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Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Luiz Fernando Zanin Trindade

ID: 311136297

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126874-43.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ZANIN TRINDADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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SOLANGE GIL REIS

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FLAVIA GIL REIS GIL

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Apelação Cível Nº 5126874-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … Apelação Cível Nº 5126874-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) APELADO : LUIZ FERNANDO ZANIN TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GIL REIS GIL (OAB RS111380) ADVOGADO(A) : SOLANGE GIL REIS (OAB RS074996) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação envolvendo negócios jurídicos bancários, na qual as razões recursais apresentadas pela parte ré não guardam correlação com os fundamentos da sentença recorrida ou com os pedidos da petição inicial. A apelação foi interposta com argumentos genéricos e dissociados do que foi efetivamente decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença impede o conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente confronte os argumentos da sentença com razões jurídicas aptas a infirmá-los; a ausência desse enfrentamento revela inadmissibilidade do recurso. 5. Apresentar razões genéricas, ou reaproveitar peças processuais sem adequação à sentença impugnada caracteriza ofensa direta à dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. A jurisprudência do STJ e do TJRS consolida entendimento no sentido de que a ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a decisão impugnada atrai o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A apelação deve ser conhecida apenas quando houver impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de inépcia recursal. 2. A apresentação de peças processuais dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, como razões genéricas ou a mera repetição da contestação, viola o princípio da dialeticidade recursal. 3. A ausência de correlação entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença atrai a aplicação dos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, impondo o não conhecimento da apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, III e IV; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCív nº 50089649820228215001, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 05.05.2025; TJRS, ApCív nº 50697438120228210001, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 13.04.2025; TJRS, ApCív nº 50031173220248210059, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 20.03.2025. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença no evento 18, DOC1 que julgou procedente o pedido inicial e declarou a ilegalidade da última cobrança de tarifa de cadastro, condenando-a a restituir, em dobro, o valor de R$1.200,00, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de mora da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Em suas razões, no evento 22, DOC1 , a requerida refere que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para se considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios, o percentual deve ser superior ao limite de 50% da média de mercado vigente à época. Diz que o juízo a quo não observou esse entendimento, à medida considerou-a abusiva por ultrapassar a média de mercado. Pretende a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, dada a inexistência de abusividades. Alternativamente, pretende que a taxa de juros seja ajustada apenas para o percentual limite de 50% acima da média de mercado vigente à época de celebração contratual. Com contrarrazões, no evento 29, DOC1 , arguindo afronta ao princípio da dialeticidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, o provimento judicial recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: "... Não vislumbro motivos que possam afastar a jurisprudência referida, à luz do artigo 489 do CPC, motivo pelo qual deve ser a mesma prestigiada e adotada na fundamentação da sentença, inclusive quanto ao pedido de repetição em dobro, observado que a pretensão autoral tem autêntica feição de repressão ao enriquecimento sem causa, pois a segunda cobrança é efetivamente abusiva e descabida uma vez que com a primeira taxa já obteve a ré os dados cadastrais do autor, que, insertos em seu computador, estão disponíveis para consulta e utilização em todos os contratos subsequentes, bastando apenas eventuais perguntas de confirmação para modificação de algum elemento pontual modificado, sem que tal justifique, sob qualquer aspecto que se considere, nova cobrança da aludida taxa. ..." Percebe-se com clareza que o pronunciamento amparou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em caráter repetitivo, no sentido de que é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Por outro lado, em seu recurso, a parte recorrente limita-se a sustentar a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, tópico que não constou do pedido inicial, tampouco da sentença. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA RECURSAL. Razões recursais de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença e dos pedidos da exordial, o que importa o não-conhecimento do recurso. Violação ao artigo 932, inc. III do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Apelação Cível, Nº 50089649820228215001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-05-2025) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO INADMISSÍVEL. É manifestamente inadmissível o recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Inteligência do art. 1.010, III do CPC. APELO NÃO CONHECIDO." (Apelação Cível, Nº 50697438120228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 13-04-2025) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE REQUERIDA INSERIU NO SISTEMA E-PROC A MESMA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, COMO SE FOSSE APELAÇÃO, NOMINANDO A PEÇA DE CONTESTAÇÃO E FORMULANDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, ALTERNANDO APENAS A ORDEM DOS TÓPICOS, DA PEÇA ANTES PROTOCOLADA, REVELANDO-SE AS RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA E DO QUE FOI DECIDIDO PELA SENTENÇA, DESATENDENDO ART. 1.010, INCISOS II, III E IV, DO CPC, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Apelação Cível, Nº 50031173220248210059, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-03-2025) Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Joana Rosa De Arruda x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 311473887

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-23.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos 1006110-23.2022.8.11.0041 Requerente: JOANA ROSA DE ARRUDA Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos 1006110-23.2022.8.11.0041 Requerente: JOANA ROSA DE ARRUDA Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOANA ROSA DE ARRUDA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos. Em suma, a autora alega que o requerido está realizando descontos em seu benefício previdenciário desde julho/2020, a título de empréstimos consignados que não foram contratados entre as partes. Ao final, requer, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação do feito. Indeferido o pedido de tutela de urgência por entender-se que não se identificou risco em aguardar o tramite normal do processo. No Id. 81512689 a parte requerida apresentou contestação, aduzindo preliminar de, inexistência de Dano Moral, impropriedade na inversão do ônus da prova, litigância de má -fé, apresentado assim documentos comprobatórios da veracidade do negócio jurídico firmados entres as partes. Ao final, requer a improcedência dos pedidos vertidos na inicial. No Id. 84116344 a parte autora apresentou impugnação a contestação. Sobreveio decisão de saneamento registrada sob o id. 92775733, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte ré, notadamente aquelas relativas à alegada ausência de pretensão resistida e à suposta ausência de delimitação da causa de pedir. Ainda naquela oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão de sua hipossuficiência técnica e financeira, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, ante a controvérsia estabelecida em torno da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários objeto da demanda. O laudo pericial foi posteriormente apresentado aos autos sob o id. 132595792, ocasião em que a expert concluiu que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo discutidos na lide foram lançadas pelo punho da autora, Joana Rosa de Arruda. Intimada, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial sob o id. 139123913, oportunidade em que impugnou os resultados periciais, alegando que o exame grafotécnico foi realizado com base em cópias e documentos digitalizados, o que, em sua ótica, comprometeria a validade e a credibilidade técnica da perícia. Ressaltou ainda que, por se tratar de contratos de adesão em relação de consumo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, invocando, inclusive, precedentes jurisprudenciais correlatos. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se nos autos sob o id. 140736273, requerendo a integral acolhida das conclusões do laudo pericial, com fundamento na assertiva categórica de autenticidade das assinaturas feita pelo perito. Alegou que a autora estaria litigando de má-fé ao alegar desconhecimento das contratações e que não restaria dúvida quanto à legitimidade dos contratos, razão pela qual pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOANA ROSA DE ARRUDA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., na qual se discute a efetiva contratação, pela autora, de empréstimos consignados cujos descontos foram realizados em seu benefício previdenciário. A controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários identificados nos autos ensejou a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da decisão de saneamento registrada sob o id. 92775733, ocasião em que foi nomeada a empresa Mediape – Mediação, Arbitragem e Perícias para a elaboração do exame técnico. O laudo pericial foi devidamente apresentado aos autos sob o ID nº 132595792, contendo conclusão no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos questionados são autênticas e foram efetivamente lançadas pelo punho da parte autora. Ambas as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o referido laudo, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou impugnação à prova técnica, aduzindo que a análise foi realizada com base em cópias dos contratos e sustentando a inaplicabilidade das conclusões periciais. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se requerendo a homologação do laudo e o reconhecimento da validade das assinaturas, com fundamento na conclusão técnica exarada pelo perito. Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado em consonância com as diretrizes técnicas da grafoscopia, com detalhamento dos elementos grafocinéticos e subjetivos pertinentes, demonstrando de forma fundamentada a compatibilidade entre os grafismos questionados e os padrões colhidos. Ademais, inexistem nos autos elementos objetivos que infirmem, de maneira concreta, a idoneidade ou a imparcialidade da perícia realizada. Cumpre consignar, ainda, que eventual alegação de nulidade da prova pericial grafotécnica sob o argumento de ausência da via original dos contratos não encontra amparo fático ou jurídico nos autos. Conforme expressamente consignado no laudo pericial, o perito nomeado por este juízo, ao realizar o exame grafotécnico, afirmou que as cópias digitalizadas dos contratos bancários foram suficientes para o desenvolvimento do trabalho técnico. Transcreve-se, a propósito, excerto do laudo: A coleta da assinatura da parte envolvida (requerente) e demais procedimentos quanto a perícia grafotécnica foi realizada presencialmente dia 26.09.2023 na Sede da Empresa Mediape, localizada no endereço constante em rodapé às 14:000hr. Ausente o requerido e/ou seu representante. Foi coletado o grafismo da requerente 12 (doze) vezes todas por nome por extenso - assinatura em documentos, além do preenchimento incompleto de próprio punho do formulário padrão do grafismo, realizado pela pericianda, orientada pela profissional perita a interrupção devida a requerente informar saber escrever apenas o próprio nome. E sendo os documentos informados no subitem anterior, os mesmo foram suficiente para a confecção do laudo pericial. A análise das documentações, consequentemente a elaboração do laudo se encerrou dia 19/10/2023 às 15:07hr. (id. 132592792 – página 02) Portanto, há manifestação inequívoca da autoridade técnica de confiança do juízo atestando a plena viabilidade da perícia com base nas cópias disponíveis, ausente qualquer ressalva quanto à limitação da análise ou à precisão dos resultados. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que, nessas condições, a ausência da via original não invalida a perícia, sendo plenamente válida a prova grafotécnica elaborada com base em documento digitalizado, desde que o perito reconheça sua suficiência técnica, como no caso em exame: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR ERRO DE PROCEDIMENTO E JULGAMENTO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉNICA – REALIZAÇÃO EM DOCUMENTO DIGITALIZADO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 425, INCISO VI DO CPC/15 E VIABILIDADE ATESTADA PELO EXPERT – DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL – AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA E DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1 .010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Consoante termos do artigo 425, IV, do CPC/15, a reprodução/cópia digitalizada de qualquer documento público ou particular declarada pelo advogado como autêntica, produz a mesma validade do documento original. Assim, comprovada a contratação do empréstimo consignado em discussão, à vista da autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual – Cédula de Crédito Bancário –, apurada em perícia grafotécnica realizada na cópia digitalizada acostada aos autos, afiguram-se devidos os descontos realizados a título de empréstimo consignado nos proventos ou benefício da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011480-85 .2019.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS – VIABILIDADE ATESTADA PELO EXPERT – DOCUMENTOS ORIGINAIS – DESNESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO AFASTADA POR LAUDO PERICIAL – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de a regra contemplar a realização da perícia grafotécnica sobre o documento original, a elaboração do estudo técnico com base em fotocópia ou documento digitalizado, por si só, não macula a prova produzida, notadamente quando o profissional atesta a possibilidade de se concluir pela legitimidade das assinaturas neles consignadas, por meio da análise do documento digitalizado nos autos. Restando comprovada a inexistência de fraude da contratação, mediante resultado conclusivo exarado em laudo pericial, permanece hígida a relação negocial estabelecida no ajuste celebrado. (TJ-MT 10013374920198110037 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Desse modo, não se vislumbra qualquer vício de ordem técnica ou processual que comprometa a credibilidade ou validade do laudo apresentado, motivo pelo qual, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, é de rigor sua homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial grafotécnico acostado aos autos sob o id. 132595792, para que produza os efeitos legais, inclusive para fins de valoração como meio de prova idôneo nos termos do art. 464, §1º, do CPC. Dessa forma, considero o feito devidamente instruído e em condições regulares de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de outras provas para a formação do convencimento judicial. É o que passo a decidir. Registro que a controvérsia instaurada nos presentes autos centra-se na alegação de inexistência de relação contratual válida entre as partes, com fundamento na suposta ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, imputando-se à instituição financeira ré a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Desse modo, a matéria controvertida limita-se à verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais de modo que a resolução do feito demanda análise técnica do conteúdo probatório constante dos autos, à luz das normas jurídicas aplicáveis à espécie, notadamente aquelas que regem os contratos bancários e as relações de consumo. O requerido, por sua vez, aduz que houve expressa contratação pela parte autora, sem vicio de consentimento. Apresentado Laudo Pericial grafotécnico, Id 132595792, determinando que a assinatura do contrato apresentado pela requerida é compatível com a assinatura do punho da requerente, excluindo assim, a possibilidade de falsificação nos documentos apresentados, assinados pela requerente. Dito isso, tenho que os demais documentos que acompanham a peça de resistência devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra a expressa anuência da parte reclamante quanto a autorização do desconto. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o Recurso Inominado apresentado por Ovidia de Souza Teodoro, que pleiteava a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A agravante sustenta a inexistência de autorização válida para os descontos e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante foram indevidos; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autorização expressa assinada pela agravante legitima os descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme previsto no art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991. A exclusão dos descontos do sistema foi devidamente comprovada, cessando as cobranças questionadas, não havendo fundamento para a restituição dos valores regularmente debitados. A conduta da parte recorrida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando qualquer ilicitude ou abuso. A ausência de impugnação quanto à autenticidade do documento de autorização reforça a inexistência de vício de consentimento, legitimando os descontos realizados. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A autorização expressa do titular do benefício previdenciário legitima os descontos efetuados, afastando a alegação de cobrança indevida. 2. O exercício regular de um direito exclui a ilicitude da conduta e impede a restituição dos valores regularmente debitados. 3. A ausência de vício de consentimento e de comprovação de falha na prestação do serviço inviabiliza a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115, V; Código Civil, art. 188, I; CPC, art. 1.021, § 4º.” N.U 1029789-04.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Assim, tenho que os pleitos vertidos na inicial desafiam a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Thales Antiqueira Dini x Machado E Antonello Advogados e outros

ID: 278395085

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090345-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES ANTIQUEIRA DINI

Polo Passivo:

MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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JOSE VECCHIO FILHO

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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CLARICE BRESLER ANTONELLO

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RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5090345-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : THALES ANTIQUEIRA DINI ADVOGADO(A) : T… Agravo de Instrumento Nº 5090345-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : THALES ANTIQUEIRA DINI ADVOGADO(A) : THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB SP324998) AGRAVADO : MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RODRIGO NOGUEIRA MACHADO (OAB RS055250) ADVOGADO(A) : CLARICE BRESLER ANTONELLO (OAB RS075662) INTERESSADO : INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. ação DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Razões dissociadas. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade, que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Precedentes. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THALES ANTIQUEIRA DINI , inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5090345-77.2024.8.21.7000, que MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS move contra INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI, em trâmite perante o 1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 28, DOC1 ): "Não assiste razão ao terceiro quanto à reserva do percentual sobre os honorários de sucumbência fixados no processo originário. Isso porque os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados que efetivamente atuaram na fase em que a verba foi concedida, com fulcro no art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 85, §2° do CPC. Conforme se extrai dos autos, o procurador Thales ingressou no feito através de substabelecimento quando ele já estava devidamente instruído, pouco antes da expedição de carta precatória para a oitiva da última testemunha ( 3.18 , p. 3), sendo que no ato a requerida se fez representar pela advogada Emanuela, OAB 23.886/ES, devidamente substabelecida pela procuradora Patrícia, OAB 78.670/RS ( 3.20 , p. 18). Após isso, as intimações através das notas de expediente saíram em nome de Thales, sendo que em nenhum momento peticionou no autos , inclusive, a requerida perdeu a prova testemunhal ( 3.21 , p. 15) e não apresentou memoriais ( 3.21 , p. 30) pela inércia do procurador. Ato contínuo, foi prolatada sentença de parcial procedência e a apelação foi interposta pela advogada Priscila 78.670/RS, que voltou a atuar no processo desde então. Assim, não vinga a tese do terceiro no sentido de que contribuiu para o deslinde do feito, pois não participou ativamente da fase cognitiva. Preclusa a presente decisão, voltem para homologação do acordo e liberação de valores." Nas razões recursais, o agravante faz breve relato do feito. Aduz tratar-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e que, na sentença da ação principal, foram arbitrados honorários de sucumbência para ambas as partes em 10% sobre o valor da condenação. Informa que, após o trânsito em julgado, o agravado ingressou com cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais, mesmo após ter substabelecido sem reserva de poderes nos autos de origem, juntando substabelecimento assinado pela Dra Priscila D., procuradora que passou a promover os interesses da parte ré nos autos principais, juntamente com o agravante. Refere que a ação principal foi autuada em 20 de outubro de 2014, contestação apresentada pelo agravado em 26 de junho de 2015. Alega que o agravado permaneceu no processo até 31 de julho de 2017, quando substabeleceu sem reserva de poderes, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais, proporcionalmente ao que fizer jus. Sustenta que os substabelecidos nada trabalharam nos autos, substabelecendo, sem reservas de poderes ao agravante em 13 de novembro de 2017. Assevera ter permanecido nos autos com a Dra Priscila até o trânsito em julgado da sentença. Afirma, ainda, que o próprio agravado confessa que tem direito à parte dos honorários (80%) em petição apresentada nos autos principais e que, quando o agravante requereu o rateio dos honorários sucumbenciais, o pedido foi indeferido. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Reforça que "os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora." Salienta que o próprio agravado confessa a participação efetiva do agravante e da dra Priscila nos autos principais e tece considerações sobre a natureza alimentar dos honorários de sucumbência. Refere que a ação tramitou por mais de 10 anos, boa parte do tempo na forma física, não sendo possível que os procuradores substabelecidos em 2017 não tenham em nada contribuído para o deslinde do feito. Aduz, ainda, que "o Agravado ingressou com o cumprimento de sentença sem a anuência do Agravante, que foi devidamente substabelecido nos autos principais, inclusive conta até hoje no cadastro da ação. Diante do exposto, o Agravado é ilegítimo para pleitear os honorários sucumbenciais, mesmo com o substabelecimento da Dra. Priscila, a qual atuava juntamente com o Dr. Thales conforme ampla documentação juntada." Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o rateio dos honorários sucumbenciais entre agravado e agravante na proporção de 50% cada; subsidiariamente, em sendo considerado que o "Agravado teve maior participação nos autos principais, requer seja declarada válida a manifestação do Agravado na qual requer a porcentagem de 80% dos honorários, sendo 20% para o Agravante." ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (evento 7). Concedido o efeito suspensivo pleiteado e determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 8, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 21, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbindo ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Da análise do feito, vejo que este recurso não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade, devendo ser acolhida a preliminar apresentada em contrarrazões. As razões apresentadas no agravo de instrumento não atacam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma prevista no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (grifei) Ao interpor o recurso, a parte recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da decisão ou de invalidação, por meio das quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial, bem como o próprio pedido. Da análise do feito e da leitura das razões do recurso, depreende-se que, na verdade, o agravante não rebate os fundamentos da decisão agravada, que levaram o juízo a quo a indeferir a reserva pretendida, tais como a afirmação de que o agravante não peticionou em nenhum momento nos autos do processo nº 5011372-08.2014.8.21.0001 (processo originário; ação de cobrança), que perdeu a prova testemunhal e que não apresentou memoriais. Logo, as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido e não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso. Sobre a matéria, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 2 : [...]. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação anterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam, a reporta-se à petição inicial, à contestação ou a outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. [...]. A esse propósito, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110 / SP. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/09/2008 . DJ 02/10/2008). Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR RAZÕES DISSOCIADAS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO CÁLCULO ATUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50456518620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade . Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, sem fixação de honorários recursais. Parâmetros estabelecidos pelo STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573 - RJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50715177820248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM CONCRETO EM QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO. HIPÓTESE QUE VIOLA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52333924620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar contrarrecursal apresentada e não conheço do recurso. 2 . DIDIER JÚNIOR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Salvador: Juspodium, 2008. p. 102.

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Processo nº 5166476-59.2025.8.21.7000

ID: 306083698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166476-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO LEITE DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURI JOSÉ GRIEBLER

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Agravo de Instrumento Nº 5166476-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO LEITE DUARTE ADVOGADO(A) : MAURI JOSÉ GRIEBLER (… Agravo de Instrumento Nº 5166476-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO LEITE DUARTE ADVOGADO(A) : MAURI JOSÉ GRIEBLER (OAB RS030372) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação movida por CARLOS AUGUSTO LEITE DUARTE , contra decisão que deferiu medida liminar ( evento 13, origem ). Os embargos de declaração foram rejeitados ( evento 35, origem ). Sustentou a parte agravante, em suas razões, que a decisão recorrida não observou os parâmetros definidos pelo STF nos Temas nº 1234 e 6 da Repercussão Geral, consolidados nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Argumentou que a decisão foi proferida sem prévia consulta ao NATJUS e fundamentada exclusivamente em prescrição e laudo médico juntados pela parte autora, contrariando o entendimento do STF de que “ não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível ”. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, o provimento judicial recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: [...] A parte autora juntou o laudo médico constante no evento 1, LAUDO7 , no qual se verifica que o medicamento postulado tem sido recomendado como alternativa para a doença, visto que não há tratamento disponível no SUS para tratamento da doença do autor de forma eficaz . Enfatizo, ainda, as consultas feitas ao e-NATJUS, que indicam que a incidência do uso do medicamento RISANQUIZUMABE tem apresentado resultados positivos e com sustentabilidade técnica, conforme pareceres disponíveis no e-NATJUS: NOTA TÉCNICA 347175 - NatJus RS: RISANQUIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O fármaco pleiteado (risanquizumabe - Skyrizi®), faz parte das opções terapêuticas para o tratamento da doença que acomete a parte autora. O risanquizumabe (RQZ) é um anticorpo monoclonal humano que se liga seletivamente à subunidade p19 da citocina pró-inflamatória, interleucina 23 (IL-23), impedindo a interação desta com o receptor de IL-23 e a sinalização inflamatória e imune subsequente. Nas doenças autoimunes, a IL-23 tem ação na produção de outras citocinas inflamatórias IL-17A, IL-17F e IL-22, via ativação células Th17. A mucosa mucosa colônica inflamada de pacientes com doença de Crohn apresenta concentração elevada de IL-23, quando comparado a pacientes saudáveis. A presente análise da literatura, em face da situação correspondente ao caso concreto, revela que há evidências científicas, através de ensaios clínicos randomizados (fase 3) e estudos de vida real, em relação à eficácia e à segurança de RSK no tratamento da doença que acomete a parte autora. O estudo MOTIVATE, um ensaio clínico randomizado (ECRs) de fase 3 e multicêntrico, foi conduzido para avaliar a eficácia e a segurança do RQZ no tratamento da DC ativa moderada a grave (SES-CD ≥6 ou ≥4 para doença ileal isolada). Foram incluídos apenas pacientes com idade entre 16 e 80 anos, diagnóstico de DC e histórico de pelo menos uma resposta inadequada ou intolerância à terapia biológica (ou seja, biofalha prévia). Pacientes que possuíam intolerância ou resposta inadequada a terapias convencionais (sem biofalha prévia), biológicas ou ambas foram avaliados em outro ensaio com características metodológicas semelhantes, o estudo ADVANCE. No estudo mais pertinente ao caso em tela, o MOTIVATE, 569 pacientes foram randomizados ao tratamentos: RQZ intravenoso 600 mg (R600), 1200 mg (R1200) ou placebo (PL); durante um período de 12 semanas, com aplicações nas semanas 0, 4 e 8. No início do estudo, a maior parte dos pacientes apresentava mais de uma biofalha ou intolerância prévia (R600 e CT = 53%; R1200 = 54%). A exposição prévia ao biológico ustequinumabe (UST) foi restrita, no recrutamento, a 20% da amostra, perfazendo na linha de base 19%, 17% e 21% nos grupos R600, R1200 e CT, respectivamente. Na semana 12, a proporção das taxas de remissão clínica, definida como CDAI <150, comparadas ao placebo, foram significativamente mais altas no grupo R600 (42% versus (vs) 20% diferença ajustada [dif aj] 22% IC95% 13 a 31; P<0,0001) e R1200 (40% vs 20%; dif aj 21% IC95% 12 a 29; P<0,0001). O mesmo ocorreu para proporção de resposta endoscópica (R600 29% vs 11%; dif aj 18% IC95% 10 a 25; P<0,000 e R1200 34% vs 11%; dif aj 23% IC95% 15 a 31; P<0,0001) e de frequência das fezes + remissão clínica do escore de dor abdominal (R600 35% vs 19%; dif aj 15% IC95% 6 a 24; P=0,0007 e R1200 40% vs 19%; dif aj 20% IC95% 12 a 29; P<0,0001). Não houve comparação ou relato sobre o efeito da intervenção nos subgrupos com uma ou mais biofalhas prévias. A incidência geral de efeitos adversos relacionados ao tratamento foi semelhante entre os grupos e os principais eventos relatados com o uso de RQZ foram dor de cabeça e nasofaringite. Não foi relatado nenhum caso de tuberculose ativa. O ECR de fase 3, multicêntrico, intitulado FORTIFY, foi conduzido para avaliar o efeito do tratamento de manutenção com RQZ, por mais 52 semanas, em pacientes que responderam ao tratamento de indução nos estudos ADVANCE e MOTIVATE. Assim, 542 pacientes foram randomizados aos tratamentos RQZ 180 mg (R180), 360 mg (R360) ou placebo (PL). Na semana 52, os tratamentos R360 e o R180 apresentaram maiores taxas de remissão clínica do CDAI (dif aj 15%; IC95% 5 a 24 e dif aj 15%; IC95% 5 a 24, respectivamente) e resposta endoscópica (dif aj 28%; IC95% 19 a 37 e dif aj 26%; IC95% 17 a 35, respectivamente), comparado ao PL. Para remissão baseada em frequência das fezes e dor abdominal, apenas o grupo R360 foi diferente do placebo (dif aj 15%; IC95% 5 a 25). O tratamento de manutenção foi bem tolerado, sem diferença entre os grupos para as taxas de eventos adversos. Uma revisão sistemática (RS) com metanálise em rede avaliou o efeito de diferentes terapias biológicas, incluindo o RQZ, no tratamento de DC moderada a grave de pacientes com exposição prévia a fármacos imunobiológicos. Foram incluídos 10 ECRs (n=2.479), 2 destes utilizaram RQZ como intervenção, os estudos ADVANCE e MOTIVATE. Na metanálise em rede, feita para comparar os agentes biológicos RQZ, adalimumabe, ustequinumabe e vedolizumabe, nenhum destes foi claramente superior a outro para induzir a resposta clínica, a manutenção da remissão ou a ocorrência de eventos adversos graves entre pacientes expostos previamente a biológicos. Destaca-se a ausência de diferença, na comparação do RQZ com UST (tecnologia em processo de incorporação no SUS para a condição em tela e já avaliada e aprovada pela CONITEC): remissão clínica OR 1,34; IC95% 0,79 a 2,27 e manutenção da remissão OR 1,49; IC95% 0,70 a 3,17. É importante pontuar a heterogeneidade entre as amostras dos ensaios incluídos nesta RS; enquanto um estudo realizado com UST incluiu indivíduos com falha prévia a múltiplos anti-TNF, aqueles realizados com RQZ admitiram falha a estes e outros biológicos com mecanismos de ação diversos. Considera-se uma limitação dessa análise, o fato de não ter sido incluído nenhum estudo com comparação direta entre os agentes (somente contra placebo). Um recente ECR comparou de forma direta o uso de UST com RQZ no tratamento da DC moderada a grave de pacientes que tiveram resposta inadequada ou efeitos colaterais inaceitáveis ao uso de anti-TNF (11). O uso prévio de outras terapias biológicas não foi admitido. No entanto, indivíduos que descontinuaram a terapia anti-TNF por outros motivos não foram incluídos neste estudo. Na semana 24, o uso do RQZ (n=230/255) não foi inferior ao do UST (193/265) para a remissão clínica (58,6% vs. 39,5%; dif aj 18,4% IC95% 6,6 a 30,3) e na semana 48 foi superior (31,8% vs 16,2%; dif aj 15,6%; IC95% 8,4 a 22,9; P<0,001). Por fim, com o objetivo de avaliar o efeito do tratamento de indução com RQZ em pacientes com DC moderada a grave e uso prévio de UST, além de anti-TNF, uma coorte foi conduzida com dados de mundo real (12). Foram incluídos 80 pacientes de um hospital terciário, sendo 36 (45%) sem exposição prévia à UST (sUST) e 44 (55%) com exposição (cUST), dos quais 12 (27%) eram não respondedores primários. Na semana 12, não houve diferença na taxa de remissão clínica entre os grupos (78% para sUST vs 64% para cUST; P=0,222), mas sim para a remissão clínica livre de esteroides (75% sUST vs 52% cUST; P=0,041). No subgrupo de pacientes com índice de Harvey-Bradshaw (HBI) ≥5 (indicador de doença luminal ativa) no início do estudo, nenhuma diferença significativa foi observada. Ao todo 11 pacientes apresentaram piora da doença, necessitando de uso de corticoide, e 1 apresentou reação infusional levando à interrupção do tratamento com RQZ. Apesar das importantes limitações deste estudo, como pequeno tamanho amostral e curto período de acompanhamento, que demonstram a necessidade de pesquisas mais robustas, os resultados sugerem que o RQZ pode ser uma terapia segura e efetiva, mesmo após exposição prévia ao UST. Em relação à avaliação por agências regulatórias em contextos nacional e internacional, destaca-se que não há avaliação da CONITEC sobre a incorporação do fármaco em questão. Por sua vez, a agência britânica NICE (National Institute for Health and Care Excellence) recomenda o uso de RQZ "como uma opção para o tratamento da DC moderada a severamente ativa, em pacientes que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou foram intolerantes à terapia biológica anterior ou tenham contra-indicações ao uso de inibidores de TNF alfa". E a agência "Canada’s Drug Agency" contempla o reembolso do RQZ "quando utilizado no tratamento da DC ativa moderada a grave de pacientes que tiveram uma resposta inadequada, intolerância ou dependência demonstrada de corticosteroides; ou uma resposta inadequada, intolerância ou perda de resposta a imunomoduladores ou terapias biológicas" ¢[...] Por outro lado, em seu recurso, a parte recorrente limita-se a sustentar a necessidade de revogação da medida deferida "sem prévia consulta ao Natjus e com base exclusivamente em prescrição e laudo médico juntado aos autos pela autora da ação" , ignorando completamente a expressa análise dos "pareceres disponíveis no e-NATJUS" . Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 23 de junho de 2025.

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Auto Mecânica Amigo De Andradina Ltda x Banco Safra S/A

ID: 305926670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-86.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECâNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO ME… Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO MECÂNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA propôs ação revisional c.c declaratória de inexistência de débito c.c dano moral em face de BANCO SAFRA. S/A. Em síntese, alega que firmou com a requerida, cédula de crédito bancário nº 8444859, emitida em 17/08/2021, no importe de R$23.174,64, que seria adimplida em 17 parcelas. Contudo, verificou-se uma abusividade nas taxas de juros, que foram contratadas a 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano, visto que a média de mercado no mês de agosto/2021 foi de 1,25% ao mês e 16,02% ao ano. Alegou que adimpliu com as parcelas até novembro/2021, pagando ao todo, o valor de R$5.736,02, e retornou o pagamento em fevereiro/2022 até julho/2022, pagando ao todo, a quantia de R$11.415,75. Em maio/2023, renegociou a dívida, devidamente paga até outubro/2023, no valor de R$10.112,29, e mais três renegociações, sendo pago o valor de R$11.919,53. Sustenta sobre a abusividade do seguro prestamista, renegociação abusiva das dívidas e possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e o desrespeito à taxa média de mercado pelas instituições financeiras. Requer justiça gratuita e tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças até a conclusão da demanda e se abstenha de negativar e protestar o nome da autora, ajuizar ações de cobrança e apreender bens. Pugna pela procedência da demanda para revisar o contrato, reduzir a taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarar a inexistência de débito, restituir os valores pagos cobrados em excesso e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuído o valor da causa em R$ 18.315,54 e indeferido pedido de justiça gratuita (fls. 154/155). Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 158/163). Indeferida a tutela de urgência (fls. 165/166). Conciliação infrutífera no CEJUSC (fls. 215/216). Devidamente citada (fl. 176), a ré apresentou contestação às fls. 220/239. Preliminarmente, sustenta incompetência territorial e inépcia da inicial. No mérito, infere que as taxas de juros foram estabelecidas conforme a legislação vigente e a média divulgada pelo Banco Central. Outrossim, aduz que a cédula de crédito bancário foi emitida para aquisição de capital de giro, assim como foi pactuada pela parte autora sem qualquer vício de consentimento e que a autora pleiteou demanda com o intuito de se esquivar de cumprir obrigação contraída. Defende a legalidade na cobrança do seguro prestamista e a inexistência de danos morais. Destaca a manutenção dos encargos contratuais e ressalta a sua boa-fé. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 307/309. Acolhida preliminar de incompetência territorial com os autos remetidos a este Juízo (fls. 311/313). Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 319/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de incompetência territorial já foi decidida às fls. 311/313. Além disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada, pois consta da petição inicial a narrativa de fatos e atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, da qual decorre logicamente o pedido, certo e determinado. No mérito, a ação é improcedente. De proêmio, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, a autora não pode ser considerada como consumidora final, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira ré para constituição de capital de giro (fl. 30), sendo insumo para atividade econômica da empresa autora, o que descaracteriza a relação consumerista. Depreende-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação contra a requerida, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 8444859. Conforme a Súmula nº 14 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que constitui precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial." Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios; 2) Seguro Prestamista e 3) Renegociação abusiva das dívidas. Além disso, cinge-se a controvérsia sobre (4) a existência de danos morais. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial: 2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,20% ao mês e 15,36% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que o contratante deverá arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi minimamente superior a 1,5 ou duas ou três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano (fls. 30/31), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 3,60% (1,20% x 3) ao mês e 46,08% (15,36% x 3) ao ano (consulta feita em site do BACEN), pois os percentuais ultrapassam minimamente os estipulados pelo Banco Central. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: APELAÇÃO - Contrato bancário - Ação de revisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. Contrato de "capital de giro" - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Taxa de juros e CET aplicadas no contrato bancário que não atingem o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Inteligência do entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS (C. Superior Tribunal de Justiça) - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no artigo 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central - Regularidade verificada - Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade não reconhecida. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006292-69.2023.8.26.0198; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor excede minimamente ao dobro ou triplo do estipulado pelo BACEN. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 8) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não se pode auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Seguro prestamista Já no tocante à tarifa de Seguro Prestamista (R$ 623,22- fls. 19/21), ao contrário do que ocorre na aplicação consumerista em que é necessário aferir, casuisticamente, se a contratação se deu de forma opcional e espontânea pelo consumidor, ainda que tenha expressa previsão contratual, na aplicação civil para aquisição de capital de giro entre pessoas jurídicas, há a possibilidade de negociação ou facultatividade de contratação, não podendo a pessoa jurídicaescusar-se de quitar a obrigação pactuada. É medida de rigor, assim, a manutenção do prêmio e os juros sobre ele incidentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário para confissão de dívida, com alegação de onerosidade excessiva, divergência de taxa contratada, aplicação indevida da Tabela Price e venda casada de seguro. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e efeito suspensivo, que foi indeferido. Sentença rejeitou os embargos e condenou a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre pessoa jurídica e instituição financeira; (ii) validade da cláusula de seguro prestamista; (iii) incidência dos honorários advocatícios sobre o montante condenatório. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre pessoa jurídica e instituição financeira quando não há destinação final dos produtos ou serviços adquiridos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há relação de consumo em contratos bancários para fomento de atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. 5. Quanto ao seguro, não há abusividade na cláusula livremente contratada, pois o apelante não se enquadra como consumidor. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da causa atribuído pelo próprio apelante, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários para fomento de atividade empresarial. 2. Validade da cláusula de seguro prestamista. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º T., j. 27/9/2022. STJ, REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003635-83.2024.8.26.0566; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)(grifos nossos) 3) Renegociação abusiva das dívidas A parte autora não demonstra qual é o valor excedente que estava sendo cobrado na renegociação das dívidas para eventual correção e alega genericamente a abusividade, limitando-se nos pedidos à restituição dos valores pagos cobrados em excesso. Ademais, a renegociação das dívidas foi feita com consentimento inequívoco da autora, não sendo possível constatar cobrança abusiva de valores nessas renegociações nem reembolso dos valores acordados. 4) Danos morais Incabíveis os danos morais pretendidos, uma vez que se trata de mera discordância contratual. Assim, não foi constatada abusividade, tampouco ofensa à honra subjetiva da autora. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da causa. Regularize a parte ré, em 5 dias, procuração de fls. 179/181, observado que o prazo de validade de 1 ano se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 5000359-91.2020.4.03.6126

ID: 276245486

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000359-91.2020.4.03.6126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIL DECIO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON JOSE VICTORIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-91.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-91.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SHIRLEY MOREIRA DE ARAUJO ESPOLIO: GIL DECIO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A Advogado do(a) ESPOLIO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CLAUDIA MACEDO CHIARABA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-91.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SHIRLEY MOREIRA DE ARAUJO, ESPÓLIO DE GIL DECIO DE ARAUJO - CPF: 545.312.258-72 ESPOLIO: GIL DECIO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A Advogado do(a) ESPOLIO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por SHIRLEY MOREIRA DE ARAUJO e ESPÓLIO DE GIL DECIO DE ARAUJO contra a r. decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente os embargos de terceiro e, por conseguinte, manter a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 43.809, invertendo o ônus sucumbencial (ID 310123709). A parte agravante alega, em síntese, a falta de fundamentação da decisão monocrática e consequente nulidade do julgado, requerendo a manutenção da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau pela decisão colegiada da Turma. Informa, ainda, ofensa às leis federais e à Constituição Federal, para fins de prequestionamento (ID 313025048). Foram apresentadas contrarrazões (ID 313239607). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-91.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SHIRLEY MOREIRA DE ARAUJO, ESPÓLIO DE GIL DECIO DE ARAUJO - CPF: 545.312.258-72 ESPOLIO: GIL DECIO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A Advogado do(a) ESPOLIO: JEFFERSON JOSE VICTORIANO - SP367204-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que deu provimento ao recurso de apelação da União Federal. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Assim, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. O caso em apreço trata-se de embargos de terceiro oferecidos pelo ESPÓLIO DE GIL DÉCIO DE ARAÚJO e SHIRLEY MOREIRA DE ARAÚJO em face de CLAUDIA MACEDO CHARABA e INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em decorrência de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Claudia Macedo Chiaraba e outros. Narram os embargantes que SHIRLEY MOREIRA é viúva de GIL DECIO DE ARAUJO e ambos adquiriram, em 27/07/1992, imóvel de matrícula nº 43.809, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. Apontam que o bem foi quitado à época. Contudo, salientam não haver localizado a embargada para elaborar escritura definitiva. Informam serem proprietários do imóvel em razão do falecimento de GIL DÉCIO DE ARAÚJO. Pois bem. De início, convém frisar que a súmula n° 84 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Depreende-se de tal orientação que os embargos constituem meio adequado para levantar constrição judicial incidente sobre bem de quem não é parte na demanda executiva. Entretanto, importante ressalvar que é imprescindível a demonstração da qualidade de terceiro, exercício da posse ou de outro direito incompatível com o ato constritivo, ainda que seja dispensável o registro da promessa de compra e venda. Frise-se que tal ônus incumbe ao embargante, nos termos dos artigos 674 e 677 do CPC. Dessa forma, é responsabilidade do embargante comprovar fato constitutivo do direito alegado, enquanto ao embargado, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (inteligência do artigo 373, inciso I e inciso II do CPC). Compulsando os autos anota-se Auto de Penhora, Avaliação e Registro lavrado em 16/11/2011 e averbado na matrícula do imóvel nº 43.809 na data de 06/02/2012 (ID 278165146 – pp. 08/10). Do exame do R.3 da matrícula verifica-se que CLAUDIA MACEDO CHIARABA, executada nos autos de execução fiscal n° 0002906-25.2002.4.03.6126, comprou tal bem na data de 24/04/1992 (ID 278165146 – pp. 09/10). Por outro lado, consta Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 27/07/1992 e firmado pela promitente vendedora CLAUDIA MACEDO CHIARABA e promitente comprador Gil Décio de Araújo, o qual adquiriu imóvel objeto de matrícula n° 43.809, consistente no lote de terreno nº 19, quadra nº 57, Rua Boston do loteamento Jardim São Fernando (ID 278165140 – pp. 01/02). Destaque-se que o acordo supra foi celebrado com a assinatura dos contratantes seguidas de duas testemunhas. Entretanto, não há registro de firma das assinaturas em cartório. Em contestação, a UNIÃO FEDERAL alega que não existem documentos suficientes que provem a posse dos embargantes desde a data da realização do negócio jurídico. Aduz que o Instrumento Particular de Compra e Venda não tem valor probatório, se considerado isoladamente. Aponta que a data informada no contrato não pode ser levada em consideração. Esclarece que não foi acostado aos autos comprovante de quitação do imóvel. Destaca que na certidão do oficial de justiça não havia informação de que o bem estava sendo ocupado por pessoa estranha a proprietária apontada na matrícula do imóvel (ID 278165165). Diante de tais alegações, o Juízo de origem proferiu despacho ID 278165167, conferindo oportunidade de manifestação às embargantes. Com efeito, foram acostados aos autos cópia da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de CLAUDIA MACEDO CHIARABA e outros (ID 278165169) e ação de adjudicação n° 1006110-15.2019.8.26.0266 ajuizada, em 29/10/2019, pelos embargantes contra a executada, objetivando expedição de carta de adjudicação, com o intuito de regularizar a transferência da propriedade (ID 278165170). Do exame de tais documentos, sublinhe-se julgamento procedente quanto ao pleito de adjudicação do imóvel, havendo o trânsito em julgado da sentença na data de 18/08/2020 (ID 278165170 – pp. 79/83 e 87). Em que pese o Juízo recorrido tenha determinado o levantamento da penhora incidente sobre a propriedade, considerando, especialmente, o teor da sentença proferida pela Justiça Estadual, entendo que assiste razão à UNIÃO FEDERAL. Não obstante existir provimento jurisdicional adjudicando compulsoriamente o imóvel aos embargantes, observo que não é possível determinar se os apelados encontravam-se na posse do bem antes da determinação de constrição judicial na ação de nº 0002906-25.2002.403.6126. Nesse aspecto, importante ressaltar que a época da distribuição da execução fiscal, bem como da penhora ainda não havia ocorrido a transferência de domínio aos embargantes, havendo somente a celebração de Compromisso de Compra e Venda firmado em 27/07/1992. Ressalte-se que tal negócio jurídico é o único elemento de prova acostado aos autos que demonstraria a posse dos apelados antes do ajuizamento da demanda executória. Entretanto, verifica-se que a única formalidade existente no contrato é aposição de assinatura das partes e de duas testemunhas na última página do contrato, sendo desprovido de reconhecimento de firma do promissário vendedor (executada) e adquirente (embargante) ou autenticação do documento. Dessa maneira, não é possível determinar com exatidão que a conclusão do negócio jurídico corresponde a data posta no contrato (27/07/1992). Portanto, verifica-se que o instrumento particular cuida-se de um elemento de prova frágil, não produzindo eficácia jurídica para comprovar a posse sobre o imóvel desde a data disposta no contrato. Nesse sentido, registre-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP 1.141.990/PR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a este Tribunal cinge-se sobre a penhora sobre imóvel pertencente a terceiro à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional. 2. No caso, a execução fiscal nº 0003273-37.2015.4.03.6112, que culminou com a restrição sobre o bem discutido nestes autos, foi proposta em 29/05/2015 (Id 267950460 - pág. 02), portanto, após a vigência da LC 118/2015, de forma que a alienação do imóvel discutido, se ocorrida após a inscrição do débito, pode ser tida como fraude à execução. 3. O documento (Id 267950380), supostamente um compromisso de compra e venda realizado entre a ora apelante e o Sr. Hildonivo Perreti e sua esposa, não se reveste de qualquer formalidade para se caracterizar como prova hábil: não há no documento nem assinatura do vendedor, nem a presença de 2 (duas) testemunhas ou o reconhecimento de firma do documento, o que impossibilita a comprovação da data de sua elaboração. 4. A ausência de reconhecimento de firma do contrato impede atestar a data em que realmente foi feito o negócio, de forma que, o contrato sem o reconhecimento de firma não pode ser aceito como prova de que o negócio foi realizado antes do início do processo de execução de modo a afastar a alegação da fraude à execução. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Apelação Cível 5001299-64.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Intimação via sistema: 28.03.2023) COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. VALIDADE NÃO RECONHECIDA. Em que pese a ausência de transcrição da alienação do bem imóvel no registro competente não impedir que os possuidores de boa-fé, que o adquiriram através de contrato particular de compra e venda, defendam os seus direitos por meio de embargos de terceiro (Súmula n. 84 do STJ), o documento deve apresentar o mínimo de verossimilhança, não sendo hábil para produzir efeitos para além das partes o contrato que não conta, sequer, com reconhecimento de firma ou outra marca que confira fé à sua realização na data estipulada. Agravo de Petição provido. (TRT-13 - AP: 00003358720215130004 0000335-87.2021.5.13.0004, Data de Julgamento: 14/12/2021, 1ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. O contrato particular de compra e venda do imóvel, cuja data e autoria das assinaturas não se pode precisar, na medida em que inexistentes os respectivo reconhecimentos das firmas apostas, sem comprovação do pagamento do preço ajustado ou da posse do imóvel, é insuficiente para comprovar a aquisição ou a posse do imóvel, determinando a improcedência total dos embargos de terceiro. (TRT-4 - AP: 00209033120215040019, Data de Julgamento: 27/10/2022, Seção Especializada em Execução) EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.141.990/PR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil/73, REsp n. 1.141.990/PR, analisou-se os seguintes pontos: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05 que entrou em vigor 09.06.05 (artigo 4°); e b) se o teor da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", incide sobre as matérias tributárias. - A alienação do imóvel objeto da matrícula n. 398 ocorreu em 20.08.14 (ID 258933522-pp. 11/15), enquanto a inscrição em dívida ativa dos débitos em execução se deu em 31.03.05, com citação em 12.04.10 (EF n. 0039052-86.2005.4.03.6182 – ID 247260205-pp. 8 e 41). - O instrumento particular de promessa de compra e venda do bem em 29.01.1998 (ID 258933522-pp.54/56) não produz eficácia jurídica para comprovar a aquisição da propriedade pelo apelante. Isso porque sequer foi autenticado e, ainda, não consta reconhecimento de firma do vendedor e do adquirente e nem registro no cartório imobiliário - Majoro em 1% (um por cento) tal montante, sendo esse devido, exclusivamente pelo apelante. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004581-58.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) Em contrapartida, destaco que os apelados não juntaram aos autos outras provas que demonstrassem a sua posse anteriormente a penhora, pois o comprovante de residência que se infere do feito (ID 278165170 – p. 11), bem como extrato de débito de IPTU são relativos ao exercício de 2019, ou seja, anos após a constrição realizada na matrícula em 06/02/2012 (ID 278165170 – pp 15/17). Destaque-se ainda Certidão de Oficial de Justiça, com o intuito de cumprir diligência de reavaliação do imóvel averiguou que o terreno se tratava de bem sem feitorias em seu interior (ID 25711325 – p. 07 autos da execução fiscal). Com efeito, cotejando o conjunto probatório dos autos conclui-se que os apelados não se desincumbiram do ônus de produzir prova quanto ao direito alegado na petição inicial (art. 373, inciso I do CPC), já que não restou demonstrada a legítima posse sobre o imóvel penhorado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal ou sequer antes da penhora. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. POSSE NÃO CONCRETIZADA EM RAZÃO DE O IMÓVEL AINDA ESTAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro") quando ainda não houve a entrega das chaves ao promitente comprador. 4. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 5. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 6. Na hipótese, o imóvel adquirido só não estava na posse da recorrida em razão de ainda estar em fase de construção, razão pela qual o instrumento particular de compra e venda colacionado aos autos - ainda que desprovido de registro - deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro. 7. Ademais, o instrumento de compra e venda foi firmado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, não havendo que se falar em fraude à execução ou má-fé da parte adquirente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1861025 DF 2019/0312188-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) De tal modo, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente os embargos de terceiro e, por conseguinte, manter a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 43.809. Por derradeiro, inverto os ônus sucumbenciais e condeno Espólio de Gil Décio de Araújo e Shirley Moreira de Araújo ao pagamento de honorários advocatícios, o qual deve ser fixado nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a ser apurado no cumprimento de sentença, tendo como base de cálculo o valor da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (ID 278165159). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para manter a penhora incidente sobre imóvel de matrícula n°43.809. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União Federal, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos, mantendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 43.809. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática poderia ter sido proferida com base em jurisprudência consolidada e, no mérito, se restou caracterizada a posse legítima dos embargantes sobre o imóvel penhorado anteriormente à execução fiscal, de modo a afastar a presunção de fraude à execução. III. Razões de decidir É possível o julgamento monocrático quando fundado em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, conforme autorizado pelo art. 932 do CPC e reafirmado por precedentes do STF e STJ. A ausência de prova robusta da posse do imóvel antes da constrição judicial – consistente em contrato de compromisso de compra e venda sem reconhecimento de firma ou outros elementos comprobatórios – enfraquece a alegação de que o bem não integraria o patrimônio do executado, não afastando a presunção de fraude à execução. A sentença de adjudicação do imóvel, posterior à penhora e ao ajuizamento da execução fiscal, não tem o condão de invalidar a constrição realizada, sobretudo diante da insuficiência de prova da posse prévia ao registro da penhora. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a decisão monocrática proferida com fundamento em jurisprudência consolidada. 2. A ausência de provas mínimas e contemporâneas da posse e quitação do imóvel impede o acolhimento dos embargos de terceiro, diante da presunção de fraude à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 674; 677; 932; STJ, Súmula 84. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04.06.2018; TRF-3, AC 5001299-64.2021.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 28.03.2023; TRT-13, AP 0000335-87.2021.5.13.0004, j. 14.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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