Paulo Nazareno Dos Santos Torres x Estado Do Pará e outros
ID: 280281965
Tribunal: TJPA
Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0821914-56.2024.8.14.0301
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde …
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