conclusões constantes do Laudo Técnico do engenheiro florestal (id. 191263742) estão em conformidade com os pareceres elaborados pelo órgão ambiental, especialmente com a Autorização de Queima Controlada – AQC (id. 191263750) e com o próprio Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado no ano de 2013 (id. 191263746), os quais reconheceram formalmente a consolidação da área e a fixação do percentual de 50% de Reserva Legal, em consonância com a legislação vigente à época. A carta imagem id. 191872491 que comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR - CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada - Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010 (id. 191263743), no Programa MT Legal, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Com efeito, tendo em vista os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, especialmente os da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que não admitem a adoção de comportamentos contraditórios por parte da Administração, impondo a necessária coerência nos atos e pareceres, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta igualmente evidenciado, na medida em que o autor se encontra com o exercício de seu direito de propriedade restringido, estando impedida de realizar a exploração regular de atividades na propriedade, bem como sujeita a eventuais fiscalizações e sanções por parte dos órgãos ambientais competentes. Assim, diante da farta documentação apresentada e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restam configurados os pressupostos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ante o exposto, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para: a) RECONHECER, liminarmente, a validade e aplicabilidade do Cadastro Ambiental Rural n.º 21292/2013 e da Autorização de Queima Controlada n.º 1784/2010; b) DECLARAR como CONSOLIDADA, no âmbito do SIMCAR MT66354/2017, a área abrangida pelo CAR 21292/2013 caracterizada como AEX/ADS; c) DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) se abstenha de exigir qualquer recomposição, compensação ou regeneração de Reserva Legal em desconformidade com os percentuais reconhecidos nos atos administrativos referidos. Intime-se, com urgência. Cite-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005302-16.2025.8.11.0040

ID: 290651549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAUDENES VANZELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em fa… PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao reconhecimento da consolidação de área rural situada no imóvel denominado Fazenda Colorado I e II, localizado no município de Nova Ubiratã/MT, com fundamento nos atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, notadamente o Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º 21292/2013 e a Autorização de Queima Controlada – AQC n.º 1784/2010. O autor sustenta que a área foi adquirida em 2006, mas já vinha sendo utilizada para atividades econômicas de agricultura e pecuária desde 1984, conforme comprovado por laudo técnico (id. 91263742) e imagens de satélite históricas. Relata que, para a regularização ambiental da propriedade, efetuou o Cadastro Ambiental Rural - CAR junto à SEMA/MT, obtendo, em 2013, o CAR n.º 21292/2013 (id. 191263746), no qual restou reconhecida a existência de aproximadamente 1.200 hectares como Área de Uso Consolidado - AUC, com a fixação do percentual de Reserva Legal em 50% da área total, conforme a legislação vigente à época. Alega, ainda, ter obtido a Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010 (id. 191263747), também expedida pela SEMA/MT, abrangendo parte da área consolidada. Contudo, com a implantação do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, procedeu ao recadastramento, ocasião em que a SEMA/MT apontou pendências, deixando de reconhecer a totalidade da área como consolidada, bem como afastando a aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal, sob o fundamento de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008. A inicial foi instruída com diversos documentos técnicos, relatório fotográfico e imagens de satélite. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo, em síntese: (a) que a propriedade apresenta áreas que passaram por processos de regeneração natural da vegetação desde 1999, o que descaracterizaria a condição de Área de Uso Consolidado - AUC; (b) que o indeferimento parcial da área como consolidada decorreu da ausência de comprovação suficiente da continuidade da ocupação antrópica até 22/07/2008, conforme exige o Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012; e (c) que a revisão administrativa realizada pela SEMA/MT resultou de aprimoramento técnico-científico e da necessidade de adequação aos novos parâmetros legais, não configurando violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. O autor apresentou manifestação complementar, alegando que a carta-imagem (id. 191872491) comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR – CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada – Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Informou que, embora haja uma pequena variação de aproximadamente 53 hectares, tal diferença não compromete o objeto da demanda, que se restringe exatamente à área formalmente aprovada, reiterando que a pretensão possui natureza meramente declaratória, limitada ao reconhecimento judicial da consolidação anteriormente validada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito. Feitos tais esclarecimentos, constata-se que a SEMA/MT adotou dois posicionamentos distintos diante da análise da mesma situação fática, evidenciando, assim, ausência de coerência administrativa e violação aos princípios da segurança jurídica. Dessa forma, passo à análise da tutela de evidência ora pleiteada. É o breve relato. Decido. O Cadastro Ambiental Rural - CAR foi instituído pelo Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012, como um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser efetuado junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento em todo o território nacional. No presente caso, a análise da consolidação da área objeto da lide passa, necessariamente, pela interpretação e validade das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que, por força do art. 29 da Lei n.º 12.651/2012, constitui instrumento obrigatório para todos os imóveis rurais e visa assegurar a transparência e a rastreabilidade das informações ambientais das propriedades. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, considera-se Área Rural Consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (..) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agropastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Essa definição legal impõe à Administração Pública o dever de respeitar as situações preexistentes, vedando a aplicação retroativa de novas normas ou entendimentos técnicos que venham a restringir direitos já reconhecidos. O CAR n.º 21292/2013, devidamente homologado pela SEMA/MT, reconheceu expressamente a existência de Área de Uso Consolidado - AUC na propriedade do autor, configurando ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o qual somente poderia ser desconstituído mediante processo administrativo regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, o conteúdo do referido cadastro constitui elemento central para a formação do convencimento acerca da preexistência e da consolidação da área, não podendo ser simplesmente desconsiderado sob o fundamento de alteração superveniente de critérios técnicos, sem o devido respaldo jurídico e processual. O autor se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, CF e no art. 68 da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal, que resguarda situações jurídicas consolidadas relativas à supressão de vegetação nativa realizada. No presente caso, observa-se que o autor apresentou prova documental robusta, composta por laudo técnico, imagens satélites históricas, Cadastro Ambiental Rural CAR n.º 21292/2013 e Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010, ambos emitidos pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, os quais reconheceram formalmente a existência de aproximadamente 1.200 hectares de Área de Uso Consolidado - AUC, com aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal. De igual modo, o art. 68 do Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012 expressamente assegura: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901) Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 42, que declarou a constitucionalidade do dispositivo e conferiu-lhe efeito vinculante e erga omnes, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas. A mera alegação de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008 não se mostra suficiente, por si só, para desconstituir os atos administrativos perfeitos e as expectativas legítimas formadas, notadamente diante da documentação apresentada, que demonstra a ocupação consolidada da área desde meados da década de 1980. A decisão do TJ/SP reforça o entendimento de que áreas rurais com ocupação antrópica consolidada antes de 22/07/2008, nos termos dos arts. 3º e 61-A do Código Florestal, não podem ser objeto de sanção ambiental. A anulação do auto de infração por vício motivacional evidencia a necessidade de respeito à estabilidade das situações jurídicas consolidadas, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, fundamentos que amparam a tese autoral. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA E EMBARGO DE ATIVIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O CULTIVO DE MILHO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÁREA RURAL CONSOLIDADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 61-A DA LEI Nº 12.651/2012. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA NO LOCAL HÁ DÉCADAS, E, PORTANTO, LÍCITA. PERÍCIA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002685420168260300 SP 1000268-54.2016.8.26 .0300, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/05/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/05/2021) Cumpre destacar que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé, sendo vedada a aplicação retroativa de novas interpretações normativas, especialmente quando já consolidada situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Poder Público. Segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, suspendendo decisão administrativa que anulou Autorização de Queima Controlada e determinou reclassificação de área consolidada, sem análise do mérito da decadência administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito da Administração Pública de anular a Autorização de Queima Controlada nº 2935/2014, emitida em 10/12/2014, considerando o lapso temporal entre a emissão do ato e sua anulação pelo Processo Administrativo nº 425686/2021.III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau é citra petita, pois não analisou o pedido de mérito relativo à decadência administrativa, limitando-se a confirmar a tutela de urgência. 4. O poder-dever da Administração de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, não é perpétuo, estando sujeito à decadência quinquenal, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 7.692/2002. 5. Transcorrido prazo superior a 5 anos entre a emissão da Autorização de Queima Controlada (10/12/2014) e sua anulação (2021), sem comprovação de má-fé, operou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, em observância ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Carlos Alberto Pelisão parcialmente provido. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "Opera-se a decadência do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em observância ao princípio da segurança jurídica. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 7 .692/2002, art. 26.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF; TJ-MT, RI 1004568-72.2022 .8.11.0007, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, j . 13/02/2023; TJ-MT, APL 0004600-87.2014.8.11 .0003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08/05/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10083842320238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) De fato, os indícios apontam no sentido de que as conclusões constantes do Laudo Técnico do engenheiro florestal (id. 191263742) estão em conformidade com os pareceres elaborados pelo órgão ambiental, especialmente com a Autorização de Queima Controlada – AQC (id. 191263750) e com o próprio Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado no ano de 2013 (id. 191263746), os quais reconheceram formalmente a consolidação da área e a fixação do percentual de 50% de Reserva Legal, em consonância com a legislação vigente à época. A carta imagem id. 191872491 que comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR - CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada - Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010 (id. 191263743), no Programa MT Legal, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Com efeito, tendo em vista os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, especialmente os da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que não admitem a adoção de comportamentos contraditórios por parte da Administração, impondo a necessária coerência nos atos e pareceres, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta igualmente evidenciado, na medida em que o autor se encontra com o exercício de seu direito de propriedade restringido, estando impedida de realizar a exploração regular de atividades na propriedade, bem como sujeita a eventuais fiscalizações e sanções por parte dos órgãos ambientais competentes. Assim, diante da farta documentação apresentada e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restam configurados os pressupostos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ante o exposto, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para: a) RECONHECER, liminarmente, a validade e aplicabilidade do Cadastro Ambiental Rural n.º 21292/2013 e da Autorização de Queima Controlada n.º 1784/2010; b) DECLARAR como CONSOLIDADA, no âmbito do SIMCAR MT66354/2017, a área abrangida pelo CAR 21292/2013 caracterizada como AEX/ADS; c) DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) se abstenha de exigir qualquer recomposição, compensação ou regeneração de Reserva Legal em desconformidade com os percentuais reconhecidos nos atos administrativos referidos. Intime-se, com urgência. Cite-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Elisangela Bezerra Vieira e outros x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

ID: 309818354

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016531-84.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BEZERRA VIEIRA P. V. F. D. L.

Polo Passivo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Decisão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016531-84.2025.8.11.0003 Ação: Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016531-84.2025.8.11.0003 Ação: Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Compensação por Dano Moral e Dano Material Autor: P. V. F. D. L. Representante: Elizangela Bezerra Vieira. Ré: Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Vistos, etc. P. V. F. D. L., menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora, Elizangela Bezerra Vieira, com qualificação nos autos, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Compensação por Dano Moral e Dano Material”, em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de assistência judiciária gratuita e tutela provisória, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, considerando que o menor de idade possui hipossuficiência econômica presumida, bem como, ponderando que tal benefício possui natureza individual e personalíssima, hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (art.98, CPC). Nesse mesmo diapasão, colaciono as seguintes jurisprudências: “E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADA EM SEDE DE DEFESA – NATUREZA PERSONALÍSSIMA – HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA – [...] O entendimento da Corte Superior é firme no sentido de haver presunção de hipossuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor (REsp nº. 1.807.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/2/2020). As atividades da serventia do Juízo são norteadas pelo teor do mandato e, por conseguinte, o do substabelecimento. Afasta-se a pecha de nulidade da intimação, se a mesma se deu em nome de advogado legalmente constituído nos autos, quando o substabelecimento com reserva de poderes não impõe nenhuma limitação de poderes ao substabelecido, tampouco há expressa manifestação de que os atos processuais sejam direcionados exclusivamente em nome de determinado causídico. Precedentes do STJ e desta Turma” (TJ-MT 10101971920208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/06/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERA MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO SOB O PRISMA DO MENOR DE IDADE. EDIÇÃO 149 DE JURISPRUDÊNCIA DE TESE DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONSTITUI COMO DIREITO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 99, § 6º DO CPC. AGRAVANTE QUE JUNTA LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE A SUA CONDIÇÃO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0069085-23.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00690852320218160000 Foz do Iguaçu 0069085-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 21/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) (grifo nosso). De outro prisma, ponderando que o artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que terão prioridade na tramitação em todas as instancias os procedimentos regulados pela Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), hei por bem em deferir o pedido de prioridade na tramitação dos autos (art.152, §1º, Lei nº8.069/90). Lado outro, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto a pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Desta feita, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art.300, CPC). Sobre a questão, colaciono as seguintes jurisprudências: “AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – EVIDENCIADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias par tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente. Recurso parcialmente provido” (TJ-MT - EMBDECCV: 10100014420238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MÉTODO ABA - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE - LIMITE DO REEMBOLSO À TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento - Nessas hipóteses excepcionais, o reembolso é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 - Inexistindo prova nos autos que aponte para a inexistência de profissional credenciado ao plano de saúde nas áreas de psicologia e fonoaudiologia, aptos e especializados para prestar o atendimento terapêutico de que necessita o autor, não há que se falar em obrigatoriedade da operadora de saúde em ressarcir as despesas havidas pelo beneficiário com médicos particulares - O art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 permite a inclusão de fatores moderadores, como a coparticipação, paralelos às mensalidades, para custeio dos planos de saúde. Tais mecanismos devem, contudo, estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e inteligível - A adoção da coparticipação no plano de saúde reduz o risco assumido pela operadora, diminuindo o valor da mensalidade a ser paga pelo usuário, que, caso utilize determinada cobertura, arcará com valor adicional apenas quanto a tal evento - Além de proporcionar mensalidades mais módicas, a coparticipação consiste em medida que inibe o uso indiscriminado de procedimentos, consultas e exames, consistindo em instrume nto de regulação do comportamento do consumidor - Em princípio, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, tendo em vista que o próprio art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 autoriza a cobrança de "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" - Todavia, a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, consiste em comportamento abusivo da operadora, a ser aferido na análise individualizada de cada caso concreto - Na hipótese de a coparticipação ser prevista em percentual inferior a 50%, inexiste abusividade, salvo nas situações legais em que o ordenamento jurídico não permita sua cobrança - O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a modificação do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade, sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer e onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento - Recurso parcialmente provido” (TJ-MG - AI: 23949343420228130000, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/03/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifo nosso). Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração da onerosidade da coparticipação, alegada na exordial, demandam maior dilação probatória e submissão ao contraditório para ser aferida, razão pela qual, impõe-se o indeferimento do pedido, no atual estágio do processo (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela formulado na exordial (Id.198692663, pág.27 – item ‘a.1’), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300, CPC). Noutra senda, consigne-se que é notório que o fim a que se destinam os planos de saúde é, justamente, a preservação e manutenção do bem-estar (saúde), não podendo, pois, a parte ré agir de forma contraditória aos seus objetivos finalísticos. Motivo pelo qual, defiro o pedido subsidiário de tutela provisória formulado na exordial (Id.198692663, pág.27 – item ‘a.2’) e, via de consequência, determino, a limitação de tal cobrança (coparticipação), a quantia correspondente a (2) duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, sob pena de aplicação de astreintes, em caso de descumprimento, no importe diário de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se à importância de R$10.000,00 (dez mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), adotando-se as providências necessárias ao cumprimento da medida liminar. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTISMO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA - COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da Resolução Normativa/ANS nº 469 de 09/07/2021, que alterou a RN nº 465/2021, as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia devem ser fornecidas em número ilimitado aos portadores de autismo. “(...) Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente” (N.U 1005302-73.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10292022220238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifo nosso). De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido na exordial, eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes, para que, no prazo de (5) cinco dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando à necessidade, após conclusos. Vista ao Ministério Público (art.178, inciso II, CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1005302-16.2025.8.26.0099

ID: 313807507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FARNEY DA SILVA XAVIER MôNICA CRISTINA DE MELO PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005302-16.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Frederico Farney da Silva Xavier - - Mônica Cristina de Melo Portella - Fls. 59/117: recebo como emenda à inicial.… Processo 1005302-16.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Frederico Farney da Silva Xavier - - Mônica Cristina de Melo Portella - Fls. 59/117: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação proposta por FREDERICO FARNEY DA SILVA XAVIER e MÔNICA CRISTINA DE MELLO PORTELLA em face de ALEKSANDRO BRASIL LOPES, pela qual pretendem: (i) a declaração de inexigibilidade do crédito e a nulidade da nota promissória; (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00); (iii) a suspensão do processo n. 1001376-27.2025.8.26.0099. 1) Tutela antecipada O requerente formulou pedido de tutela antecipada de urgência para suspensão do processo n. 1001376-27.2025.8.26.0099. Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito, indefiro a tutela antecipada, tendo em vista que o requerido possui título executivo extrajudicial e a parte requerente nada apresentou para garantia do juízo, à semelhança dos embargos à execução. 2) Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. Cite-se de imediato a parte requerida por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) whatsapp (informado à fl. 60), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua 19 de Novembro, 122, bairro 25 de julho, CEP 89290-367, São Bento do Sul SC (inicial), eis que beneficiária da justiça gratuita. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2.1) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 3) Pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida por carta, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper. Remetam-se os autos ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Neste caso, se ainda não efetuada a citação da parte requerida, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, dispensado o recolhimento das despesas. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 60). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 3) Realização de perícia técnica Com fundamento no art. 139, VI do CPC, defiro o pedido formulado pela parte requerente pela imediata realização da prova pericial, consistente em perícia grafotécnica sobre a assinatura contida na nota promissória (fl. 33). O ônus da prova incumbe à parte requerente, que pleiteou a prova, consignando-se ser beneficiária da justiça gratuita. Isto posto, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura da nota promissória apresentada pela requerente (fl. 33), nomeio a perita FABIANA BATISTA MATOS DE ASSUMPÇÃO (fabiana.perita@uol.com.br), profissional cadastrada no site do TJSP. Dados do currículo da perita constam no site do TJSP e podem ser acessados diretamente pelas partes. Considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da perícia será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará a tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cartório: 1) expedir ofício para reserva dos honorários por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, atentando-se ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial o nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania; 2) cadastrar a presente nomeação no site do TJ; 3) intimar a perita, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Intime-se a perita, por e-mail, para que dê início imediato aos trabalhos periciais, com entrega do laudo em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos. Caberá ao perito: 1) requisitar diretamente das partes informações e documentos necessários para a realização da perícia, dispensando autorização judicial; 2) intimar as partes e/ou seus advogados sobre a data de eventuais diligências externas (e-mail, etc.), com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, guardando consigo os respectivos comprovantes. Cartório: 1) cadastrar a presente nomeação no site do TJ; 2) intimar a perita, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP)

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Emileny Janicleia De Souza Rodrigues e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307753985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015596-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILENY JANICLEIA DE SOUZA RODRIGUES T. R. B.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015596-44.2025.8.11.0003 Ação: Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015596-44.2025.8.11.0003 Ação: Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Compensação por Dano Moral Autor: T. R. B. Representante: Emileny de Souza Rodrigues Bergamin. Ré: Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. Vistos, etc. T. R. B., menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora, Emileny de Souza Rodrigues Bergamin, ambos com qualificação nos autos, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Compensação por Dano Moral”, em desfavor de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de assistência judiciária gratuita e tutela provisória, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, considerando que o menor de idade possui hipossuficiência econômica presumida, bem como, ponderando que tal benefício possui natureza individual e personalíssima, hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (art.98, CPC). Nesse mesmo diapasão, colaciono as seguintes jurisprudências: “E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADA EM SEDE DE DEFESA – NATUREZA PERSONALÍSSIMA – HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA – [...] O entendimento da Corte Superior é firme no sentido de haver presunção de hipossuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor (REsp nº. 1.807.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/2/2020). As atividades da serventia do Juízo são norteadas pelo teor do mandato e, por conseguinte, o do substabelecimento. Afasta-se a pecha de nulidade da intimação, se a mesma se deu em nome de advogado legalmente constituído nos autos, quando o substabelecimento com reserva de poderes não impõe nenhuma limitação de poderes ao substabelecido, tampouco há expressa manifestação de que os atos processuais sejam direcionados exclusivamente em nome de determinado causídico. Precedentes do STJ e desta Turma” (TJ-MT 10101971920208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/06/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERA MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO SOB O PRISMA DO MENOR DE IDADE. EDIÇÃO 149 DE JURISPRUDÊNCIA DE TESE DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONSTITUI COMO DIREITO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 99, § 6º DO CPC. AGRAVANTE QUE JUNTA LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE A SUA CONDIÇÃO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0069085-23.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00690852320218160000 Foz do Iguaçu 0069085-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 21/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) (grifo nosso). De outro prisma, o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que terão prioridade na tramitação em todas as instancias os procedimentos nos quais figurem como parte ou interessados pessoa com idade igual ou superior a (60) sessenta anos ou portador de doença grave. É nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Decisão de indeferimento da prioridade na tramitação processual. Inconformismo. Acolhimento. II. Autor portador de transtorno do espectro autista, sendo considerado como pessoa com deficiência, motivo pelo qual faz jus à tramitação prioritária do feito, consoante art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - AI: 22996628420218260000 SP 2299662-84.2021.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (grifo nosso). Desta feita, considerando os documentos médicos, carreados aos autos nos (Id.197586399 e Id.197586404), hei por bem em deferir o pedido de prioridade na tramitação dos autos. Por outro ângulo, ponderando que a situação dos autos não se amolda às hipóteses legais, previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Tendo em vista que matéria debatida nos autos não se encontra elencada entre as hipóteses assinaladas no art. 189 do CPC/15, não há que se falar em tramitação do feito em segredo de justiça” (TJ-MG - AI: 10000200607844001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) (grifo nosso). Todavia, ressalto que nesta data fora incluído sigilo aos documentos de (Id.197586403 e Id.197586404), eis que constam dados particulares contendo informações fiscais, protegidos constitucionalmente pelo sigilo fiscal do menor (art.189, inciso III, CPC). Lado outro, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto a pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. Há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art.300, CPC). Sobre a questão, colaciono as seguintes jurisprudências: “AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – EVIDENCIADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias par tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente. Recurso parcialmente provido” (TJ-MT - EMBDECCV: 10100014420238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MÉTODO ABA - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE - LIMITE DO REEMBOLSO À TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento - Nessas hipóteses excepcionais, o reembolso é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 - Inexistindo prova nos autos que aponte para a inexistência de profissional credenciado ao plano de saúde nas áreas de psicologia e fonoaudiologia, aptos e especializados para prestar o atendimento terapêutico de que necessita o autor, não há que se falar em obrigatoriedade da operadora de saúde em ressarcir as despesas havidas pelo beneficiário com médicos particulares - O art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 permite a inclusão de fatores moderadores, como a coparticipação, paralelos às mensalidades, para custeio dos planos de saúde. Tais mecanismos devem, contudo, estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e inteligível - A adoção da coparticipação no plano de saúde reduz o risco assumido pela operadora, diminuindo o valor da mensalidade a ser paga pelo usuário, que, caso utilize determinada cobertura, arcará com valor adicional apenas quanto a tal evento - Além de proporcionar mensalidades mais módicas, a coparticipação consiste em medida que inibe o uso indiscriminado de procedimentos, consultas e exames, consistindo em instrume nto de regulação do comportamento do consumidor - Em princípio, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, tendo em vista que o próprio art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 autoriza a cobrança de "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" - Todavia, a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, consiste em comportamento abusivo da operadora, a ser aferido na análise individualizada de cada caso concreto - Na hipótese de a coparticipação ser prevista em percentual inferior a 50%, inexiste abusividade, salvo nas situações legais em que o ordenamento jurídico não permita sua cobrança - O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a modificação do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade, sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer e onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento - Recurso parcialmente provido” (TJ-MG - AI: 23949343420228130000, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/03/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifo nosso). Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração da onerosidade da coparticipação, alegada na exordial, demandam maior dilação probatória e submissão ao contraditório para ser aferida, razão pela qual, impõe-se o indeferimento do pedido, no atual estágio do processo (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela formulado na exordial (Id.197586395, pág.27 – item ‘a.1’), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300, CPC). Noutra senda, consigne-se que é notório que o fim a que se destinam os planos de saúde é, justamente, a preservação e manutenção do bem-estar (saúde), não podendo, pois, a parte ré agir de forma contraditória aos seus objetivos finalísticos. Motivo pelo qual, defiro o pedido subsidiário de tutela provisória formulado na exordial (Id.197586395, pág.27 – item ‘a.2’) e, via de consequência, determino a limitação da cobrança da coparticipação a quantia correspondente a (2) duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, sob pena de aplicação de astreintes, em caso de descumprimento, no importe diário de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se à importância de R$10.000,00 (dez mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), adotando-se as providências necessárias ao cumprimento da medida liminar. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTISMO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA - COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da Resolução Normativa/ANS nº 469 de 09/07/2021, que alterou a RN nº 465/2021, as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia devem ser fornecidas em número ilimitado aos portadores de autismo. “(...) Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente” (N.U 1005302-73.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10292022220238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifo nosso). De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido na exordial, eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes, para que, no prazo de (5) cinco dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando à necessidade, após conclusos. Vista ao Ministério Público (art.178, inciso II, CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 5003774-87.2025.8.08.0030

ID: 256134853

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003774-87.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ELIAS TAVARES

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MARCOS ANTONIO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5003774-87.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: LUCIENE DA SILVA DE PAULA Endereço: Rua Álvaro Garcia Durão, 721, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-160 … PROCESSO Nº 5003774-87.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: LUCIENE DA SILVA DE PAULA Endereço: Rua Álvaro Garcia Durão, 721, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-160 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, sala 801/901, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 DECISÃO / CARTA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUCIENE DA SILVA DE PAULA em face de BRADESCO SAÚDE SA, todos qualificados. A parte autora narra que seu filho menor, Samuel Silva de Paula, dependente do plano de saúde contratado junto à requerida, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em grau grave, conforme Laudo Médico subscrito por especialista em neurologia pediátrica. A médica assistente prescreveu, como tratamento indispensável e urgente, a realização de 20 (vinte) horas semanais de terapia ABA com psicólogo, além de 05 (cinco) sessões semanais de fonoaudiologia e 05 (cinco) sessões semanais de terapia ocupacional com integração neurossensorial, a serem realizadas em ambiente clínico. A autora, desde fevereiro de 2025, tenta, junto à requerida, obter autorização para a cobertura integral do tratamento, nos moldes da prescrição médica. Contudo, segundo relatado, a requerida limita o número de sessões autorizadas por semana a apenas 05 (cinco) por especialidade, sob a alegação de cláusulas contratuais com a clínica onde se realiza o tratamento. A parte autora argumenta que tal conduta fere as disposições da Lei nº 9.656/98, bem como Resoluções da ANS (nº 465/2021, nº 469/2021 e nº 541/2022), que vedam a limitação do número de sessões para pessoas com TEA, além de contrariar o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A autora requereu, liminarmente, inaudita altera parte, que fosse determinada à requerida a cobertura integral do tratamento do menor, nos moldes prescritos por sua médica assistente, em especial: (i) 20 (vinte) horas semanais de terapia ABA com psicólogo em ambiente clínico, (ii) 05 (cinco) sessões semanais de fonoaudiologia e (iii) 05 (cinco) sessões semanais de terapia ocupacional com integração neurossensorial, todas a serem realizadas na Clínica Casulo Comportamento e Saúde. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão. No presente caso, a probabilidade do direito invocado encontra-se satisfatoriamente demonstrada pela farta documentação acostada aos autos, especialmente o laudo médico que atesta o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em grau grave, e recomenda, de modo específico e fundamentado, tratamento intensivo com terapia ABA, além de acompanhamento fonoaudiológico e ocupacional, todos com carga horária detalhada e fundamentada nas peculiaridades clínicas do menor (ID nº 66115038). Ressalte-se que o referido laudo foi emitido por médica especialista que acompanha o paciente há mais de um ano, o que reforça a credibilidade técnica da indicação terapêutica. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a indicação do médico assistente deve prevalecer sobre qualquer avaliação genérica promovida unilateralmente pela operadora do plano de saúde, sendo vedado ao plano, por força do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, limitar a cobertura de tratamentos prescritos de forma individualizada e justificada. Em casos envolvendo pacientes com TEA, tal entendimento é ainda mais rigoroso, em face da natureza crônica, complexa e multidisciplinar do tratamento requerido. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. INVIABILIDADE . DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2 . Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS nº 541/2022). 3. No caso, o Tribunal a quo consignou ser incontroversa a necessidade de a paciente, com encefalopatia hipóxico isquêmica e atraso global de desenvolvimento, ser submetida às sessões de terapias multidisciplinares para o respectivo tratamento, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, mostra-se abusiva. 4 . Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2452538 RJ 2023/0284942-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9 .656/1998. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA . NECESSIDADE DE COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE. PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA . AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNANIME. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para o tratamento da doença que acomete o beneficiáriao (transtorno do espectro autista). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo ao profissional habilitado definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente . O plano de saúde não pode impor limitações no contrato quanto ao número de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia para o tratamento contínuo de autismo infantil. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes do STJ. Honorários de sucumbência retificados . Recurso conhecido e provido em parte. Decisão Unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700673-42.2021 .8.02.0047 Pilar, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTISMO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA - COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da Resolução Normativa/ANS nº 469 de 09/07/2021, que alterou a RN nº 465/2021, as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia devem ser fornecidas em número ilimitado aos portadores de autismo. “(...) Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente” (N.U 1005302-73.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10292022220238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Ademais, é pública e notória a evolução normativa no âmbito da ANS, a qual, eliminou qualquer limitação no número de sessões semanais de terapias como ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pessoas diagnosticadas com TEA, considerando-as de cobertura obrigatória e ilimitada, o que reforça a ilicitude da conduta adotada pela operadora requerida. Não bastasse, a situação clínica descrita nos autos revela com clareza a presença do periculum in mora. O tratamento indicado é de natureza continuada e intensiva, com recomendação expressa de início imediato, diante do risco de regressão comportamental, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e comprometimento de habilidades fundamentais ao convívio social e autonomia da criança. A postergação do início ou a manutenção do tratamento em desacordo com a prescrição médica pode comprometer seriamente os resultados terapêuticos, com prejuízos irreversíveis ao menor, configurando-se, portanto, dano iminente de difícil ou impossível reparação. Saliente-se que, embora o exame do mérito da demanda seja reservado à fase de instrução, o sistema processual autoriza, de forma expressa, a concessão de medidas urgentes quando verificada a presença dos requisitos legais, notadamente nos casos em que se busca a preservação do direito à saúde e à vida digna, em especial quando se trata de criança em situação de hipervulnerabilidade, cuja proteção integral é dever de todos, inclusive do Poder Judiciário, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, importa registrar que a conduta da requerida, ao limitar de forma administrativa o número de sessões com fundamento em diretrizes contratuais internas ou em pareceres de profissionais que sequer acompanharam o paciente, representa afronta ao direito contratual do consumidor, à legislação consumerista (art. 6º, IV e VI, do CDC), bem como ao ordenamento regulatório que disciplina a prestação dos serviços de saúde suplementar. Sendo assim, vislumbro o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Art. 300, d CPC, sendo o deferimento da tutela de urgência, medida que se impõe. ISTO POSTO, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida BRADESCO SAÚDE S/A autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento do menor Samuel Silva de Paula, conforme prescrição médica, consistindo em: a) 20 (vinte) horas semanais de terapia ABA com psicólogo, em ambiente clínico; b) 05 (cinco) sessões semanais de fonoaudiologia; c) 05 (cinco) sessões semanais de terapia ocupacional com integração neurossensorial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de majoração. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE PELO MEIO MAIS CÉLERE, INCLUSIVE OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. No mais, DETERMINO: a) CITAÇÃO DO REQUERIDO acima descrito de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 05/06/2025 Hora: 13:55 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Aguarde-se audiência designada. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo:

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Processo nº 0014685-72.2023.8.26.0562

ID: 337644589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014685-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014685-72.2023.8.26.0562 (processo principal 1005302-58.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Alexandre Pereira dos Santos Neto - … Processo 0014685-72.2023.8.26.0562 (processo principal 1005302-58.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Alexandre Pereira dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_). Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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