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Francisca Duarte Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 279731734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

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Processo nº 1006048-81.2025.8.26.0292

ID: 306158874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006048-81.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DáRIO HENRIQUE DE SIQUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARIANO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-81.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dário Henrique de Siqueira Martins - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte aut… Processo 1006048-81.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dário Henrique de Siqueira Martins - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HENRIQUE MARIANO BARBOSA (OAB 523794/SP)

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Augusto Antônio De Jesus x Banco Bradesco S.A.

ID: 320220429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-26.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ANTôNIO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001878-26.2025.8.26.0408 (processo principal 1006048-97.2020.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Antônio de Jesus - Banco Bradesco S.a. - Vistos. 1… Processo 0001878-26.2025.8.26.0408 (processo principal 1006048-97.2020.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Antônio de Jesus - Banco Bradesco S.a. - Vistos. 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apurado, no valor de R$ 102.875,40 (cento e dois mil, oitocentos e setenta cinco reais e quarenta centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o devedor apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o credor a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDERSON HENRIQUE VIOLA (OAB 441081/SP)

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Wallace Alves De Almeida x Antonia Abreu Da Rocha e outros

ID: 303799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033277-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ABREU DA ROCHA ANTONIO JAIR DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da i… Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da instrução, o feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. Ocorre que há expresso pedido formulado pela parte autora para condenação da parte ré, em eventual procedência dos pedidos, em pensionamento mensal proporcional ao eventual grau de invalidez sofrido pelo autor, pugnando, ainda, expressamente, para apuração de referido grau, a realização de prova pericial. Não se ignora o laudo pericial apresentado pelo autor, como prova emprestada, copiado às fls. 171/184, o qual foi confeccionado por perita médica, nos autos da ação nº 1023023-04.2023.8.26.0405, que tramitou junto à 8ª Vara Cível local, para fins de recebimento de benefício previdenciário. Contudo, consoante se infere de referido documento, não há, ali, qualquer indicação do efetivo grau de incapacidade sofrido pela parte autora, o que, in casu, se revela como informação imprescindível à detida análise dos pedidos autorais, em eventual hipótese de procedência dos pedidos. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e, independente da existência de laudo pericial anterior (prova emprestada), determino a remessa dos autos ao IMESC para confecção de novo laudo pericial, onde se apure: 1) a existência de eventual invalidez ou incapacidade funcional (total ou parcial / provisória ou permanente) e, se existente, que se aquilate o seu efetivo grau de incapacidade, com observância aos critérios ordinariamente utilizados. 2) a existência de danos estéticos no autor, bem como, se existentes, o seu efetivo grau de ocorrência. Consigno que quando o ônus da prova couber à parte autora, caso dos autos, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, como ocorrido na hipótese, o encargo para a realização da prova é do próprio Estado, visto que, repita-se, a parte autora é isenta do adiantamento dos honorários do profissional técnico, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se, por fim, que a prova pericial é necessária e relevante para apurar com segurança a extensão e o grau das lesões sofridas pelo interessado, além da possibilidade de aquilatar-se eventual incapacidade física em razão do acidente noticiado nos autos. Oficie-se ao IMESC, com urgência, para que seja designada data para realização do exame médico pericial, intimando-se as partes, oportunamente, sobre a data designada. Intime-se. - ADV: WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 409487/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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Processo nº 1006048-68.2024.4.01.3001

ID: 299806078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006048-68.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006048-68.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERONICA SOUZA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006048-47.2025.4.01.3902

ID: 298122387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006048-47.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARAIANE ABREU LEMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAMOR GUIMARAES MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006048-47.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARAIANE ABREU LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAMOR GUIMARAES MALCHER - PA005361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006048-47.2025.4.01.3902

ID: 298140131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006048-47.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARAIANE ABREU LEMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAMOR GUIMARAES MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006048-47.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARAIANE ABREU LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAMOR GUIMARAES MALCHER - PA005361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Shirley Aparecida Brainer x Bruno Ines Geraldo e outros

ID: 316020579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006048-46.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA BRAINER

Polo Passivo:

BRUNO INES GERALDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELA DE BARROS GARDENAL

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RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO

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FABIO DE SOUSA NUNES DA SILVA

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RODRIGO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006048-46.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006048-46.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Shirley Aparecida Brainer - Apelado: Irmandade da Santa Casa de Andradina - Apelado: Bruno Ines Geraldo - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA EM PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE ACREDITAVA TER SIDO SUBMETIDA À LAQUEADURA EM 2016, MAS O PROCEDIMENTO NÃO FOI REALIZADO, RESULTANDO EM GRAVIDEZ INDESEJADA EM 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA LAQUEADURA EM 2016; (II) A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A AUTORA TENHA CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO PARA A LAQUEADURA EM 2016. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. 4. NÃO SE DEMONSTROU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE POR PARTE DO HOSPITAL OU DO MÉDICO RESPONSÁVEL. A AUTORA NÃO FORMALIZOU O PEDIDO DE LAQUEADURA, NEM HOUVE PROVA DE NEGATIVA OU DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE COMUNICAÇÃO PELOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 316302/SP) - Fabio de Sousa Nunes da Silva (OAB: 145284/SP) - Raul Roberto Iwaki Soares de Mello (OAB: 172956/SP) - Izabela de Barros Gardenal (OAB: 426677/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006048-16.2025.8.26.0152

ID: 279780325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006048-16.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INVERCENTER TECNOLOGIA EM DRIVES, SERVO MOTORES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOUTA SAMARTINO

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ADV: Diego Mouta Samartino (OAB 314588/SP) Processo 1006048-16.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Invercenter Tecnologia Em Drives, Servo Motores e Equipamentos Industriais L… ADV: Diego Mouta Samartino (OAB 314588/SP) Processo 1006048-16.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Invercenter Tecnologia Em Drives, Servo Motores e Equipamentos Industriais Ltda - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Se nao o fez com a inicial, deverá complementar o recolhimento da diligencia ao oficial de justiça, que, em se tratando de execução, é fixada em 06 UFESP, por diligencia. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prossiga-se com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Sul America Cia De Seguro Saude x Erick Rocha Peres e outros

ID: 276034237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006048-72.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ERICK ROCHA PERES THEREZINHA ROCHA PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO JOSE MORENO

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MONICA APARECIDA MORENO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006048-72.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Therezinha Rocha Pere… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006048-72.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Therezinha Rocha Peres - Recorrido: Erick Rocha Peres - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTE APÓS 30 ANOS DE VIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO, CONFORME O ARTIGO 47 DO CDC. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E DESTACADA PREVENDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE POR PERDA DE ELEGIBILIDADE TORNA ABUSIVA A CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. O CONTRATO FOI MANTIDO POR APROXIMADAMENTE TRINTA ANOS SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, CONSOLIDANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO BENEFICIÁRIO E CONFIGURANDO A SURRECTIO, INSTITUTO QUE IMPEDE A PARTE CONTRATANTE DE MODIFICAR UNILATERALMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE O DEVER DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES PRATICADOS AO LONGO DOS ANOS, EVITANDO-SE ALTERAÇÃO LESIVA AO CONSUMIDOR SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. ARTS. 80, II E 81, DO CPC. MULTA E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Monica Aparecida Moreno (OAB: 125091/SP) - Angelo Jose Moreno (OAB: 137500/SP) - Sala 2100

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