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Processo nº 1006215-92.2023.4.01.3301

ID: 316611986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006215-92.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS MAGGIOLI

Sentença Tipo D

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SILVA BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006215-92.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006215-92.2023.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCUS MAGGIOLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALEXANDRE SILVA BRANDAO - BA45925 SENTENÇA RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MARCUS MAGGIOLI, em virtude da suposta prática do crime previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/98. Na mesma oportunidade, ofereceu proposta de transação penal. Na exordial acusatória, o MPF aduziu, em síntese, que o denunciado, de forma dolosa, promoveu construção na Ilha do Desejo, área de preservação permanente (APP) do Rio Acuípe, no interior do Refúgio de Vida Silvestre de Una, cuja vegetação original é de restinga, sem autorização da autoridade competente, conforme auto de infração lavrado em 17/07/2023, pela equipe de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. De acordo com a acusação, a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Infração n. OZU7YEAF, imputando-se ao acusado a destruição de 0,04 ha de restinga. Realizada a audiência de transação penal em 21/11/2024 (ID 2159430512), o acusado recusou a proposta, saindo citado para responder aos termos da denúncia. Em sua resposta à acusação (ID2162051320), o acusado arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de materialidade e autoria e ausência de crime. Rejeitadas as preliminares foi determinado o prosseguimento do feito (ID 2163425151). Foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e interrogado o acusado, conforme atas de audiência de IDs 2173317679 e 2174335995. O MPF ofereceu suas alegações oralmente (ID 2174338129). Pugnou pela condenação do acusado, refutando a alegação de que ele não era responsável pela obra. Em suas derradeiras alegações (ID 2175285769), a defesa manifestou-se pela absolvição do acusado, ante a falta de indícios suficientes para comprovação de autoria do crime em comento, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO: A instância penal fora instaurada visando aferir a responsabilidade criminal do denunciado pela prática do delito tipificado, in verbis: Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Como se sabe, na esfera penal deve a acusação comprovar a existência (materialidade) e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do tipo, a fim de formar o convencimento do Juízo quanto à procedência da persecução criminal. No caso sob exame, a materialidade dos fatos está comprovada pelo Relatório de Fiscalização (ID 1917776657 - págs. 6/11), que descreve ter sido lavrado o Auto de Infração nº OZU7YEAF (ID 1917776657 - pág. 12), pela seguinte infração: "Destruir 0,04 ha de vegetação nativa (restinga) localizada em área de preservação permanente (APP), no interior do Refúgio de Vida Silvestre de Una", num valor final de R$ R$ 14.000,00. Além do auto, foi lavrado o Termo de Embargo nº UE7EQL1M (ID 1917776657 - pág. 4). Ocorre que não há nos autos elementos de convicção suficientes que apontem ter sido o réu responsável pelo dano, uma vez que não é proprietário da área onde ocorreu o ilícito ambiental. Os depoimentos das testemunhas de acusação deixam claro que o denunciado foi autuado por ser “esposo” de Dona Rosa, a proprietária do imóvel. A testemunha Lucélia Gonçalves Moraes, analista ambiental que participou da fiscalização, afirmou que um pedreiro a informou que a autora da obra era Dona Rosa, sendo que, após algumas indagações, foi indicada a casa do denunciado, que foi autuado pela construção irregular, recusando-se a assinar o auto de infração. Informou que a equipe entendeu que o acusado era o esposo de Dona Rosa, a qual tem uma outra atuação no ICMBio. Lembrou que durante a investigação, ainda no local, Dona Rosa foi contactada pelo telefone institucional e falou que o esposo dela estava na residência, mas que ela estava viajando. O analista ambiental Gustavo Souza Cruz Menezes, integrante da equipe de fiscalização, disse que o mestre de obras informou que Dona Rosa e o acusado seriam responsáveis pela obra, mas não soube informar se o acusado chegou a dizer que não era responsável pela construção porque a abordagem e a instrução sobre a situação foram feitas pelas colegas. Salomé Sarachu Santana, analista do ICMBio, afirmou que o nome de Dona Rosa foi apontado como a responsável pela construção e que, por telefone, ela informou não se encontrar na região. Disse que a equipe resolveu, a partir dessa informação, lavrar o termo de embargo daquela obra (em nome da Sr.ª Rosa), por se tratar de uma área de preservação permanente. Informou que a equipe decidiu lavrar o auto de infração em nome do denunciado por entender que ele era o esposo de Dona Rosa, a partir da conversa com ela, que não estava presente para assinar. Respondeu que não se lembrava de o pedreiro ter dito que recebia ordens do acusado. ROSA ARAÚJO LEITE, testemunha de defesa ouvida como informante por ter um relacionamento com o acusado, confirmou ser proprietária do imóvel, possuindo título de posse desde abril de 2021, e que não havia nenhuma informação de que estava em área do ICMBio. Informou que a região é habitada há muito tempo, inclusive por desembargadores, promotores e coronéis e que adquiriu o bem de boa-fé. Asseverou que autorizou a obra e era responsável pelo acompanhamento dos serviços, mas não estava no imóvel no momento da lavratura do auto de infração, tendo tomado conhecimento da fiscalização através de uma ligação do denunciado e do pedreiro. Às perguntas do MPF, respondeu que teve um relacionamento durante muito tempo com o denunciado, separaram-se em 2019 e reataram em 2024. Afirmou categoricamente que o acusado não era responsável pela obra. Além disso, no Temo de Embargo n. UE7EQL1M, lavrado após contato com a proprietária do imóvel, consta o nome da Sr.ª Rosa Araújo Leite, como informado pela analista Salomé Sarachu Santana. Somente depois, deduziu-se que o denunciado era o esposo dela. O denunciado, em seu interrogatório, asseverou que não promoveu a construção. Disse que: vive em união estável com a Sr.ª Rosa; o mestre de obras contratado pela companheira veio de Goiás e é pessoa de confiança de Rosa; ele assistiu o seu relacionamento anterior com Rosa em Goiânia; o ICMBio não tem plano de manejo da área; da data (2010) que comprou a sua casa na Ilha do Desejo até a data dos fatos, apenas viu o ICMBio uma vez, quando foi passar a linha (referindo-se à marcação de sua casa); nunca viu nenhum programa deles lá para orientação, para análise, para nada, tampouco placa que falasse que ali era a área de refúgio; eles chegaram multando, expediram uma interdição para a Rosa e mandaram para ele a multa de 14 mil reais. Explicou que a Sr.ª Rosa contratou um escritório e fez todo o planejamento estrutural e contratou o pedreiro de confiança dela. Esclareceu que, no processo administrativo, sua companheira, através de sua advogada, o eximiu de qualquer participação na obra e falou que é a proprietária do imóvel, mesmo assim o ICMBio mandou a multa dele para execução e para o MPF, embora o processo ainda não estivesse concluído. Ressaltou que a construção é dela e a casa em que ele mora é dele, pois os bens são separados. Com efeito, a responsabilidade pela construção irregular poderia ser imputada ao denunciado se estivesse devidamente comprovada a sua participação direta na obra, o que não se verifica no presente caso. Ainda que haja benefícios econômicos futuros para o denunciado em razão do imóvel em questão, cuja obra foi abandonada, não está comprovado que houve dolo do denunciado que sequer é o proprietário do bem, melhor dizendo, detentor do imóvel, não podendo, por conseguinte, responder pelo crime ambiental ali perpetrado. Assim, por não haver indícios de que o denunciado é o autor do delito, uma vez que Rosa Araújo Leite afirmou ter a posse do imóvel desde 2021 e ser responsável pela obra irregular, impõe-se a absolvição do denunciado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP, ABSOLVER MARCUS MAGGIOLI, brasileiro, CPF n° 100.590.751-04, filho de Orlandina da Silva Maggioli, nascido em 12/02/1950, da imputação da prática do delito previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/98. Considerando a absolvição, não há que se falar no pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006215-56.2023.4.01.3701

ID: 278187075

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-56.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR

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DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ

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JULIA LIMA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006215-56.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006215-56.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA LIMA DE LUCENA - MA20294, DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ - MA13577 e HILDEBRANDO ALVES DE BRITO JUNIOR - MA13591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A demanda tem por objeto o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou, subsidiariamente, concessão e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a petição inicial que: a) o autor é segurado especial e esteve em gozo de benefício de auxílio-doença até 20/11/2014 em razão de outros transtornos do ouvido interno e dor lombar baixa; b) o benefício foi cessado indevidamente, pois as enfermidades o impossibilitam de exercer atividades que exijam esforço físico; c) o autor possui baixo nível de escolaridade e sempre exerceu a função de lavrador, de modo que não possui formação suficiente para o exercício de outra atividade. Realizada perícia médica judicial no dia 28/06/2023. Validamente citado, o INSS ofereceu proposta de acordo que não foi aceita pela autora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso, as provas documentais indicam que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 24/09/2014 a 20/11/2014. Desse modo, a qualidade de segurado e a carência legal exigida mostram-se incontroversas, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária. Em relação à incapacidade, o laudo médico oficial atestou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, com possibilidade de recuperação e reabilitação para o exercício de outra profissão. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 2013 (ID 1686009954, fl. 04), baseado em exames de imagem (item 2 do laudo). Diante das considerações do laudo oficial, é certo que a cessação do benefício se mostrou inadequada, pois na época o autor permanecia incapacitado, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao da cessação do benefício em questão (20/11/2014), respeitada a prescrição quinquenal. Verifico que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas retroativas relativas ao benefício em questão, desde a data de início legalmente reconhecida. Todavia, é importante destacar que, para fins de apuração do montante devido, deverão ser devidamente deduzidos os valores que eventualmente já tenham sido recebidos pela parte autora durante período posterior à DCB (ID 1604649364). Por outro lado, o demandante não faz jus ao benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. No presente caso, o perito fixou a data do fim da incapacidade do requerente, pelo prazo mínimo de 6 meses, contados da data do exame (28-06-23), sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo. Ressalto que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204, uniformizou o entendimento no sentido de que na ausência de fixação do tempo pelo perito, o prazo de 120 dias deve ser contado a partir da implantação do benefício, fixando a seguinte tese (Tema 246 com trânsito em julgado em 29/01/2021): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Logo, como o perito fixou estimativa de prazo de recuperação da capacidade, o benefício será devido durante o prazo fixado pelo perito, assegurando-se o prazo de 30 dias para que o requerente possa solicitar a prorrogação. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Auxílio doença rural 2 CPF do titular 292.292.193-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) Incapacidade temporária 6 DIB 21/11/2014 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) 30 (trinta) dias 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) Um salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) A apurar (Respeitada a prescrição quinquenal das parcelas) Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de 10% sobre o valor da condenação. Custas isentas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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