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Processo nº 1005946-59.2025.8.26.0292

ID: 294057175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005946-59.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. I. M. DE S. R. J. DE S. R. S. V. A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005946-59.2025.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.R. - - I.M.S.R. - J.S.R.S. - V.A.B.R. - Consolidando-se até o final o rito de arrolamento sumário, o pagamento e… Processo 1005946-59.2025.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.R. - - I.M.S.R. - J.S.R.S. - V.A.B.R. - Consolidando-se até o final o rito de arrolamento sumário, o pagamento e qualquer lide/questão envolvendo ITCMD deverão ser objeto do devido procedimento administrativo fiscal extrajudicial e/ou de ação própria em Juizado ou Vara de Fazenda Pública (art. 622 do C.P.C. de 2015; Temas 391 e 1074 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, Portaria CAT/SP nº 15, de 06/02/2003; Comunicado CG nº 1252/2019). Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (DJE de 1º/09/2017), determino que em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, da companheira do falecido, no polo ativo, juntando a representação processual ou no polo passivo, informando o necessário para sua citação. Para tanto, é necessário, em 10 dias da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o "Suporte Telefônico de Peticionamento Eletrônico": (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950, e se o caso deverá ser comprovada falha no sistema (Comunicado Conjunto nº 2013/2017).Nomeio Janaina de Siqueira Ramalho Santos, Igor Martins de Siqueira Ramalho, Alexandre Ramalho e Vitor Afonso Baeta Ramalho como inventariante, independentemente de compromisso (art. 660 e 664 do C.P.C. de 2015). Em 20 (vinte) dias úteis devem ser apresentados os documentos indispensáveis ao processamento desse tipo de ação (art. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015), em especial: certidão atualizada casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, do autorda herança; quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual) ou pela SENATRAN (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); quanto a quaisquer bens/direitos conquistados em casamento e/ou união estável dissolvido(a)(s): prova da partilha/meação, por escritura pública e/ou acordo e/ou sentença de separação/divórcio ou inventário/arrolamento, com trânsito em julgado; o plano de partilha/adjudicação, nos termos do arts. 648 do C.P.C. de 2015, na forma do art. 653 do C.P.C. de 2015; até o final, antes da homologação/julgamento da partilha/adjudicação, não sendo o caso de isenção, comprovante de pagamento da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003, bem como a homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Observa-se que inventariante possui todos os poderes de administração e acesso a informações - inclusive sigilosas - que teria a pessoa falecida sobre ela mesma, se viva fosse (art. 619 do C.P.C. de 2015), e que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet - de forma que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS DE MOURA (OAB 468970/SP), ALINE DOS SANTOS DE MOURA (OAB 468970/SP), ALINE DOS SANTOS DE MOURA (OAB 468970/SP), ALINE DOS SANTOS DE MOURA (OAB 468970/SP)

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Processo nº 1005946-81.2023.4.01.3906

ID: 314297563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005946-81.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005946-81.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005946-81.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 REU: I. N. D. S. S. -. I., I. N. D. S. S. VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 SENTENÇA - Tipo A Trata-se de ação ajuizada por E. C. S. em face do I. N. D. S. S. - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de BPC/LOAS (NB 713.160.813-1) e o pagamento das prestações vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 19.10.2022). II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o caso requer o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, já que os elementos de prova apresentados são suficientes ao deslinde da demanda. Cuida-se de ação em que a autora requer o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, amparado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei n. 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. O laudo médico pericial de ID 2094409192, decorrente da perícia realizada em 19.03.2024, concluiu que o autor é portador do vírus HIV (CID 10: B 24), mas "apresenta impedimentos de longo prazo que não o impossibilita de prover ao próprio sustento. Não há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas". No entanto, no caso do portador do vírus HIV, o impedimento de longo prazo a ser aferido para a concessão do benefício vindicado deve ser apurado em um contexto mais amplo, onde restem avaliadas as condições pessoais, bem como a realidade socioeconômica da parte autora, ante o potencial estigmatizante da enfermidade, sendo essa a Jurisprudência consolidada da TNU (PU 0512178-77.2009.4.05.8100), razão pela qual foi determinada a realização de exame socioeconômico. Na avaliação social (ID 2170446204), consta que: o autor reside em local com condições precárias devido ao estado deterioração da mesma; que a residência fica em um vilarejo a 15 quilômetros da cidade; que mora sozinho; e que mantém as despesas com a renda do bolsa família. Ademais, o laudo pericial faz os seguintes esclarecimentos: "- O autor relatou que foi diagnosticado com a doença HIV no ano 2022, iniciou acompanhamento médico e o uso de medicações continuas que realiza até a presente data, porém o autor começou a ter limitações físicas e psicológica devido a doença, lhe impedindo de trabalhar nos serviços que realizava antes de ser diagnosticado que era circuleiro em serrarias exigindo esforço físico que está comprometido devido a sua doença, por isso o autor está mantendo as suas despesas com a renda que ganha do Bolsa Família, mas essa renda não está dando para arcar com as despesas dele e também com as despesas do seu tratamento que ele tem que se deslocar de onde reside para as cidades onde tem o acompanhamento especializado. - Diante da situação apresentada pelo autor sou favorável a deliberação do Benefício Assistencial para o mesmo, para que assim ele possa ter condições de assegurar as suas despesas básicas, com o objetivo de manter uma vida com dignidade já que ele estar problemas de saúde e necessita de cuidados especiais e condições financeiras para poder manter as suas despesas necessárias para o seu acompanhamento médico." Conforme o extrato do CNIS (ID 2195206549), observa-se que o requerente não tem, atualmente, vínculos de trabalho. Na carta de indeferimento também consta que o autor está desempregado (ID 1853781185). Neste sentido, entendo que a enfermidade que acomete o autor tem o potencial evidente de impossibilitar sua atuação plena no mercado de trabalho. O potencial estigmatizante da enfermidade, converte-se em impedimento de longo prazo suficiente a ensejar a concessão do benefício assistencial almejado. No caso concreto, observa-se, ainda, que a parte autora possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e idade de 42 (quarenta e dois) anos na data da perícia, o que torna ainda mais difícil sua realocação no mercado de trabalho. Assim, na espécie, em face do estigma social que recai sobre o portador do vírus HIV, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Ademais, a composição da renda do grupo familiar é de R$ 600,00 (proveniente do programa Auxílio Brasil recebido pela autora). Como o autor mora sozinho, possui uma renda per capita de R$ 600,00 (seiscentos reais). A percepção exclusiva de benefício assistencial do programa Bolsa Família não integra a renda per capita familiar para fins do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial (ID 2170446204) confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o autor reside em moradia precária, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois não possui uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, §11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste o autor o direito à concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido com fundamento art. 203, V, da CF/88 c/c art. 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (DER 19.10.2022), respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento das parcelas pretéritas a ser processado por meio de RPV. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. BENEFÍCIO CONCEDIDO: BPC/LOAS DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: E. C. S. CPF: 701.193.092-20 RG: 9721596 PC/PA FILIAÇÃO: ALBERTO FERREIRA SANDES / RAIMUNDA DA SILVA CARREIRO NATURALIDADE: PRESIDENTE DUTRA/MA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: POMBAL – RUA PORTO ALEGRE, 281, ITINGA PARA, DOM ELISEU/PA - CEP: 68633-000. Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB 713.160.813-1 DER: 19.10.2022 DIB: 19.10.2022 DIP: 01.07.2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1043349-90.2024.8.11.0041

ID: 275404178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043349-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADMA MARIA LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1043349-90.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1043349-90.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer proposta por ADMA MARIA LUIZ em face de MUNICÍPIO DE CUIABÁ e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição do indébito, em dobro, no valor R$ 19.595,52 (dezenove mil e quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Aduz a parte autora ter sofrido descontos em duplicidade referentes a contrato de empréstimo consignado a partir de outubro de 2022, sendo um deles realizado diretamente em folha de pagamento (via Município de Cuiabá) e outro diretamente em sua conta corrente (via Banco do Brasil). Verifica-se que a autora apresentou holerites e extratos bancários que comprovam os descontos mencionados, bem como os estornos realizados pelo Banco do Brasil apenas a partir de janeiro de 2024, ou seja, após o ajuizamento da presente ação em 04/11/2024. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). - Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil Rejeito a preliminar. O Banco do Brasil figura como agente financeiro diretamente responsável pela cobrança dos valores e, posteriormente, pela devolução parcial, conforme comprovado nos autos. Trata-se de relação consumerista, na qual todos os entes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo vício na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC). - Da Ausência de Interesse Processual Igualmente rejeito a preliminar. Ainda que o Banco tenha restituído os valores, o fez somente após o ajuizamento da presente demanda, e sem comprovar qualquer iniciativa de devolução voluntária anterior. Ademais, permanece o pedido de indenização por danos morais, o qual exige análise judicial. Assim, o interesse processual permanece íntegro. - Do Mérito Pois bem, é incontroverso nos autos que o contrato firmado entre as partes é de empréstimo consignado, cujo pagamento das parcelas ocorreu mediante descontos diretamente em folha de pagamento da autora. Analisando o conjunto fático-probatório apresentado, verifico que restou cabalmente comprovado nos autos, por meio dos holerites de id. 170033923 e extratos bancários de ids. 170033925/170033928, que a autora sofreu descontos em duplicidade referentes a empréstimo consignado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022. A cobrança em duplicidade, mediante desconto simultâneo em folha de pagamento e débito automático, configura falha na prestação do serviço bancário e violação ao direito do consumidor. Ambos os requeridos são responsáveis pela regularidade dos descontos, conforme art. 14 do CDC, respondendo objetivamente e de forma solidária. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a cobrança indevida e inexistente a demonstração de erro justificável pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). No caso, comprovado o desconto indevido entre os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, e embora tenha havido estorno tardio pelo Banco do Brasil, os valores devem ser restituídos de forma integral e em dobro. A falha na prestação do serviço bancário, ao gerar transtornos financeiros e frustrar a tentativa de solução extrajudicial, caracteriza dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO SIMULTÂNEOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado do agravante, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos oferecidos diretamente na conta corrente do agravado, além dos descontos em folha de pagamento, configuram cobrança indevida; (ii) analisar se a cobrança indevida, no caso concreto, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança em duplicidade, mediante desconto simultâneo em folha de pagamento e débito automático, configura falha na prestação do serviço bancário e violação ao direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a cobrança indevida e inexistente a demonstração de erro justificável pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A falha na prestação do serviço bancário, ao gerar transtornos financeiros e frustrar a tentativa de solução extrajudicial, caracteriza dano moral indenizável. O valor indenizatório quantitativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto. Diante da manifestação de inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso o julgamento ocorra por unanimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança simultânea de valores referentes a empréstimo consignado, por meio de desconto em folha e débito automático, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores, aliada à ineficácia da tentativa de solução extrajudicial, configura dano moral indenizável. O agravo interno manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CDC, artes. 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1005946-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2023; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2017. (N.U 1052440-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em conta corrente e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral decorrente de falha, bem como o dever de restituir em dobro. Mantem-se o valor da condenação se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Além disso, o fato de a autora ter ingressado com duas ações anteriormente extintas sem resolução do mérito, tentando resolver a situação desde janeiro de 2023, demonstra a frustração prolongada e o sofrimento contínuo, reforçando o dano moral suportado. Em relação ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que se mostra adequado ao caso concreto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a irregularidade dos descontos efetuados em duplicidade nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como condenar solidariamente os requeridos a restituírem os valores descontados em duplicidade, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deduzindo-se o valor das valores eventualmente já pagos, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021 e, ainda, condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com as atualizações acrescidas de juros desde a citação (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia – SELIC (índice único para juros e correção), quanto à correção monetária que incide desde o arbitramento já está contida na SELIC e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005946-50.2025.8.11.0042

ID: 334058205

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005946-50.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTONIERY CAMPELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MORINIGO

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ANNY CAROLINE MENDES LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 1005946-50.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANTTONIERY CAMPELLO REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 1005946-50.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANTTONIERY CAMPELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTTONIERY CAMPPELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando suspender os efeitos do Ato Governamental que determinou sua exclusão do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante perda do posto e da patente, publicado no Diário Oficial nº 28.950, em 17 de março de 2025. O autor exerceu o cargo de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e alega, em síntese, que foi instaurado, em seu desfavor, processo administrativo disciplinar de natureza demissória, na espécie Conselho de Justificação, por meio do Ato Governamental nº 24.467/2018. Sustenta que, embora o relatório final do referido conselho tenha concluído por sua incapacidade para permanecer na ativa, o Exmo. Sr. Governador do Estado lhe aplicou diretamente a sanção de perda do posto e da patente, sem que houvesse a prévia declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme exige a Constituição Federal. A penalidade resultou na sua exclusão das fileiras do CBMMT, nos termos da publicação constante do Diário Oficial do Estado nº 27.698, de 26 de fevereiro de 2020. Aponta que o ato de exclusão foi suspenso, por força de decisão anterior do juízo desta vara militar, no processo nº 0009150-95.2020.8.11.0042. Contudo, após apelação interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO a decisão foi reformada pelo TJMT, restando decidido que “A competência do Tribunal de Justiça, para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, se restringe aos casos de prática de crimes militares, com previsão no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, e não em infrações disciplinares”. Assim, narra que, com o trânsito em julgado do acórdão, neste ano de 2025 o Governador procedeu novamente com o ato ilegal de exclusão, conforme despacho publicado no DOE nº 28.950, de 17 de março de 2025. Argumenta que, nos termos do art. 142, §3º, VI e VII da Constituição Federal, da Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais), bem como da LC nº 555/2014 (Estatuto dos Militares de MT), os oficiais militares gozam de vitaliciedade, de modo que a perda do posto e da patente somente pode ser determinada após julgamento de indignidade por tribunal competente, no caso, o TJMT, sendo vedada a imposição direta da medida pela via administrativa (Governador). Sustenta, portanto, que, à míngua de julgamento de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato por parte do Tribunal, não estaria o Governador do Estado autorizado a aplicar a penalidade de exclusão. Nessas condições, argumenta que seriam aplicáveis, pelo Chefe do Executivo, apenas sanções administrativas de menor gravidade, como a prisão disciplinar ou a reforma proporcional, nos termos do art. 16 da Lei nº 3.993/78. Nesses termos, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que restaurou sua penalidade de exclusão, constante do DOE nº 28.950, de 17/03/2025 e, ao final, a anulação definitiva da sanção de perda do posto e patente, com a consequente reintegração ao cargo. Ao examinar detidamente os autos, verificou-se que o autor já havia ajuizado anteriormente a ação de nº 0009150-95.2020.8.11.0042, igualmente proposta em face do Estado de Mato Grosso, na qual foram deduzidos os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos (causa de pedir) e idêntico pedido ao ora formulado, evidenciando-se, assim, a identidade entre as demandas. Verificou-se, ainda, que a ação nº 0009150-95.2020.8.11.0042 já foi julgada em sede de apelação pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, tendo sido reconhecida a legalidade do ato de exclusão praticado pelo Chefe do Executivo Estadual, diante da inexistência de ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a perda do posto e da patente por oficiais militares em razão de infração disciplinar. O acórdão transitou em julgado em 25/06/2024. Com efeito, nos termos do art. 10 do CPC, foi proferida decisão interlocutória (ID. Nº 194119960), concedendo prazo às partes para manifestação sobre a eventual coisa julgada material. O autor se manifestou sustentando que o ato disciplinar exarado pelo Governador, de 17/03/2025, impugnado nesta ação, seria autônomo, e que a decisão no processo anterior teria se limitado à análise da competência do Tribunal de Justiça (ID. Nº 197173986). Por sua vez, o requerido pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada e consequente extinção do feito, destacando a identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como a inexistência de fato novo que justificasse o ajuizamento de nova demanda (ID. Nº 201529815). É a síntese do necessário. Decido. A presente demanda versa sobre pedido de anulação de ato administrativo de exclusão do autor do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ato esse supostamente praticado sem observância das garantias constitucionais e legais atinentes à vitaliciedade dos oficiais militares. Entretanto, ao analisar detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, bem como em consulta ao sistema PJe, constata-se que a ação ajuizada anteriormente pelo autor, de nº 0009150-95.2020.8.11.0042, foi proposta em face do mesmo requerido, em nítida identidade de partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, em ambas as demandas figura como autor ANTTONIERY CAMPELLO, ex-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e como réu o ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Exmo. Sr. GOVERNADOR. A causa de pedir, nos dois feitos, reside na alegada ilegalidade do ato de exclusão do autor das fileiras do CBMMT, fundada em decisão administrativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, em procedimento de Conselho de Justificação, mas sem que houvesse prévia declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal. Ambas as peças inaugurais sustentam, em linhas gerais: a) a inexistência de condenação penal com trânsito em julgado que imponha pena privativa de liberdade superior a dois anos; b) a incompetência do Governador do Estado para aplicar, por autoridade própria, a sanção de perda do posto e da patente, sem decisão do Tribunal de Justiça declarando sua indignidade/incompatibilidade para o oficialato; e c) a consequente violação ao devido processo legal e à garantia de vitaliciedade do oficial militar. Por fim, o pedido deduzido em ambas as ações é idêntico, qual seja, a anulação do ato disciplinar que determinou a exclusão do autor das fileiras do CBMMT, nos autos do Conselho de Justificação instaurado pelo Ato Governamental nº 24.467/2018. Ademais, como exposto alhures, a ação nº 0009150-95.2020.8.11.0042 (mais antiga) foi regularmente apreciada, tendo sido proferida sentença com trânsito em julgado em 25/06/2024, ocasião em que o TJMT enfrentou expressamente o mérito da controvérsia, fixando a tese de que a aplicação da penalidade de perda do posto e da patente por infração disciplinar é de competência do Governador do Estado. Vejamos trecho do julgado (ID. Nº 189163822, p. 07): O que se pretende demonstrar é que a perda do posto e da patente do Apelado decorre de processo administrativo submetido ao Conselho de Justificação, que o considerou culpado e, frente a isso, incapaz de permanecer na ativa por ter incorrido no art. 2º, inc. I, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei Estadual nº 3.993/1978. Assim, compete ao Governador aplicar a pena disciplinar. [...] Conclui-se, portanto, que a competência do Tribunal de Justiça se restringe aos casos de prática de crimes militares, com previsão no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, e não de infrações disciplinares, como se deu no caso em julgamento. [grifo nosso] Em decorrência desse pronunciamento judicial definitivo, por meio do despacho governamental datado de 17/03/2025, publicado no DOE nº 28.950 (ID. Nº 189163819), o GOVERNADOR procedeu então à restauração dos efeitos da decisão publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.698, de 26/02/2020 (ID. Nº 189163823), que impôs a sanção de perda do posto e da patente, mas estava suspensa desde 17/09/2020, aguardando o julgamento do mérito do processo 0009150-95.2020.8.11.0042. Portanto, o despacho governamental não se trata de novo ato disciplinar autônomo, como alega o autor, mas sim mera reiteração do ato originariamente publicado no DOE nº 27.698, de 26/02/2020, que visou restabelecer seus efeitos. Não há, portanto, fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Assim, restando incontroverso que a presente ação reproduz ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com fundamento jurídico idêntico e pedido repetido, e considerando que a demanda anterior foi decidida por sentença de mérito com trânsito em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, julgo o presente processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada material decorrente do trânsito em julgado da ação nº 0009150-95.2020.8.11.0042. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Cuiabá / MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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Danilo Siqueira Ramos e outros x Daniele Eduarda Da Costa e outros

ID: 295447813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005946-52.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SIQUEIRA RAMOS GIANCARLO SIQUEIRA RAMOS JOSé NELSON RAMOS MARLENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE EDUARDA DA COSTA INAJA CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO ISOSAN PARTICIPAçõES E EMPRENDIMENTOS LTDA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE ASSIS PRIMEIRO TABELIãO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TíTULOS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA

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RONALDO APARECIDO CARREIRA

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MAURO ANTONIO DE SOUZA DIAS SILVA

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MARLENE RODRIGUES DA SILVA

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MARIANA MELO FIGUEIREDO

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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DANIELE EDUARDA DA COSTA

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ARIANE MOURA

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Processo 1005946-52.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Nelson Ramos - - Danilo Siqueira Ramos - - Giancarlo Siqueira Ramos - - Marlene Rodrigues da Si… Processo 1005946-52.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Nelson Ramos - - Danilo Siqueira Ramos - - Giancarlo Siqueira Ramos - - Marlene Rodrigues da Silva - Isosan Participações e Emprendimentos Ltda - - Daniele Eduarda da Costa - - Inaja Cartório do Registro Civil e Tabelionato - - Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Assis - - Oficial de Registro de Imoveis Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Comarca de Assis - Vistos. JOSÉ NELSON RAMOS, DANILO SIQUEIRA RAMOS, GIANCARLO SIQUEIRA RAMOS e MARLENE RODRIGUES DA SILVA ajuizaram ação anulatória de escritura pública com cancelamento de registro imobiliário c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de ISOSAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, DANIELE EDUARDA DA COSTA, INAJÁ CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CIDADE DE ASSIS e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE ASSIS, aduzindo que, em 30/12/1999, o autor José Nelson e sua esposa adquiriram os terrenos que ficam localizados na Avenida Walter Antônio Fontana, designados lotes 03 e 04, da quadra n.º 06, no loteamento denominado Jardim Morumbi, Assis, SP. Conforme instrumento particular firmado com a C.A.S Construtora Ltda, a aquisição se deu no valor de R$ 27.720,00 que foi negociado de forma parcelada, conforme consta no referido instrumento e que foi registrado nas matrículas 36328 e 36329 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis. Não havia nenhuma construção nos dois terrenos. Com o falecimento da esposa do autor José Nelson, foi realizado o arrolamento de bens e a partilha. Os autores José Nelson, Giancarlo e Danilo passaram a ter a porção ideal de 50%, 25% e 25% dos terrenos, respectivamente. O autor Danilo é quem mantêm o terreno limpo e paga para uma pessoa fazer a limpeza do mato. Aduzem que os terrenos não estavam abandonados. Todavia, em 21/06/24, o autor José Nelson constatou a existência de tapumes e uma construção nos terrenos dos autores, com uma placa onde informa que ali será em breve um Revizee Centro Automotivo. Junto ao réu Primeiro Tabelião de Notas de Assis, foram tiradas cópias de duas escrituras públicas de venda e compra de imóvel urbano, realizadas no dia 05 de maio de 2023, referente aos dois terrenos lotes 03 e 04. Nestas escrituras constam que os terrenos foram vendidos pelos autores para a requerida Isosan, através de instrumento público de procuração lavrado na ré, no Serviço Distrital de Inajá, Comarca de Paranacity no Paraná, tendo como procuradora a requerida Dra. Daniele, livro n.º 21-P, às fls. n.º 185/186, no dia 14/04/2023. Alegam que nunca venderam os terrenos para a ré Isosan e nem mesmo conhecem a ré Daniele, advogada que supostamente atuou como procuradora dos autores. Ainda, afirmam que nunca estiveram em nenhum cartório da cidade de Inajá. Esclarecem que nunca residiram nos endereços indicados nas escrituras de compra e venda. Ressaltam que o autor Danilo não é solteiro e sim divorciado. Requerem a declaração de nulidade da venda e compra realizada por meio do instrumento de procuração fraudulento sem a anuência dos autores com a expedição do mandado de reintegração de posse dos dois terrenos. Pleiteiam a condenação dos réus no pagamento de aluguel pela utilização dos terrenos sem a anuência dos autores, contando da data da citação até a efetiva devolução e disponibilidade do bem, fixando o aluguel mensal na importância de 2% do valor que foi comercializado em cada terreno. Requerem a condenação dos réus na devolução do imóvel em perfeito estado de asseio e conservação, nas condições em que estavam quando tomaram posse, sem nenhuma construção, terra, lixo, entulhos, tapumes e com todos os impostos quitados. Ainda, requerem indenização por danos morais. Juntaram documentos nas fls. 28/142. Decisão de fls. 143/146 deferiu em partes os efeitos da antecipação de tutela. Emenda à inicial nas fls. 152/1556, juntando documentos nas fls. 157/202. Decisão de fls. 212/214 ampliou os efeitos da antecipação de tutela. Resposta ao ofício do 14º Cartório de Registro Civil da Lapa (fls. 236/244). Citado, o réu PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS DE ASSIS apresentou contestação nas fls. 175/297, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que os Cartórios e Tabelionatos não possuem personalidade jurídica ou judiciária. Alega carência da ação, pois o caso dos autos trata de fato de terceiro. Discorre sobre a fé pública da procuração apresentada para serem lavradas as escrituras de compra e venda do imóveis. Salienta que o Tabelião de de Inajá foi quem recebeu os documentos, atendeu as pessoas, conferiu as informações, colheu os dados, enfim, praticou todos os atos necessários para a confecção daquele documento que detém fé pública. Aduz culpa exclusiva do corréu Tabelião Inajá. Alega que o ora réu , não tinha condições de constatar sobre a veracidade do conteúdo das informações constantes da procuração pública, sendo certo que inexistiam motivos para questionar a idoneidade do documento público, o qual se mostrava íntegro, sem rasuras, sem adulterações e, ainda, porque era verdadeiro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 298/710. Réplica nas fls. 715/723. Resposta ao ofício do Itaú Unibanco nas fls. 735/740. Intimada, a autora manifestou-se nas fls. 754/775. Citado, VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO apresentou contestação nas fls. 790/801, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS e falta de interesse de agir. Aduz que o Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas do Distrito de Inajá foi o responsável pela lavratura da procuração objeto de questionamento, que por si afasta eventual responsabilidade civil do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP, cujo mister é unicamente de verificar a aptidão e requisitos formais das escrituras a registro - as quais não apresentavam indícios de mácula ou fraude. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 802/803. Citado, o CARTÓRIO DE INAJÁ apresentou contestação nas fls. 804/809, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que as demandas por danos causados por agente público (evidentemente notários e registradores) devem ser ajuizadas contra o Estado, sendo parte ilegítima o autor do ato. No mérito, afirma que é vítima de falsários se passando pelos autores. Foram apresentados documentos que atestavam, aparentemente, serem as reais pessoas que constavam seus documentos apresentados. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 810/822. Citada, a ré ISOSAN apresentou contestação nas fls. 823/878, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. Afirma que, ao analisar o Qrcode da procuração pública, bem como dos demais documentos apresentados no ato da lavratura da escritura de compra e venda, todos os documentos foram validados e constam os respectivos selos da Funarpen. Aduz que não praticou os atos que se pretendem anular. Discorre sobre a Teoria da Aparência. Afirma que se revestiu de todos os zelos, cuidados e orientações a respeito da validade e prosseguimento do negócio jurídico. Salienta que a manutenção de limpeza dos terrenos encerrou-se exatamente no mês da venda. Informa que os pagamentos dos terrenos se deram através de cheques nominais a Danilo Siqueira Ramos, um dos proprietários do imóvel. Contudo, foi solicitado que o pagamento fosse realizado em nome de uma pessoa jurídica, o que prontamente foi negado pelos adquirentes, pois exigiram que o pagamento ocorresse efetivamente em nome de um dos vendedores (link de áudio na fl. 859). Afirma que Daniele recebeu os títulos em nome de Danilo Siqueira Ramos, e os endossou para empresa Soberano. Ressalta que a empresa do autor Danilo e a empresa que recebeu os títulos são do mesmo ramo de atividade: comércio varejista de peças e acessórios automotivos. Informa que os adquirentes representaram criminalmente todos os envolvidos na relação jurídica, ou seja, todos que de alguma forma participaram da compra e venda serão criminalmente investigados, como de fato estão apontados na representação n. 1503872-65.2024.8.26.0047. Discorre sobre a responsabilidade civil dos tabeliões. Afirma que, em caso de anulação da compra e venda, deverão os autores indenizar integralmente os valores empregados na construção. Além disso, devem os autores indenizar o correspondente os valores despendidos na fase negocial do imóvel, que totalizam R$ 81.000,00 referente ao valor dos honorários e corretagem. Em relação aos valores com Cartório (Matriculas) despenderam o valor de R$ 10.245,26. Alega que não há qualquer legitimidade pelos autores para exigência de aluguel, já que a posse dos adquirentes se deu de forma legítima, pois até o momento a procuração não declaradamente falsa. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia a condenação dos autores no pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, relativamente aos valores empregados na construção. Juntou documentos nas fls. 879/1036. Citada, a ré DANIELE apresentou contestação nas fls. 1037/1072, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma que efetuou o serviço mediante contratação, em conformidade com a anuência do cartório no que tange a autenticidade dos documentos, que recebeu por intermédio de entrega de correspondente em seu escritório. Alega que, em meados de 2023, um cliente apresentou-se como Júnior e que teria primos do estado do Paraná, que precisavam resolver questões burocráticas com lotes de terrenos que possuíam em Assis. Um desses primos seria Danilo e o pai deles, que possuiria uma maior porcentagem dos lotes seria José Nelson. Segundo o suposto cliente, Junior, os proprietários teriam interesse em regularizar os terrenos e também vendê-los, mas que em razão do estado de saúde muito debilitado do Sr. José Nelson, queriam proceder tudo por distância, sabendo que seria possível. Logo em seguida a esse contato com Junior, uma pessoa então que teria se identificado como o proprietário Danilo, entrou em contato via Whatsapp e informou as necessidades que possuía. Informa que ficou estabelecido valor de R$6.000,00 pela regularização da Matrícula e a necessidade de avaliação do terreno, caso o escritório conseguisse intermediar a venda, seria cobrado 10% sobre o valor de venda. Discorre sobre o procedimento adotado na venda dos terrenos. Afirma que tão somente exerceu seu trabalho, o exercício legal de sua profissão, respaldada pela fé pública dos cartórios que lhe respaldaram, sendo parte sem responsabilidade na apontada fraude, no entanto podendo ser considerada até vítima, por ter seu nome utilizado em ato fraudulento, na certeza de que estava amparada pelos Cartórios que tinham o dever e obrigação de resguardar a proteção de todas as partes quanto aos documentos e negocio efetuado. Requer a improcedência dos pedidos. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 1073/1236. Resposta ao ofício do 4º Cartório de Registro Civil da Nossa Senhora do Ó (fls. 1241/1246). Réplicas nas fls. 1247/1264, 1265/1276, 1277/1368 e 1369/1414. Intimadas, as partes manifestaram sobre eventual interesse na dilação probatória (fls. 1431/1433, 1444/1445, 1446/1451, 1455, 1457/1458 e 1459/1473. Decisão de fl. 1437 deferiu os benefícios da justiça gratuita à ré Daniele e deferiu a extração de cópia do presente feito a fim de instruir o Inquérito Policial CNJ nº 1503872-65.2024.8.26.0047. Autores manifestaram-se nas fls. 1452/1454, pleiteando a concessão de tutela de urgência. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INAJÁ CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CIDADE DE ASSIS e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE ASSIS. A partir da tese jurídica firmada pelo STF, no Tema Repetitivo 777, ocorrendo danos causados por serviços das serventias extrajudiciais, o lesado deve mover ação contra o Estado, que responde objetivamente, cabendo a este, em caso de condenação, voltar-se contra o delegatário responsável, em direito regressivo, se tiver havido dolo ou culpa, como exige o art. 22 da Lei 8.935/1994. Em reforço, no Tema 940, o STF assentou que, no caso de danos causados por agentes públicos, o prejudicado não pode demandar isoladamente esse agente, nem pode demanda-lo em conjunto com o Estado, tendo como única opção o ajuizamento de ação contra o Estado, cabendo a este direito regressivo contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Com amparo nessas teses jurídicas firmadas pelo STF, que constituem precedentes obrigatórios nos termos do art. 927, III, do CPC, o Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu a ilegitimidade ativa dos tabeliães e oficiais registradores. Confira-se: AÇÃO ANULATÓRIADE ESCRITURAPÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Responsabilidade Civil. Lavratura de procuração mediante documentação falsa. Posterior venda do imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré ANNA CAROLINA. Acolhimento. Sentença ultra petita. Ocorrência. Pedido certo de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença que fixou os danos morais em R$ 20.000,00, em flagrante violação ao princípio da congruência, estabelecido nos artigos 141 e 492 do CPC. Redução dos danos morais que se impõe. Responsabilidade civil dos tabeliães. Questão objeto de Recurso Repetitivo. STF apreciando o tema 777da repercussão geral, fixou a tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Impossibilidade de acionamento direto do agente público por atos praticados no exercício da função. E, ainda, tese fixada em recurso extraordinário pelo STF (Tema 940: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ilegitimidade passiva "ad causam" do tabelião. Sentença parcialmente reformada para reduzir os danos morais para R$ 10.000,00 e para extinguir a ação, sem resolução de mérito em relação a corré ANNA CAROLINA, em razão de sua ilegitimidade. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003043-72.2017.8.26.0602; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando a ilegitimidade passiva dos réus INAJÁ CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CIDADE DE ASSIS e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE ASSIS. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios dos patronos de cada réu excluído, fixados em R$ 10.000,00. Doutro lado, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus ISOSAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e DANIELE EDUARDA DA COSTA, bem como a preliminar de falta de interesse de agir, pois se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. Pois bem. Divergem as partes sobre a falsidade da procuração, a participação ou não dos autores nos negócios, a participação ou não dos réus na alegada fraude e a eventual responsabilidade de terceiros, bem como sobre a extensão de eventuais danos. Pois bem, analisando os fatos narrados na exordial e as teses apresentadas na contestação, percebe-se que temos na espécie a possibilidade de ocorrência de fraude, sendo que o ato inicial e mais relevante para o sucesso da suposta fraude teria sido a lavratura da procuração de fls. 813/815, quando os autores teriam dado poderes para a Advogada Daniela os representar na negociação. Não houvesse existido essa procuração nenhuma escritura pública teria sido lavrada, nenhum registro teria acontecido e os cheques não poderiam ter sido endossados pela terceiro diverso do autor Danilo. Assim, conclui-se que o fato controvertido fundamental na existência ou não de procuração válida. Defiro, portanto, o pleito dos autores de produção de prova pericial grafotécnica sobre os documentos arquivados no Serviço Distrital de Inajá, Comarca de Paranacity, Estado do Paraná, que deram subsídio para a lavratura da procuração/de fls. 813/815, nomeando para tal o Sr. Fernando Luis Graciano Peres, fixando os seus honorários em R$ 10.000,00 em razão de serem 4 assinaturas a serem verificadas. Caso o Sr. Perito entenda ser necessário ter acesso aos documentos arquivados no referido cartório para abertura de firma daqueles que assinaram a procuração por instrumento público, poderá solicitar àquela serventia para ter acesso aos documentos, servindo esta decisão assinada como ofício/mandado para tal. Fixo o prazo de 15 dias para que os autores depositem nos autos os valores dos honorários periciais, bem como no mesmo prazo as partes poderão apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. Com o depósito dos valores, ciência do profissional nomeado para início dos trabalhos, concedido o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ainda, DEFIRO a produção de prova documental, desde que sejam documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. No mais, difiro a análise dos demais pedido de produção de prova para momento posterior à conclusão da prova pericial. Fls. 1452/1454: DEFIRO a concessão em parte da tutela provisória de urgência, para que seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil, informando, que tramita perante este juízo a Ação Anulatória de Escritura Pública c/c Indenização por Danos Morais nº 1005946-52.2024.8.26.0047, relacionado com o imóvel descrito nas escrituras públicas de fls. 86/97, sendo que os autores José Nelson Ramos, Danilo Siqueira Ramos e Giancarlo Siqueira Ramos e Marlene Rodrigues da Silva afirmam que não realizaram a venda dos imóveis constantes na escritura registrada irregularmente. Junto com o ofício deverá seguir cópia da petição inicial e cópia das escrituras de fls. 86/97. Indefiro, contudo, as demais providencias pleiteadas pelos autores, visto que não a Fazenda Pública Nacional não é parte neste processo e desta forma não poderá ser impactada pela decisão de mérito a ser proferida por este Juízo. Para impedir eventual lançamento de tributo deverão os autores se valerem de ação própria. Em relação às decisões anteriores relacionadas com a antecipação de tutela, nada a considerar, visto que inalterada as circunstâncias que as geraram. Por fim, verifico que a natureza do processo indica a possibilidade de transação. Assim, no mesmo prazo de 15 dias acima fixado, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação a ser realizada sob a presidência do magistrado. Intime-se. - ADV: VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA (OAB 66676/PR), ARIANE MOURA (OAB 441796/SP), DANIELE EDUARDA DA COSTA (OAB 410662/SP), RONALDO APARECIDO CARREIRA (OAB 149119/SP), MARIANA MELO FIGUEIREDO (OAB 297343/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA DIAS SILVA (OAB 266156/SP), MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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Processo nº 1005946-58.2025.4.01.3600

ID: 309679931

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005946-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005946-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005946-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE MIRANDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Transtorno de discos lombares, sem radiculopatia. Início em 2019. CID M511 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: A periciada relata início de dores lombares em meados de 2019, de forma intermitente, com episódios leves geralmente relacionados a esforço físico ou posturas inadequadas. Exames de imagem realizados evidenciam abaulamentos discais e protrusões em segmentos lombares, com sinais de alterações degenerativas compatíveis com a faixa etária. Os sintomas referidos são limitados à região lombar, sem irradiação para membros inferiores, parestesias ou perda de força. A paciente não apresenta histórico de crises agudas incapacitantes, nem necessidade de procedimentos cirúrgicos. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Paciente em bom estado geral, lúcida, orientada e colaborativa. Apresenta marcha preservada, sem claudicação ou desequilíbrios. Postura ereta, sem escoliose ou retificações acentuadas. Coluna lombar com leve dor à palpação em região paravertebral, sem contraturas ou espasmos musculares. Mobilidade preservada em flexão, extensão e inclinações laterais. Sinal de Lasègue negativo bilateralmente. Força muscular grau V (normal) em membros inferiores, reflexos tendinosos preservados e simétricos, sensibilidade íntegra. Não há sinais clínicos de radiculopatia, déficit neurológico ou comprometimento motor. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Relatórios médicos, ressonância magnética de coluna lombar. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, faqueira, auxiliar de serviços gerais, doméstica. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Faqueira, 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não. (...) 14. Outras anotações: Com base no exame físico realizado, nos documentos médicos analisados e nos autos do processo, conclui-se que não há incapacidade laborativa no momento. A periciada apresenta quadro de doença degenerativa lombar com abaulamentos e protrusões discais, porém com sintomas leves e sem sinais clínicos de comprometimento funcional significativo. Não há irradiação, déficits neurológicos ou limitações físicas que interfiram no desempenho de sua atividade profissional habitual. Portanto, do ponto de vista médico-pericial, não se constata incapacidade para fins laborais nesta perícia médica. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. Os sintomas são leves, não há sinais clínicos de comprometimento funcional, não há irradiação, nem limitações físicas. A requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0801650-22.2025.8.18.0026

ID: 332680118

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801650-22.2025.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA CUNHA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS IVAN FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801650-22.2025.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801650-22.2025.8.18.0026 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: LUZIA DA CUNHA OLIVEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: NAILTON DE OLIVEIRA ARAUJO DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Recebo a emenda ID 75715241. Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUZIA DA CUNHA OLIVEIRA DE ARAUJO diante de NAILTON DE OLIVEIRA ARAUJO, já devidamente qualificados. A Autora alega, em síntese, que é mãe do Requerido, a qual, por sua vez, é acometido por doença de ordem psicológica - desorganização do comportamento bipolar - CID F31.4, não dispõe do discernimento para prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para decretar a curatela provisória, sendo o Requerente nomeado como curador, e, ao final, a procedência da presente demanda, com a consequente conversão da curatela provisória em curatela definitiva. 1. Do pedido liminar O tratamento legislativo dessa ferramenta mudou consideravelmente com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que passou a considerar passíveis de curatela apenas os ébrios habituais, os toxicômanos, os pródigos e os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767 do Código Civil). A parte requerente possui legitimidade demonstrada documentalmente, na forma exigida pelo art. 747, caput e parágrafo único, do CPC (é mãe do Requerido, conforme documentos pessoais acostados aos autos). Quanto ao enquadramento do caso dos autos nas hipóteses legais de curatela, não se tem alegação de que a pessoa que se pretende curatelar seja ébria habitual, dependente química ou pródiga (art. 1.767, III e V, do Código Civil). Assim, a única previsão possivelmente enquadrável na espécie é a daqueles “que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade” (inciso I do mesmo artigo). Apesar de não se ter plena certeza das condições em que vive a parte curatelanda, está superficialmente demonstrada a sua impossibilidade de se comunicar, de exprimir a sua vontade, de acordo com os documentos que carreiam a inicial, em especial o laudo médico pericial realizado nos autos 1005946-61.2021.4.01.4000 perante a justiça federal em 06/2022, em o interditando apresentou impedimento mental (transtorno bipolar), que não existe alternativa para tal impedimento, incapacitado para atividades laborativas em razão do quadro mental grave, instável e incapacitante e que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como compra e venda e a celebração de contratos em geral - ID 73781712. Além disso, os receituários, atestados e relatórios médicos contidos nos IDs 73781714 e 75717902 atestam pela incapacidade para o trabalho e demais atos. Parece haver, assim, comprometimento de suas possibilidades de manifestação de vontade e se fazer entender pelos que o(a) rodeiam, de modo que, ao menos por ora, faz-se necessário promover a sua proteção curatelar. Acrescente-se que a presente medida é de natureza reversível, podendo ser revogada a qualquer momento a tutela ora concedida, caso se constate a capacidade do interditando(a) para os atos da vida civil quando da realização da perícia, ou a inaptidão do(a) curador(a) nomeado(a) para o encargo. Diante disso, justificada a urgência, DEFIRO a curatela provisória do(a) requerido(a) NAILTON DE OLIVEIRA ARAUJO à parte requerente LUZIA DA CUNHA OLIVEIRA DE ARAUJO, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, para a prática de atos relacionados à subsistência e dignidade do(a) curatelado(a). Adotem-se as seguintes providências: Expeça-se termo de curatela provisória do qual conste como limites da curatela a prática de: a) atos bancários simples (obtenção de informações e documentos, saques, depósitos e pagamentos, desde que relacionados à subsistência e bem-estar do(a) curatelado(a)); b) obtenção ou manutenção de benefícios previdenciários ou laborais (requerimento de benefícios, obtenção de informações e documentos, saque de proventos, no limite do estritamente necessário à subsistência e ao bem-estar do(a) curatelado(a)); c) celebração de negócios jurídicos que não onerem o(a) curatelado(a), salvo mediante autorização judicial; d) obtenção de medicamentos e itens de cuidado básico junto a órgãos públicos e particulares. 2. Da audiência de entrevista Cite-se o(a)s interditando(a)s para comparecer(em) no dia 04.03.2026, às 11:00 horas, a fim de ser examinado(a) e interrogado(a) acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais for necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o(a)s interditando(a)s impugnar(em) o pedido. Nos termos da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, ficando a cargo do Advogado/Defensor prestar informações sobre o procedimento a seus respectivos constituintes e assistidos. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência (áudio e vídeo), que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. O Microsoft Teams é uma ferramenta gratuita, disponibilizada pela Microsoft, cujo acesso se dá por notebook ou computador que tenham webcam e através de aparelho celular smartphone ou similar. O acesso se dá diretamente pelo computador, através do LINK indicado, bastando colar o link na barra de endereço. Caso a participação seja através do celular, recomenda-se que o usuário baixe o aplicativo Teams, através da loja de aplicativos disponibilizada no aparelho celular, com antecedência. Em ambos os casos, será necessário que os participantes tenham acesso à internet de boa qualidade. Todos os que irão participar da audiência deverão acessar o link abaixo, que dá acesso à sala virtual de audiências da 3ª Vara de Campo Maior, cabendo aos interessados acessar o link ou o QR Code, na data e horário designados para a audiência. Link para acesso à audiência: https://link.tjpi.jus.br/d97130 Ou acesse através do QR Code: Segue, ainda, em anexo, roteiro explicativo para acesso à sala de audiência virtual. Em caso de impossibilidade técnica de participação por videoconferência, poderão as partes se fazerem presentes ao Fórum, na sala de audiências da 3ª Vara de Campo Maior (Rua Aldenor Monteiro, s/n, Parque Zurique, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000). Terão acesso à sala de audiências as pessoas que figurem como partes, Advogados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bem como os servidores e os colaboradores indispensáveis ao respectivo funcionamento. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem nos autos número de telefone (com whatsapp), para eventual contato que se faça necessário. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Notifique-se o Ministério Público. 3. Outras determinações a) Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos termo de anuência do genitor do interditando. b) Por medida de celeridade processual, determino, desde logo, a realização da perícia no(a) interditando(a). Intimem-se as partes para que encaminhem a parte curatelanda ao serviço médico público ofertado em seu local de residência (ou arredores, em caso de inexistência), preferencialmente em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para que seja submetida a exame médico ambulatorial sobre a sua condição de saúde mental, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cópias deste despacho, o qual servirá como ofício, e do formulário de quesitos, que segue em anexo, deverão ser levadas pela parte autora e entregues no serviço médico para a realização do exame. A parte autora deverá apresentar ao serviço médico, além do ofício com os quesitos, também os atestados/relatórios médicos anteriores que o interditando possua. Realizado o exame, deverá a parte autora juntar aos autos o formulário devidamente preenchido e assinado pelo médico. c) Determino ainda a realização de averiguação por Oficial de Justiça, para fins de verificar as condições da residência e ambiente onde vive o(a) interditando(a) e se o(a) Requerente mora na mesma casa que ele(a), seguindo acompanhado por Assistente Social com atuação neste Juízo, a qual deverá elaborar estudo social do caso, informado sobre a situação do(a) interditando(a), seu convívio com a parte autora e quem vem lhe prestando o auxílio e cuidados necessários, sobre a existência ou não de vínculo protetivo estabelecido entre o(a) Requerente e o(a) Interditando(a), além de outras informações que entender relevantes, encaminhando relatório circunstanciado a este Juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Nos termos do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, em 10 (dez) dias, informem se desejam aderir ao fluxo integralmente digital do processo, ciente(s) de que o silêncio, após duas intimações, implicará aceitação tácita (art.3º, §6º, Provimento Conjunto nº 37/2021). Para a hipótese de adesão ao fluxo integralmente digital, as partes deverão fornecer, juntamente com seus Advogados/Defensores, e-mail e número de celular (com whatsapp) (art.5º, Provimento Conjunto nº 37/2021). À Secretaria para expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 1015148-92.2025.4.01.0000

ID: 294432827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015148-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSELANDIO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015148-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005946-06.2025.4.01.3100 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CLERISTON MU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015148-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005946-06.2025.4.01.3100 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015148-92.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido liminar, impetrado em favor de OSELANDIO GOMES DE OLIVEIRA contra ato imputado ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, com a finalidade de que seja afastada ou reduzida a fiança que lhe fora aplicada como substitutiva à sua prisão preventiva, para 20 (vinte) salários mínimos ou outro valor a ser arbitrado, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas. Aduz o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 30/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos “arts. 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), 12 da Lei º 10.826/03 (posse ilegal de munição .38 e cartuchos de calibre 12, de uso permitido) e 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - número de identificação raspada)”. Afirma que durante cumprimento, pela autoridade policial, de mandado de busca e apreensão, foram apreendidos, na posse do Paciente, os seguintes itens: “1) aproximadamente 410g de ouro bruto, sem documentação de origem; 2) um revólver calibre .38, com numeração raspada; 3) dezesseis munições calibre .38; e 4) cinco cartuchos calibre 12”. Relata o Impetrante que o Juízo de origem, ao conceder a liberdade provisória do Paciente mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fundamentou a decisão de forma equivocada, alegando uma capacidade econômica inexistente, eis que “o Veículo Pick Up alegado na fundamentação da Sentença é um VEÍCULO ANTIGO E USADO DE ANO 2017 com Preço bem inferior do Alegado pelo Juízo de 1º Grau, [...] é financiado e não foi inteiramente Quitado junto ao Banco”. Alega que o Paciente é agricultor autônomo e que não possui emprego fixo – percebendo, mensalmente, a quantia aproximada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –, bem como que a sua esposa “também vive de bicos”, sendo “o único responsável pelo sustento de seus três filhos”. Sustenta, por fim, “que não foi apresentada nenhuma testemunha civil que teria presenciado a Atividade Garimpeira, somente depoimento dos Policiais”, e que “O Paciente nega as acusações a si imputadas”. Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus, para que seja o Paciente dispensado do pagamento da fiança arbitrada ou, alternativamente, para que tenha o seu valor reduzido ao patamar de 20 (vinte) salários mínimos ou a outro arbitrado pelo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a). O pedido liminar foi deferido pelo Desembargador Federal Plantonista, reduzindo a fiança arbitrada em desfavor do Paciente para 20 (vinte) salários mínimos (id 435459800). A autoridade impetrada prestou informações (id 435532613). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela “confirmação da decisão liminar que arbitrou a fiança no valor de 20 salários-mínimos” (id 435797290). É o relatório. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015148-92.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Nada há de novo nos autos, apto a ensejar a alteração do posicionamento já exposto, pelo Desembargador Federal Plantonista, por ocasião da apreciação – e deferimento – do pedido liminar, motivo pelo qual, com as vênias de estilo, rememoro a intelecção então traçada. De pronto, anota-se que o habeas corpus tem fundamento na Constituição, com previsão no art. 5º, inciso LXVIII, dentre os direitos e garantias fundamentais, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Como relatado, insurge-se a presente impetração contra o valor arbitrado, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, a título de fiança – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) –, sob o fundamento de que se apresenta como quantia exorbitante e desproporcional à situação econômica do flagranteado. Pois bem. O Paciente foi preso em flagrante no dia 30/04/2025, na cidade de Marabá/PA, por policiais federais, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, pela suposta prática dos crimes de usurpação de bens da União, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausentes os requisitos para a decretação da sua prisão preventiva, o Juízo de 1º grau lhe concedeu liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, dentre elas, o arbitramento de fiança. Vejamos trechos da decisão que, proferida no dia 30/04/2025, em sede de audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória do Paciente mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas (id 435453926): [...] "Trata-se de análise de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Oselandio Gomes de Oliveira, preso em 30/04/2025 por policiais federais durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Consta que, no momento da abordagem, o investigado carregava carotes de combustível em sua caminhonete, indicando possível transporte para garimpo ilegal. Durante as buscas, foram apreendidos os seguintes itens: 1) aproximadamente 410g de ouro bruto, sem documentação de origem; 2) um revólver calibre .38, com numeração raspada; 3) dezesseis munições calibre .38; 4) cinco cartuchos calibre 12. O investigado optou por permanecer em silêncio durante o interrogatório. A autoridade policial enquadrou a conduta nos arts. 2º, §1º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de munição) e art. 16, §1º, I da mesma norma (posse de arma com numeração suprimida). [...] A materialidade delitiva está comprovada pelos elementos colhidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual foram apreendidos aproximadamente 410g de ouro bruto (no valor aproximado de R$ 240.000,00 – considerando a cotação do ouro na data de hoje), sem documentação de origem (indicando sua proveniência ilícita, em especial de garimpos ilegais); 1 arma de fogo calibre .38, com numeração suprimida; 16 munições calibre .38; 5 cartuchos calibre 12. [...] A autoria recai sobre o preso Oselandio Gomes de Oliveira, em cuja residência os materiais ilícitos foram localizados. A posse direta e consciente dos bens se extrai do fato de que o ouro foi encontrado dentro do guarda-roupa do conduzido; a arma com numeração raspada e as munições estavam guardadas em locais de uso exclusivo do investigado (gavetas e móveis de seu quarto); o mesmo já havia sido conduzido em ocasião anterior por transporte ilegal de diesel, conforme histórico criminal constante dos autos. Nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, após receber o Auto de Prisão em Flagrante, o juiz poderá conceder liberdade provisória ao preso, com ou sem fiança, desde que não estejam presentes os requisitos para a prisão preventiva e que a prisão em flagrante tenha sido legalmente formalizada. No presente caso, não se vislumbram, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP, de modo a justificar a segregação cautelar. Embora a conduta imputada envolva a posse de ouro presumidamente de origem ilícita e de armamento irregular, os fatos narrados não indicam o emprego de violência ou grave ameaça, tampouco demonstram que o autuado integre organização criminosa ou exerça posição de comando. A arma e as munições estavam dentro da residência, sem relato de uso ostensivo ou ameaçador. Ademais, não há nos autos indícios concretos de que sua liberdade comprometeria a ordem pública ou a instrução criminal, nem tampouco que tentaria se evadir da aplicação da lei penal. O conduzido possui endereço fixo, conforme consta do boletim de qualificação (residente na Av. Pedro Wilson Penafort de Lima, nº 200, Macapá/AP), e é lavrador, com três filhos, o que reforça seu vínculo familiar e social. Embora já tenha sido processado por transporte irregular de diesel, declarou que o processo já foi encerrado, sem comprovação de reincidência. Nos termos do art. 324, IV do CPP, a fiança é inadmissível apenas nos casos de crimes inafiançáveis. Não é o caso dos autos. A imputação envolve delitos com pena máxima inferior a 4 anos (Lei 8.176/91 e art. 12 da Lei 10.826/03) e um delito com pena máxima de 6 anos (art. 16 da mesma lei), o que permite a fixação de fiança pelo juízo, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do CPP. [...] Embora o autuado tenha declarado ser lavrador, os seguintes elementos concretos extraídos do APF evidenciam capacidade financeira superior à média, justificando a elevação da fiança: apreensão de aproximadamente 410g de ouro bruto, avaliado em cerca de R$ 240.000,00, sem comprovação de origem lícita; veículo do tipo caminhonete Toyota Hilux, utilizado para transporte de combustível, de alto valor comercial; imóvel próprio em zona urbana de Macapá/AP, bem estruturado, conforme relatado na diligência policial; participação em cadeia logística do garimpo ilegal, o que envolve estrutura e circulação de recursos expressivos. Tais circunstâncias indicam que a imposição de valor simbólico seria ineficaz para os fins da medida cautelar. Os crimes imputados – art. 2º da Lei 8.176/91, art. 12 e art. 16 da Lei 10.826/03 – são afiançáveis perante a autoridade judicial, conforme arts. 322 e 324 do CPP. Com fundamento no art. 325, §§1º, II, e §2º do CPP, considerando o poder econômico demonstrado nos autos, fixo a fiança no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor proporcional aos bens vinculados à infração penal e adequado à finalidade preventiva e coercitiva da medida. [...] Dessa forma, defiro parcialmente o pedido do MPF para fixar, além da fiança, a proibição de ausentar-se de Macapá, e macro região Santana/Mazagão, sem prévia autorização do juízo. Indefiro o pedido de monitoramento eletrônico, vez que não apresentadas o período pretendido para monitoramento, a zona de inclusão e a de exclusão, ou mesmo argumentos concretos que justificassem esta restrição. Sem prejuízo de, caso haja reiteração de pedido de monitoramento eletrônico, com a indicação dos elementos necessários para a análise, seja deferida em complementação a esta decisão. Concedo a liberdade provisória a OSELANDIO GOMES DE OLIVEIRA, filho(a) de FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA e ISABEL MARIA DE OLIVEIRA, nascido(a) em 24/04/1972, natural de Esperantinópolis/MA, CPF nº 651.371.912-72/documento de identidade nº 597762-ptc/AP, com fiança e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Fixo o valor da fiança em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a natureza da infração, as condições pessoais e econômicas do(a) custodiado(a) (art. 326 do CPP). Aplico as seguintes medidas cautelares, que se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto: a) Proibição de ausentar-se da Comarca de Macapá e macro região (Santana/Mazagão), sem autorização judicial (inciso IV). (grifos nossos). Verifica-se, assim, que não obstante tenha a autoridade impetrada aduzido, ao longo da decisão apontada como ato coator, que ausentes, no caso, os requisitos para a conversão da prisão em flagrante do Paciente em preventiva, determinou a sua liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares. Fixou, então, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de fiança – além de outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP –, fundamentando a sua decisão no fato de que os “elementos concretos extraídos do APF evidenciam capacidade financeira superior à média, justificando a elevação da fiança”. Aplicou, ainda, ao Paciente, a medida cautelar de “proibição de ausentar-se da Comarca de Macapá e macro região (Santana/Mazagão), sem autorização judicial (inciso IV)”. Infere-se da leitura dos autos originários que não obstante a substituição da segregação cautelar do Paciente por medidas alternativas, permaneceu encarcerado, diante da impossibilidade de adimplir com o pagamento da fiança. Ora, o fato de o Paciente permanecer preso, mesmo diante da concessão da liberdade, pela autoridade impetrada, sob a condição – dentre outras – da garantia pecuniária, obviamente, conforma indício suficiente de que não a possa adimplir, eis que ninguém permaneceria preso podendo atender a condição meramente patrimonial, acaso tivesse condições econômicas de satisfazê-la. Na hipótese, não se vislumbra a possibilidade de afastar a fiança arbitrada, pela autoridade impetrada, em desfavor do Paciente, mas sim, de reduzi-la a patamar que possa ser por ele adimplido, tal como requerido na peça inicial da presente impetração. Isto porque, não obstante tenha informado, perante a autoridade policial, que sobrevive da agricultura, possuindo renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), constata-se da análise dos documentos acostados aos autos, como bem ressaltou o Desembargador Federal Plantonista, ao deferir o pedido liminar, que “a alegação de que é apenas agricultor é inverossímil. A partir dos fatos relatados, é possível concluir que o paciente dispõe de outras rendas, que lhe conferem uma situação financeira mais favorável. A afirmação de que o veículo seria antigo e financiado não socorrem o paciente. Ainda que seja antigo, o referido veículo é de valor comercial elevado para a renda mensal de R$ 5.000,00. Por outro lado, a existência de financiamento com prestação mensal de 2.358,00 depõe contra o paciente. O valor da prestação é bastante elevado para a renda declarada pelo paciente”. Constata-se, todavia, que ainda que o Paciente possua outras fontes de renda e que perceba, mensalmente, valores superiores ao quanto informado – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – desarrazoada e desproporcional a quantia fixada a título de fiança, que, como restou demonstrado, não possui condições financeiras de adimplir. Assim, na situação em análise, consideradas as suas peculiaridades – Paciente que possui endereço fixo, família composta pela esposa e três filhos, e que exerce atividade lícita como agricultor autônomo –, bem como o fato de que permaneceu preso, ao que tudo indica, unicamente em razão do não pagamento da fiança, o caso é de se acolher o pedido formulado na inicial deste habeas corpus, no sentido de reduzi-la, diante da incapacidade financeira do flagranteado para arcar com o valor fixado pelo Juízo de origem, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (ids 435453920, 435453937, 435453942 e 435453952). A ser assim, a soltura do Paciente ante essa condição – de adimplemento da fiança, nesse valor – é o mesmo que , na prática, não conceder a liberdade. Portanto, ilegal, no caso, tal medida. Vejamos, nesse sentido, julgado desta Corte, literalmente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 22 DA LEI 7.492/86 C/C ART. 14, II, DO CP. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FIANÇA. VALOR INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA. INDÍCIOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I. É fato incontestável que o paciente, mesmo com a fiança arbitrada pelo Juízo a quo, permanece preso, o que deve ser considerado como real impossibilidade de arcar com o pagamento do valor fixado. II. Os documentos apresentados pelo impetrante para demonstrar a situação econômica do paciente, conquanto não façam prova plena, são indícios dela. III. Nos termos do § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, o valor da fiança poderá ser diminuído, se assim recomendar a situação econômica do preso, e não o valor do dano por ele causado. IV. Não é admissível eventual cerceamento da liberdade ambulatorial do paciente apenas pelo não recolhimento do valor arbitrado, especialmente diante dos indícios acerca de sua situação financeira, não se podendo descartar também a possibilidade, em tese, do agente ter funcionado apenas como mula no transporte dos valores pertencentes a terceiros (quiçá, traficantes). V. Não há como desconsiderar que a liberdade provisória "é um benefício de ordem processual cujo princípio orientador está insculpido no inciso LXVI do art. 5º da Constituição Federal: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (TRF1 HC 0070467-14.2015.4.01.0000/MG, publicado em 22/02/2016, e-DJF1 P. 462). Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: A fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade (STJ HC 369.467/SP, DJe 27/10/2016) ou para prestar informações mais detalhadas sobre as circunstâncias em que o delito foi praticado. VI. Ordem parcialmente concedida, para reduzir o valor da fiança para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da imposição pelo Juízo a quo de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TRF-1 - HC: 10152514620184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 11/07/2018) (grifos nossos). Por fim, registra-se que o Juízo de 1º grau aplicou, ainda, como cautelar substitutiva, a “Proibição de ausentar-se da Comarca de Macapá e macro região (Santana/Mazagão), sem autorização judicial (inciso IV)”, a qual, juntamente com a fiança, que terá o seu patamar reduzido, mostra-se suficiente para os fins objetivados pela legislação pertinente, garantindo o prosseguimento das investigações e o devido processo legal. Diante do exposto, ratificando a decisão liminar, concede-se a ordem de habeas corpus, reduzindo a fiança para 20 (vinte) salários mínimos, mantida a outra medida cautelar aplicada pelo Juízo de 1º grau. É como voto. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1015148-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005946-06.2025.4.01.3100 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 2º, DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FIANÇA. VALOR INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja afastada ou reduzida a fiança aplicada ao Paciente como substitutiva à sua prisão preventiva, para 20 (vinte) salários mínimos ou outro valor a ser arbitrado, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas. 2. Paciente preso em flagrante no dia 30/04/2025, na cidade de Marabá/PA, por policiais federais, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, pela suposta prática dos crimes de usurpação de bens da União, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausentes os requisitos para a decretação da sua prisão preventiva, o Juízo de 1º grau lhe concedeu liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, dentre elas, o arbitramento de fiança. Fixou, então, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), título de fiança, além da medida cautelar de “proibição de se ausentar da Comarca de Macapá e macro região (Santana/Mazagão), sem autorização judicial (inciso IV)”. 3. Não obstante a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, o Paciente permaneceu encarcerado, diante da impossibilidade de adimplir com o pagamento da fiança. O fato de permanecer preso, mesmo diante da concessão da liberdade, pela autoridade impetrada, sob a condição – dentre outras – da garantia pecuniária, conforma indício suficiente de que não a possa adimplir, eis que ninguém permaneceria preso podendo atender a condição meramente patrimonial, acaso tivesse condições econômicas de satisfazê-la. 4. Hipótese em que não se vislumbra a possibilidade de afastar a fiança arbitrada, pela autoridade impetrada, em desfavor do Paciente, mas sim, de reduzi-la a patamar que possa ser por ele adimplido, tal como requerido na peça inicial da presente impetração. Consideradas as suas peculiaridades – Paciente que possui endereço fixo, família composta pela esposa e três filhos, e que exerce atividade lícita como agricultor autônomo –, bem como o fato de que permaneceu preso, ao que tudo indica, unicamente em razão do não pagamento da fiança, o caso é de se acolher o pedido formulado na inicial deste habeas corpus, no sentido de reduzi-la, diante da incapacidade financeira do flagranteado para arcar com o valor fixado pelo Juízo de origem. 5. Aplicada, ainda, ao Paciente, pelo Juízo de 1º grau, como cautelar substitutiva, a “Proibição de ausentar-se da Comarca de Macapá e macro região (Santana/Mazagão), sem autorização judicial (inciso IV)”, a qual, juntamente com a fiança, que terá o seu patamar reduzido, mostra-se suficiente para os fins objetivados pela legislação pertinente, garantindo o prosseguimento das investigações e o devido processo legal. 6. Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a fiança ao patamar de 20 (vinte) salários mínimos, mantida a outra medida cautelar aplicada pelo Juízo de 1º grau. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1005946-54.2017.8.11.0002

ID: 312646668

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005946-54.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1005946-54.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 46.225,44 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOAQUIM DA SILVA ROCHA, CPF: 299.571.411-04 Endereço: RUA ARY COELHO, 400, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-055 ADVOGADO: HERBERT REINALDO DE OLIVEIRA PORTO - OAB MT17626-O - CPF: 214.698.302-72 (ADVOGADO) POLO PASSIVO: Nome: BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF e eventuais herdeiros de OSMAR PIRES BRANDOFF, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Com base no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, inciso III, do CPC. RESUMO DA INICIAL:DOS FATOS O Usucapiente é possuidor de um Imóvel urbano (posse), constituído de uma casa e seu respectivo terreno com área de 432 mts², situado na Rua Ary Coelho, n.º 400, bairro Cristo Rei, CEP 78118-055, na cidade Várzea Grande/MT. Com as seguintes dimensões, divisas e confrontações¹, conforme extraído da certidão anexo, abaixo: - Ao norte (frente), na extensão de 12 metros, com a Rua Ary Coelho; - Ao sul (fundos) com o lote do Sr. Nicomedes Assunção dos Santos com 12 metros; - Lado direito, na extensão de 36 metros com a propriedade da Sra. Inocência C. Ribeiro Fernandes; - Esquerdo com a propriedade do Sr. Luiz Rodrigues Nunes, com extensão de 36 metros. Necessário informar que o imóvel encontra-se cadastrado na PM/VG pelo IPTU, no DAE, sob o número 2.2239.68D, matricula 13654 (DAE 1,2 e 3, Anexo), na Energisa (ex- Cemat) Unidade Consumidora (UC) n.º 6/232968-8, tudo em nome do Usucapiente. Referido imóvel foi adquirido de forma onerosa mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda (vide Contrato n.º 5, anexo), cujo negócio fora fechado após a verificação de que o imóvel em questão era suscetível de prescrição aquisitiva, não sendo, pois, bem público (art. 2º, Dec. 22.785/33), não havendo, ademais, qualquer cláusula de inalienabilidade e nem figurava incapaz como proprietário do bem (Codex, art. 198, I). Após o devido pagamento da obrigação, o Usucapiente logo se imitiu na posse do bem (17/07/1994). Mantendo-se no imóvel como proprietário que é, exercendo, por todo o período, poderes inerentes à propriedade, de forma contínua, mansa e pacífica, pelo período superior a 23 (vinte e três) anos sem qualquer interrupção. Nesse sentido, com a perfecta consciência de senhor da coisa (animus domini) prolongada ao longo dos anos, resta tão somente obter o seu domínio, com o consequente mandado para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente. Vez que o Usucapiente possui apenas o contrato de compra e venda não consegue registrar o domínio na matricula arquivado no Serviço Notarial Pertinente. O Usucapiente vê-se na necessidade de regularizar o imóvel, ou seja, transferi-lo definitivamente para o seu nome e assinar a escritura pública definitiva. Para tanto efetuou várias diligências na tentativa de encontrar a viúva do legítimo dono (de cujus) a Sr.ª BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF, ou ainda os seus antecessores compradores/vendedores (relação abaixo), sem, contudo auferir êxito, vez que todos estão em lugar incerto e não sabido. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JOAQUIM DA SILVA ROCH, em desfavor de BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF, viúva do proprietário do imóvel, OSMAR PIRES BRANDOFF. Ao analisar a petição inicial, verifica-se a ausência de planta e memorial descritivo do imóvel assinados por profissional legalmente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme exigido pelo art. 216-A, II, da Lei de Registros Públicos. Consta nos autos apenas o que parece ser uma planta da edificação (Id. 9304314), insuficiente para os fins legais. Verifica-se, ainda, que, embora a inicial tenha indicado diversos confrontantes, somente os atuais devem figurar no polo passivo da demanda, sendo eles IVONE PAULON RENZETI, IVANIL ALVES DE OLIVEIRA e JOSÉ CALIXTO DE SOUZA, os quais já foram citados (Id. 104068910),O edital de citação foi regularmente expedido (Id. 103288759).No entanto, observa-se que o ofício expedido para averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel descreveu equivocadamente um imóvel diverso do que é objeto da presente demanda. Ademais, embora endereçado ao Cartório do 5º Ofício (Id. 103298253), foi encaminhado ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande (Id. 103527185).Essas falhas resultaram na indevida anotação da existência da presente ação na matrícula nº 26.479, pertencente a imóvel estranho à lide, como se depreende da resposta encaminhada pelo referido ofício a este juízo (Id. 105122183). A União e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse na causa (Ids. 106716693, 107114754 e 107347919). O Município, por sua vez, requisitou prazo para manifestação (Id. 135724927). Quanto ao requerido, com base na matrícula atualizada do imóvel apresentada pelo autor (Id. 107150470), constata-se que há menção ao número do CPF do proprietário falecido e do endereço, que é o mesmo em que foi tentada a citação da viúva ora requerida (Id. 107883767). O autor pleiteou a sua citação por edital (Id. 131453568). Diante da ausência de elementos que permitam a localização do requerido, acolho o pedido de citação por edital, com fulcro no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planta do imóvel e o respectivo memorial descritivo, ambos assinados por profissional habilitado, com a devida ART, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Retifique-se a autuação, para que conste, também no polo passivo, o Espólio de Osmar Pires Brandolff – CPF nº 078.809.441-68; 3. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande, solicitando o cancelamento da averbação indevidamente lançada na matrícula nº 26.479 (Id. 105122186), tendo em vista tratar-se de erro na expedição anterior, instrua o oficio com cópia do Ofício de Id. 105122186.4. Expeça-se novo ofício ao Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis, instruído com cópia da matrícula correta (Id. 11375558), para fins de averbação da existência da presente ação.5. Com base no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital de BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF e eventuais herdeiros de OSMAR PIRES BRANDOFF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, inciso III, do CPC;6. Decorrido o prazo da citação editalícia sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, designo curador especial ao réu revel, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, nomeando, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para sua representação, a qual deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo legal;8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para apreciação; 4. Reitere-se a intimação ao Município, para que se manifeste sobre eventual interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital.(Assinado digitalmente)ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADELIA DE SOUZA GERMANO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005946-65.2023.4.01.3200

ID: 335775410

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005946-65.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005946-65.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005946-65.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DJB Indústria e Comércio de Material Plástico Ltda. em face da sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Manaus e da União Federal, com o objetivo de reconhecer o direito à apuração e escrituração de créditos de PIS e COFINS-Importação nas aquisições de insumos oriundos de países signatários do GATT, ainda que submetidos à alíquota zero, no contexto da Zona Franca de Manaus. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, ao fundamento de que o juízo tratou da inexigibilidade dos tributos sobre a importação em si, sem apreciar o pedido original, que dizia respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos desses tributos, ainda quando a alíquota fosse zero. Argumenta que a sentença examinou matéria diversa da proposta e que deixou de se manifestar sobre o ponto principal da controvérsia, tornando-se contraditória e omissa. A União, em contrarrazões, defende a clareza e a completude da sentença, ressaltando que a decisão enfrentou todos os pontos relevantes suscitados e que os embargos têm nítido caráter de inconformismo com o mérito. Sustenta não haver vício que justifique a oposição dos embargos e pugna pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença teria deixado de apreciar o pedido de apuração e escrituração de créditos de PIS e COFINS-importação nas aquisições de insumos importados oriundos de países signatários do GATT, mesmo quando sujeitos à alíquota zero. Sustentou, ainda, que a decisão tratou exclusivamente da inexigibilidade dos tributos, confundindo-se com a pretensão inicial, que visava ao reconhecimento do direito ao creditamento, sendo, portanto, contraditória e obscura. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. A sentença, ao apreciar o mérito do mandado de segurança, limitou-se a examinar a possibilidade de incidência ou não de PIS e COFINS sobre importações realizadas na Zona Franca de Manaus, com base na jurisprudência do STJ que entende não ser aplicável a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às operações de importação. Veja-se: “Este juízo manifestava-se favorável à inexigibilidade de PIS/COFINS-importação sobre as importações realizadas pela Impetrante, nas aquisições oriundas de países signatários do GATT, contudo, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu incabível a equiparação da operação de importação de mercadorias do estrangeiro à entrada de mercadoria na Zona Franca de Manaus, por constituir violação ao art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967.” Contudo, a petição inicial não se limitou a impugnar a exigência de tributo, mas pretendeu, com clareza, o reconhecimento do direito à apuração e escrituração de créditos relativos ao PIS/COFINS-importação nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem oriundos de países signatários do GATT, mesmo na hipótese de alíquota zero. Omissão, portanto, se verifica, pois tal ponto — relativo ao creditamento — não foi analisado. Além disso, a sentença incorre em contradição, pois nega a segurança sob fundamento de jurisprudência que trata da inexigibilidade dos tributos, sem correlacionar esse entendimento ao núcleo da controvérsia, que trata do regime de não cumulatividade e sua compatibilidade com hipóteses de alíquota zero. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para integrar a sentença, apreciando o ponto omitido. Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Impetrante, para, no mérito, JULGÁ-LOS PROVIDOS, de modo que a sentença de Id 2138532115 passa a figurar com o seguinte teor: SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de ordem judicial que determine à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar as contribuições do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre as importações realizadas pela Impetrante, nas aquisições oriundas de países signatários do GATT, para as mercadorias destinadas a uso e consumo, revenda e ativo fixo, no âmbito da Zona Franca de Manaus. A impetrante assevera que as operações na ZFM estão submetidas ao mesmo regime empregado nas exportações brasileiras, razão pela qual é devida a não incidência relativa à COFINS e ao PIS; e que, conforme decisões reiteradas das Cortes Maiores da República, a empresa sediada na Zona Franca de Manaus faz jus à desoneração da incidência do PIS e da COFINS sobre mercadorias que vende para terceiros situados nessa mesma localidade. Aduz que o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, do qual o Brasil é signatário, veda o tratamento diferenciado entre produtos nacionais e importados; e que, se na importação de bens nacionais para a ZFM não incide a PIS-Importação nem a COFINS-Importação, por simetria exigida pelo GATT, os bens importados de países estrangeiros destinados a ZFM também não estão sujeitos a essa tributação. Decisão liminar deferida. Informações prestadas pela autoridade coatora. Manifestação da União requerendo ingresso no feito. DECIDO. De início, DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO na demanda, e, não havendo mais questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte impetrante em se utilizar de créditos relativos ao PIS e COFINS-importação, decorrentes da importação de bens provenientes de países signatários do GATT, mesmo sem haver pagamento dessas contribuições e independentemente de haver ou não tributação na etapa posterior. A respeito do assunto, o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, estabelecido no § 12 do art. 195 da Constituição Federal e regulamentado pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, possibilita ao contribuinte sujeito a tais contribuições creditar-se dos valores correspondentes às aplicações das respectivas alíquotas sobre determinados custos, para, posteriormente, deduzi-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, evitando-se o efeito cascata dessas contribuições na cadeia produtiva. Com efeito, as leis acima referidas apresentam, nos arts. 3º, um rol detalhado de quais elementos geram créditos ao contribuinte, de modo que não se admite a apuração de créditos de modo pleno, relativamente a toda e qualquer aquisição ou despesa. Nesse contexto, a parte impetrante pretende o creditamento que envolve tributo incidente sobre mercadoria nacional em operação de importação, mercadoria adquirida no mercado externo. Ocorre que não há como se pretender que a legislação que disciplina tributo incidente sobre operação realizada no país, disponha de ferramenta jurídica para neutralizar a cumulatividade tributária de produtos estrangeiros. E nesse caso não há falar em violação às normas do GATT, segundo o qual, em síntese, em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um estado parte gozarão, nos outros estados partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional. Inexiste tratamento anti-isonômico para duas situações semelhantes, porque as situações são diversas. Nessa linha, o contribuinte somente tem direito ao creditamento decorrente do regime de não-cumulatividade nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a não instituição de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada. Com efeito, o sistema não-cumulativo de cobrança da PIS/COFINS deve obedecer aos ditames de sua lei de regência, não competindo ao judiciário instituir hipótese de creditamento por ela não prevista ou vedada. Além disso, o direito ao creditamento não é decorrência necessária do regime não cumulativo de um tributo. A respeito, confira-se o entendimento adotado pelo TRF1: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REPERCUSSÃO-GERAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ADICIONAL DE 1%. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento de repercussão-geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe a automática suspensão dos processos em curso, de modo que a suspensão nacional demanda decisão expressa da Suprema Corte. Jurisprudência do STF. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que inexiste reserva de Lei Complementar para instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação, já que tais contribuições estão expressamente autorizadas pelos arts. 149, § 2º, III, a e 195, IV da Carta Magna. Precedentes dessa Corte. 3. A Constituição da República delegou a disciplina do regime de não-cumulatividade ao legislador ordinário, observados os princípios por ela adotados. Inteligência do art. 195, §12, da CRFB/1988, ao dispor que a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais aplica-se o aludido regime de tributação. 4. O contribuinte somente tem direito ao creditamento decorrente do regime de não-cumulatividade nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a não instituição de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada. 5. A não cumulatividade também é observada na incidência monofásica das contribuições PIS/COFINS, uma vez que, a partir do momento em que a tributação é concentrada em uma das etapas do mercado (produtor) e desoneradas as demais pela adoção de alíquota zero (distribuidores e revendedores) é evidente que as contribuições não decorram de imposição cumulativa. 6. Consolidou-se o entendimento de que, nas hipóteses de desoneração (alíquota zero), o contribuinte somente pode escriturar o crédito de COFINS/PIS não cumulativo quando a lei expressamente assegurar esse direito, dada a feição do benefício fiscal (TRF-5/AC: 69904020124058300, Relator: Desembargador Federal Marcos Mairton da Silva, Data de Julgamento: 23/01/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/01/2014). Procedente do STF. 7. O princípio do Tratamento Nacional (item III do GATT), consubstanciado na imposição de que os bens nacionais e estrangeiros recebam o mesmo tratamento, é alicerçado na necessidade de garantir que regulações domésticas e políticas tributárias não sejam usados como instrumentos ou pretextos para restringir o comércio internacional. Cuida-se de princípio que não detém caráter absoluto, cujas exceções encontram-se previstas no item XX do próprio GATT, notadamente quando necessárias ao desenvolvimento nacional. 8. O adicional de 1% (um por cento) para a contribuição COFINS-Importação, disciplinado no art. 8º, §21, da Lei n. 10.865/2004, visa conferir tratamento igualitário dos encargos tributários arcados pelas importadoras em relação às despesas, a mesmo título, despendidas pelas sociedades empresárias nacionais, não importando em medida desproporcional destinada a limitar o comércio internacional. Procedentes dessa Corte. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula de tratamento nacional não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão-Geral da controvérsia acerca da constitucionalidade da majoração da alíquota de 1% (um por cento) da contribuição COFINS-Importação, bem como quanto à vedação ao creditamento, pendente de julgamento. 11. Honorários recursais no importe de 1% (um por centro) sobre o valor atualizado da causa. (AC 0025947-51.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) Desse modo, o pedido da parte impetrante encontra óbice e não merece acolhimento. E não reconhecido o direito da impetrante, ficam prejudicados os demais pedidos. À vista de todo o exposto, REVOGO a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o ingresso da Fazenda Nacional na lide, como requerido. Custas finais pela parte impetrante. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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