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"1006048-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1006048-33.2025.8.11.0055

ID: 312309790

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006048-33.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOCAS FM 100,5 MHZ

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1006048-33.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se a Carta Precatória conforme determinado. Alcançada à fin…

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Processo nº 1006048-39.2018.8.11.0003

ID: 257884847

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006048-39.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ZANINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006048-39.2018.8.11.0003. RECONVINTE: PAULA CRISTINA ZANINI EXECUTADO: JOZIMAIRE PEREIRA DA COSTA Vistos e exam…

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Clausio Ludke x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260614488

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUSIO LUDKE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006048-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUSIO LUDKE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos…

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Processo nº 1006048-90.2016.8.11.0041

ID: 301347908

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006048-90.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006048-90.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA SEBASTIANA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006048-90.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA SEBASTIANA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de requerimento apresentado por MARIA SEBASTIANA TAVARES (ID 152176603), na qual informa que a OAB enviou ofício ao Tribunal comunicando a impossibilidade de trabalho de sua patrona, em razão do nascimento de filhos gêmeos, pedindo, implicitamente, a reconsideração da decisão que manteve o arquivamento dos autos (ID 144305067). Verifica-se dos autos que o cumprimento de sentença foi extinto por decisão judicial fundamentada na ausência de apresentação de documentos indispensáveis para a realização da perícia contábil (holerites), conforme ID 74213213, datada de 02/02/2022. Consta dos autos que a patrona da parte exequente teria sido internada em 09/02/2022, ou seja, após a prolação da decisão extintiva (ID 132666752). A parte exequente foi devidamente intimada da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, porém manteve-se inerte, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 23/03/2022 (ID 80367230), há mais de dois anos, portanto. Em decisão anterior (ID 144305067), este juízo já havia consignado que "as alegações não demonstram a existência de moléstia incapacitante da patrona ou de ser imprevisível, nem tampouco comunicada imediatamente nos autos". É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que a petição ora apresentada não traz qualquer fato ou argumento novo que não tenha sido já apreciado por este juízo. Limita-se a reforçar a alegação de impossibilidade de atuação da patrona em razão do nascimento de filhos gêmeos, mencionando um suposto ofício enviado pela OAB ao Tribunal. Como já salientado na decisão anterior, a alegação tardia sobre a impossibilidade de atuação profissional da patrona não tem o condão de desconstituir a sentença transitada em julgado. Ademais, a internação da causídica ocorreu em 09/02/2022, ou seja, após a prolação da decisão extintiva, datada de 02/02/2022. Nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, "considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". No caso dos autos, além do impedimento (internação) ter ocorrido após a prolação da sentença, a parte não comprovou, à época, sua ocorrência, tampouco formulou pedido de devolução de prazo dentro do quinquídio legal previsto no § 2º do mesmo artigo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a decisão que determinou o retorno dos autos ao arquivo. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

ID: 304960711

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006048-83.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.261,40 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006048-83.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.261,40 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BENEDITO DO NASCIMENTO Endereço: AC CÁCERES, 16, quadra 05, Bairro Jardim Guanabara, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AVENIDA PIO XII, 338, Qd 1, LT 4, VILA AURORA OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74425-098 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 04/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 20 de junho de 2025

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Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

ID: 316138637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Cuida-se de “… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos”, ajuizada por BENEDITO DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S. A. A autora afirma que verificou que estão sendo descontados valores em sua conta corrente, referente a Tarifa Comunicação Digital e Débito de Seguro, em relação aos quais afirma que desconhece a sua origem e os serviços oferecidos, além de que nunca teria autorizado a contratação e os descontos. Assim, pleiteia, em sede de tutela de urgência antecipada, que a parte ré suspenda as cobranças mensais referentes às tarifas em questão, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que em nenhum momento aderiu à aludida contratação e às cobranças em questão, tampouco autorizou os descontos em conta corrente. Por sua vez, o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na manutenção dos descontos atinentes aos serviços que o autor alega não ter contratado, diretamente em sua conta corrente, cujo montante subtraído poderá trazer severos prejuízos materiais à parte demandante, notadamente em razão do longo período em que se operam as cobranças. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo eventual direito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a imediata cessação das cobranças impugnadas na conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às empresas rés apresentarem provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legalidade das contratações contestadas nesta lide. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Loreci Soares Da Rosa e outros x Construtora E Incorporadora Marazul Ltda - Epp e outros

ID: 260775301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006048-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORECI SOARES DA ROSA PAULO CEZAR DA ROSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP MARCLEIDE ROCHA DE SOUZA XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE PINHO NOVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006048-32.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CEZAR DA ROSA, LORECI SOARES DA ROSA REU: XS2 VIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006048-32.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CEZAR DA ROSA, LORECI SOARES DA ROSA REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP, MARCLEIDE ROCHA DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Os autos aguardam o devido saneamento pelo Juízo. Ocorre que foi formulado pedido de tutela de urgência no id. n. 190682137. A parte autora aduz que além do contrato de financiamento do imóvel que adquiriram para moradia, mas que conforme alegação encontra-se inabitável em virtude de problemas estruturais, está arcando com despesas de aluguel de outro imóvel e IPTU, o que vem prejudicando a renda familiar. Em vista disso, requer seja concedida tutela antecipada de urgência para determinar que a CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA realize os pagamentos dar parcelas vincendas do financiamento até a resolução da demanda, além da quitação do IPTU dos anos 2023 a 2025 e do ressarcimento dos aluguéis pagos desde janeiro de 2024. É o necessário. Fundamento e Decido. Para análise da tutela requerida no id. n. 190682137, adoto idêntico fundamento da decisão de id. n. 160187753 para indeferimento da tutela pleiteada. No caso dos autos, os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal um financiamento imobiliário. Necessário destacar que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são independentes entre si. Isso porque a aquisição de propriedade não se confunde com a relação contratual de mútuo. O contrato de compra e venda envolve o bem imóvel, ao passo que o contrato de mútuo, o empréstimo em dinheiro. Em vista disso, não há que se falar em transferir o ônus do contrato de financiamento para a Construtora, porquanto implicaria em alteração das partes no contrato firmado. Além disso, a instituição financeira, que é parte do contrato de financiamento sequer integra a relação processual. Sob a referida ótica, não há que se imputar a Construtora o ônus de arcar com o financiamento, haja vista que o financiamento foi concedido pela CEF aos autores, de modo que a instituição financeira, portanto, tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assumiu para com o mutuário referente ao cumprimento do contrato de mútuo financeiro, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas e condições acordadas, tendo por contrapartida a cobrança dos encargos também estipulados no contrato com quem fora celebrado, no caso, os autores. Portanto, eventual deferimento da tutela de urgência requerida alteraria a relação jurídica contratual estabelecida entre os autores e a instituição financeira, que sequer integra a lide, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Em relação à transferência do ônus para a quitação do IPTU e das despesas de aluguéis, tem-se que este Juízo não desconsidera os documentos, imagens fotográficas e vídeos que instruem a demanda, revelando rachaduras e demais possíveis irregularidades na construção do imóvel, mas que nesta ocasião não resta possível concluir que os vícios em questão tornam o imóvel inabitável, até porque foi expedido “habite-se”. A propósito, conforme verifica-se no id. n. 155064450 – pág. 26, “de acordo com a vistoria in loco, verificamos que o imóvel encontra-se apto para receber o documento”. A comprovação da condição de que o imóvel encontra-se inabitável é matéria de mérito, tal como já consignado no id. n. 160187753, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. No mais, DETERMINO a exclusão do polo passivo de MARCLEIDE ROCHA DE SOUZA, haja vista que não figura como parte na lide, mas tão somente representante da pessoa jurídica CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA Intime-se as partes acerca da presente decisão e, em seguida volva-me concluso para proceder ao saneamento do feito. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

ID: 317843634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1006048-83.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.261,40 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BENEDITO DO NASCIMENTO Endereço: AC CÁCERES, 16, quadra 05, Bairro Jardim Guanabara, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AVENIDA PIO XII, 338, Qd 1, LT 4, VILA AURORA OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74425-098 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 04/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

ID: 317843628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1006048-83.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.261,40 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BENEDITO DO NASCIMENTO Endereço: AC CÁCERES, 16, quadra 05, Bairro Jardim Guanabara, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AVENIDA PIO XII, 338, Qd 1, LT 4, VILA AURORA OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74425-098 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Bem como para ciência da decisão liminar proferida nos seguintes termos: "defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a imediata cessação das cobranças impugnadas na conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento desta ordem." Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 04/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 1012508-07.2025.8.11.0000

ID: 261281364

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012508-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012508-07.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012508-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: N. R. R. P. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão proferida pela Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência sem Oitiva da Parte Contrária c.c Dano Moral e Materais n. 1006048-75.2025.8.11.0041, movida por N. R. R. P., representado por sua genitora ANA FLÁVIA NUNES RONDON, deferiu em parte a tutela provisória de urgência, para determinar que a operadora de plano de saúde arque com o tratamento de equoterapia do autor, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, estabelecendo que, na hipótese de indisponibilidade pela rede credenciada, deverá ser realizado fora dela, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento injustificado da medida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id. 281532387). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada. Defende que a tutela concedida deve ser revogada, afirmando que não pode ser compelida a custear tratamento que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) expressamente excluiu da cobertura obrigatória. Argumenta que o agravado não formalizou qualquer requerimento visando à realização dos tratamentos de hidroterapia e equoterapia, de modo a inexistir negativa de cobertura. Consigna que a mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento, e que se comprometeu a cobrir despesas decorrentes dos atendimentos médicos necessários ao recorrido dentro dos limites estabelecidos contratualmente e das normas estabelecidas pela ANS. Menciona que procedimentos não incluídos no rol da ANS não possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, e que para mitigar essa taxatividade é necessária a comprovação científica da eficácia do tratamento e recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Registra que a equoterapia não consta entre os procedimentos elencados na Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, nem o professor de equitação figura entre os profissionais de saúde reconhecidos. Esclarece que a hidroterapia não se caracteriza como consulta ou sessão por profissionais de saúde (fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais), constituindo técnica alternativa sem comprovação científica de seus resultados, o que afasta a obrigatoriedade de sua cobertura. Salienta que a equoterapia não é um procedimento médico, mas uma abordagem alternativa aos modelos tradicionais de terapia, sem evidências científicas de resultados, tampouco possibilidade de cura do agravado. Assevera que a equoterapia não é executada durante procedimentos com cobertura prevista no rol da ANS (consultas ou sessões com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos ou outros), nem é realizada por profissional de saúde. Alega que inexiste dispositivo legal que obrigue as operadoras a custearem irrestritamente qualquer método de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, especialmente aqueles não constantes no rol da ANS, devendo a equoterapia ser tratada como técnica terapêutica que não atende aos critérios definidos pelo órgão regulador. Ressalta que a tutela antecipada deferida não será reversível em caso de improcedência da demanda, citando que dificilmente será ressarcida pelos prejuízos sofridos. Expõe a necessidade de concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar deferida até o deslinde da demanda, aduzindo não haver cobertura legal e contratual, ausência de urgência/emergência, e inexistência de demonstração de prejuízo ao agravado, em contraste com o dano a si própria, que será obrigada a custear tratamento excluído do rol obrigatório. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para cassar a medida concedida. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, N. R. R. P., representado por sua genitora ANA FLÁVIA NUNES RONDON, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência sem Oitiva da Parte Contrária c.c Dano Moral e Materais em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o deferimento de medida liminar para determinar que o plano de saúde autorize e custeie o tratamento multidisciplinar do autor, incluindo a manutenção da terapia ocupacional e da fonoaudiologia, e o fornecimento de hidroterapia e equoterapia, conforme indicado pelo médico assistente, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa (número de sessões), com encaminhamento para a clínica credenciada “Vitalle”. Ainda, na hipótese de descumprimento, pleiteia a fixação de multa diária e bloqueio do valor total do tratamento para custear 24 (vinte e quatro) meses de sessão (id. 183643999, na origem). Ao apreciar o feito, a Magistrada de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: “(...) A tutela jurisdicional almejada pela requerente se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale ressaltar que o caput do art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se que a existência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelo documento de id. 183644013 (cartão do plano de saúde), bem como a necessidade do autor no tratamento acerca do TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84), imprescindível para seu desenvolvimento intelectual, comprovado pelos diversos documentos acostados no processo. O caso da autora também é de urgência, vez que o tratamento de equoterapia e hidroterapia é essencial para o seu desenvolvimento e a negativa, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Sabe-se que cabe ao profissional da saúde, competente para aferir os problemas da parte autora, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações. Ademais, é necessário registrar que é irrelevante a justificativa da negativa da requerida de que o tratamento não possui diretrizes de utilização perante ao rol ANS (id. 187473547), já que este tratar-se de lista meramente exemplificativa, não esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento, já que recentemente houve a publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022[2], que estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS, portanto não é mais aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que o rol seria taxativo. (...) Além disso, em 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução Normativa ANS n. 539, onde altera a Resolução Normativa n. 465/2021[3], ampliando a cobertura obrigatória para o tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, veja: (...) Desse modo, compete a operadora do plano de saúde garantir a cobertura para o tratamento indicado e solicitado pelas médicas assistentes da parte autora, cabendo ao profissional à escolha do método/técnica a ser aplicada. Por oportuno, cabe registrar que a limitação de sessões é abusiva, e contraria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que decidiu que os beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, fisioterapia[4]. Por outro lado, com relação aos outros tratamentos, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária a probabilidade do seu direito, considerando que não apresentou qualquer negativa da parte requerida em fornecer os tratamentos, mesmo após intimada para tanto, além disso, a parte requerida ao se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência foi categórica em afirmar que as terapias já estão sendo disponibilizadas a autora, inclusive apresenta guia de autorização dos tratamentos (id. 148019225). Embora o autor requeira que as terapias sejam realizadas na mesma clínica, não há fundamento jurídico para compelir o plano de saúde a autorizar o tratamento em estabelecimento de livre escolha da parte, especialmente sob a justificativa de "[...] facilitando assim o dia a dia da família [...]" (id. 189017140, pág. 02). Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a parte autora perder a demanda, não causará danos à parte requerida, já que poderá obter ressarcimento financeiro. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória urgente, para determinar a requerida a arcar com os tratamentos de equoterapia, conforme prescrição médica (id. 183644017), devendo o tratamento ser iniciado no prazo de 10 (dez) dias, ressalvado que na hipótese de indisponibilidade do mesmo pela rede credenciada, deverá ser realizado fora da mesma, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 10.000,00. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: (...) E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: (...) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno ressaltar que apesar da inversão do ônus da prova, cabe a parte autora nos termos do art. 373, I do CPC as prova dos fatos constitutivos do seu direito. (...)”. (id. 189129099, na origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, que pretende a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para cassar a medida concedida. Pois bem. Como é cediço, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa pelo relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do CPC), pressupostos que, de imediato, entendo não estarem presentes. Por certo, da análise perfunctória da situação concreta, observa-se que não restam configurados, neste momento processual, os requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo almejado, na medida em que a decisão objurgada apresenta fundamentação sólida, calcada em princípios constitucionais e na evolução legislativa concernente aos direitos dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com efeito, restou demonstrada, de forma inequívoca, a preponderância do direito fundamental à saúde, especialmente quando se trata de tratamento destinado ao desenvolvimento de criança portadora de TEA. A decisão encontra amparo não apenas em prescrição médica, mas também no conjunto probatório colacionado aos autos, que evidencia a urgência e adequação do tratamento indicado. Ressalte-se que a tese da operadora de plano de saúde quanto à taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já não encontra respaldo na atual conjuntura jurídica. A Lei n. 14.454/2022 e a Resolução Normativa ANS n. 539/2022 estabeleceram novos paradigmas para a interpretação das coberturas de tratamentos, especialmente no que tange a condições como o Transtorno do Espectro Autista. A alegação de ausência de comprovação científica não se sustenta diante da decisão fundamentada que privilegia o parecer técnico dos profissionais de saúde que acompanham o paciente. A jurisprudência contemporânea tem reiteradamente reconhecido a primazia da prescrição médica e a necessidade de uma interpretação ampliativa dos direitos à saúde, mormente quando se trata de tratamentos destinados ao desenvolvimento de crianças com necessidades especiais. De fato, a agravante se limita a afirmar que a equoterapia não possui comprovação científica nem cobertura obrigatória, mas não enfrenta, de maneira direta e probatória, os critérios excepcionais da supracitada legislação, tampouco demonstra, de modo concreto, a existência de substituto terapêutico eficaz, ou a ausência de respaldo clínico à técnica prescrita. A propósito, “é obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares ilimitadas para portadores de TEA, conforme Resoluções da ANS e legislação específica” (TJMT, N.U 1023810-67.2024.8.11.0000, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). Quanto ao periculum in mora inverso, não há prova inequívoca de que o cumprimento provisório da medida acarretará dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. A mera alegação de inviabilidade financeira ou risco sistêmico, sem demonstração específica e individualizada, não tem o condão de justificar a suspensão da tutela deferida. Ademais, observa-se que a medida é reversível, inclusive com possibilidade de ressarcimento em caso de improcedência da ação principal. Não se vislumbra, portanto, o alegado risco de dano grave ou de difícil reparação para a operadora de plano de saúde. Pelo contrário, o prejuízo irreparável recairia sobre o paciente, que pode ter seu desenvolvimento e qualidade de vida significativamente comprometidos. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, inviável a concessão do efeito suspensivo neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, conforme dispõe o art. 178, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006048-04.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 1006048-33.2025.8.11.0055

Processo nº 1006048-39.2018.8.11.0003

Clausio Ludke x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1006048-90.2016.8.11.0041

Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

Loreci Soares Da Rosa e outros x Construtora E Incorporadora Marazul Ltda - Epp e outros

Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

Processo nº 1012508-07.2025.8.11.0000