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Processo nº 5555462-76.2025.8.09.0006

ID: 326161711

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5555462-76.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FRANCISCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA

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COMARCA DE ANÁPOLIS6º Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5555462-76.202… COMARCA DE ANÁPOLIS6º Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5555462-76.2025.8.09.0006Autor(a): Enedina Francisca De CastroRé(u): Banco Pan S.a.DECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência, proposta por Enedina Francisca De Castro em desfavor de Banco Pan S.a. e Caixa Econômica Federal, todos qualificados nos autos.Na inicial, a parte autora narrou que propôs ações visando a readequação de sua margem consignada, em face dos Bancos Pan e BRB (processos nºs 5020691-76.2018.8.09.0006 e 5400512-56.2018.8.09.0006); que seus pedidos foram providos em ambos, porém o réu Banco Pan descumpriu as obrigações elencadas nas respectivas sentenças e realizou a cessão dos contratos discutidos nas lides à ré Caixa Econômica Federal, que propôs ações de execução em face da autora (processos nºs 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502).Sob esse espeque, destaco que o art. 109 da Constituição Federal dispõe acerca da competência dos juízes federais, prevendo já em seu primeiro inciso que à Justiça Federal compete o processamento e julgamento das ações em que empresa pública federal seja interessada, vejamos: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...]" In casu, na polaridade passiva da demanda foi incluída a Caixa Econômica Federal, que se trata de empresa pública federal e, em vista disso, compete à Justiça Federal processar e julgar a presente ação.PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência, determinando a remessa dos autos do processo à Justiça Federal, Subseção Judiciária desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias.Intime-se.Datado e assinado digitalmente.Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 321974197

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FRANCISCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca de Castro (CPF: 323.700.081-72)Requerido: Banco Pan S/A (CPF: 59.285.411/0001-13)Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA parte autora narrou que o executado descumpriu a sentença e que alienou os contratos objeto deste feito à Caixa Econômica Federa, que por sua vez executa a autora em outros processos que tramitam na Justiça Federal, motivando inclusive o bloqueio do salário da exequente. A autora rogou a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, em trâmite na Justiça Federal, sejam suspensos e para que o bloqueio do salário da autora seja também suspenso.A exequente pugnou ainda pela concessão de tutela de evidência, alegando existir perigo de dano ao resultado útil do processo, pois o executado juntou documentos sem validade nos autos e a autora continua sendo executada por contratos já discutidos.Brevemente relatado, decido.Embora a autora tenha comprovado que os contratos que foram objeto destes autos também são objeto das execuções promovidas pela CEF e que seu salário sofreu bloqueio, aduzo que o pedido de concessão de liminar não pode e não deve ser acolhido nestes autos, visto que o objeto da tutela provisória é a suspensão das execuções mencionadas e a liberação do salário.As execuções tramitam perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, motivo pelo qual este juízo, que não tem jurisdição sobre tais processos, não pode determinar a suspensão deles, ante a manifesta incompetência para tanto. O mesmo se aplica ao pedido de liberação do salário da exequente.O pedido de intimação do Banco Pan para comprovar o cumprimento da sentença também deve ser rejeitado, visto que se a autora alega que o réu não cumpriu a sentença, é ela quem deve comprovar a acusação.Diante do exposto, indefiro os pedidos da autora e determino o arquivamento do feito após a preclusão desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

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